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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - contra Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS /SP

Processo nº 1038976-08.2019.8.26.0224

ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS , inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoº Andar, Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte (SEP/NORTE), Asa Norte, cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP nº 00000-000, por seus procuradores firmatários, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , que lhe move Nome, nos termos da referida ação, o que faz com fundamento no artigo 335 do CPC e com base nos substratos fáticos e jurídicos expendidos:

DOS REQUERIMENTOS INICIAIS

DAS PUBLICAÇÕES

Requer, inicialmente, a V. Exa., que as intimações sejam publicadas apenas em nome de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF. , para todos os atos desta reclamação, nos temos do art. 104 e 106 do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

Narra a parte autora que seu nome estaria inscrito no cadastro de inadimplentes por contrato inadimplido com a Ré. Afirma que o débito foi quitado junto ao Nomecedente, sendo indevida tal inscrição.

Diante disso, o autor requer a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, declaração de inexistência do débito, bem como pleiteia indenização por danos morais.

Contudo, o pleito da parte autora carece de suporte fático e fomento jurídico, não merecendo a presente ação vicejar, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS NENHUMA ILEGALIDADE COMETIDA POR ESTA RÉ , conforme se demonstrará adiante.

PRELIMINARMENTE - DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO

O Código de Processo Civil de 2015 tornou obrigatória a realização de audiência de tentativa de conciliação e mediação prevista no art. 334.

O art. 319, VII, impõe como requisito da petição inicial, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único), o autor optar pela realização ou não da audiência de tentativa de mediação ou conciliação, ao passo em que o art. 334 e §§s estabelecem que referida audiência não se realizará (i) quando a petição inicial não preencher seus requisitos ou não for a hipótese de julgamento liminar de improcedência do pedido (art. 332), (ii) nas causas em que a auto composição não for admissível 1 e,

(iii) desde que tanto o autor, quanto o réu se manifestem contrariamente nos autos a realização da aludida audiência.

No presente caso, a ré manifesta por meio desta no interesse da audiência de conciliação, por se tratar de causa em que há possibilidade de auto composição e utilizada pela maioria dos tribunais.

NO MÉRITO

DA CESSÃO DE CRÉDITO

Primeiramente deve-se esclarecer que a Ativos S.A., adquiriu junto ao NomeS.A. via contrato de cessão de créditos, carteira com débito de vários clientes e ex-clientes da referida instituição financeira.

Tal operação foi realizada amparada na Resolução CMN/Nome Central do Brasil nº 2686 de 26.1.2000 e art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Dentre os débitos cedidos se encontra o da parte Autora, conforme Declaração de Cessão de Créditos ANEXO.

Assim, a Ativos S.A. se tornou legítima credora desses débitos, ou seja, a Ativos S.A. não presta serviços de cobranças para o Nome.

A referida aquisição deu-se de boa fé, não podendo a Ativos, sob qualquer pretexto, ser classificada ou qualificada de adquirente de má-fé, pois, acima de tudo, observou regularmente a legislação pertinente às operações bancárias, no caso, o Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, as normas constantes da Resolução CMN/BACEN nº 2.686, de 26.1.2000, consoante demonstrado.

Importante destacar, outrossim, que as operações são feitas de maneira eletrônica e massificada, onde cada carteira possui milhares de operações, não sendo possível, tampouco viável que essa empresa faça a verificação de cada débito. Ainda, salienta-se que de acordo com cláusulas contratuais referentes a esta Cessão, os contratos objetos destes débitos ficam sob a guarda e responsabilidade da agência de origem.

Sendo assim, a Ativos S.A., cessionária de boa-fé, confia que os débitos cedidos sejam exigíveis, pois a cedente é empresa idônea que possui mais de 150 anos de atuação no mercado financeiro. Ademais a responsabilidade pelo débito cedido é da empresa cedente, consoante dispõe o art. 295 do Diploma Civil.

O quadro abaixo aponta as operações que foram cedidas pelo Nome, existentes em nome do autor agora perante a ora contestante:

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Com base na tela acima, se percebe que o requerente adquiriu e utilizou os produtos da instituição financeira cedente do crédito, neste caso o Nome, e não cumpriu com sua obrigação de pagar pelos produtos utilizados, ficando inadimplente, sendo que esse crédito foi cedido à empresa ré para adotar as medidas legais.

Sendo assim, os créditos cobrados pela Ativos S.A. estão corretos e, uma vez esclarecido e comprovado a origem do débito, cabe a parte Autora o dever de comprovar que as dívidas são ilegais/inexigíveis. Isso quer dizer que, se os débitos são devidos, não há qualquer violação do direito da parte autora, nem a existência de danos.

Portanto, não há que se falar em dever de indenizar, uma vez que a Ativos, após a cessão e na qualidade de credora, agiu no exercício regular de um direito adquirido, amparada pelo art. 188, inciso I, do Código Civil.

Por todo o exposto, temos que a empresa contestante não praticou qualquer ato ilícito, agindo esta empresa somente em exercício regular de direito, após a cessão e na qualidade de credora.

DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL

Sobre a notificação do devedor acerca da cessão de crédito, dispõe o art. 290, do Código Civil Brasileiro:

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Ainda a respeito da notificação, o magistério de Nome:

Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto, se o cessionário exige pagamento e se o devedor não prova haver pagado ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação.

A notificação visa prevenir o devedor sobre quem é o verdadeiro credor, que possui legitimidade para cobrar e receber o crédito oriundo da obrigação, ressaltando- se que a cessão de crédito não depende da anuência do devedor, o que torna válida a cessão, desde que não haja o pagamento.

Sua mera ausência não tem força para tornar ineficaz o negócio jurídico realizado entre o devedor e o cedente do crédito, quais sejam, parte autora e o Nome, tendo em vista que a relação jurídica entre estes permanece, podendo o devedor quitar seu débito, se fosse essa a sua intenção e, dessa forma, desobrigar-se da relação obrigacional.

Em relação ao suposto descumprimento do artigo 290 do Código Civil alegado pela parte autora, ressalta-se que a validade da cessão de crédito não depende estritamente da notificação sobre a transmissão do direito discutido, tratando-se de requisito atinente à eficácia do negócio, não afetando os planos da validade e da existência.

Nesse passo, certo é que o artigo 290 do Código Civil não tem o sentido que quer dar a parte autora, ou seja, não tem o condão de tornar o negócio jurídico celebrado entre cedente e cessionário totalmente ineficaz.

Em verdade, a ineficácia gerada pela ausência de notificação do devedor tem efeito no pagamento por este efetuado, ou seja, se o devedor pagar ao cedente não poderá o cessionário cobrá-lo, se não lhe foi dado ciência acerca da cessão, até mesmo porque o devedor cedido não é parte no negócio da cessão, como salientado acima.

Entrementes, no tocante ao referido artigo, é irrelevante ter havido ou não notificação. É que o ponto nodal da discussão, no entanto, é o pagamento ou o não pagamento do débito. Ora, a requerente não efetuou o pagamento do débito até a presente data, nem ao credor originário, nem ao credor cessionário.

Desta forma, ressalte-se que mesmo se hipoteticamente prevaleça a tese de que não houve notificação para esse fim, o que não é o caso, em nada lhe aproveita o artigo 290, do Código Civil.

Para corroborar o alegado, verifique-se o entendimento predominante e pacífico da jurisprudência.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de negativação indevida - Cessão de créditos - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cessão de crédito independe de consentimento do devedor, cuja notificação, prevista no art. 290 do CC, tem por finalidade comunica-lo sobre a pessoa a quem deve efetuar o pagamento, mas a ausência de tal notificação não tem o condão de invalidar o negócio jurídico - Comprovação da existência de relação jurídica entre a apelante e o cedente - Inexistência de prova dos pagamentos, cujo ônus incumbia ao autor - Legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 3000925- 73.2013.8.26.0394; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1a Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. , VIII, DA LEI 8078/90)- INAPLICABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA - RÉ - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTOR - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO IMPLICAÇÃO EM MÁCULA DO NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITO

VINCULADO À EFICÁCIA DO PAGAMENTO PELA DEVEDORA E NÃO À VALIDADE DO ATO EM SI. AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - IMPROBUS LITIGATOR - CONFIGURAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II E 81, DO CPC. APELO DA RÉ PROVIDO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTORA, PREJUDICADO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível 0169362-11.2011.8.26.0100; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)

"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - II- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência na comunicação prévia à negativação - Súmula nº 359 do STJ - III- Ação improcedente - Sentença mantida - IV- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má- fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer a legitimidade do débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - V- Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1091670-69.2018.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

A jurisprudência, conforme acima demonstrado, é pacífica no sentido de que a ausência de notificação da cessão de créditos prevista no artigo 290 do código Civil não tem o condão de invalidar o negócio jurídico, tampouco gera o dever de indenizar. Isso porque a cessão é regular e não está vedada, nem pelo contrato, nem por lei e, portanto, embora tenha ocorrido, é desnecessária a notificação ao devedor, para esses efeitos.

Ademais, conforme já mencionado, após a cessão, nenhum pagamento relacionado à dívida em discussão foi efetuado, nem ao cedente, nem ao cessionário.

Portanto, ainda que possa o juízo entender que não houve a notificação da cessão à parte autora, essa ausência não torna o negócio jurídico realizado entre a parte autora e a instituição financeira cedente do crédito ineficaz, e, estando em débito, a conduta da contestante encontra amparo na legislação civil, uma vez que agiu em regular exercício de direito.

DA REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS

DE CRÉDITO (SPC OU SERASA)

Conforme já exposto nos tópicos anteriores, não há que se falar em penalidades quanto a inscrição do nome/CPF do autor nos cadastros de proteção ao crédito, eis que conforme demonstra o extrato SPC/SERASA anexo, já houve baixa da inscrição no nome da autora por parte da Ativos .

