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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Inscrição / Documentação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13.a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AÇÃO ORDINÁRIA

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: Nome

RÉ: UNIÃO FEDERAL

A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de Direito Público interno, por sua Advogada que esta subscreve (art. 12, I, CPC), constituído ex lege nos termos do art. da LC nº 73/93, com sede de exercício funcional à Endereçoº andar - Consolação - São Paulo/SP, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua

CONTESTAÇÃO ,

com fulcro nos arts. 335 e 183, do CPC, e fundamento das razões de fato e de Direito que a seguir expõe:

I - SINOPSE DA DEMANDA

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora requer lhe seja reservada vaga até a decisão final dos autos, bem como para que seja convocada à próxima etapa do certame, a concentração inicial.

Sustenta que, em concurso da Aeronáutica, para a vaga de Tenente na especialidade Administração 1 - ADM1, teria entregue documento necessário à comprovação de tempo de trabalho em 23.08.2017, em fase de recurso, após o prazo fixado no edital, em razão exclusiva de demora na entrega do documento pela ex-empregadora.

Contudo, afirma que o recurso foi indeferido e mantida a pontuação inicial. Além disso, alega que a ré não teria computado o labor nas empresas MARCIA E MANO CABELEREIROS UNISSEX LTDA. ME. e NATAN CAMPOS FERNANDES MEIRINHO MEI.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.

Como adiante será demonstrado, a ação deve ser julgada inteiramente improcedente.

DO MÉRITO

Inicialmente é importante asseverar que a avaliação documental dos candidatos inscritos no QOCON - EAT/EIT-2017 foi precedida por uma Comissão de Seleção Interna (CSI), baseando todos os atos praticados pelo Aviso de Convocação, aprovado pela portaria DIRAP Nº 3.480-T/SAPSM, de 06 de julho de 2017.

A Autora afirma na exordial, que se inscreveu para a seleção de profissionais de nível superior voluntários à prestação do serviço militar temporário EAT/EIT-2017, para concorrer a vaga para Administração I para a cidade de São Paulo/Guarulhos - SP, seleção esta realizada pela Comando da Aeronáutica.

Alega que decorrente da avaliação curricular o avaliador não considerou a documentação juntada.

A Autora interpôs recurso, porém foi indeferido, visto que não apresentou comprovação de experiência profissional registrada em CTPS e por não atender os itens 3.7.10.1, 3.7.10.2 e 3.7.10.3 do Aviso de Convocação.

Dessa forma, atendido o Aviso de Convocação, não há que se falar em ter o Comando da Aeronáutica agido de forma contrária ao ordenamento jurídico.

É importante ressaltar que à Administração cabe atuar nos exatos limites determinados pela lei, isto é, dentro da estrita legalidade. Portanto, uma vez que foi constatado que a Sra. Nome deixou de atender um dos requisitos do Aviso de Convocação coube à administração militar tomar providências no sentido de fazer cumprir todas as regras impostas, tendo sido lhe oferecida, assim como a todos os candidatos, a oportunidade de recorrer da decisão emanada.

Cabe acrescentar que tratar a Autora de maneira diferente, mais branda, aceitando que esta poderia participar do processo seletivo, o que não está previsto na legislação, é prejudicar toda a coletividade. É agir de maneira parcial, afrontando os princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da vinculação ao ato convocatório do processo seletivo, prejudicando o tratamento isonômico entre os concorrentes.

Além disso, o Edital é muito claro e não pode o serviço público beneficiar qualquer pessoa. Não pode agir fora dos ditames das normas previamente estabelecidas, sob pena de, mudando a "regra do jogo" durante seu andamento, prejudicar, aí sim, direito de quem seguiu todas as regras a que se submeteu.

Igualmente, é importante asseverar que todos os atos praticados pela Comissão que cuidou do certame foram pautados pelo diploma normativo que norteou o processo de seleção, isto é inegável.

Em que pese à autora afirmar que não poderia ser excluída do processo seletivo, é certo que deixou de preencher um dos requisitos presentes no Aviso de Convocação, o qual é o edital do certame e, razão disso, faz lei entre as partes.

Ao afirmar que o ato de exclusão do certame foi ilegal, a impetrante coloca em dúvida, não só a competência e lisura dos atos praticados pelos membros da Força Aérea Brasileira, mas, especialmente, a decisão emanada pela autoridade competente para fazer cumprir o previsto na legislação em vigor.

Sua conduta induz ao entendimento de que os parâmetros utilizados seriam puramente subjetivos, conclusão esta que não é verdadeira. Agir de maneira contrária aos preceitos constitucionais ocasionaria um verdadeiro ato arbitrário a ser perpetuado pela Administração.

É importante ressaltar que à Administração cabe atuar nos exatos limites determinados pela lei, isto é, dentro da estrita legalidade, portanto, uma vez que foi constatado que a Autora deixou de atender a um dos requisitos previstos do instrumento convocatório, coube a Administração Militar, tomar providências no sentido de fazer cumprir todas as regras impostas, tendo sido lhe oferecido, assim como a todos os candidatos, a oportunidade de recorrer da decisão emanada.

Ante a necessidade de a Administração garantir o fiel cumprimento dos preceitos instituídos com a edição do instrumento que baliza o certame, é certo que foi concedido à Autora o direito de recorrer da decisão emanada.

A idoneidade das instituições militares não deve ser alvo de suposições levianas por aqueles que, por algum motivo, não conseguiram atingir os seus objetivos. Os atos praticados pelos agentes administrativos devem sempre ser pautados pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

É cristalina a ausência de responsabilidade da administração militar quanto à exclusão da Autora do certame, sobretudo pelo fato da mesma estar impugnando a validade e a veracidade dos argumentos utilizados no ato de sua exclusão, bem como com a relação ao indeferimento do seu recurso, a qual se deu por estrita obediência aos ditames legais.

Entende-se, pois, que a exclusão da candidata do certame atendeu aos requisitos do editalícios e legais pertinentes ao ato administrativo ora atacado.

Conclui-se, desta forma, que também sob estes aspectos não há ato ilegal de autoridade a macular o ato administrativo.

Ressalta-se, que não é praxe deste Comando opor resistência injustificada ao pleito de qualquer cidadão, sem que para isso, tenha no mínimo um argumento legal.

DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

É importante, ainda, observar a relevância do princípio da vinculação ao Edital, aplicável aos Concursos Públicos. Nessa linha é a lição do ilustre administrativista Hely Lopes Mirelles:

"Vinculação ao edital: a vinculação ao edital é o princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes quanto a Administração."

E eleva a necessidade da imposição de igualdade de condições entre os candidatos, afirmando:

"Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda a conveniência que sejam precedidos de regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas (...). A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento ao interesse público ." (Grifo nosso)

Isso quer dizer que se reconhece aplicação do princípio do pacta sunt servanda aos editais de processos de seleção que visem ao preenchimento de cargos, empregos públicos ou até mesmo vagas em escolas de ensino médio com formação militar. Fazendo lei entre as partes, o Edital que vem a ser um contrato de adesão do candidato às regras fixadas pela Administração, submete todos a seu texto.

O respeito à igualdade de condições é ponto imprescindível. Nenhum candidato poderá ter privilégios face aos demais, sob pena de a Instituição ofender à regra constitucional da isonomia e se colocar ao lume do Judiciário quanto aos aspectos da legalidade do procedimento.

Diante das ponderações expendidas, conclui-se que não há de se falar em ato ilegal ou abusivo por parte da ré, visto ter agido pautada pela legalidade, apenas cumprindo ditame estabelecido no edital.

DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Outro fator impeditivo para a procedência do demanda reside na circunstância de que o eventual atendimento do pleito da requerente implicará tratamento diferenciado, ferindo o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes, insurgindo contra a legalidade de procedimento.

Admitida a tese expendida na inicial, restaria ferido o princípio constitucional da igualdade, na medida em que a requerente não seria avaliada segundo os mesmos padrões de rigor estabelecidos em edital, aplicados a todos os candidatos participantes do certame.

REQUERIMENTOS

De todo o exposto, requer a União seja a ação julgada improcedente, face à ausência de amparo fático e legal para as pretensões da Autora; com a condenação em honorários advocatícios e demais ônus da sucumbência.

Protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, sem exceção, a serem oportunamente especificadas e requer a juntada das informações em anexo.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 05 de dezembro de 2017.

GLADYS ASSUMPÇÃO

Advogada da União - PRU-3a Região/AGU