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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.4.03.6318

Recurso - TRF03 - Ação Rmi pela Equivalência entre Salário-De-Benefício e Salário-De-Contribuição - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO.

AUTOS Nº: 2008.63.00000-00

AUTOR: Nome

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, criada pela Lei nº 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, por intermédio deste Procurador Federal, seu representante judicial na forma do art. 12, inc. I, do CPC, por força do art. 17, inc. I, da LC nº 73/93, c/c. art. da Lei nº 9.469/97 e art. 10 da Lei nº 10.480/02, vem, respeitosamente, interpor, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as razões anexas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de agosto de 2010.

MARCELO F. DE CAMARGO

Procurador Federal

Matrícula 1.481.021

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Indexação: 1. Questão preliminar. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONFLITO DE NORMAS SOBRE DECADÊNCIA NO TEMPO. SUPORTE FÁTICO DA NORMA. INÉRCIA POR CERTO TEMPO. QUESTÃO UNANIME NA DOUTRINA. PRECEDENTES HISTÓRICOS DO STF. 2. Mérito. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE VIOLA DIVERSOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ATO JURÍDICO PERFEITO, NECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO TOTAL, PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO, IGUALDADE, CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NA FORMA DA LEI E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. PRECEDENTES DO C. STF. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Precedentes: 1. Questão Preliminar. AR 905; AR 956/AM; RE 00.000 OAB/UF; RE 00.000 OAB/UF. 2. Mérito. RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.2.2007. (00.000 OAB/UF); RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.2.2007. (00.000 OAB/UF).

Eméritos Julgadores,

Colenda Turma,

Merece reparo o acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciário de São Paulo. Ao apreciar a tese de decadência levantada, resvalou esta ilustre Turma Recursal em flagrante inconstitucionalidade, violando regras constitucionais de direito intertemporal, entre as quais as insculpidas no art. 5º, XXXVI, que velam pela autoridade do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido;

1) A QUAESTIO IURIS E A DECISÃO RECORRIDA

O acórdão recorrido afastou a preliminar, levantada pelo INSS (Réu), de que a pretensão da parte Autora teria sido extinta pela decadência, prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 desde 28-6-1997.

A tese adotada pelo r. acórdão recorrido foi a de que as relações jurídicas constituídas antes da data em que a norma entrou em vigor estariam perpetuamente imunes aos prazos decadenciais. O r. acórdão afirmou que esse entendimento estaria de acordo com o art. , XXXVI, da CRFB/1988.

O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência (sem dúvida alguma equivocada) do C. STJ, que diz que o prazo decadencial surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor (v.g. REsp (00)00000-0000/RS)

Mas assim decidindo, o acórdão recorrido contrariou texto expresso da Constituição (art. 5º, XXXVI), sede constitucional da norma de sobredireito sobre os conflitos de leis no tempo, a doutrina dos grandes clássicos do direito intertemporal (Savigny, Roubier,

Gabba, Câmara Leal, dentre outros), e a jurisprudência iterativa do STF ( AR 905; AR 956/AM; RE 00.000 OAB/UF; RE 00.000 OAB/UF), conforme se passa a demonstrar.

2) DEMONSTRAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO:

A interposição de recurso extraordinário é cabível quando houver afronta à Constituição Federal em decisão de "única ou última instância" ( CF/88, artigo 102, III), sendo que o acórdão recorrido da Turma Recursal é decisão de última instância.

Com efeito, a Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, em seu artigo 14, prevê a interposição de pedido de uniformização contra os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais, que será dirigido tanto a uma "reunião conjunta das Turmas em conflito", quando houver divergência jurisprudencial "entre Turmas da mesma Região" (Lei 10.259/2001, artigo 14, § 1º), ou a uma Turma de Uniformização, de âmbito nacional, quando a divergência ocorrer entre "turmas de diferentes regiões", ou a decisão "for proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ" (Lei 10.259/2001, artigo 14, § 2º).