Ainda, no que tange a comunicação da negativação, o acórdão exarado nos autos da AC (00)00000-0000, Rel. Des. Nome, traduz o entendimento de que o Protocolo de Comunicação de Débito é suficiente para demonstrar a notificação a que alude o Código de Defesa do Consumidor:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. O art. 43, § 2º do CDC determina, apenas, que a comunicação do consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes seja feita por escrito, não exigindo qualquer comprovação acerca do recebimento da respectiva correspondência. Os documentos apresentados pelo réu demonstram, suficientemente, a remessa da notificação premonitória exigida pelo CDC à demandante, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de afastar a credibilidade destes documentos, emitidos, na parte essencial, pela Empresa de Correios e Telégrafos. Outrossim, ainda que não houvesse prova do envio da aludida comunicação, não tendo a autora logrado demonstrar a incorreção dos dados informados ou a inexistência do débito que deu origem ao registro contestado, não se verifica a existência de ato ilícito para embasar seu pedido indenizatório. Conforme entendimento adotado por esta câmara, a ausência de notificação premonitória trata-se de mera irregularidade formal, insuficiente, por si só, para configuração do dano moral. Não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional seja motivada, com a indicação das bases legais que dão suporte à decisão. APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO CIVEL Nº (00)00000-0000- DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. (grifo nosso)

Neste interim, o Superior Tribunal de Justiça - no Recurso Especial Nº. 819.989 - RS (2006/00000-00), assim decidiu: "Quanto à comunicação prévia, os documentos, por cópia às fls. 102/103, dão conta de sua remessa, sendo que incumbe à parte manter atualizados seus dados junto às instituições com as quais contrata".

Dessa forma, o procedimento adotado pela Ativos S.A. encontra-se regular e de acordo com o direito, pois, havendo operação inadimplida, agiu a contestante no exercício regular de um direito que lhe cabia, qual seja, inscrever a parte devedora nos devidos órgãos de proteção ao crédito.

E mais, o ato praticado no exercício regular de um direito não gera ilicitude, a teor do que dispõe o art. 188 do Código Civil, in litteris:

"Art. 188. CC. Não constituem atos ilícitos:

I - Os atos praticados em legítima defesa ou exercício regular de um direito reconhecido".

Desse entendimento compartilha Nome(Direito Civil. Vol. II. 6a Ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 153), senão vejamos:

"A partir do momento da cessão, independentemente de seu conhecimento pelo devedor, como já é um valor que integra o patrimônio do cessionário, pode ele tomar qualquer medida conservatória de seu crédito, tal disposição, aceita pela doutrina, vem expressa no atual Código, art. 293".

Assim, se o cessionário pode tomar qualquer medida conservatória de seu crédito, então que ilicitude há em inscrever no SPC débito sabidamente não quitado?

Logo, não tendo a parte demandante pago sua dívida nem ao cedente, tampouco a cessionária, prevalece sua condição de devedora, que não pode ser beneficiada com indenização por danos morais.

Portanto, por todos os argumentos já expostos, afigura-se lícita a inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, se mostrando descabida a pretensão de indenização por danos morais, lastreada na sua própria inadimplência.

DA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRADOR PELA COMUNICAÇÃO

Acaso entenda esse douto juízo, o que se admite por puro amor ao debate, não ter sido comprovada a efetiva notificação da parte autora acerca da inscrição em cadastros restritivos de créditos, observa-se que tal diligência é de inteira responsabilidade do órgão mantedor do cadastro, conforme prevê a Súmula 359 do STJ, senão vejamos:

"Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."

Um tema bastante difundido no Direito Consumerista, e que agora se concretizou súmula do Tribunal da Cidadania é a exigência de notificação prévia acerca da inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.

Da leitura da súmula extrai-se que a responsabilidade pela notificação é do próprio órgão, e não do credor. Tal dever é consequência do exposto no art. 42 e art. 43, § 2º, ambos do CDC, in verbis:

Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Art. 43 - O consumidor, sem prejuízo do disposto no Art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. negativação do nome da devedora deve ser-lhe comunicada com antecedência.

Há de se notar que o disposto na norma em comento tem como destinatário, conforme visto, os órgãos de proteção ao crédito, não se dirigindo ao credor que, ao solicitar a inclusão no nome do devedor, está no exercício regular de direito.

Nesse sentido, equivoca-se a parte autora ao direcionar demanda indenizatória em desfavor da credora da operação inadimplida, pois esta não é legítima para tanto, já que somente informou a existência da dívida ao mantenedor do cadastro.

O Superior Tribunal de Justiça ostenta pacífica orientação de que a obrigação pela comunicação do débito é do órgão cadastrador, não da empresa associada, conforme segue:

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. In casu, não há legitimidade passiva do Banco. (Precedentes: REsp n.º 345.674/PR, Rel Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJU de 18.03.2002; REsp. nº 442.483/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU de 12.05.2003) (...) 4 - Recurso não conhecido"( REsp 719128/Jorge Scartezzini, STJ).

