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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13a VARA CÍVEL FEDERAL DA CAPITAL - SP

Cumprimento de sentença - parte ilíquida

Apenso ao processo principal nº.: 0670068-62.1985.4.03.6100

Nome, Nome, Nome, Nome, todos devidamente identificados e na qualidade de herdeiros habilitados de Nomena ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , processo principal em referência, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e em observância ao determinado às fls. XX dos autos principais 0670068-62.1985.4.03.6100), nos moldes do artigo 509, inciso I do NCPC, dar início a fase de

CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL

APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL

E NOVOS CÁLCULOS

com base nos seguintes fundamentos:

1.Da impugnação ao laudo pericial

Por primeiro, consigna-se que o laudo pericial produzido nos autos principais apresentou conclusão no sentido de que os Exequentes são DEVEDOR e NÃO CREDORES da Executada, conforme a íntegra do laudo pericial acostados nessa oportunidade (fls. 1895 - volume 7 dos autos principais) .

Data máxima vênia!

A conclusão pericial apresentada nos autos não se coaduna com a verdade fática e documental.

É digno de nota constar que no laudo pericial (fls. 1893 - volume 7 - item 2.2 das diligências) que o perito pontuou quais os credores apresentaram os documentos exigidos, sendo a mãe dos Exequentes - Nome excluída , da lista.

Ainda, no tópico 2.3.2 (fls. 1894) verifica-se que o perito pautou sua análise técnica com relação a mutuária / exequente em planilha de prestações com inclusão de dados que na época foram levadas aos autos aleatoriamente pelo antigo causídico, o qual, como cediço, não agiu de forma escorreita no processo.

Posteriormente e já recentemente, os herdeiros habilitados peticionaram nos autos e informaram que diante do falecimento da genitora ocorrido em fevereiro de 2011, não lograram êxito na obtenção dos comprovantes de pagamento mensais. Assim é que para confecção dos cálculos é que seu filho, primeiro Exequente, utilizou-se de dados planilhados anteriormente ao falecimento de sua genitora e que tiveram como base os comprovantes de pagamento.

Esse, portanto, é o primeiro equívoco do laudo pericial: a não fundamentação em dados idôneos, os quais ora se traz aos autos para que possam servir de base para reanálise do i. expert .

Outro ponto que fulmina a conclusão pericial apresentada com relação aos ora Exequentes (que são devedores) é o previsto no contrato de financiamento imobiliário.

Nele consta a previsão de pagamento pelo mutuário e a título de FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, e que correspondia a um "seguro" dos agentes financeiros para cobrir eventuais "sobras a receber" remanescentes após a quitação da última parcela pactuada.

Com isso, ou seja, em razão do pagamento pelo mutuário da contribuição ao FCVS e ao longo de todo o contrato, resta evidente a inexistência de quaisquer diferenças "negativas" a serem pagas pela mutuária / ora Exequentes, mesmo que em decorrência de reajustes inferiores ao teto estabelecido em Lei.

O segundo ponto da impugnação pericial relaciona-se a evolução dos reajustes que considerou o perito em seu trabalho/cálculo.

No contrato de financiamento constou que as parcelas pactuadas fossem reajustadas a cada 12 (doze) meses (vide rubrica na cópia do contrato em apenso) . No caso e com a primeira parcela paga em Julho/1983, os demais reajustes se dariam exclusivamente no mês de julho de cada ano.

Ocorreu que, de acordo com trabalho apresentado pelo perito, ele observou a incidência de mais de um reajuste no ano. A título de exemplo, traz-se arquivo em apartado da tabela elaborada pelo perito e correspondente a mutuária Nome.

Esse, portanto, é o segundo equívoco do laudo pericial.

Resta patente, portanto, que o laudo pericial apresentado nos autos e relacionado aos ora Exequentes não traduz a verdade, estando o mesmo devidamente impugnado.

2.O que diz o título executivo judicial

O título executivo estabelece a seguinte obrigação da Executada:

"A controvérsia dos presentes autos envolve cláusula contratual de reajuste de prestações pactuadas em contrato de mútuo para aquisição de imóvel gravado com hipoteca, entabulado nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação, pelo Plano de Equivalência Salarial.

O ponto de desequilíbrio tem origem em contrato entabulado entre as partes, de caráter comutativo, em que ambas as partes manifestaram, livremente, a vontade de contratar, obrigando-se a cumprir as cláusulas avençadas, comutativamente,sob pena de quebra do pacto.

Assim, devem prevalecer as regras aceitas no momento da contratação, que é lei firmada entre as partes, o que inclui o critério de cálculo para reajustamento das parcelas, qual seja, o do plano de equivalência salarial, em que deve ser observado o aumento salarial da categoria .

A tese de que, com o advento do Decreto-Lei 2.164/84, que

instituiu a faculdade ao mutuário de optar pelo plano de equivalência salarial, não se traduz como falta de interesse

Ainda, muito embora o Decreto-Lei 19/66 tenha revogado o método de majoração das parcelas instituído pela Lei 4.380/64, art. e parágrafos, que autorizava o reajuste das prestações com base na variação do maior salário mínimo, jamais inexistiu conflito de normas, pois não houve vedação legal para que o Banco Nacional da Habitação adotasse o critério de equivalência salarial.

