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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6000

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DE CAMPO GRANDE - MS.

P ROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

A ÇÃO : E XECUÇÃO F ISCAL

E XECUTADO : O RLANDO C ERSI F ILHO

O NomeREGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRM-MS, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, atendendo à intimação no DJN de 26/05/2021, considerando a CITAÇÃO devidamente cumprida (AR - ID (00)00000-0000- fls. 39), o não pagamento no prazo (5 dias), bem como, a não garantia da execução (Art. ,"caput", da Lei 6.830/1980) e penhora de veículos frustrada (ID (00)00000-0000) , requerer:

I NCLUSÃO DO EXECUTADO SPC/S ERASA , NOVA TENTATIVA DE PENHORA "ON LINE" E ,

SENDO NEGATIVA OU INSUFICIENTE , PENHORA DE SALÁRIO EM ATÉ 30%,

com fulcro no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/1980, c/c artigos 782, § 3º; 835, inciso I; 139, inciso IV, todos do CPC, bem como, do entendimento do STJ.

I - INCLUSÃO DO EXECUTADO NO SPC/SERASA.

Nome REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

A inclusão do executado em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) é mecanismo de coerção processual estatuído pelo CPC para cumprimento da obrigação judicial, conforme artigo 782, § 3º:

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

II - NOVA TENTATIVA DE PENHORA "ON LINE".

Apenas para registro de nova tentativa de bloqueio de dinheiro, conforme ordem de preferência constante no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/1980 e artigo 835, inciso I, do CPC.

III - APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS (ART. 139, INCISO IV DO CPC) E O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A VIABILIDADE DA PENHORA DO SALÁRIO EM ATÉ 30% PARA LIQUIDAR DÍVIDA SEM CARÁTER ALIMENTÍCIO.

A ideia da impenhorabilidade do salário visa à proteção dos rendimentos do devedor não como um fim em si mesmo, mas ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

O artigo 833, inciso IV, do CPC tem uma finalidade teleológica garantidora de condição mínima para o devedor, no entanto, a realidade jurídica nas execuções tem mostrado que os devedores utilizam-se dessa proteção para não honrarem com as obrigações.

Diante deste artifício dos devedores para desonrar as obrigações de pagar, o STJ firmou entendimento para "flexibilizar" a concepção de que o salário é "absolutamente impenhorável".

O artigo 139, inciso IV, do CPC, deixa a critério do magistrado deferir novos mecanismos de coerção para cumprimento das obrigações:

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Art. 139 . O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

E o STJ, firmou a seguinte jurisprudência recente sobre o tema:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.

3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.

4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram

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com a Sra. Ministra Relatora.

(STJ - REsp 1658069 / GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Data do Julgamento: 14/11/2017, Data da Publicação: 20/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA).

Diante do exposto, pleiteia-se pela expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho, atual Secretaria de Trabalho e INSS a fim de averiguação de vínculo empregatício para realização de penhora de até 30% do salário do executado.

V - DOS PEDIDOS.

Desta forma, requer:

1- A inclusão do executado em cadastros de

inadimplentes (SPC/Serasa), conforme artigo 782, § 3º, do CPC;

2- Nova tentativa de penhora "on line" via SISBAJUD

(artigo 835, inciso I, do CPC);

3- Expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho, atual

Secretaria de Trabalho e INSS a fim de averiguação de vínculo empregatício para realização de penhora de até 30% do salário do executado, conforme artigo 139, inciso IV, do CPC e entendimento firmado pelo STJ.

Nesses termos,

pede deferimento.

Campo Grande - MS, 26 de maio de 2021.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

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