Assim também é o entendimento do nosso Tribunal:

0310445-21.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1a Ementa DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 28/03/2011 - OITAVA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O CREDOR TEM O DIREITO DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR (SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PLURALIDADE DE DÍVIDAS. FATO GERADOR DA NEGATIVAÇÃO NÃO FOI O DÉBITO RENEGOCIADO, MAS SIM, RELATIVO À UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. A OBRIGAÇÃO DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR NO REGISTRO DE SEUS DADOS PESSOAIS NO BANCO DE DADOS SÃO DAS ENTIDADES CADASTRAIS (ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR. TODAVIA, O AUTOR NÃO DEMANDOU EM FACE DA ENTIDADE CADASTRAL. INEXISTINDO RAZÃO AUTORAL NO CASO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC . (grifo nosso)

Portanto, a responsabilidade pela comunicação não pode recair sobre a credora (Ativos), mas sim ao órgão que procedeu à inscrição, conforme a interpretação dada pela Corte Superior acerca do art. 43, parágrafo 2º, do CDC.

DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Não há como condenar a empresa contestante em danos morais, quando a negativação foi devido a desídia da parte autora, que não adimpliu com sua obrigação, qual seja, o pagamento do débito.

Sabe-se que o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º do art. 12 do CDC.

Sobre o assunto, nos ensina o Eminente Desembargador Nome, in" Programa de Responsabilidade Civil ", 5a edição, Ed. Malheiros, pág.483:

Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal.

Conforme é de geral ciência, a culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes do dever de indenizar, porquanto é possível que a vítima dê causa ao prejuízo por ela mesma suportado.

É o que ensina sobre o tema, Rui Stoco, em Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 6. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 89:

Embora a lei civil codificada não faça qualquer menção à culpa da vítima como causa excludente da responsabilidade civil, a doutrina e o trabalho pretoriano construiu a hipótese, pois como se dizia no Direito Romano: Quo quis ex culpa sua damnum sentit, non inteligitur damnum sentire.

No caso em tela verifica-se que a culpa é exclusiva da vítima, uma vez que não houve o pagamento do débito, sendo sua responsabilidade, o que ocasiona a quebra o nexo causal, tendo em vista que trata-se de responsabilidade objetiva e não responsabilidade integral.

Portanto, constata-se, em última análise que foi a própria parte autora a causadora do dano, tendo em vista que se manteve inadimplente, ocasionando a negativação de seu nome, não havendo dano moral a ser ressarcido.

A culpa resulta na configuração de uma das ações que comportem responsabilização: imprudência, negligência e imperícia; a imprudência e um ato positivo, ou seja, uma ação desmedida; a negligência é um ato negativo, ou seja, uma omissão; e, a imperícia, é um ato profissional, ou seja, requer habilitação do agente e sua inabilidade.

Tendo em vista o instituto, verifica-se que a parte autora demonstrou negligência (omissão) em relação a sua conta bancária no Nome, pois não procurou a instituição financeira para averiguar a real situação de suas pendências.

Verificada a conduta negligente da parte autora, caracterizada está a conduta de culpa exclusiva da vítima, uma vez que foi a própria parte autora quem optou por ficar inerte em relação aos seus débitos, pois não procurou sua agência bancária para saber como estava sua movimentação bancária e os encargos decorrentes do serviço disponibilizado pela instituição financeira, sendo responsável por sua própria negativação, ante sua conduta omissiva em relação a sua conta bancária.

A jurisprudência possui o mesmo entendimento, como pode ser verificado nas ementas abaixo colacionadas:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR ORA APELANTE NOS CADASTROS DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.14§ 3ºIICÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (2379 RN 2009.000237-9, Relator: Des. Cristóvam Praxedes, Data de Julgamento: 23/03/2009, 1a Câmara Cível, undefined)

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. PRETENSÃO AUTORAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO JUSTIFICADA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO CAUSADOR DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CDC (96438 RN 2008.009643-8, Relator: Des. Rafael Godeiro, Data de Julgamento: 02/12/2008, 2a Câmara Cível, undefined).

Portanto, constata-se que a inadimplência da parte autora enseja, em caso de negativação, a culpa exclusiva da vítima, uma vez que há omissão (negligência) no cumprimento de sua obrigação, qual seja, o pagamento do débito.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

A doutrina, assim como a jurisprudência recente dos nossos Tribunais de Justiça, apontam que para que alguém possua o dever de indenizar devem concorrer os seguintes elementos: (a) ato ilícito; (b) dano; e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

No caso dos autos, contudo, não estão presentes nenhum dos elementos ensejadores do dever de indenizar, na medida em que não se vislumbra qualquer ilícito praticado pela demandada.

Resta claro o rompimento do nexo causal na presente demanda: se houve dano, este foi causado pelo Nomecedente ao ceder débito supostamente exigível.

Em realidade, a parte autora busca locupletamento indevido com a presente demanda para, quiçá, alavancar recursos para cumprir suas obrigações comerciais. A pretensão é oportunista e desnatura o instituto da responsabilidade civil, que não se presta ao ressarcimento de danos manifestamente inocorrentes.

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao trazer, em seu art. 43, que o consumidor, em encontrando alguma inexatidão no cadastro, deve pleitear a correção do mesmo junto à empresa solicitante da inscrição.

Recebendo a comunicação de débitos e ciente de suas pendências, a parte autora poderia, em obediência ao artigo supramencionado, pleitear a correção do cadastro, contra notificado no sentido de que tinha dúvidas quanto à legalidade das inscrições. No entanto, assim não procedeu.

Deste modo, comprovando que a inércia e o inadimplemento da parte autora deram causa à inscrição, há quebra do nexo de causalidade, não havendo ato ilícito imputável à ora contestante.

Entendimento esse adotado pelo próprio Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme decisão abaixo:

CIVIL - APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - CANCELAMENTO MANTIDO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -Não cabe indenização por danos morais pelos dissabores de receber simples carta de cobrança de dívida já paga. -Havendo sucumbência recíproca, cabe a distribuição proporcional dos ônus do processo. -Recurso conhecido e provido em parte. Processo nº. 1.0024.07.769622- 7/001 (1).

Assim, pelas provas trazidas, não estão caracterizadas a gravidade e a repercussão pretendidas. Não há prova indiciária mínima de que a parte demandante tenha sido ofendida na sua dignidade, sofrido angústia, humilhação ou que fosse submetida à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como a sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. , incs. V e X, da CF/88, motivo pelo qual não são devidos os valores a título de danos morais.

Recentemente, houve julgamento pela Terceira Turma Recursal da Comarca da Capital, em que fica claro o entendimento quanto ao dano moral, conforme transcrito abaixo:

Relator: DANIELLA ALVAREZ PRADO-Processo de Origem: 0028624- 81.2010.8.19.0203-Recorrente: Ativos S/A Securitizadora de Creditos Financeiros-Recorrido: Christiane dos Santos Freitas-Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica- Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos JECs, por unamidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a situação descrita nos autos se caracteriza como mero dissabor, aborrecimento quando muito, de forma alguma gerando abalo psicológico intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Fica mantida, no mais, a D. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.

O dano moral consiste na reparação da dor, do infortúnio, do dissabor, em suma, da falta de respeito à dignidade humana, cuja consequência - o dano - deflui de forma natural do mundo fático, da ordem natural das coisas, do que soe acontecer na realidade da vida comunitária, tendo a extraordinariedade daqueles acontecimentos em que há uma profunda dor psíquica ou moral, o que não ocorreu no presente caso.

Ocorre que da situação dos autos não decorreu nenhuma dor moral, pelo menos que seja passível de indenização pecuniária. Não podemos transformar um instituto do direito em indústria da indenização, acolhendo falsas pretensões.

Deste modo, comprovando que a inércia e o inadimplemento da parte autora foram as causas da inscrição, há quebra do nexo de causalidade, não havendo ato ilícito imputável à ora contestante.

Portanto, caso reconhecida a inscrição indevida, o que não se acredita, a culpa da contestante pelo evento danoso deve ser mitigada com a da própria parte demandante, que inadimpliu as operações assumidas, e foi comunicada da cessão e da inscrição, mas preferiu silenciar.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

A parte autora não demonstra quantia indevida que lhe fora cobrada, nenhuma prova de que quitou sua obrigação e, não bastasse, pretende, além da declaração de inexistência do débito, reparação por danos morais, pretensão que, como se demonstrou, deve ser rechaçada.

Nestes termos, caso entenda pela existência de danos a indenizar, o que se admite em obediência ao Princípio da Eventualidade, seu valor deve ser extremamente módico, tendo em vista a total ausência de gravidade dos fatos alegados.

Mesmo considerando que pedidos vultuosos e desconectados da realidade possam ser feitos, é de se lembrar que ao julgador incumbe a aplicação do direito e, por via de consequência, a pacificação social, o que significa dizer que é imprescindível a adequação do quantum, por ocasião da sentença.

Simples dissabores não autorizam indenizações elevadas, sequer medianas. O fato de estar diante de uma empresa sólida não tem o condão de fazer com que o valor da indenização atinja patamares exorbitantes.

Nesse sentido, o doutrinador Nome, na obra" Programa de Responsabilidade Civil ", Editora Malheiros, 5a edição, São Paulo, 2003, p. 98, leciona:

"Dissemos linhas atrás que o dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. (...) se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem- estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."

Salienta-se que em matéria de condenação em danos morais, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aferição e quantificação destes, uma vez que, caso não sejam verificados esses princípios norteadores de justiça, tem-se o enriquecimento ilícito da parte autora.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro demonstra jurisprudência atualizada com a tese aqui explanada, conforme ementas abaixo:

RESPONSABILIDADE CIVIL.INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Ademais, conforme consulta no sitio do TJRJ, a referida sentença, em grau de recurso, foi mantida. A indenização nessa espécie de dano deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano produzido, devendo seu valor ser arbitrado tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, reprimindo o ato lesivo, não transforme em fonte de enriquecimento sem causa. (...). (Grifo e omissão nosso.)

Assim, se algum valor for atribuído a título de reparação, o que não se acredita, este deverá ser extremamente reduzido, sob pena de manifesto enriquecimento ilícito, dada a total inexistência de danos morais.

DO ÔNUS DA PROVA

Ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. O art. 373 do Código de Processo Civil institui as regras gerais de caráter genérico sobre a distribuição do encargo probatório as partes:

"Art. 373 O ônus da prova incumbe:

I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único - É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I. recair sobre direito indisponível das partes;

II. tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito". O instituto do ônus da prova possui três princípios prévios:

a) O juiz não pode deixar de proferir uma decisão;

b) As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz;

c) O juiz deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal.

Assim sendo, fatos constitutivos são os fatos afirmados na Petição Inicial pela parte autora, cabendo a ela prová-las.

Excelência, importante mencionar que a parte autora não faz prova do alegado, sequer demonstra que realmente não deve nada ao Nome.

O sistema adotado pelo legislador brasileiro é o Sistema da Persuasão Racional do juiz. Sendo o convencimento do magistrado livre. Porém, ainda que livre, deve ser racional, conforme as provas descritas nos autos processuais.

O material de valoração da prova deve encontrar-se, necessariamente, contido nos autos do processo, onde o juiz tem o dever de justificá-los e motivar sua decisão. Isso permite às partes conferirem que a convicção foi extraída dos autos e que os motivos que o levaram a determinada sentença chegam racionalmente à conclusão exposta pelo magistrado.

É importante lembrar que as provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais provas, ou seja, seu peso é considerado única e exclusivamente pelo juiz.

Concluímos que, ao examinar a prova, o juiz busca, através de atividade intelectual e nos elementos probatórios, conclusões sobre os fatos relevantes ao julgamento do processo.

Nessa esteira, ante as provas trazidas aos autos pela parte autora, a presente ação deve ser julgada improcedente.

DOS PEDIDOS

ISSO POSTO , o demandado pede e requer:

a) seja julgada no mérito a presente ação inteiramente IMPROCEDENTE, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e ônus sucumbenciais ;

b) alternativamente, caso seja reconhecido o pedido da parte autora, o arbitramento de valor reduzido a título de danos morais;

c) A designação de audiência para conciliação; d) a produção de todo meio de prova em direito admitido,

e) o afastamento do sigilo bancário no período de 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias após a formalização do contrato;

Outrossim, requer que as intimações sejam publicadas apenas em nome de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 28 de julho de 2020.

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12 ISSN (00)00000-0000Nº 121, segunda-feira, 27 de junho de 2016 1

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS VI.Proposta de Ajustes no Programa RVA 2016, segundo da Portaria 107, de 20 de agosto de 2012, consubstanciada no inciso

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL recomendações do DEST - Deliberativo (20 min); III, do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal VII.Acompanhamento do RVA 2016 (até março) - Infor- SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

mativo (10 min); com as alterações promovidas pela Portaria MF 512, de 02 de outubro

E DE AUDITORIA VIII.Acompanhamento do Acordo de Trabalho - 1º Semestre

de 2013 e tendo em vista o disposto nos artigos 40, inciso II, e 42, 2016 (até março) - Informativo (10 min); inciso II e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 31 de maio

ATO DECLARATÓRIO Nº 15.077, DE 24 DE JUNHO DE 2016 IX.Detalhamento dos valores de provisão com Demandas

de 2016, conforme apurado em diligência efetivada junto ao do- Cíveis - Informativo (5 min); micílio tributário cadastrado no CNPJ, resolve:

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da X.Apresentação dos Índices de Tolerância ao Risco - In-

Art. 1º - Declarar INAPTA a inscrição nº 08.283.911/0001- Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi formativo (5 min);

85 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte V XI.Apresentação da Utilização das Alçadas Delegadas - In- delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de

J DA SILVA COMERCIO ME.

1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 das formativo (5 min);

ART. 2º - Serão considerados inidôneos, não produzindo XII.Acompanhamento do Programa de Dispêndios Globais Normas contidas na Instrução CVM Nº 308, de 14 de maio de 1999,

efeitos tributários em favor de terceiros, os documentos emitidos pela declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir

(PDG) - Informativo (5 min);

empresa acima citada, a partir da data de publicação no Diário Oficial XIII.Detalhamento das Recomendações de Auditorias - In- de 18/04/2016, com a nova denominação social e autorizado a exercer

da União (DOU) deste Ato Declaratório Executivo. a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de va-

formativo (5 min);

lores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o 7.DELIBERAÇÕES:

JEZEBEL DE PÁDUA FREURY I.Posse dos membros titulares do Conselho de Administra- Auditor Independente a seguir referido:

ção: Foram apresentados os Membros Titulares do Conselho de Ad- Auditor Independente - Pessoa Jurídica

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO ministração os senhores Nome, Ale- Nova Denominação Social

xandre Nome, Nome, e Sa- CONTROL AUDITORIA E CONTABILIDADE EPP

mir Nome, os quais exercerão mandatos de 27/04/2016 CNPJ: 00.000.000/0000-00 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.008, DE 22 DE JUNHO DE 2016 até a AGO de 2017. Anterior Denominação Social

II.Eleição do Presidente do Conselho de Administração: O CONTROL AUDITORIA E CONTABILIDADE S/S ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -

Conselho de Administração elegeu o Sr. Otaviano Amantea de Souza CNPJ: 00.000.000/0000-00IRPJ

Campos para assumir a função de Presidente do Conselho de Ad- EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL.

ministração, nos termos do inciso I do artigo 12 do Estatuto Social da NomeEMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCEN-

Ativos S.A, cujo mandato, será mantido, por ocasião de sua eleição TUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de cons-

como membro titular do Conselho de Administração pela Assembleia SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM trução civil somente se aplica o percentual de presunção de 8% (oito

Geral dos Acionistas em 20/04/2016, nos termos do art. 140 caput da INVESTIDORES INSTITUCIONAIS por cento) para o IRPJ, na hipótese de contratação por empreitada na

Lei 6.404/76. O eleito declara sob as penas da lei, que não está modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os

incurso em nenhum crime que o impeça de exercer o cargo de- materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais

signado. RETIFICAÇÃO incorporados a esta. As demais receitas decorrentes de prestação de III.Destituição de Diretor da Ativos S.A. Securitizadora de serviços, salvo as de serviços médicos e hospitalares definidos na

Créditos Financeiros: Destituição de Diretor Executivo da Ativos S.A. No ATO DECLARATÓRIO CVM de Nº 15.067, de 21 de legislação, sujeitam-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e

Securitizadora de Créditos Financeiros: Os membros do Conselho de junho de 2016, publicado no DOU de 23 de junho de 2016, Seção 1, dois por cento). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SO-

Administração, nos termos do Art. 12, inciso V do Estatuto Social da p. 18, onde se lê:"... autoriza LUIS VICENTE D'AMATO, CPF nº LUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 8, DE 7 DE JANEIRO DE

Empresa, deliberaram pela destituição do Sr. Mauricio Johann do 000.000.000-00,... ", leia-se:"... cancela, a pedido, a autorização con- 2014.

cargo de Diretor da Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Finan- cedida a LUIS VICENTE D'AMATO, CPF nº 000.000.000-00, ... "DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, com al-

ceiros, a partir de 28 de abril de 2016. IV.Eleição de Diretor da Ativos S.A. Securitizadora de Cré- CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA terações, art. 15, § 1º, III, a, e § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º, § 7º, II, e § 9º, e 38, II; Ato Declaratório

ditos Financeiros: O Conselho de Administração, na forma do Art. FA Z E N D Á R I A

12, inciso V do Estatuto Social, elege para o cargo de Diretora a Sra. Normativo Cosit nº 6, de 1997.

Nome, brasileira, solteira, bancária, portadora da Carteira SECRETARIA EXECUTIVA ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -

Nacional de Habilitação nº (00)00000-0000, expedida pelo Detran/DF, CSLL

inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada, RETIFICAÇÃO EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL.

inclusive para os fins do disposto no § 2º do Artigo 149 da Lei EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCEN-

6.404/76, na Endereço/16, de 23 de TUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de cons-

Edifício Stilo EndereçoCEP 00000-000, Bra- junho de 2016, publicado no DOU de 24 de junho de 2016, Seção 1, trução civil somente se aplica o percentual de presunção de 12%

sília- DF, em substituição ao Sr. Mauricio Johann. Nos termos do Art. página 107, no Laudo UFT(00)00000-0000R1, na coluna" CNPJ ", onde se lê: (doze por cento) para a CSLL, na hipótese de contratação por em-

10, § 3º do Estatuto Social, a eleita completará o mandato atual," 00.000.000/0000-00", leia-se:" 00.000.000/0000-00". preitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de

portanto, da data da posse até 31/10/2017, conforme correspondência todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais

de indicação do Brasilian American Merchant Bank (Bamb) e do BB materiais incorporados a esta. As demais receitas decorrentes de pres-

Nomede Investimentos S.A. (BB-BI), de 08/04/2016. A eleita de- SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL tação de serviços, salvo as de serviços médicos e hospitalares de-

clara sob as penas da lei, que não está incursa em nenhum crime que DO BRASIL finidos na legislação, sujeitam-se ao percentual de presunção de 32%

a impeça de exercer respectivamente o cargo designado. SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO (trinta e dois por cento). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA V.Proposta de Reprogramação Orçamentária da Ativos Ges- E ATENDIMENTO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 8, DE 7 DE JANEIRO DE

tão para o período (00)00000-0000: Aprovada; 2014

VI.Proposta de Ajustes no programa RVA 2016, segundo COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e

recomendações do DEST: Aprovada; E EDUCAÇÃO FISCAL 20; Lei nº 9.718, de 1998, art. 14; Lei nº 7.689, de 1988, art. ; Lei