(...)

Como regra, os contratos devem ser cumpridos nos exatos termos ajustados, pois foi firmado por livre vontade das partes, fazendo lei entre elas, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica, que está resguardada pelo princípio da obrigatoriedade das convenções.

(...)

Portanto, prevalece a cláusula que indica o reajustamento das prestações, segundo o parâmetro do aumento do maior salário-mínimo.

Neste sentido, já se pronunciou essa E. Corte Federal, em

demanda versando sobre o mesmo objeto da presente:

"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA

"AD CAUSAM" DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO -

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ADEQUAÇÃO DA VIA

PROCESSUAL ELEITA - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES)

INSERTO NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI N. 4.380/64 - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - APELAÇÕES IMPROVIDAS.

1- O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO É O ENTE QUE POSSUI A FUNÇÃO PRECÍPUA DE FIXAR NORMAS, FISCALIZAR, ORIENTAR E DISCIPLINAR O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SUPORTA, TAMBÉM, OS EFEITOS PRETENDIDOS EM SUAS DETERMINAÇÕES, COMPETINDO-LHES, AINDA, ADOTAR AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMETO DAS NORMAS RELATIVAS AO SETOR HABITACIONAL.

2- A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.164/84, POSSIBILITANDO AOS MUTUÁRIOS A OPÇÃO AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, NÃO É ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA REIVINDICANDO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE JÁ PREVIAM O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES, SEGUNDO REFERIDO PLANO.

PRESENTE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

3- A AÇÃO DECLARATÓRIA É A VIA ELEITA PARA DIRIMIR DÚVIDA SOBRE A PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA EM FACE DE DETERMINADO PRECEITO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS DO STJ.

4- OS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO É QUE SERVIRÃO DE BASE AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA, NOS FINANCIAMENTOS PELO SFH, EM CONTRATOS COM CLÁUSULAS DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL.

5- INOBSTANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 5 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 4.830/64 PELO DECRETO-LEI 19/66, É DE SE MANTER O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS COM BASE EM ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO SALARIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

6- PRELIMNARES REJEITADAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (TRF - 3a. Região, AC: 89030051394, 1a Turma,

relator Desembargador Federal Sinval Antunes, Data da decisão:09/09/1997, DJ DATA: 21/10/1997 PÁGINA: 874).

Em virtude da reforma da r. sentença, o ônus da causa deve ser invertido, condenando a CEF no pagamento das custas processuais e na verba honorária, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, desde a citação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação,

nos termos da fundamentação supra."

3.Dos cálculos apresentados e o critério utilizado

É importante destacar que a ação judicial buscou tão somente a proteção dos mutuários contra os excessos na cobrança / reajustes das parcelas, restando bastante óbvio que já foram aceitos os demais reajustes praticados e que não excederam ao teto legal, não sendo demais lembrar que estes reajustes eram fixados pelo próprio agente financeiro.

A Lei 4.380/1964, vigente à época do financiamento e que, segundo decidido, deve prevalecer, determinava em seu artigo , parágrafo 5º, que a prestação reajustada não poderia exceder em relação ao salário-mínimo em vigor e a percentagem nele estabelecida (cópia em anexo, também com rubrica) .

Ressalta-se ainda que a Carta Magna de 1988 (promulgada em data posterior ao contrato) impede taxativamente a utilização direta do salário-mínimo para fins de reajustes contratuais.

Qual foi então a metodologia adotada pelos Exequentes para apuração do seu crédito exequendo?

O recálculo do teto anual das parcelas incidiu sempre sobre o valor da prestação original (Lei 4.380/1964, artigo parágrafo 4º), observadas as divisões monetárias dos diversos planos econômicos do período.

O cálculo ora apresentado pelos Exequentes traz comparação entre os tetos legais frente aos valores das prestações fixadas pelo sistema BNH, e quando esses pagamentos excederam ao limite fixado em Lei foram apuradas as respectivas diferenças cobradas da mutuária. Por evidente, não houve a apuração de valores quando o teto foi respeitado.

Por fim, a atualização dos valores pagos em excesso observou a tabela de correção monetária do CJF (em anexo) e os juros computados desde a citação, decrescendo para os meses relativos às parcelas vencidas após a citação.

Assim, o resultado é que o Exequente é credor da importância de R$ 00.000,00, conforme cálculos e planilhas trazidas aos autos.

Resumo dos valores

Espólio de Nome:

Diferenças corrigidas R$ 00.000,00

Juros de mora R$ 00.000,00

Total devido em Ago-2020 R$ 00.000,00

4.Dos documentos que instruem a presente

Para instruir o presente cumprimento de sentença, seguem em anexos os seguintes documentos extraídos dos autos principais:

- Procuração;

- Habilitação herdeiros sucessores;

- Título Executivo;

- Contrato Financiamento;

- Laudo perito;

- Planilhas pagamento;

- Cálculos.

5.Do pedido

Uma vez que impugnado o laudo pericial apresentado, REQUER-SE seja os cálculos apresentados homologados, eis que consentâneos à coisa julgada, devendo ser a Executada intimada para promover o pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e condenação em honorários advocatícios.

Termos em que,

pede juntada e deferimento.

Jundiaí, 30 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF