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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0502

Petição Intermediária - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DAS EXECUÇÕES DEECRIM RAJ COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO.

EXECUÇÃO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RÉU-PRESO

URGENTE

Nome , qualificado nos autos, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Nome/SP , em regime semiaberto , por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional constando no rodapé desta inicial, onde recebe toda e qualquer comunicação judicial, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer o pedido de

AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA pelas razoes a seguir.

O apenado encontra-se cumprindo regime semiaberto . Assim, em virtude da aptidão para o trabalho e das demonstrações da sua reeducação, o apenado recebeu uma proposta de emprego para laborar na empresa DISTRIBUIDORA DE GÁS E ÁGUA RODRIGUES EIRELI.

Assim, requer também que seja solicitado ao MP a inspeção/fiscalização do local , para emissão de parecer favorável e deferimento à sua saída supervisionada.

A autorização para o trabalho externo junto a referida empresa privada é medida impositiva pois o apenado preenche todos os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do trabalho fora do presidio, pois possui bom comportamento.

O crime por ele praticado não foi cometido com violência, ou grave ameaça e não apresenta episódios de agressividade ou impulsividade no interregno que está detido.

Sabiamente, a reprimenda pena possui como objetivo precípuo, além do caráter de prevenção geral e repressão a pratica de crimes , a ressocialização do indivíduo visando torna-lo adaptado ao convívio em sociedade , dissuadindo-o da pratica de condutas perniciosas a terceiros e aos bens relevantes juridicamente tutelados na esfera penal ( princípio da intervenção mínima ou da última ratio ).

É indubitável que o trabalho exerce papel sem igual na inserção do reeducando no meio social oportunidade na qual o mesmo mostrará que possui capacidade de viver novamente em sociedade de forma digna, com caráter e disciplina, em consonância com o espirito da Lei de execução penal, que tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e do internado (art. da lei n°7.210/84 ).

Possibilitar o trabalho externo ao apenado que cumpre reprimenda corpórea no regime semiaberto é fazer valer uma das primordiais finalidades da pena: a reinserção do apenado no meio social de que foi temporariamente excluído.

Admite-se a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena , desde que verificadas condições pessoais favoráveis pelo juízo das execuções penais.

Até porque, sejamos óbvios, o cumprimento de um sexto da pena autoriza a progressão de regime (art. 112 da LEP ). Exigir o requisito objetivo de cumprimento dessa parcela da pena que o preso possa trabalhar é dizer que quem inicia a execução no semiaberto, não trabalha! Após cumprir 1/6 da pena, o custodiado com certeza pedira a progressão de regime ao qual será menos gravoso, que inclui a possibilidade de trabalho, inclusive, sem qualquer vigilância (art. 36, § 1° CP ).

Assim desde que comprovada a ocupação da vaga de trabalho por parte do apenado e providenciada satisfatória fiscalização junto a empresa privada na qual aquele trabalhará, entende-se ser plenamente possível e, mais que isso recomendável a concessão da benesse.

Ante ao exposto, requer a Vossa excelência autorização para trabalho esterno junto a DISTRIBUIDORA DE GÁS E ÁGUA RODRIGUES EIRELI , com fulcro no Art. 36, da Lei n° 7.210/84 , art. 35, §2° , do Código Penal e entendimento Jurisprudencial .

Por ser medida lídima e de pleno direito, é o que requer a Vossa Excelência, observado, especialmente, a função social da legislação penal.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cajamar, 02 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF