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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0650

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

CRIMINAL DA COMARCA DE VALINHOS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O NomeDE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Estadual, por sua procuradora que esta subscreve nos AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta por Nome, em curso perante esse R. Juízo vem perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, tempestivamente, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Em apertada síntese, pretende o Autor com a presente demanda a nulidade dos autos de infração 1V(00)00000-0000 e 1V886048, ou subsidiariamente, transferir a pontuação corresponde ao real condutor infrator, cancelando-se, dessa forma os Processos de Cassação do Direito de Dirigir nºs 212 e 213, ambos de 2019.

Informa o Requerente que cumpria período de suspensão do direito de dirigir, porém durante esse tempo foram lavradas duas autuações e abertos os dois procedimentos que se pretende anular.

Alega o Autor que teve o seu direito de defesa cerceado, eis que não recebeu as notificações das autuações em comento. Aduz, inclusive, que as notificações deveriam ser enviadas com aviso de recebimento, a fim de assegurar o direito do notificado.

Narra que, de fato o condutor no momento das infrações 1V(00)00000-0000 e 1V(00)00000-0000, era o Sr. Nome, que fez uso do veículo de placa ABC0000, no dia das fatídicas autuações, que também assume total responsabilidade conforme termo acostado à exordial.

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Em razão de suas alegações pleiteou a concessão de tutela antecipada, sabiamente, indeferida por Vossa Excelência.

Este é relato do necessário, entretanto, às alegações do autor não encontram respaldo legal para prosperar e os argumentos a seguir expostos demonstrarão a legalidade da autuação.

NO MÉRITO

Considerando que o Nome/SP também integra o polo passivo da demanda e que os assuntos relacionados à Carteira Nacional de Habilitação são de competência daquele Órgão (artigo 22, inciso II, do CTB), o presente mérito ficará adstrito ao procedimento desenvolvido pela Autarquia para a validade da autuação.

Importa salientar que o processo administrativo instaurado pelo Nomepara o bloqueio do prontuário do Autor não se confunde com o procedimento desenvolvido pela Autarquia em decorrência da lavratura de um auto de infração, ou seja, cada um tem o seu próprio trâmite legal.

Cumpre mencionar que, a Administração Pública, tanto direta quanto a indireta está adstrita ao princípio constitucional revisto no artigo 37, caput , da Constituição Federal.

Sobre este princípio leciona o ilustre Mestre Nome:

"... A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. ..."

"... Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa"pode fazer sim"; para o administrador público significa" deve fazer assim ". ..." 1

Por conseguinte, toda atividade administrativa deve estar subordinada à ordem jurídica, pois somente assim a atuação da administração pública, será legítima e, no presente caso, referida atuação está de acordo com os ditames do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos.

DO PODER DE POLÍCIA E DO

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo , inciso IV e 21, inciso I, define

que o órgão de trânsito é competente para cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito , in

verbis :

"...Artigo 7º - Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Artigo 21 - Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; ..."

Conforme termos da legislação mencionada, o DER é o órgão rodoviário de

trânsito do Estado de São Paulo responsável pela fiscalização e consequente autuações por infrações à

legislação de trânsito, fiscalização esta que corresponde ao exercício do Poder de Polícia, o qual é inerente à

Administração Pública.

Importante ainda esclarecer que a fiscalização é uma das formas de

cumprimento do Poder de Polícia e é definida no "anexo I" do Código de Trânsito Brasileiro:

Fiscalização - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código.

Esta Autarquia, como órgão rodoviário, cumpriu suas funções exatamente como

determina a legislação, ou seja, fiscalizou o tráfego do veículo na rodovia e, em razão da irregularidade

constatada, lavrou o auto de infração reclamado, conforme termos do artigo 280, § 3º, do Código de Trânsito

Brasileiro.

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DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO

Para facilitar o árduo trabalho de Vossa Excelência no julgamento dos inúmeros processos propostos perante esse R. Juízo, bem como em obediência ao raciocínio lógico-jurídico reclamado pelas técnicas de redação forense, transcrever-se-á o teor dos artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282, caput e parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

[...]

II - se, no PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, não for EXPEDIDA a NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (destaque nosso).

Art. 282. Aplicada a penalidade, será EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO O

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU AO INFRATOR, POR EMESSA POSTAL OU POR QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO HÁBIL, que assegure a ciência da imposição da penalidade (destaque nosso).

§ 1º A NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA PARA TODOS OS EFEITOS. (destaque nosso).

Pela leitura dos mencionados comandos normativos observa-se que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a EXPEDIÇÃO de 2 (duas) notificações: a notificação da autuação e a notificação da imposição de penalidade.

Ademais, o referido Codex ao disciplinar expressamente o assunto não exige que a notificação via postal seja feita mediante aviso de recebimento, o que afasta a aplicação, por analogia, de qualquer outro diploma legal, e estabelece ainda que até a devolução da correspondência por desatualização do endereço do proprietário do veículo não invalida o ato.

Daí temos que, o artigo 281, II3 do Código de Trânsito Brasileiro, exige apenas a expedição da notificação. Não carece ser recebida para produzir efeito.

O DER apresenta documentos onde se pode visualizar o número do AIT, a data da infração, a data da notificação da autuação, o número da relação de remessa, a data da notificação de imposição de penalidade, bem como a relação de remessa e placa do veículo autuado. Doc. 1 e 2.

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Os documentos ora juntados por esta Autarquia comprovam que as

notificações foram enviadas para o endereço cadastrado no Nome, que é o mesmo das notificações

Doc. 3.

Juntamos ainda os comprovantes de remessa aos Correios, Listas de

Postagens, das referidas notificações, conforme determina o artigo 3º, § 1º, da Resolução 363/2010 do

CONTRAN:

"Artigo - À exceção do disposto no § 5ºdo artigoo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 1º - Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio...."

Assim não há como questionar a validade das notificações, conforme

documentos ora apresentados, visto que era o endereço constante do cadastro do veículo na data da

postagem.

Esse é o entendimento de nossos Tribunais, in verbis:

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Notificação enviada para endereço do cadastro do veículo. Atualização de endereço realizada em data posterior à emissão da notificação do auto de infração. Notificação válida. R. sentença reformada. Recurso inominado provido. Processo nº 0000677- 14.2018.8.26.0450. Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem - DER; Recorrido: Daniele Sant' Anna Ishida e outro Acórdão 2019.00000-00 14/05/19 (grifos nossos)

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM 11/03/2015, SOB A ÉGIDE DO CPC /73. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES NÃO ELIDIDA. APLICAÇÃO DAS REGRAS

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DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS VIOLA OS ARTIGOS 280 , VI E 282 DO CTB , E NÃO REALIZAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 312 DA SUMULA DO STJ, BEM COMO A ILEGADADE DO CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO E LICENÇA ANUAL AO PAGAMENTO DA MULTA DA QUAL NÃO FOI NOTIFICADO.

Como se vê, Excelência, nas autuações supracitadas, o proprietário do veículo,

foi notificado das infrações por via postal e dentro do prazo previsto em lei, conforme documentos que se

junta aos autos com a presente, ficando claro que não houve cerceamento de defesa.

O artigo 281 2 , parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro,

determina o prazo para expedição da notificação e, respeitado esse prazo, não poderá o auto de infração

ser considerado nulo e tampouco arquivado, no presente caso a notificação de autuação foi expedida

muito antes de findo o prazo de trinta dias após a infração.

A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o

entendimento da Autarquia, como se vê da decisão proferida através do v. acórdão, em que foi mantida a

tese do DER, no sentido de que, não é necessário que seja demonstrado à efetiva e cabal entrega da

notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a protocolização da notificação para que se

tenha como preenchido o requisito legal. Esta é a posição deste Tribunal, com destaque:

MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento indeferido - Multas vencidas e não pagas - Alegação de ausência de notificação - Relatórios de entrega das notificações aos correios - Recebimento presumido - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Licenciamento indeferido com respaldo no art. 131, § 2º do CTB - Sentença de denegação da ordem - Recurso não provido (Tribunal de Justiça de São Paulo - 10a Câmara de Direito Público - Apelação nº 290.223.5/8-00 - j. 6.8.2007 - Relator: Desembargador Reinaldo Miluzzi).

Assim, a apelada comprovou a expedição das notificações ao infrator com prazo suficiente ao exercício do direito de defesa, o que traz lisura ao procedimento que foi instaurado contra o motorista infrator.

Desta forma, merece ser mantida a sentença recorrida que deu correta solução à lide. ... "(g.n.) (Apelação nº 0002043-57.2011.8.26.0281)

Mandado de Segurança - Pretensão à anulação do auto de infração e suspensão da CNH Comprovação da remessa das notificações determinadas pelos art. 231 e 232 do CTB - Ausência de ilegalidade no ato praticado - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos Recurso administrativo intempestivo - Dosimetria adequada de acordo com art. 165, CTB Sentença mantida. Recurso não provido.

(Acórdão nº 2017.00000-00, Apelante Edvaldo Evangelista Lemos, Apelado DER, 3a Câmara de Direito Público TJ.SP)

São 30 (trinta) dias para expedir a notificação. Ocorrendo tal expedição, não poderá o auto de infração ser considerado insubsist De outro giro, pretende o Autor a transferência da pontuação aos reais

condutores, ocorre que, o responsável pela infração de trânsito deve ser identificado para que se possa ser apenado de forma justa.

Daí tem-se que o agente de fiscalização ao atuar qualquer infração, deverá identificar o condutor do veículo e, em não sendo possível, deve relatar o fato à autoridade.