No entanto, tem-se que, no caso em análise, não há, no momento, precedentes favoráveis ao INSS em quaisquer das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, seja na mesma Região ou em outra, e nem no Superior Tribunal de Justiça. Logo, não se mostra viável, ainda, a interposição de pedido de uniformização, seja regional, seja nacional, pois estes dependem, como visto, da existência de jurisprudência favorável, a qual, ao menos por enquanto, não há.

Da mesma forma, também não é admissível o incidente de uniformização ao Superior Tribunal de Justiça, previsto no § 4º, do artigo 14, da Lei 10.259/2001, pois este só é cabível contra acórdão da Turma de Uniformização, de âmbito nacional, a qual, como visto acima, não pode ser atualmente acionada, por falta de paradigmas favoráveis em Turmas Recursais de outras Regiões ou do STJ.

Por fim, também não é cabível recurso especial, tendo em vista a publicação da nova redação do Enunciado nº 203 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual, dando interpretação literal ao inciso III, do artigo 105, da CF/88, entendeu que, como as Turmas Recursais não são Tribunais, não estão sujeitas a revisão de seus atos via recurso especial. A súmula assim dispõe: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais"

Verifica-se, portanto, atendido pelo INSS o dever processual de exaustão das instâncias recursais ordinárias, configurando como decisão de última instância a proferida pela Turma Recursal no caso em consideração.

Além disso, o acórdão recorrido adotou teses explícitas em relação à matéria constitucional (imprescritibilidade dos benefícios concedidos antes da Lei nº 9.528/97), com menção expressa aos dispositivos constitucionais violados pelo acórdão recorrido, do que resulta configurado o pressuposto necessário de prequestionamento, conforme dispõem os Enunciado nº 282 e 356 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

E, sendo assim, a interpretação da Turma Recursal é contrária à Constituição Federal, hipótese que autoriza o manejo de Recurso Extraordinário, conforme a CF/88, art. 102, inc. III, alíneas a e b.

3) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF

Por cautela, cabe esclarecer que este recurso ataca tão-somente o afastamento da decadência. Nessa questão, o acórdão recorrido não está baseado em fundamento infraconstitucional que seja suficiente à manutenção do que decidiu. A questão da incidência da norma no tempo é prejudicial a qualquer outra: se prevalecer a tese do INSS (de que a nova norma decadencial vale também para as relações jurídicas iniciadas anteriormente, mas a contagem do prazo, nesse caso, se dá a partir da vigência da lei), o acórdão recorrido, no que se refere à decadência, não terá qualquer fundamento que lhe permita subsistir.

4) REPERCUSSÃO GERAL

O que vier a ser decidido neste Extraordinário terá repercussão sobre todos os benefícios previdenciários concedidos até 28-6-1997. E mais, por tratar da forma de aplicação da lei no tempo, princípio de sobredireito, terá repercussão que vai muito além das questões previdenciárias. Aliás, o E. STF já vem enfrentando a mesma questão de direito intertemporal no julgamento de matéria administrativa, referente à forma de aplicação da Lei n. 9.784/1999 no tempo (MS 00.000 OAB/UF, MS 00.000 OAB/UF). Enfim, a repercussão ocorrerá sobre diversas outras matérias, notadamente as reguladas pelo Código Civil, que recentemente reduziu diversos prazos decadenciais.

Além disso, há repercussão geral por contrariedade à jurisprudência dominante do STF ( AR 905; AR 956/AM; RE 00.000 OAB/UF; RE 00.000 OAB/UF), citada logo a seguir.

Conforme se percebe, este talvez seja o julgado mais importante da história da Previdência Social brasileira, por seu potencial de reduzir drasticamente o número de demandas judiciais sobre eventos ocorridos há mais de dez anos, implementando, finalmente, a segurança jurídica nessa tão conturbada área do direito. Considerando, também, o efeito que poderá ter em outras áreas do direito - notadamente no civil e no administrativo - este poderá ser um dos julgamentos com a mais ampla repercussão desde a EC n. 45/2004.

5) CONTRARIEDADE À CRFB/1988, ART. , XXXVI

Há violação do art. 5º, XXXVI, quando o conflito de leis no tempo é solucionado de modo incorreto, pois ocorre "controvérsia de direito intertemporal, regida por norma de sobredireito ( CF, art. , XXXVI)" (STF, RE-AgR 00.000 OAB/UF). Não se alega ofensa ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, legislação infraconstitucional. Afirma-se que a decisão recorrida contrariou a norma constitucional que regula a incidência das leis no tempo (art. 5º, XXXVI), pilar do direito intertemporal pátrio, norma de sobredireito. O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, inclusive, não é o art. 103, situação na qual seria necessária a interposição conjunta de recurso especial. O fundamento do acórdão, no que se refere ao afastamento da alegação de decadência, está apenas no plano do direito intertemporal: definição, diante do conflito de leis no tempo, de qual norma rege o caso concreto. A norma contrariada, portanto, é a do art. , XXXVI da CRFB/1988.

Sobre o art. 5º, XXXVI, o STF firmou entendimento de que "esse texto trata do direito intertemporal" (STF, AI-Agr 00.000 OAB/UF). A má aplicação do direito intertemporal configura a contrariedade ao dispositivo constitucional citado, que deve levar à reforma do acórdão recorrido. É exatamente o direito intertemporal que foi violado no caso dos autos. O INSS não questiona se houve ou não direito adquirido ou ato jurídico perfeito no caso dos autos. Questiona-se apenas a forma com que o acórdão recorrido entendeu que a lei nova, instituidora de prazo decadencial, deveria se aplicar no tempo.

Pois bem, o r. acórdão recorrido afirma que as relações jurídicas constituídas antes da data em que a norma entrou em vigor estariam perpetuamente imunes aos prazos decadenciais. Cabe demonstrar o desacerto desse entendimento.

Costuma-se afirmar que o momento inicial do prazo da prescrição é determinado pelo nascimento da pretensão (actio nata), enquanto que o momento inicial do prazo da decadência seria determinado pelo nascimento do direito, uma vez que esta é conceituada como prazo fatal para exercício de um direito.

Isso não quer dizer que, inexistente prazo decadencial na data do nascimento do direito, sua possibilidade de exercício seja perpétua. Não, pois à "semelhança dos fatos jurídicos complexos ou de formação continuada, a prescrição e a decadência subordinam-se à lei em vigor na data do termo prescricional ou preclusivo." (BATALHA, Direito intertemporal, p. 241).

Em outras palavras, a lei pode fixar prazo decadencial após o nascimento do direito, com efeito imediato sobre as situações em curso. Não deve, em princípio, haver incidência retroativa, o que se evita computando o prazo, para direitos já existentes, a partir da data de vigência da lei (RESP 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF; 00.000 OAB/UF), conforme solução já vem das lições de Savigny:

"Com relação às normas que introduzem prazo prescricional ou decadencial até então inexistente, tem aplicação o mesmo raciocínio: não existe direito adquirido a imunidade a prazos que a lei futura venha a fixar para o exercício do direito adquirido. Como assinalado por SAVIGNY,"se a lei nova introduz prescrição ou usucapião desconhecida, aplica-se imediatamente, mas computando-se o prazo a partir de seu início de vigência"(p. 418). (KEMMERICH, Efeitos da lei nova..., n. 26)"

No C. STJ, quando julga matéria administrativa, também prevalece esse entendimento:

"O qüinqüênio decadencial em relação aos atos nulos praticados anteriormente à Lei n. 9.784/99, tem como termo inicial a vigência de tal norma que, por fixar prazo decadencial, não tem aplicação retroativa. Precedente da Corte Especial. (STJ, RESP 573288/RS, Ministra Laurita Vaz, DJU 26-9-2005)"

O Supremo Tribunal Federal sempre adotou essa posição.

Veja-se o caso da alteração do prazo decadencial da ação rescisória, quando da entrada em vigor do CPC/73 ( CC/16 = 5 anos; CPC/73 = 2 anos). Se o prazo, como algumas vezes se afirma, "nascesse" juntamente com o direito, então não se poderia aceitar que a lei nova o reduzisse e atingisse direitos nascidos antes dela. Mas não foi isso que decidiu o STF, afastando expressamente, aliás, a tese de Pontes de Miranda. Além disso, os julgados do STF reproduzem, com perfeição técnica, a fórmula doutrinária para evitar o efeito retroativo:

"Se o restante do prazo de decadência fixado na lei anterior for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova. ( AR 905. No mesmo sentido: AR 956/AM, RE 92294/GO)."

"Quando há incidência de lei nova em prazos de prescrição ou decadência em curso, não há falar em direito adquirido. (STF, RE 93698/MG, Min. Soares Munoz, DJU 27-2-1981, trecho do voto)"

"A regra para os prazos diminuídos é inversa da vigorante para os prazos dilatados. Nestes, como vimos, somam-se o período da lei antiga ao saldo, ampliado pela lei nova. Quando se trata de redução, porém, não se podem misturar períodos regidos por leis diferentes: ou se conta o prazo, todo ele, pela lei antiga, ou todo, pela regra nova, a partir, porém, da vigência desta (Galeno Lacerda citado no RE 93.698-0-MG)."

„Ação rescisória. Decadência. Direito intertemporal. Se o restante do prazo de decadência fixado na lei for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do inicio de sua vigência. (STF, RE 93698/MG, Min. Soares Munoz, DJU 27-2-1981, p. 1308)"

Se a lei pode reduzir um prazo de 5 para 2 anos (STF, AR 905), pode também reduzi-lo de inexistente (perpétuo) para 5 anos (art. 103), e estar-se-á sempre falando de um novo prazo. A substituição de um prazo por outro é apenas a introdução de um prazo novo: ela não difere, em sua natureza jurídica, do estabelecimento de um prazo quando ainda inexistente.

Não há efeito retroativo na aplicação da lei a fatos ocorridos após a sua entrada em vigor. Se o prazo decadencial for contado a partir da data em que a lei entrou em vigor, e se for inteiramente consumado sob a vigência desta (como é o caso dos autos) não que se falar em aplicação retroativa. Na verdade a decisão recorrida não está vendo que o suporte fático das normas de decadência não é a constituição de uma relação jurídica, mas a passagem do tempo e a inércia dos interessado, durante esse mesmo tempo. A nova norma em questão, art. 103 da Lei n. 8.213/1991, deu efeitos jurídicos novos a algum fato ocorrido antes da sua entrada em vigor? Não. Então não é sequer minimamente retroativa. A tese adotada na decisão recorrida, no sentido de que as relações jurídicas iniciadas anteriormente estariam fora do alcance das alterações legais, parte do equívoco de pensar que a constituição da relação jurídica seria o suporte fático para a incidência da decadência. Mas a norma que institui decadência em nada altera o conteúdo da relação jurídica original, ao contrário: ela impede a alteração desse conteúdo após certo lapso de tempo. Logo, o lapso temporal e a inércia é que constituem o suporte fático que atrai a incidência da norma sobre decadência. Se o caso fosse de direito já extinto pela decadência sob a lei anterior, ai sim se poderia dizer que a lei nova não incide. Mas enquanto não houve decadência sempre a lei pode introduzir um prazo novo.

Outro aspecto a ressaltar é aquele lembrado pelo eminente Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, ao fazer a crítica das decisões do Tribunal por ele integrado, grifado no brilhante voto abaixo transcrito:

"Por fim, anoto que, à luz do acima exposto, não se sustenta, por falta de amparo dogmático e doutrinário, a incipiente orientação jurisprudencial segundo a qual não há decadência do direito de revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da lei que a instituiu (TRF da 4a Região, AC nº 1998.04.00000-00/SC, AC nº 2003.70.00000-00/PR; STJ, REsp nº 410.690-RN, REsp nº 479.964-RN; REsp nº 254.969-RS), a pretexto de que a decadência constitui regra de direito material, não podendo aplicar-se a situações constituídas antes da sua vigência, sob pena de retroatividade. Essa orientação mostra-se equivocada, porque está afirmando a pós-atividade da legislação revogada, quando o caso é de simples aplicação imediata da lei nova, a partir da sua vigência, conforme a regra do artigo , caput, da Lei de Introdução ao Código Civil (A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada). A lei nova, que institui prazo de decadência para ser postulada a revisão de benefício previdenciário, não prejudica o beneficiário da Previdência Social, visto que não altera o seu benefício; já a lei nova, que diminui o prazo de decadência, será aplicada apenas a partir da sua vigência, conforme a solução preconizada por Câmara Leal ou conforme a regra do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, também sem prejuízo ao beneficiário da Previdência Social. Nem na primeira nem na segunda hipótese há de falar-se em ofensa a direito adquirido para efeito de invocar-se a proteção constitucional correspondente ( Constituição Federal, art. , XXXVI). (TRF4, trecho do voto vencido na AC 2006.71.00000-00/RS, Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, DJU 10-1-2007)"

6) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NA FORMA DE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO: O CASO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A LEI N. 9.784/1999

O caso dos autos não se refere à Lei n. 9.784/1999 (decadência contra a Administração). Nestes autos trata-se da forma de aplicação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 (decadência contra o beneficiário da Previdência). Mas duas leis que instituem prazos decadenciais, embora em matérias diversas, não podem ter funcionamento intertemporal diferente. Justifica-se, dessa forma, a comparação.

Por isso, pela semelhança das questões subjacentes, cabe referir que o STF - bem como o STJ e o TRF 4a Região - vem aplicando a Lei n. 9.784/1999 (prescrição administrativa) também às relações jurídicas surgidas antes de 1999, sendo esse entendimento pacífico nessas cortes.

"Colho do primeiro pronunciamento do Tribunal de Contas da União que as movimentações na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se fizeram no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e dezembro de 1995. ... A decisão foi proferida em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2004 ... Levando em conta a vigência da Lei n. 9.784 a partir de 1º de fevereiro de 1999, passaram-se mais de 5 anos até a revisão dos atos administrativos."Realmente, a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é linear quanto à passagem de mais de cinco anos, a obstaculizar a revisão de atos administrativos. ... Somente com a Lei n. 9.784/99 veio à balha a fixação de prazo decadencial para a revisão de atos administrativos... (STF, MS 26363/DF, Min. Marco Aurélio, DJE 11-4-2008, trecho do voto)

Caso, porém, fosse aplicado a esses casos o mesmo princípio que incorretamente foi adotado pelo acórdão recorrido, a conclusão seria a de que o direito da Administração, no que se refere a direitos formados antes de 1999, seria imprescritível.

7) CONCLUSÃO

A correta compreensão dos precedentes citados leva à extração da seguinte ratio decidendi: a data de início da relação jurídica só é relevante quando já há prazo decadencial ou prescricional vigendo; se a data de início da relação jurídica é anterior à introdução do prazo decadencial ou prescricional, o prazo começa a fluir quando a norma se torna vigente. Na espécie, ao vedar a incidência da lei nova, o acórdão recorrido violou frontalmente a Constituição, fazendo má aplicação da garantia do art. , XXXVI.

8) REQUERIMENTO

Por todo o exposto, demonstrada a contrariedade ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal, o INSS requer seja o recurso conhecido e provido, a fim de que seja modificado o acórdão recorrido, de maneira a extinguir o processo com julgamento do mérito, em razão da decadência.

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de agosto de 2010.

MARCELO F. DE CAMARGO

Procurador Federal

Matrícula 1.481.021