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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3700

Recurso - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO

GCMPREV - GERENCIAMENTO CONTENCIOSO MASSA PREV

EndereçoBAIRRO: EndereçoCEP 00000-000

SÃO LUÍS/MA TELEFONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 9a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJMA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): NomeE OUTROS

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

A autora, afirmando ser segurada especial da Previdência Social, vem a Juízo requerer a concessão do benefício previdenciário "aposentadoria por idade".

I. PRELIMINARES

I.I DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO

A procuração sujeita-se aos requisitos de existência e validade dos atos jurídicos. O Código Civil e o Código de Processo civil assim disciplinam a matéria:

Código Civil

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Código de Processo Civil/2015

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1 o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2oO ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1oA procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2 o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3 o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4 o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Portanto, do cotejamento dos dispositivos acima transcritos, percebe-se que o mandante deve assinar a procuração particular, quando alfabetizado, ou constituir seu advogado por instrumento público, quando não alfabetizado.

Nos termos do artigo 320 do NCPC, a inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais se inclui a procuração válida.

Assim, acaso a parte autora seja analfabeta, requer o acolhimento desta preliminar se a procuração não for pública, bem como a intimação da parte autora, nos moldes do artigo 321, para sanar o defeito, sob pena de indeferimento da inicial.

I.II COISA JULGADA

No caso de se constatar coisa julgada, tonar-se inadmissível que haja duplo julgamento e pagamento sobre o mesmo objeto, referente às mesmas partes, já que um deles se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada (artigo , XXXVI, Constituição Federal), o que, inequivocamente, deve conduzir à extinção deste feito sem apreciação do mérito, após oitiva da

I.III FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSS NÃO ANALISOU O MÉRITO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

A falta de requerimento administrativo é empecilho claro e já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (como adiante se demonstra) ao conhecimento da causa na esfera judicial, por inexistir conflito de interesses entre as partes, já que o pleito sequer chegou a ser conduzido à esfera administrativa, de modo a justificar o exercício jurisdicional.

Ora, em casos de ausência total de requerimento administrativo, é inequívoca a falta de análise pela Administração, eis que esta sequer chegou a ser provocada.

Sem embargo, há outros casos em que a análise de mérito pelo ente administrativo nunca chega a ser, de fato, efetivada, muito embora haja uma provocação inicial. Isso ocorre nas hipóteses de simples agendamento de benefício, desistência do requerimento manejado, bem como ausência às perícias agendadas.

Todas essas constituem hipóteses nas quais a Administração NÃO chegou a analisar o pedido do administrado e, portanto, nunca o negou, de modo que o administrado não pode conduzir sua pretensão diretamente ao Poder Judiciário, EIS QUE SIMPLESMENTE não existe lide a ser dirimida.

Portanto, nessa linha de explanação, a falta de análise definitiva pela Administração do pedido trazido diretamente a Juízo, impede este de prosseguir no julgamento da demanda, em razão da falta de interesse processual.

O mais atual pronunciamento do STF sobre o assunto foi dado no RE 631.240 , cuja ementa segue abaixo transcrita:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR . 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo .

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas .

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão , restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido , considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão .

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo

Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso , nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte :

(i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante , a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito;

(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito , está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão ;

(iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas , observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas , o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.( RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

As decisões mais recentes do E. STJ seguem a mesma linha acima, cabendo citar o seguinte acórdão:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESSALVADAS HIPÓTESES E A REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA NO RE 00.000 OAB/UF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.369.834/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGRA DE EXCEÇÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário.

2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 00.000 OAB/UF, da relatoria do douto Ministro ROBERTO BARROSO (DJe de 10.11.2014), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo nas ações de concessão de benefício previdenciário, ressalvadas as ações ajuizadas perante juizados especiais itinerantes e nos casos em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito.

3. Desta forma, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, esta Corte fixou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 24.9.2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo.

4. Ocorre que, na hipótese dos autos, verifica-se que na Contestação oferecida pelo INSS às fls. 37/45 e na Apelação interposta às fls. 157/165, a Autarquia apresentou contestação de mérito, caracterizando, assim, o interesse em agir pela resistência à pretensão, como definido pelo Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo Regimental do INSS desprovido, em respeito às regras de modulação fixadas no

RE 00.000 OAB/UF.