Contudo, nem sempre é possível identificar o condutor do veículo, sendo que a autuação é realizada apenas com os dados do automóvel.

Nesses casos, a partir da identificação do veículo, identifica-se também seu proprietário, que à época das infrações era o Autor (Doc. 3) e a ele se encaminha notificação de autuação, avisando-o do início do procedimento punitivo.

Na mesma notificação também se possibilita ao proprietário a apresentar o real condutor no momento da infração, pois se presume que seja de seu conhecimento a posse do mesmo quando do cometimento do ilícito, e para que o indique, lhe é concedido o prazo de 15 dias a partir da data de recebimento da referida notificação, conforme dispõe a Resolução do CONTRAN.

As infrações ora guerreadas, conforme atrás mencionado, as notificações por infração a legislação de Trânsito foram enviadas ao endereço do Autor dentro prazo legal de 30 dias estabelecido pelo artigo 281, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.

Esse procedimento vem disciplinado no artigo 257, § 7º e não quer dizer que se presume a culpa do proprietário sobre a infração, mas que atribui a ele a obrigação de identificar o condutor, se for o caso, ausente ou inacessível ao agente no momento da autuação. Caso condutor seja

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proprietário, de forma tácita, ele assume a autoria da infração, e aí sim essa passa a ser de sua responsabilidade.

Necessário ressaltar que o artigo 257, parágrafo 8º do Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo para notificação de autuação e imposição de penalidade, conforme prescreve o artigo 281, inciso II do aludido Código, mas tão-somente, lavratura de nova multa por não indicação do condutor no prazo determinado.

Nesse sentido a responsabilidade pela indicação é única e exclusiva do proprietário do veículo, ou seja, do Autor, como se vê do parágrafo 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.

"... Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. (g n).

Assim se verifica não haver nenhum vício a eivar a legitimidade das autuações lavradas por este Nome.

Há que se destacar que toda atividade administrativa deve estar subordinada à ordem jurídica, pois somente assim a atuação da administração pública, será legítima e, no presente caso, importante também destacar que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e de veracidade que cerca as atividades da Administração Pública e nesse sentido, Hely Lopes Meireles, também nos ensina que:

"as informações merecem credibilidade, até prova em contrário, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades" 3

Nesta esteira, imperioso apontar algumas considerações procedidas pela Ilustre Prof.a Maria Sylvia Di Pietro, a respeito do tema:

"A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza. Este atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, que está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja. (...) Não é obrigação da Administração que editou o ato provar sua validade, pois já existe presunção nesse sentido. Aquele que afirma existir defeito no ato é quem possui o encargo de prová-lo. Essa presunção, porém, não é absoluta, mas sim relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário. Assim, por se tratar de presunção relativa (que admite prova em contrário, ou seja, prova de que o ato é ilegítimo), tem como real consequência a transferência do ônus da prova para quem invoca a ilegitimidade do ato." (grifamos)

Assim, Excelência, há de ser considerado que além do princípio da legalidade,

este órgão rodoviário também observou o princípio constitucional da eficiência que é "a imposição de todo

agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional" , "atribuições

estas que não se contentam em desempenhar somente a legalidade, mas exige resultados positivos para o

serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros".

Nesse sentido, brilhante foi o entendimento dos Nobres Julgadores do Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme exposto no V. Acórdão da Apelação nº

88.2007.8.26.0000, in verbis :

"Todo cuidado merece a preservação dos princípios de legitimação dos atos administrativos, inclusive sob pena de, por imperativo de coerência dos seus julgamentos, enredar-se o Poder Judiciário na armadilha fácil da mera alegação de vício formal para o desfazimento de multas de trânsito legitimamente aplicadas. Vencerão a esperteza e a impunidade. (g.n.)

Considero mais que, avançado o Século XXI, já não faz mais o menor sentido exigir do Estado a manutenção de ineficientes e dispendiosos arquivos em papel, ao sabor do saudosismo amanuense. Ou bem se respeitam os princípios informadores do Direito Administrativo ou vote-se no Congresso Nacional a sua revogação."

Face ao todo exposto, podemos verificar que a Autarquia agiu com lisura,

observando todos os princípios constitucionais sob os quais está vinculada, dessa forma, entendemos pelo

julgamento de TOTAL IMPROCEDÊNCIA da demanda, com condenação do autor nas custas, despesas

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processuais e honorários advocatícios, uma vez que restou comprovado o cumprimento aos princípios constitucionais e orientadores do Direito Administrativo, sob o qual este órgão está adstrito.

"Ad cautelam", requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Requer, por fim, a publicação e intimação dos atos processuais em nome da procuradora que esta subscreve, Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade de tais atos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

VALINHOS, 17 de Novembro de 2.020

Nome

PROCURADORA DE AUTARQUIA

00.000 OAB/UF

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