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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6103

Petição - Ação Advertência / Repreensão

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

M.M JUIZ

Nome, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado legalmente constituído, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência requerer o que segue:

O acusado esta sendo processado, por de Ação Civil de Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sob o rito comum, com as especificidades dos artigos 14 a 22 da Lei nº 8.429/92, o qual o condenou pela prática de atos de improbidade administrativa capitulados no art. 10, I, da Lei de Improbidade Administrativa, às sanções previstas no art. 12, II, do mesmo diploma legal.

Oportunamente a defesa vem perante Vossa Excelência, requerer com fundamento no art. 23 da Lei 14.230 de 25/10/2021.

"Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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É imperioso ressaltarmos que segundo o autor, os crimes teriam ocorrido entre as datas de entre os dias 04 de abril e 22 de novembro de 2011, quando trabalhou como técnico bancário junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, lotado na agência Cassiano Ricardo, nesta cidade de São José do Campos/SP.

Entretanto, a presente ação, foi ajuizada tão somente em 30/07/2019. Ou seja Excelência, a mais de 8 (oito) anos após os fatos.

Tem-se, pois, como cabível, por questão de economia processual, a aplicação da prescrição, conforme já adotada em inúmeros casos, com respaldo pela doutrina, e julgado como:

"Prescrição criminal - modalidade de retroativa decretado pelo juiz a quo antes da sentença condenatória - admissibilidade - Inteligência do art. 61 do CPP, impõe-se o reconhecimento da prescrição em qualquer fase do processo, e até de ofício - inclusive antes da sentença condenatória - então regulado o prazo pelo máxima da pena abstratamente cominada à épecie delitiva"- (tacrim- sp - Rec. rel. gonçalves nogueira - RD 3/217 - In Código Penal e sua Interpretação jurisprudêncial. Vol., Tomo I - Parte geral. Alberto} Silva Franco e outros, 6a edição, revisada dos Tribunais, p. 1673).

Diante ao exposto,

Aguarda o requerente seja a prescrição decretada, extinguindo-se o processo, e tornando sem efeito a r. sentença condenatória.

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Termos em que pede deferimento.

Documento assinado digitalmente.

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Nome

00.000 OAB/UF