jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.20.0003

Petição - Ação Culpa Recíproca contra Climatech Ar Condicionados

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU-SE.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CLIMATECH AR CONDICIONADOS LTDA- ME , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nomevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas, in fine firmadas , constituídas na forma do mandato colacionados aos autos nesta oportunidade, apresentar sua resposta, sob a forma de CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÕES.

Requer a Suplicante, inicialmente, que conste da autuação do processo o nome de suas patronas, requerendo ainda expressamente que conste das publicações posteriores à esta data, de forma específica, o nome das Belas. NomeCORREIA DOS SANTOS, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade da notificação, nos termos da súmula 427, do TST.

TEMPESTIVIDADE

Este juízo determinou em Ata de audiência, ocorrida em 11 de novembro de 2020, que a reclamada apresentasse contestação a presente ação no prazo de 05 dias, sendo o início da contagem do prazo dia 23/11/2020, findando o prazo, em 27 de novembro de 2020.

Por conseguinte, sendo esta contagem realizada em dias úteis, nos moldes do art. 775 da LT, o termo final para apresentação desta peça é o dia 27/11/2020 (sexta-feira), restando evidente a sua tempestividade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA

JUSTIÇA À RECLAMADA

Mister salientar que a reclamada faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça,vez que,em momento de pandemia que assola o País, esta Reclamada encontra-se em serias dificuldades financeiras, tornando-a impossibilitada de recolher as custas e despesas processuais , sob pena de obstaculizar o desenvolvimento de suas atividades.

O benefício pode ser concedido a pessoas jurídicas, desde que atuem com fins filantrópicos e/ou comprovem a insuficiência de recursos.

Destarte, requer a reclamada que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, pelas razões supra expostas.

PRELIMINARMENTE

DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS

ESSENCIAIS

Apesar de mais flexível, a inicial trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições claras à comprovação do dissídio, nos termos do art. 849, 1º da CLT.

Assim a ausência dos referidos documentos são motivos suficientes para indeferimento da petição inicial, pois a torna inepta, é que o mesmo deixa de colacionar aos autos documentos essenciais ao esclarecimento de sua tese, assim, não colaciona os contracheques/recibos de salários, extrato do FGTS, nem extratos de sua conta- salário, nem qualquer outro documento essencial ao esclarecimento de sua tese da exordial , o que, além de configurar inépcia, configura também litigância de má-fé, eis que denota-se uma evidente intenção de omitir fatos relevantes do suposto contrato de trabalho que firmou.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Alega que há não realização de depósitos de FGTS, contudo não junta extrato analítico de sua conta vinculada. Diz que não foram realizados os recolhimentos previdenciários, mas não apresenta qualquer documento emitido pelo INSS nesse sentido.

Afirma não ter recebido férias e 13º salário. Contudo, não anexou nenhum elemento de prova. Conforme dispõe o art. 320 do CPC, verbis : Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Vide ainda o art. 434 CPC:

Da Produção da Prova Documental

Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação

com os documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

A teor do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, incumbe ao Reclamante juntar as provas relativas às suas alegações. Conforme ora aduzido, os documentos questionados são aqueles que fazem parte do cotidiano do pacto laboral que a parte Autora supostamente teria firmado com seu empregador, ou seja, são os documentos aos quais tem pleno acesso.

Isso posto, requer-se V.Exa. determine ao Reclamante a juntada dos documentos acima aludidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 840, da CLT.

DA NÃO CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO

RECLAMANTE

O reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita alegando ser pobre na acepção jurídica do termo por não ter condições de arcar com o pagamento de eventuais custas processuais

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares, assumindo, ao final, total responsabilidade por tal declaração.

Dispõe o art. 790, § 3º e § 4º da CLT:

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que COMPROVAR insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Entretanto, a Reclamante não preenche os requisitos.

Veja Excelência, que dos documentos carreados aos autos, não há prova trazida pelo reclamante, ônus que lhe competia segundo o art. 790, § 4º, de que a mesma necessite da justiça gratuita e/ou que receba salário igual ou inferior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Ademais, a parte realmente sem recursos para o pagamento de custas do processo, nos termos da Lei, jamais teria condições financeiras de arcar com advogado, devendo procurar auxílio no sindicato da sua categoria conforme decisão exarada pela Corte maior Trabalhista, in verbis:

"A contratação de advogado particular é incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica (TST, RO-MS 153.674/94.1)".

Fica claro que na justiça laboral não basta a parte alegar ser pobre na forma da lei para receber o benefício da justiça gratuita, é preciso que essa não constitua patrono próprio, pois sua instituição faz presumir a não necessidade de uso de tal benefício.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ao declarar-se "pobre", o trabalhador assumiu a responsabilidade nas formas da lei, devendo, portanto, com toda a certeza, ser responsabilizado por tal afirmativa, irresponsável, que demonstra total descaso e desconsideração com os propósitos sociais da esfera laboral do judiciário brasileiro.

Dessa forma, improcede o pedido de assistência judiciária gratuita/justiça gratuita, em razão da argumentação aqui exposta.

É totalmente improcedente o pleito do Reclamante relativo a concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que não comprovou que a sua remuneração atual é inferior a 40% do benefício previdenciário, não restando provado o seu "suposto" estado de

pobreza.

Conforme disposição do art. 790, verbis :

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Portanto, a reclamante não comprovou satisfazer quaisquer dos requisitos exigidos pela CLT, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADOS PARA CADA PEDIDO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Sendo um requisito, após a lei 13.467/2017, a liquidação dos pedidos da reclamatória trabalhista, é evidente que eventual condenação de valores deve observar a limitação do cálculo efetuado.

Ademais, o presente feito tramita no rito sumaríssimo, e por isso, é de suma importância que eventuais condenações sejam limitadas ao valor indicado em exordial.

Vejamos precedentes:

EMENTA. LIMITE DA CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, os valores atribuídos ao pedido na petição inicial impõem limite à condenação e ao valor a ela arbitrado provisoriamente. Embargos acolhidos, no tópico, para retificar o valor arbitrado à condenação pelo acórdão. (TRT4 - Acórdao do processo 0020483-10.2017.5.04.0102 (ROPS), Data: 12/04/2018, Órgão julgador: 4a Turma, Redator: Ana Luiza Heineck Kruse)

Portanto, em eventual caso de condenação, necessário que sejam limitados aos valores dispostos em exordial, como medida de JUSTIÇA, até mesmo porque a parte encontra-se devidamente representada por profissional capaz, que deve ter conhecimento não somente da lei, mas do necessário para liquidar as verbas que pleiteia.

DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

Inicialmente insta consignar que a Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes, conforme clara redação da LINB:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (LINB)

Assim, não obstante tratarmos de contratos firmados preteritamente à norma, são de trato sucessivo, submetendo-se de forma imediata ao novo regramento vigente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A doutrina ao avaliar o tema, destaca sobre a sua imediata aplicabilidade a partir da data de sua vigência:

"(i) Quanto às regras de Direito Material do Trabalho, o início de sua aplicação deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017, aplicando-se normalmente o artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINB)" (FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p. 43)

Razão pela qual, as normas instituídas pela Lei 13.467/2017 devem ter imediata aplicabilidade, em especial a aplicação de sucumbência, honorários sobre as parcelas improcedentes (Art. 791-A), e, sobre os honorários periciais (Art. 790-B CLT), conforme precedente sobre tema:

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica, por si só, a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT, a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST, pois cabe ao magistrado, conforme o caso, isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais (inteligência dos §§ 2º e , do art. 98, do NCPC). Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável, desnudo de consequências. (TRT-12 - RO: 00006521420145120019 SC 0000652-14.2014.5.12.0019, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 16/11/2017)

Nesse sentido é o entendimento da AGU ao orientar pela aplicação imediata da Lei no parecer nº 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU:

"aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT(Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Razão pela qual, requer a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA

Nome.

O Reclamante pede que a reclamada seja condenada ao recolhimento de valor devido a título de contribuições previdenciárias em decorrência deste vinculo empregatício.

Todavia, a Justiça do Trabalho não é competente para Nomeeventualmente devidas ao longo da relação de emprego, subsistindo competência apenas em relação àquelas decorrentes das parcelas objeto da condenação.

Este entendimento está alinhado com decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que, interpretando o art. 114, caput, e inciso VIII da Constituição Federal posicionou-se no sentido de que a competência material ali descrita restringe-se às parcelas que foram objeto da condenação, bem como segue o entendimento deste Eg.Tribunal:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA.A Justiça do Trabalho é competente no tocante às contribuições previdenciárias tão somente quando decorrente de sentenças e acordo homologado, não abrangendo, portanto, contribuições previdenciárias decorrentes do pacto laboral. (Processo 0000086- 83.2015.5.05.0194, Origem PJe, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4a. TURMA, DJ04/03/2016.)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O inciso VIII, do art. 114, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a, e II, da mesma Carta. Assim, são as contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, e, pelo trabalhador ou empregado, sobre o que este perceber, não alcançando as contribuições destinadas a terceiros, face à ressalva do art. 240, in verbis : "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema

sindical." (Processo0000568- 58.2012.5.05.0122 AP, Origem SAMP,ac. nº 250134/2015 Relator Desembargador HUMBERTO NomeLIMA MACHADO, 3a.TURMA,DJ06/11/2015.)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Deste modo, em relação ao pedido de compensação de contribuições previdenciárias

supostamente devidas ao longo da relação de emprego deve ser acolhida a preliminar

de incompetência absoluta, extinguindo-o, portanto, sem resolução do mérito.

DO MÉRITO

Superados os argumentos supra expendidos, no que não se acredita e se admite, apenas em atenção ao Princípio da Eventualidade, a Reclamada passará a deduzir a sua defesa de mérito, demonstrando que melhor sorte não assiste ao Reclamante nas suas postulações, que não a improcedência total.

HISTÓRICO FUNCIONAL - ADMISSÃO EDISPENSA

Aduz o Reclamante que foi contratado pela reclamada em 22/10/2019 , sem anotação na sua CTPS, sem, no entanto, fazer prova nesse sentido, sendo demitido em 22/07/2020 .

Aduz que recebia salário de R$ 00.000,00, afirmando que em 12/2019 recebeu apenas R$ 00.000,00referente a 11/2019, que em 02/2020 recebeu R$ 00.000,00referente a 01/2020, que em 10/03/2020 recebeu R$ 00.000,00referente a 02/2020 e que em 30/03/2020 recebeu R$ 00.000,00referente a 02/2020. Diz, ainda, que entre julho e agosto de 2020 não recebeu salários. Afirma que os salários eram pagos em atraso, sem juntar qualquer documento que demonstre a veracidade da informação.

Alega que trabalhava das 07h00 às 17h00 com 01h30 de intervalo, exceto aos sábados, domingos e feriados, que em média viajava três dias por semana para o interior por determinação da primeira reclamada para dar manutenção em ar condicionados nas várias agências da segunda reclamada, findando o serviço por volta das 18h00/19h00.

Não obstante não juntar qualquer extrato aos autos, alega que não houve o pagamento integral do INSS e FGTS de todo o período laborado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Coloca que não recebeu férias e 13º salário, contudo, não junta qualquer documento que corrobore sua assertiva. Por fim, coloca que não recebeu verbas rescisórias.

Assim sendo, o Reclamado requer que a seja julgada totalmente improcedente a reclamatória.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477, DA CLT - FGTS+40% -

MOTIVO DE FORÇA MAIOR - ART. 501 e 502, II DACLT.

Alega o Reclamante que foi desligado e que até apresente data a reclamada não efetuou o pagamento de suas verbas rescisórias.

Inicialmente, a reclamada esclarece que o fim do contrato como Reclamante se deu por conta de dificuldades financeiras passadas pela contestante.

O caso, pois é de nítido encerramento do vínculo por motivo alheio à vontade da reclamada. Não se trata de má gestão. A crise no País é um fato notório e tem resultado no inevitável encerramento de diversas empresas, ocasionando atraso nos pagamentos das empresas que optam por permanecer funcionando.

DA MULTA DOART.467 DA CLT

Deste modo, não há que se falar em pagamento da multa do art. 477, da CLT, uma vez que o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal não se deu por culpa da reclamada e sim por motivos de forma maior, conforme anteriormente exposto.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Improcedente, portanto, tal pleito da inicial. No mais, resta impugnado o montante descrito em tal pedido, tendo em vista que aleatório e sem prova nos autos.

DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APONTADAS NA EXORDIAL PARA

SALARIOS E FGTS

-DOS SALARIOS

Como exposto anteriormente, essa Reclamada, vem passando por dificuldades financeiras, e em decorrência disso, se embaraçou no pagamento de alguns salários do reclamante, porém, como consta na Reclamação, o reclamante foi contratado pela reclamada em 22/10/2019 , sendo demitido em 22/07/2020 , então não há que se falar em salário do mês de Agosto, pois no referido mês não houve labor do obreiro, conforme requerimentos, restando impugnado.

-FGTS + MULTA DE 40%

O reclamante alega que faz jus ao pagamento referente à FGTS + 40% no valor de R$ 00.000,00, valor esse muito aquém de seus direitos, não atentando o Reclamante para os valores nos deveriam ser baseados seus cálculos, logo sendo indevido, devendo o mesmo ser considerado o valor R$ 00.000,00, restando impugnado o valor constante da Exordial, o que será confirmado em regular liquidação de sentença.

DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE HORAS EXTRAS

Alega também jornada de trabalho superior às 8 diárias, qual seja, das 7 às 17 horas, com 1:30h de intervalo intrajornada, e que três vezes por semana findava o labor por volta das 18/19h, de segunda a sexa-feira.

Contudo, as alegações da exordial não coincidem com a verdade dos fatos, vez que o último horário apontado pelo Autor é incompatível com o fechamento das agências da 2a Reclamada

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

no interior (16:00, 16:30 e, no máximo, 17:00h), as quais, por sua vez, somente abrem a partir das 9:00 horas da manhã.

Salientando ainda que a carga horária de segunda a sexta, das 7 às 17, com intervalo intrajornada de 1h30min, não ultrapassa as 44 horas semanais, demonstrando assim que nada em que falar em horas extras.

Assim, restam impugnadas as alegações da exordial, não restando comprovadas as horas extras alegadas, nem que ultrapassava a jornada prevista na Constituição Federal.

É importante deixar claro que aplicam-se aos exercentes de atividade externa os dispositivos do art. 62, I, da CLT, isentos de controle de jornada, ficando, por mais esse motivo, impugnado o pleito de pagamento de horas extras.

Afirme-se também que a mera alegação obreira não é suficiente (OJ nº. 332 do TST ) para comprovar o alegado direito sobre os pedidos supra relacionados, vez que a norma coletiva de sua categoria profissional e a lei são taxativas, pois, em se tratando de empregado que executa serviço externo, inexiste qualquer controle sobre a jornada de trabalho, e, portanto, enquadra-se no I do art. 62 da CLT.

E mais, a jurisprudência também é pacífica quanto à ausência de controle de jornada mesmos nos casos em que haja registros de viagens e tacógrafo:

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.

MOTORISTA. TACÓGRAFO. A exclusão de certos empregados do regime de jornada previsto no art. 62, inciso I, da CLT, decorre de presunção relativa, no sentido de que os trabalhadores que exercem atividades externas não estão sujeitos à fiscalização e controle de jornada. Todavia, tal presunção pode ser elidida, ante o Princípio da Primazia da Realidade, norteador do Direito do Trabalho. No caso em apreço, o Reclamante não conseguiu comprovar que sua jornada era controlada, mesmo porque o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos probatórios, não demonstra a fiscalização da jornada, nos termos consagrados na Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI-I do c. TST. Portanto, estando o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

trabalho externo e não tendo comprovado haver o controle de sua jornada, indevidas as horas extras pleiteadas. Nego provimento.

(TRT 23a região. Processo (00)00000-0000.041.23.00-0. Desembargadora Leila Calvo. Data da publicação: 25/07/2008).

Assim, d. Julgador, é certo que o autor não faz jus às horas extras pleiteadas, vez que na verdade não era submetido a controle em sua jornada de trabalho.

Surpreende o fato do Reclamante aventar afirmações sem, contudo, fazer provas das mesmas, contrariando o disposto no artigo 818/CLT c/c o 373, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Frise-se que a jornada alegada na inicial está fora do razoável, não sendo crível a sua realização, pois não é possível que o técnico em manutenção de ar condicionados tenha trabalhado pelo tempo alegado, já que apenas atendia aos chamados quando estes ocorriam.

O Reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, segundo o artigo 818, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC/2015 - allegare nihil et allegatum non probare pari sunt .

Logo, deve provar tais alegações, sob pena de submeter-se às sanções do artigo 80/81 do CPC/2015.

Portanto, o pedido obreiro resta derruído in totum , a uma, por ausência de prova trazida aos autos pelo Reclamante, por falta de arrimo jurídico que lhe dê sustentação.

Com o advento da lei 8.923, publicada no D.O.U. de 28/07/94, no caso da não concessão do intervalo intrajornada, não se admite a interpretação no sentido de horas extras, não havendo também, por conseqüência, que se falar em seus reflexos legais. Senão, vejamos a recente decisão do TRT da 3a Região, sobre a questão:

HORAS EXTRAS - TRABALHO INTRAJORNADA - LEI 8923/94.

O trabalho sem concessão de intervalo intrajornada implica em multa de 50% sobre o valor do salário-hora. Não criou a lei horas extras, mas uma multa por não concessão do intervalo legal, desde que a limitação legal da jornada seja observada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(TRT - 3a Região, RO/ 06300/95 - Rel. Juiz Hiram dos Reis Correa, in DJMG, 25/08/95, pág. 67) (Grifos nossos)

Dessa forma, não há que se falar em pagamento de horas extras com o adicional convencional e reflexos em outras parcelas.

Ad c autelam , caso seja deferida alguma parcela a título de horas extras, argui a Reclamada, Climatech, a observância da incidência dos descontos legais, a verificação de assiduidade, das faltas injustificadas, folgas, jornada semanal reduzida, abonos de ponto, (antecipação do horário de saída e entradas atrasadas), atestados médicos, licenças médicas, férias e a compensação do que foi pago ao Reclamante, nos termos do artigo 767, da CLT.

Dessa forma, resta impugnado expressamente as alegações no que tange às supostas horas extras, eis que não comprovada eventual extrapolação da jornada pelo Reclamante e respectivos reflexos, caso comprovada a existência de vínculo empregatício, ensejando a improcedência dos pedidos.

Isso posto, devem ser julgados totalmente improcedentes os pleitos de horas extras e consectários, o que fica requerido.

DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS

Verifica-se que os argumentos já apresentados levam à improcedência do pedido de dano moral. Reitera-se: a Reclamada não causou direta ou indiretamente qualquer dano moral ao reclamante, sendo, portanto, indevida a indenização que pretende.

De qualquer sorte, na inicial há apenas o pedido indenizatório, sem haver singular prova de algum DANO MORAL, seja no âmbito familiar, profissional ou social, o que não apenas cerceia o direito de defesa da empresa como também impossibilita a concessão da indenização.

Com relação aos danos morais, segundo leciona Yussef Said Cahali:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a "parte social do patrimônio moral" (honra, reputação etc.) e dano que molesta a "parte efetiva do patrimônio moral" (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).

Não há campo para dúvidas - conforme a definição acima, verifica-se que a situação narrada pelo reclamante sequer se enquadra no conceito de dano moral.

Corroborando com o exposto, temos os seguintes precedentes do TRT4, senão vejamos:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Se a reclamante não produz prova dos fatos ensejadores do abalo moral alegadamente suportado, ônus que lhe incumbia, não há falar em acolhimento do pedido de indenização por dano moral. Recurso da reclamante a que se nega provimento, quanto ao tópico. (TRT-4 - RO: 00005845120145040451 RS 0000584-51.2014.5.04.0451, Relator: Laís Helena Jaeger Nicotti, Data de Julgamento: 17/02/2016, 1a. Turma)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É indevida a reparação por danos morais, quando ausente prova suficientemente robusta a demonstrar ato ilícito praticado pelo empregador, a ponto de causar dano aos direitos de personalidade do reclamante. No caso concreto, a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar ofensas por parte de seu superior hierárquico. (TRT-4 - RO: 00014696220125040022 RS 0001469- 62.2012.5.04.0022, Relator: JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA, Data de Julgamento: 10/04/2014, 22a Vara do Trabalho de Porto Alegre)

Ademais, o dano moral in re ipsa, é aquele que demonstrada a ofensa, o abalo moral é presumido. Ou seja, neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, e decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.

No caso concreto, nenhum dos danos morais alegados não se encontram materializados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Consoante doutrina, não é qualquer dissabor que enseja o pagamento de indenização por dano moral.

Outrossim, mesmo que se houvesse indenizações morais no caso concreto, necessário ressaltar-se que tais danos deverão serem deferidos de forma gradual, de acordo com a dimensão e parâmetros do caso em concreto.

Assim, mesmo restando totalmente demonstrada a improcedência de tal pedido, requer-se que a quantificação de eventual indenização esteja adequada à realidade, não gerando enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Daí a necessidade de ser transcrito o entendimento dos autores Sebastião Luiz Amorim e José de Oliveira:

(...) Pela ofensa a tais direitos, notadamente os sem cunho patrimonial, bens jurídicos mais valiosos que os integrantes do patrimônio, deve-se receber uma soma que compense a dor e o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, sem perder de vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (grifamos)

Diante o exposto, evidente que a Reclamada não deverá ser condenada em danos morais, tendo em vista a ausência de prova do real dano moral do presente feito e, alternativamente, caso Vossa Excelência entenda ser devido danos morais, que estes sejam arbitrados em valor justo e condizente com o caso em apreço, dentro da razoablidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa ao Reclamante, enfim, pelos fatos acima descritos.

Assim, caso Vossa Excelência entenda haver algum dano passível de ser indenizado, requer seja limitado ao previsto em lei, na CLT.

Com a reforma trabalhista, a Lei 13.467/2017 passou a prever o dano extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho (art. 223-A), sendo que o que causa este dano é a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica (art. 223-B), sendo cediço que um dos bens tutelados inerentes a pessoa natural é a sua saúde[1], nos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

termos do art. 223-C da CLT, sabendo-se que a indenização extrapatrimonial aqui requerida não exclui a material (art. 223-F).

Para aferição dos danos extrapatrimoniais, o juiz considerará:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Sendo que ao analisar os elementos acima citados, deverá o juiz atribuir grau de ofensa e com isso, atribuir limite para a condenação, senão vejamos:

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Ora, para existir o dever de indenizar nos expressos termos da lei, é necessária a conjugação de três elementos, a saber: O dano suportado pela vítima; O ato culposo do agente; e o nexo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

causal entre o dano e a conduta culposa.Humberto Theodoro Júnior, in Responsabilidade Civil, Ed. de Direito, pág. 287.

A simples alegação de ocorrência de dano não é suficiente para obtenção de indenização, sendo necessária a sua comprovação , bem como nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta lesionadora, sob pena de enriquecimento sem causa.

Destarte, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano moral correlacionado à atividade obrigacional desta Empresa . Desta feita , inexiste a obrigação pela ECT de reparar danos, pois nenhum dano foi causado à autora em decorrência dos fatos imputados à Ré.

Não houve nenhum relato na Reclamação de que o Reclamante tivesse passado por situações de angústia ou sofrimento que se constituíssem como alguma espécie de dano moral. Ora, para que se possa reconhecer a procedência do pedido de dano moral, é preciso que se junte prova farta e robusta da sua ocorrência.

A jurisprudência abaixo ratifica a imprescindibilidade da comprovação do prejuízo moral:

ATRASO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso de salários, em regra, não gera dano presumido, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização. Processo RecOrd 00004993020145050195 BA 0000499-30.2014.5.05.0195 Orgão Julgador 3a. TURMA Partes Lorena dos Reis Borges Ramos, Dona Elisa Construcoes e Incorporacoes Ltda. Publicação DJ 19/11/2014. Relator MARIZETE MENEZES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

O Tribunal Regional decidiu que o simples atraso no pagamento dos salários não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Decisão regional em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. TST - AIRR AIRR 9310620125040241, DEJT 19/02/2016 Julgamento 17 de Fevereiro de 2016)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (ROGÉRIO OLDAIR SEVERO). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o atraso no pagamento de salário não enseja o pagamento de indenização por danos morais, porquanto tal situação, isoladamente considerada, não importa resultado lesivo à honra ou à imagem das pessoas. I. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RR - 701000820095040008, DEJT 11/03/2016 Julgamento 9 de

Março de 2016

Entretanto, a prova do dano moral está submetida ao regime geral das provas, de modo que o ônus da prova incumbe a quem alega ter sofrido o dano moral (art. 355, n. I do NCPC). Fato alegado e não provado, é o mesmo que fato inexistente - "allegatio et non probatio, quasi no allegatio" (A reparação do dano moral no Direito Brasileiro, E. V. Editora Ltda., Campinas - São Paulo, 2a ed., 1994, págs. 309-310).

Como exaustivamente exposto, cumpria o Reclamante demonstrar, em efetivo, elementos dos quais se pudessem inferir algum abalo emocional, desconforto psicológico ou desrespeito à sua imagem ou reputação, consequências essas que se caracterizam, na maioria dos casos, pelo constrangimento imputado à pessoa atingida pelo ilícito (art. 186, CC).

Assim sendo, a Reclamada não merece ser condenada a patamar superior ofensa de natureza leve, ou seja, requer seja limitada a condenação em, NO MÁXIMO, uma vez o valor do salário do reclamante, em uma hipotese de evetual e remota condenação por dano moral, em virtude dos supostos atrasos de salários, sequer comprovados, conforme já exposto nos tópicos antecedentes.

Sendo assim, inexiste a obrigação pela Reclamada de reparar danos morais, pois nenhum dano foi demonstrado pelo autor.

Aventuras judiciais como estas, cada vez mais frequentes, devem ser implacavelmente combatidas, uma vez que elas apenas concorrem para abarrotar o Judiciário, travando o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

trâmite processual, enfraquecendo e desmoralizando o instituto do dano moral, isso sem falar é claro na possibilidade do enriquecimento sem causa.

Tem-se criado a odiosa "indústria das indenizações" ou "indústria do dano moral" , cuja principal vítima é a própria justiça, que se vê cada vez mais "afogada" em meio a pedidos desta natureza.

Porém, ainda que numa eventual Decisão que venha a deferir algum valor à pretensão exordial, o que se admite tão-somente por argumentação, deve ser observado que a indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, mas, apenas, a compensação a quem alega e comprova ter sofrido prejuízo financeiro e moral.

Do exposto, resta totalmnete impugnado o referido pleito, devendo ser julgado totalmente improcedente.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS.

Alega o obreiro que a reclamada deveria recolher a sua cota parte a título de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial, requerendo, por conseguinte, a condenação neste particular. Sem razão.

Ultrapassada a preliminar de incompetência desta Justiça par fiscalizar ou recolher parcelas de natureza previdenciária,o que não espera que ocorra a reclamada, convém trazer o conhecimento deste MM. Juízo que a empresa ré tais pagamento não se deu por culpa da reclamada e sim por motivos de forma maior, conforme anteriormente exposto.

Pela improcedência de tal pedido.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DO SEGURO DESEMPREGO

Não faz jus o reclamante ao recebimento das guias relativas ao seguro desemprego ou ao pagamento de indenização substitutiva mesmo porque o Reclamante não satisfaz os requisitos previstos em lei para o recebimento do mesmo .

Vale ressaltar, entretanto, que no presente caso não cabe o pedido de pagamento de indenização substitutiva, considerando que não estão presentes os pressupostos do dever de indenizar, consoante se depreende do entendimento que emerge da interpretação dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

Pela improcedência de tal pedido.

DA CTPS - INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO.

O reclamante narra fatos e expõe fundamentos jurídicos que supostamente embasariam seu direito ao recebimento de indenização, relacionados agora à suposta retenção pelo Reclamado de sua CTPS.

Nada obstante, o Reclamado não reteve a CTPS do Reclamante, não dando ensejo, portanto, ao pagamento de qualquer multa ou indenização.

Em verdade, quando da dispensa do autor, a empresa solicitou sua Carteira de Trabalho para efetuar a baixa, tendo recebido e enviado tal documento à contabilidade, de forma que, após a baixa ter sido realizada e tendo sido o reclamante comunicado de tal fato, não mais compareceu no setor devido para receber seu documento, não cabendo, dessa forma, nenhum tipo de penalidade à Reclamada diante da negligência do reclamante. Estando desde já a devolução pela contabilidade à disposição do Reclamado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Contudo, como é fato sabido, o posto da empresa, nessa localidade é apenas ponto de apoio, devendo o Reclamante comparecer no dia e hora combinado, sob pena de não encontrar o preposto para retirada da mesma.

Por conseguinte, incabível qualquer indenização ou multa de que trata o artigo 29 da CLT, não ficando comprovada a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstrasse tal fato.

Pela improcedência de tal pedido.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Eventuais juros somente deverão ser computados a partir da constituição em mora do devedor - ex vi do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária. O mesmo posicionamento se aplica no que tange ao termo inicial da correção monetária, que somente poderá ser computada a partir da citação do Reclamado.

Dessa forma, se deferidos quaisquer créditos ao Reclamante, no que não crê a Reclamada, deverá ser aplicado, a título de correção monetária, o índice relativo ao 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 381 do c. TST, pelo que fica requerida a sua aplicação.

DA RETENÇÃO DO IRRF E DEDUÇÃO DO INSS.

Em havendo condenação, o que se admite tão somente para efeito de argumentação, o

Reclamado requer seja observado:

i. a retenção na fonte do imposto de renda e; a dedução das cotas previdenciárias (Provimento nº 01/96 da

ii. Corregedoria Geral da Justiça doTrabalho).

DO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE GASTO COM ADVOGADO

Conforme entendimento do TST, não cabe indenização de gasto com advogado, salientamos que o tribunal do trabalho da 2a Região considerou indevida a indenização de gastos com

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

honorários, perdas e danos, porque constituiria, na verdade, disfarce para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais.

O TRT destaca que, o Juízo não pode condenar a empresa ao pagamento dessa verba sob o disfarce de indenização por perdas e danos. Para o TRT, a contratação de um advogado particular é opção do trabalhador, e não gera direito a indenização.

Devendo ser julgada improcedente tal requerimento.

DOS REQUERIMENTOSCAUTELARES:

Ad cautelam , desde já requer:

I. O acolhimento das preliminares argüidas, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito ;

II. Porém, não sendo tal o entendimento, o que se admite tão-somente em respeito ao princípio da eventualidade, sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos da exordial no tocante à multa do art. 467, do art. 477, Danos morais supostamente suportados , Horas Extras , e Fornecimento das guias seguro desemprego , com a condenação do Reclamante às cominações legais;

III. abatimento e/ou dedução de todos os valores/parcelas pagos/recebidos pelo Reclamante, sob mesmos títulos, conforme documentos anexados ao feito, com obediência dos percentuais legais para os adicionais reclamados;

IV. seja autorizado o Reclamado a descontar das verbas resultantes da condenação os valores correspondentes às incidências legais de Imposto de Renda e cota de INSS para fins de realização dos recolhimentos devidos;

V. seja aplicado, após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, na fase de liquidação, nas verbas eventualmente devidas, índice de correção monetária a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao vencimento do débito;

VI. sejam considerados autênticos os documentos juntados pelo Reclamado, que são dados por conferidos pela advogada que subscreve a presente defesa.

DOS CÁLCULOS APRESENTADOS COM AINICIAL

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ficam expressamente impugnados os valores apresentados na inicial, bem como os cálculos que os fundamentam, referente às supostas parcelas devidas, pois além de terem sidos realizados a partir de base incorreta, foram quantificadas parcelas às quais não faz jus o reclamante.

Sem qualquer amparo fático ou jurídico os valores respectivamente pleiteados, resultando em valores absurdos, ficando de logo impugnados, pois estabelecidos aleatoriamente, sem qualquer critério.

DAS PROVAS

Protesta e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a prova documental, testemunhal, além do depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST).

DOS DOCUMENTOS

Restam impugnados os documentos acostados com a inicial, tendo em vista que não fazem prova da existência de obrigação de indenizar, nem do pretenso direito alegado pelo reclamante. Restam, ainda, impugnados os valores apontados pelo Autor, nos termos da fundamentação supra.

DA CONCLUSÃO

Pugna ainda pela juntada de outros documentos no decorrer da instrução processual, caso se faça necessário.

Protesta pela produção de todas as provas necessárias e em Direito admitidas, notadamente prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da Reclamante, este último desde já expressamente requerido, sob pena de confissão.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No que tange aos honorários advocatícios, requer sejam deferidos ao procurador do reclamante na importância de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Ademais, necessário que sejam aplicados também honorários sucumbenciais em favor deste patrono, devendo estes serem fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Concluindo, confia na improcedência dos pedidos ora impugnados, condenando-se o Reclamante nas despesas processuais.

Nestes Termos

Pede deferimento.

Salvador, 27 de novembro de 2020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.