jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6103

Petição - Ação Advertência / Repreensão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nome

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA

Nome

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Réu: Nome

O Nome, instituição essencial à Justiça, no gozo de suas atribuições constitucionais e legais, vem, por seu Procurador da República que assina in fine nesta presente, perante o DD. Juízo, nos autos da Ação Condenatória que move em face de Nome, em devida atenção ao R. Despacho de ID. (00)00000-0000, manifestar-se acerca da petição do Réu de ID n. (00)00000-0000fls. 01/03, nos termos de fato e de direito assim expostos.

I - SÍNTESE FÁTICA PÓS-SENTENÇA

1. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Adminitrativa, ajuizada pelo Nomeem face de Nome, que seguiu as disposições materiais e processuais inscritas na Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), por conta de o Réu ter desviado numerário oriundo de FGTS de clientes da Caixa Econômica Federal para contas correntes de terceiros, o que fora devidamente comprovado no PAD tramitado nas dependências da CEF e na fase instrutória da presente Ação.

2. A R. Sentença fora prolatada no ID n. (00)00000-0000fls. 01/18, em 01.09.2021,

Página 1 de 6

que acabou condenando o Réu às sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), como ressarcimento do dano de R$ 00.000,00, multa civil no valor de duas vezes o dano provocado, suspensão de direitos políticos por 8 (oito anos) e proibição para o Réu contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios no prazo de 5 (cinco) anos.

3. Contudo, no momento da prolação da R. Sentença, o Réu se encontrava recolhido, motivo este que fundamentou o petitório de ID n. (00)00000-0000fls. 01 com pedido de dilação de prazo para interpor recurso até o dia 06.10.2021, dia em que a patrona agendou oitiva com Réu no estabelecimento prisional para informá-lo da R. Sentença. Sem oposição do MPF quanto a este requerimento, houve logo em seguida habilitação de novo patrono do Réu nos autos (ID n. (00)00000-0000fls. 01), uma vez que o instrumento de mandato firmado entre este e a antiga causídica somente conferiu poderes para atuação no 1º grau.

4. Com novo patrono habilitado, este peticionou no ID n. (00)00000-0000fls. 01/03 invocando prescrição nos termos do art. 23 da Lei n. 8.429/92 reformado pela novatio legis n. 14.230/21, que entrou em vigor em 26.10.2021.

5. Eis a síntese do necessário. Oficio.

II - DO NÃO CABIMENTO DA PRESCRIÇÃO

Invocação do Princípio do tempus regit actum

Prescrição nos termos dos arts. 109 e 312 do Código Penal

6. Prima facie , a prescrição, às expensas de ter seus efeitos no campo do Direito Processual, é instituto de Direito Material. Sendo assim, deve ser afastada a Lei n. 14.230/21 e observado o cenário legislativo vigente à época dos fatos, que se deram em 2011 e 2012, logo, aplica-se ao caso a redação original da Lei de Improbidade Administrativa, em clara observância ao tempus regit actum .

7. Sendo assim, o instituto da prescrição deve ser observado à luz do antigo art. 23 da Lei n. 8.429/92, que remete diretamente ao Direito Penal para a sua análise completa. Deste modo, segue abaixo o preceito em comento, verbis :

Página 2 de 6

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.

8. Destarte, ao caso se aplica o inciso II supra, que remete a lei específica para análise da prescrição, o que no caso da CEF, empresa pública e pertencente à Administração Indireta, deve ser observada a Lei n. 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União). Depreende-se do Diploma que a sistematização dos arts. 132, IV e 142, § 2º confere que os atos de Improbidade Administrativa são puníveis com demissão e a prescrição nestes casos é regulada pela Lei Penal, uma vez que a conduta do Réu que ensejou o ato ímprobo pode ser subsumida à conduta de Peculato (art. 312 do CP), haja vista o desvio de erário pertencente à CEF em prol de terceiros. Seguem abaixo os preceitos, verbis :

LEI N. 8.112/90

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

IV - improbidade administrativa;

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

CÓDIGO PENAL

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

9. Frise-se que o Réu enfrentou uma Ação Penal (n. 0001599-46.2018.4.03.6103) que tramitou perante esta E. 2a Vara Federal, em que fora condenado a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa pela prática de Peculato . Nestes termos, mister se faz a análise da prescrição à luz deste tipo penal, que possui uma pena máxima de 12 (doze) anos, o que atrai para o caso o inciso II do art. 109 do mesmo Código Repressivo, o que resulta em uma prescrição de 16 (dezesseis) anos ,

Página 3 de 6

contados da ciência do fato criminoso pela empresa pública (CEF).

10. Sendo assim, o PAD tramitou de 29.02.2012 a 03.12.2013 (ID n. (00)00000-0000fls. 07), o que enseja a contagem do prazo prescricional a partir da data de fechamento do PAD, que determinou para a Caixa Econômica Federal a culpabilidade do Réu perante os atos ímprobos que realizara em atentado ao erário e aos Princípios da Administração Pública. Desta forma, os 16 (dezesseis) anos de lapso prescricional se iniciam no dia 03.12.2013, tendo o seu fim no dia 02.12.2029. Como o feito foi distribuído em 30.07.2019, não há que se falar em prescrição para o presente caso.

11. Não se desconhece a discussão sobre a aplicação, no âmbito do sistema de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, dos princípios direito administrativo disciplinar e, de outro lado, sobre a correspondência, maior ou menor, entre essa subárea do direito público e o direito penal, onde vigora, sem restrição, o princípio da retroatividade benéfica. Há até os que, de forma ousada, e a nosso ver perigosa, entendem haver um "direito público sancionador", que apagaria a fronteira entre a pretensão penal, a administrativa e até mesmo a civil - como se o ilícito, como categoria unificadora, não tivesse, em cada uma de suas manifestações, uma estrutura jurídica distinta.

12. Entretanto, estamos alinhados à parte da doutrina que, sem negar a influência recíproca do direito administrativo e do direito penal, considera haver uma diferença significativa entre esses dois ramos do direito: a finalidade e a relação jurídica. Ao contrário do que se afirma, o direito administrativo não se destina à proteção de bens jurídicos , mas à realização do interesse público numa relação jurídica específica, a relação jurídica administrativa. Além disso, seria um despropósito dizer que existe uma "relação jurídico- penal" como base para a imposição de sanções penais; a relação, que se estabelece entre o Estado e o autor de uma infração penal, tem outra natureza, e limita-se ao exercício do jus puniendi , regulado, do ponto de vista material e processual, num complexo de normas que segue princípios específicos.

13. Pode haver, eventualmente, uma relação jurídica administrativa como base também no direito penal, sem dúvida, como ocorre nos crimes próprios, praticados por funcionários públicos, ou em infrações penais que, ao mesmo tempo, sejam infrações administrativas. Parece claro, contudo, que o sujeito ativo de uma infração penal - mesmo que seja um agente público - somente entra em relação, decorrente de normas do direito penal e processual penal, no momento do cometimento de um crime, ao contrário dos agentes públicos que praticam os atos de improbidade administrativa, que já estão em

Página 4 de 6

relação com o Estado e, precisamente por isso, sujeitam-se a um regime especial de responsabilidade, inexistente fora da intimidade da organização administrativa .

14. Não fosse assim, por que o legislador mencionou, na nova lei, princípios do direito administrativo sancionador, e não do direito penal ? Se houvesse uma coextensividade absoluta entre os dois, como se por vezes se sustenta, qual o sentido de discriminá-los - tanto mais que a clara intenção do legislador foi a de afrouxar, no limite máximo da constitucionalidade (talvez beirando, em alguns casos, a inconstitucionalidade), o sistema? A lei não contém palavras inúteis, de modo que, nesse sentido, a opção pela aplicação do direito administrativo sancionador - e não do direito penal ou de um "direito público sancionador", de caráter unificado - deve ter consequências na interpretação de todos os dispositivos da nova lei (e dos que não foram revogados ou alterados).

15. Dito isso, pergunta-se: se são aplicados os princípios do direito administrativo sancionador , por que uma a pretensão administrativa de punir uma conduta no direito administrativo disciplinar não estaria extinta pela prescrição estaria prescrita no âmbito da responsabilidade por ato de improbidade administrativa? Parece claro que não há motivo algum!!! Afinal, o texto normativo revogado remetia a definição dos prazos de prescrição, bem como sua contagem, precisamente à legislação que disciplina o poder disciplinar do Estado sobre os agentes públicos!!!!!! Desse modo, a retroação das normas sobre prescrição, além de ser indevida por se tratar de norma que se sujeita ao princípio tempus regit actum , produziria uma contradição interna na nova lei, que somente pode ser sanada pelo reconhecimento da irretroatividade no caso concreto.

III - CONCLUSÃO

16. Ante o exposto, o Nomeoficia pela não ocorrência da prescrição , no caso concreto, devendo o feito prosseguir normalmente. Neste mesmo substrato, aguarda-se a interposição do recurso pertinente pelo Réu ou do trânsito em julgado da presente R. Sentença.

São José dos Campos, 26 de novembro de 2021.

Nome

Procurador da República

Página 5 de 6

Página 6 de 6

Assinado eletronicamente por: Nome- 26/11/2021 17:33:08