VII.Acompanhamento do RVA 2016 (até março): Tomado nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 9.430, de 1996, art. 28; Instrução conhecimento, orientando que nas próximas reuniões sejam incluídas ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º, § 7º, II, e § 9º, e 38; Ato

justificativas para os casos de desvios mais representativos verifi- DE 24 DE JUNHO DE 2016 Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997.

cados; VIII.Acompanhamento do Acordo de Trabalho - 1º Semestre Revoga dispositivos referentes à entrega de Nome

2016 (até março): Tomado conhecimento, orientando que nas pró- documentos no formato digital. Chefe da Divisão de Tributação

ximas reuniões sejam incluídas justificativas para os casos de desvios

mais representativos verificados; O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E IX.Detalhamento dos valores de provisão com Demandas SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.009, DE 22 DE JUNHO DE 2016

Cíveis: Tomado conhecimento, orientando que nas próximas reuniões EDUCAÇÃO FISCAL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que

sejam incluídas informações sobre as perdas verificadas no período; lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -

X.Apresentação dos Índices de Tolerância ao Risco: Tomado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF IRPJ

conhecimento, com orientação de, para a próxima reunião, ser revisto nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o previsto no art. 16 EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL.

o" Limite para Aquisição de Carteiras "e de se avaliar a criação de da IN RFB nº 1412, de 22 de novembro de 2013, declara: EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCEN-

um Comitê de Gestão de Risco que preste reporte ao Conselho de Art. 1º Ficam revogados: TUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de cons-

Administração da Ativos; I - o art. 2º do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1, de 22 trução civil somente se aplica o percentual de presunção de 8% (oito

mado conhecimento, com orientação de, para a próxima reunião, ser 2º; e XI.Apresentação da Utilização das Alçadas Delegadas: To- de janeiro de 2014, passando o art. 3º, desse ato, a denominar-se art. por cento), para o IRPJ na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os

reavaliada a alçada relativa à"Liquidação de Operações Abaixo do II - o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1, de 21 de março materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais

Valor de Aquisição"; de 2016. incorporados a esta. As demais receitas decorrentes de prestação de XII.Acompanhamento do Programa de Dispêndios Globais Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na serviços, salvo as de serviços médicos e hospitalares definidos na

(PDG): Tomado conhecimento; data de sua publicação no Diário Oficial da União. legislação, sujeitam-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e

XIII.Detalhamento das Recomendações de Auditorias: To- dois por cento). As atividades de construção encontram-se listadas na

mado conhecimento. Nome

Seção F da Classificação Nacional de Atividades Econômicas

8 . E N C E Endereço:

(CNAE). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO Por fim a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2a REGIÃO DE CONSULTA COSIT Nº 8, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 em 4 (quatro) vias, a qual, depois de lida e achada conforme, foi

FISCAL DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, com al- aprovada em seus termos, sendo assinada por mim, Gerson Wlau-

terações, art. 15, § 1º, III, a, e § 2º; Instrução Normativa RFB nº DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL dimir Falcucci, e pelos membros do Conselho de Administração.

1.234, de 2012, arts. 2º, § 7º, II, e § 9º, e 38, II; Ato Declaratório EM BELÉM Normativo Cosit nº 6, de 1997.

Nome

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Presidente do Conselho

CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, GERSON WLAUDIMIR FALCUCCI

DE 21 DE JUNHO DE 2016 EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCEN- Secretário

TUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de cons- Declara INAPTA a inscrição nº trução civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% Nome

08.283.911/0001-85, no Cadastro Nacional (doze por cento), para a CSLL na hipótese de contratação por em- Conselheiro

da Pessoa Jurídica (CNPJ), da pessoa ju- preitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de rídica V J DA SILVA COMERCIO - ME. todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais Nome

Conselheiro materiais incorporados a esta. As demais receitas decorrentes de pres-

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, DA DE- tação de serviços, salvo as de serviços médicos e hospitalares de- SAMIR SOARES DOS SANTOS LEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, finidos na legislação, sujeitam-se ao percentual de presunção de 32%

Conselheiro no uso da competência delegada pelo art. 5º, combinado com o art. 13 (trinta e dois por cento). As atividades de construção encontram-se

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

Processo nº 1038976-08.2019.8.26.0224

AUTORA Nome

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS , já qualificada nos autos do processo acima identificado, vem, por sua procuradora firmatária, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada da declaração de cessão anexa que faz prova da cessão do crédito e dos extratos que seguem.

Cabe informar que será anexado aos autos oficio do Nomecedente justificando não fornecimento de faturas de cartão de crédito tendo em vista o sigilo de informações, motivo pelo qual, se mostra necessário, o envio de oficio ao Nomecedente para fornecer as faturas ante ordem judicial.

Ao final, requer se digne Vossa Excelência a determinar que as intimações sejam exclusivamente em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 10 de agosto de 2020.

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