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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0060

Petição - Ação 1/3 de férias

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA DA COMARCA DE TIMON-MA

A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ), situada à EndereçoCEP 00000-000 - (00)00000-0000, neste ato representando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome , pessoa jurídica de direito público interno (Autarquia Federal), criado pela Lei n° 8.029/90, com regulamento pelo Decreto n° 99.350/90, gozando dos privilégios e imunidades da União, vem, respeitosamente, por sua Procuradora infra-assinada, apresentar CONTESTAÇÃO, nos autos da ação acima epigrafada, pelas razões que passa a expor:

DA PRETENSÃO

A Autora, asseverando a condição de segurada especial da previdência social, e dizendo ter implementado os requisitos legais, vem a juízo pleitear a condenação deste Instituto à concessão e pagamento do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE.

DO MÉRITO

O salário maternidade constitui-se em benefício previdenciário cujos requisitos estão disciplinados na Lei n. 8.213/91.

O art. 71 da Lei 8.213/91, estabelece, "in verbis":

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei n° 10.710, de 5.8.2003)

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário- maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei n° 10.421, de 15.4.2002)

Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei n° 10.710, de 5.8.2003)

Por seu turno o parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, dispõe:

Art.39. ..................................................................................................... .............

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei n° 8.861, de 1994)

A condição de segurada especial da previdência social somente será reconhecida mediante a demonstração do efetivo exercício de atividade rural durante o período acima especificado.

Assim, é indispensável prova da atividade rural, ou, pelo menos, a apresentação de início de prova material (art. 55, §3 o , da Lei 8.213/91), a ser corroborada por prova testemunhal, para que se possa demonstrar a vinculação ao RGPS, e, conseqüentemente, possibilitar o gozo dos benefícios nele previstos.

Ressalte-se, todavia, que a aludida prova deve, também, ser coberta de documentos contemporâneos aos períodos a comprovar, desde que delimitem o início e término da atividade (art. 55, da Lei 8.213/91 c/c art. 62, do Decreto 3.048/99).

Assinale-se, nesse ponto, que cabe à Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I) e que, no mais das vezes, os documentos eventualmente carreados com a inicial, ainda colhidos na via administrativa, só se prestam à identificação da parte Demandante.

Regra geral as declarações do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais, relativas à suposta comprovação de atividade rural chegam a abranger período em que nem sequer a parte Autora seria filiada ao respectivo sindicato. Tais declarações, dada a sua não homologação pelo Nome, não satisfariam as exigências do art. 106, III, da Lei n° 8.213/91 (redação dada pela Lei n° 9.063/95), reduzindo-se, pois, a mero testemunho reduzido a escrito , não se qualificando como início de prova material.

Neste sentido está a jurisprudência:

"PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURÍCOLA. MEIOS DE PROVA.

1. Para comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social, a lei exige início razoável de prova material, a ser complementada por outros meios de prova, inclusive depoimento de testemunhas (Lei n° 8.213/91, art. 106 e Lei n° 8.212/91, art. 55, parágrafo 3°).

2. Declaração fornecida por sindicato rural sobre atividades rurícolas não serve como início de prova material, uma vez que se baseia tão-só em depoimentos, que equivalem à prova testemunhal.

Data da Decisão: 22 /09 /1998

Decisão: Por unanimidade, dar provimento à apelação do Nome e à remessa oficial."

(N° do Processo: AC - 1998.01.00000-00 /MG; APELAÇÃO CIVEL Relator: JUIZ ALOÍSIO PALMEIRA. 1a Turma Publicação: DJ 04 /02 /1999 P.93)

As declarações de produtor rural, certidões de casamento, supostos contratos de arrendamento e congêneres não se mostram como suficientes para demonstrar o exercício do tempo de atividade rural pretendido, por não atenderem, quando existentes, o requisito da contemporaneidade.

Neste sentido está o seguinte julgado:

"EMENTA - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE- LEI N. 8.213/91, ARTIGO 143, INCISO II.

Simples certidão de nascimento e/ ou casamento , corroborado ou não com prova testemunhal, não é suficiente para a comprovação do exercício de atividade rural, nos últimos 5 (cinco) anos, a que se refere o art. 143, inciso II, da Lei n. 8.213/91. ( TRF 1 a Região- AC. 92.01.26356-0/MG. - 1 a T. - Rel JUIZ PLAUTO RIBEIRO - DJU 22.11.93."

Lembre-se ainda quanto às certidões de casamento que, quase sempre, a profissão nelas consignada (trabalhador rural/lavrador) é fruto de retificações, processadas com o claro intuito de se fazer prova junto à Previdência para fins de percepção de benefício, não correspondendo à realidade das atividades desenvolvidas.

De outra banda, documentos como: ficha de matrícula escolar dos filhos, ficha de matricula sindical e recibos de contribuições sindicais, dentre outros, não comprovam o exercício de atividade rural, necessário para qualidade de segurado da parte Autora, por terem sido os dados qualificatórios, neles estampados, informados unilateralmente pelo interessado, não constituindo, assim, início de prova material.

Neste aspecto, não pode prosperar a pretensão da autora, haja vista que a mesma não apresentou documentos capazes de provar o exercício de atividade rural contemporânea ao período alegado.

Os documentos acostados pela requerente são insuficientes para comprovar, perante esta instituição, o exercício de atividade rural durante o período próximo ao fato alegado, haja vista não possuírem a homologação deste instituto. Conforme está previsto no art. 106 da Lei 8.213/91:

"Art. 106. Para comprovação do exercício da atividade rural será obrigatória, a partir de 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3° do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991".

Parágrafo único - A comprovação do exercício da atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3° do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Nome;

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V - bloco de notas do produtor rural." (redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.06.95)

Observe-se que o que se discute é a comprovação da qualidade de segurada especial e o efetivo tempo de exercício de atividade rural no tempo de carência legal.

Desta forma, a presente ação deve ser julgada improcedente.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, o Nome requer que V.Exa. julgue IMPROCEDENTE a pretensão da Autora, rejeitando, in totum , o pedido formulado na inicial, por absoluta falta de supedâneo legal.

Tomando em consideração a remota hipótese de concessão do benefício em tela e tendo em vista tratar-se de prestações sucessivas, cumpre destacar a necessidade de observância da prescrição quinquenal, relativamente às parcelas vencidas, anteriores ao ajuizamento da ação (art. 103, da Lei 8.213/91 e súmula 85, do STJ), bem como a aplicação da Lei n.° 11.960/09.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal da Autora e juntada de documentos por ocasião da audiência, o que fica de logo requerido

Termos em que,

Pede deferimento.

Teresina, datado eletronicamente.

Nome

Procuradora Federal