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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6104

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

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Nome

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SANTOS/SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTOS - SP

AUTOS n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

A Nome, por seu Procurador Federal (arts. 37, I, da Medida Provisória 2.229-41/2001 e 10 da Lei 10.480/2002), neste ato representando o Nome, autarquia federal, criada pela Lei 8.029/90 e Decreto 99.350/90, atualmente regido pelo Decreto 3838/2001, vem à presença de Vossa Excelência apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

ao pedido, fundamentando nas seguintes razões de fato e de direito:

I - Dos Fatos

Trata-se de ação onde pleiteia a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário concedido em 2003.

Argumenta, em síntese, que o INSS efetuou a divisão do salários de contribuição considerados no período básico de cálculo em montante superior aos salários de contribuição efetivamente considerados, bem como desprezou nos reajustes subsequentes os valores que restaram limitados ao teto de benefício.

Consoante restará a seguir demonstrado, seu pedido deve ser julgado improcedente.

II - Da Prescrição

Estabelece o art. 103 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1.991, que:

"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes."

Assim, caso seja reconhecido o direito a revisão do benefício postulada judicialmente, apenas serão devidas as prestações correspondentes ao quinquênio que anteceder a propositura da presente medida, pois é esta que interrompe a prescrição.

III - Do Mérito

III.A - Da Apuração do Salário de Benefício

Alega a Autora que o INSS aplicou a média aritmética equivocada para fins de cálculo do seu benefício de aposentadoria por idade.

Entende a Autora que devem ser considerados 100% dos salários de contribuição no período de julho de 1994 a outubro de 2011 e, consequentemente, apurada a média aritmética simples dessas contribuições para fins de apuração do salário de benefício.

Primeiramente, importante verificar que a norma inscrita no artigo da Lei nº 9.876/99 não deixa margem de dúvidas quanto a correção dos salários de contribuição segundo uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994:

Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários- de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei.

§ 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de- benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei.

§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b , c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Logo, apuram-se os 80% maiores salários de contribuição e multiplica-se pela quantidade de salários de contribuição considerada.

A regra de cálculo está prevista no caput do artigo da Lei nº 9.876/99 e significa apurar os 80% maiores salários de contribuição e dividir pelo número de salários de contribuição considerados.

Todavia, caso o número de salários de contribuição seja inferior a 60% das competências abrangidas no período de julho de 1994 até a DER, daí o § 2º determina que o divisor não poderá ser inferior a 60% desse período e deverá ser limitado a 100% de todo o período contributivo. Logo, o divisor não poderá ser menor que o número de competências equivalentes a 60% do período de julho de 1994 até a DER. Observe-se que, caso contrário, a norma do § 2º do art. 3º não teria lógica, pois bastaria aplicar a mesma regra do caput do dispositivo.

Logo, inexiste qualquer equívoco na concessão do benefício do Autor, posto que não se trata de aplicação da média aritmética simples como pleiteia, mas sim o divisor, no caso em estudo, corresponde a 80% do número de salários de contribuição compreendidos entre julho de 1994 e a data de entrada do requerimento administrativo de concessão de benefício (DER).

III.B - Da Limitação ao Teto

Dispõe o artigo 29 e o seu parágrafo 2º da Lei 8.213/91:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

...

§ 2º. O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de- contribuição na data do início do benefício.

Por sua vez, o artigo 33 da Lei 8.213/91 estabelece:

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no artigo 45 desta Lei.

Dispõe o artigo 26 e parágrafo único da Lei n. 8.870/94:

Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8213.91, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários- de-contribuição, em decorrência do disposto no par.2º do artigo 29 da referida lei, serão revisados a partir da competência abril de 1994, mediante aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.

Parágrafo único. Os benefícios revisados nos termos do "caput" deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de- contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Se é verdade que a Constituição Federal garante o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês (art. 202), também não é menos verdade que jamais, em momento nenhum, assegurou que : primeiro, o benefício seria igual à média apurada (salário-de-benefício); segundo, que não haveria "teto" limite ou redutor sobre o salário-de-benefício, resultante da média das trinta e seis últimas contribuições.

Ao contrário, deu sim o legislador constituinte poderes ao legislador ordinário de estabelecer limites ao valor máximo do benefício (art. 33 da Lei n. 8213/91)- tanto que a renda básica da aposentadoria não é representada, necessariamente, pela média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, mas sim por um percentual fixo do salário-de-benefício, eventualmente acrescido de parcelas complementares, variáveis em razão do volume de contribuições ou do tempo de serviço - e ao valor máximo do salário-de-benefício (artigo 29, par.2º da Lei 8.213/91).

Mesmo assim, é certo que a Lei n. 8.870/94, ao determinar a revisão dos benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da Lei

n. 8.213/91, procurou sanar eventuais prejuízos advindos de procedimento manifestamente contrário à regra do artigo 202 da Constituição Federal.

Isso não significa, porém, que o referido diploma legal tenha revogado os preceitos que estabeleceram limites máximos para o valor dos salários-de-benefício e para os próprios benefícios previdenciários , tanto que determinou, no seu art. 26, § único, que "os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994", o que importa dizer que mesmo após a vigência da Lei n. 8.870/94, os benefícios continuam limitados a um teto.

O que ocorreu foi apenas que o teto, para a generalidade dos benefícios , permaneceu fixado no "limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício" (art. 29, § 2º da Lei 8213/91), enquanto que, para os benefícios concedidos entre 05 de abril do 1991 e 31 de dezembro de 1993 , o teto passou a corresponder ao limite do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994 (art. 26, § único da Lei 8870/94). Na prática isso significou uma vantagem, pois é de se presumir que o máximo do salário-de-contribuição vigente em abril de 1994 era superior, pelo menos em termos nominais, ao teto correspondente aos meses anteriores do período contemplado (abril de 1991 a dezembro de 1993), mas, insiste-se, absolutamente não significa que, ali, se tenha abolido a limitação do valor máximo dos salários-de-benefício e dos próprios benefícios.

Vale notar que o benefício, com ou sem teto, nunca será maior que o salário-de-benefício, salvo na hipótese do artigo 45 da Lei n. 8.213/91.

O teto , assim, continuou a existir, considerando-se como limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (art. 29, § 2º, Lei 8213/91) aquele vigente na competência de abril de 1994 (art. 26, § único, Lei 8870/94), para os benefícios concedidos entre abril de 1991 e dezembro de 1993.

Abaixo, transcreve-se, por dignos de nota, trechos do Parecer de Giselda

M. F. Novaes Hironaka, intitulado "Limitação do Salário de Benefício", publicado na Revista de Previdência Social n. 158/jan 94:

Se a lei estabelece um limite ao direito de contribuir, visando impor limites ao próprio Sistema , para que não sucumba, isto por certo é que dá suporte de eficiência e real possibilidade à correção do cálculo atuarial. A melhor doutrina adverte que sem esta limitação, aquele cálculo seria impreciso ou mesmo impossível.

Ademais, e para que não se deixe a resposta presa a um raciocínio de elocubração filosófico-social só, talvez fosse útil, igualmente, se mencionar que a Carta Constitucional de 1988, ao não limitar maximamente, em seu bojo, o salário-de-benefício (como o limitou minimamente, de modo expresso), em absoluto significa que não o quis restringir ou que proibiu sua restrição, pela omissão mesma que marca o texto constitucional.

Há, pois, legitimação ordinária para o estabelecimento de tetos máximos, tanto para o salário-de-benefício quanto para renda mensal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO

AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO. SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CÁLCULO. TETO MÁXIMO. ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI Nº 8.213/91.

I - Inocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.

II - Para os benefícios concedidos após a vigência da Lei nº 8.213/91, a atualização dos salários-de-contribuição, para efeito do cálculo do salário- de-benefício, deverá ser feita com base no INPC e legislação posterior. III - Legalidade do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, que limita o salário- de-benefício ao valor do salário-de-contribuição.

IV - O preceito contido no art. 136 da Lei nº 8.213/91 atua em momento distinto do estabelecido no art. 29, § 2º, referindo-se tão-somente ao salário-de-contribuição para cálculo do salário-de-benefício.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

(RESP 465604 / SP ; RECURSO ESPECIAL

2002/0116837-6 Relator (a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 28.04.2003 p. 249 ).

(PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECURSO ESPECIAL - RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 - ART. 202 DA CF/88 - VALOR TETO - ARTIGO 29, § 2º, DA LEI 8.213/91.)

- Por decisão plenária, o STF firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202, da Carta Magna, "por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto" (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97).

- Aplica-se o disposto no caput e parágrafo único, do art. 144, da Lei 8.213/91, aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.213/91, que fixou o INPC como índice de correção dos salários de contribuição, bem com estabeleceu não ser devido o pagamento de diferenças entre

outubro/88 e maio/92.

- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.

- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33 e 136, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes.

- Recurso conhecido e provido.

(RESP 631123 / SP ; RECURSO ESPECIAL

2003/0211821-7 Relator (a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 25/05/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 02.08.2004 p. 565 ).

III - Do Pedido

Diante do exposto, requer o INSS seja o pedido julgado improcedente. Termos em que,

pede deferimento.

Santos, 1 de julho de 2013.

Alvaro Micchelucci

Procurador Federal

Matrícula nº 1.380.350 - OAB/SP nº 163.190