( AgRg no REsp 1479798/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 31/03/2015)

Posto isso, é impositiva a extinção deste feito sem apreciação do mérito, após oitiva

da parte autora nos termos do artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.

I.IV PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

Acaso o requerimento administrativo tenha ocorrido há mais de 5 anos da data do ajuizamento da presente ação, requer seja conhecido a prescrição de fundo de direito conforme razões adiante.

Como se sabe, há previsão legal de que são imprescritíveis os benefícios previdenciários.

Entretanto, a impugnação do ato administrativo de indeferimento/cessação de benefício deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não se aplicando o artigo 103, da Lei n.º 8.213/91, pois, não é caso de pedido de recebimento de diferenças ou revisão do benefício, mas sim possível concessão de benefício indeferido/cessado pelo INSS, devendo-se, assim, aplicar o prazo insculpido no art. do Decreto 20.910/32.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA UM NOVO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, definindo como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita seja inferior 1/4 do salário-mínimo.

2. O autor requereu na via administrativa, no ano de 1993, o benefício de amparo social, por ser portador de deficiência, tendo seu pedido indeferido. Manteve-se inerte até 2005, quando ingressou com a presente ação de restabelecimento do benefício. Dessa feita, forçoso reconhecer a prescrição do fundo do direito, uma vez que o autor só provocou o estado-juiz após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos de que trata o art. do Decreto 20.910/32.

3. A impossibilidade de impugnar o ato administrativo em virtude da ocorrência da prescrição não impede a formulação de novo pedido diretamente pela via judicial, em respeito à inafastabilidade da jurisdição. (...). (TRF-5aR, APELREEX nº. 12255, DJE - Data: 28/04/2011. Des. Fed. Edílson Nobre)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO E A DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. - Considerando que entre a data do cancelamento do benefício (30.04.2006 - fls. 21) e a data do ajuizamento da presente ação (02.04.2012) houve o transcurso de mais de cinco anos, tem-se por configurada a prescrição . Precedente: Tribunal Regional Federal - 5a Região; 00.000 OAB/UF/PB; Data do Julgamento: 02/02/2012; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado); Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 10/02/2012 - Página 67. - Apelação improvida.( AC 00006898320124058201, Desembargador Federal Nome, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::30/10/2012 - Página::240.)

Assim, considerando o decurso de mais de 5 anos do ato que enseja a presente impugnação, deveria a parte autora ter efetuado novo requerimento administrativo junto ao INSS e, no caso de prática de novo ato de indeferimento/cessação do benefício, efetuar a provocação do Poder Judiciário dentro do prazo legal.

II. AUSÊNCIA DE REQUISITOS

Como se sabe, a concessão do benefício aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, afigura-se como exceção inserta no sistema previdenciário pátrio, uma vez que o segurado não verte contribuições ao Regime.

Nessa linha, as normas regenedoras da espécie estabelecem requisitos que não podem deixar de ser estritamente observados, quais sejam:

Exercício de atividade rural ou pesqueira, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91,

H

devidamente comprovado por prova material (art. 55, § 3º do mesmo diploma legal) , atentando-se para a tabela de prazos expressa no art.1422 da mesma lei;

Idade mínima de 55 anos (art. 48, § 1º), sendo o segurado do sexo feminino e de 60, se

H

masculino.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que o início de prova material deve ser corroborada pela testemunhal, desde que esta reconheça a condição de segurado especial de quem pleiteia o benefício em tela.

Para tal comprovação, necessário haver o início de prova material, como dispõe o artigo 55, § 3º da supracitada Lei nº 8.213/1991 que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento".

Além disso, examinando-se o Decreto mencionado, com redação determinada pelo Decreto 4.079/2002, temos que os documentos que provam o exercício da atividade rural devem ser contemporâneos ao fato que se deseja comprovar, senão vejamos:

"Art. 62 - A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiariedades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

No que se refere à documentação sindical, a mesma apenas serviria como início de prova material, caso homologada pelo INSS ou outra entidade autorizada, de forma que, ausente tal homologação, não resta satisfeita a norma impositiva que exsurge da leitura do art. 106, III, da Lei 8.213/91, reduzindo-se apenas a mero escrito (Súmula 149 do STJ).

Outro não é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1a Região:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade, no valor de quatro salários mínimos, referentes ao nascimento de NomeAraújo, em 13/12/2011. Houve requerimento administrativo.

2. Não há remessa oficial, posto que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no art. 475, § 2º, do CPC.

3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico

benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. 4. Ante as disposições contidas no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, os documentos apresentados pela parte autora, para que sirvam como início de prova material do labor rural do daquele que seria o instituidor da prestação, devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito do benefício, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias.

5. Não servem como início de prova material do labor rural, documentos que não se revestem de das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar.

6. As declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. Precedentes.

7. Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada.

8. A parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de nascimento, filho nascido em 13/12/2011 - fl. 11; b) certidão de nascimento da autora, nascida em 01/11/1992 - fl.12; c) declaração de exercício de atividade rural emitida em 24/02/2012, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de Sambaíba/MA, fl. 15; d) declaração do proprietário da Fazenda Ponta da Serra (pai da autora)- fl. 16; e) cadastro eleitoral, na data de 11/10/2011, fl. 17; f) documentos e ITR da propriedade rural do pai da autora - fl. 18/25; g) prontuários médicos da autora - fl. 26, 28 e 32; h) cartão de vacina do filho da autora - fl.27; i) nota fiscal de compra de ferramentas agrícolas, lançada em 20/12/2011 - fl. 29; j) carteira sindical expedida em 10/10/2011 e recibo. Trabalhadoras rurais de Sambaíba/MA, fl. 15; d) declaração do proprietário da Fazenda Ponta da Serra (pai da autora)- fl. 16; e) cadastro eleitoral, na data de 11/10/2011, fl. 17; f) documentos e ITR da propriedade rural do pai da autora - fl. 18/25; g) prontuários médicos da autora - fl. 26, 28 e 32; h) cartão de vacina do filho da autora - fl.27; i) nota fiscal de compra de ferramentas agrícolas, lançada em 20/12/2011 - fl. 29; j) carteira sindical expedida em 10/10/2011 e recibo. Trabalhadoras rurais de Sambaíba/MA, fl. 15; d) declaração do proprietário da Fazenda Ponta da Serra (pai da autora)- fl. 16; e) cadastro eleitoral, na data de 11/10/2011, fl. 17; f) documentos e ITR da propriedade rural do pai da autora - fl. 18/25; g) prontuários médicos da autora - fl. 26, 28 e 32; h) cartão de vacina do filho da autora - fl.27; i) nota fiscal de compra de ferramentas agrícolas, lançada em 20/12/2011 - fl. 29; j) carteira

c) declaração de exercício de atividade rural emitida em 24/02/2012, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de Sambaíba/MA, fl. 15; d) declaração do proprietário da Fazenda Ponta da Serra (pai da autora)- fl. 16; e) cadastro eleitoral, na data de 11/10/2011, fl. 17; f) documentos e ITR da propriedade rural do pai da autora - fl. 18/25; g) prontuários médicos da autora - fl. 26, 28 e 32; h) cartão de vacina do filho da autora - fl.27; i) nota fiscal de compra de ferramentas agrícolas, lançada em 20/12/2011 - fl. 29; j) carteira sindical expedida em 10/10/2011 e recibo. Trabalhadoras rurais de Sambaíba/MA, fl. 15; d) declaração do proprietário da Fazenda Ponta da Serra (pai da autora)- fl. 16; e) cadastro eleitoral, na data de 11/10/2011, fl. 17; f) documentos e ITR da propriedade rural do pai da autora - fl. 18/25; g) prontuários médicos da autora - fl. 26, 28 e 32; h) cartão de vacina do filho da autora - fl.27; i) nota fiscal de compra de ferramentas agrícolas, lançada em 20/12/2011 - fl. 29; j) carteira

9. No caso dos autos não há início de prova material, posto que os documentos sindicais juntados, além de insuficientes, ou são contemporâneos ou posteriores ao nascimento do filho em razão do qual o benefício é requerido. Acrescente-se que o pai da criança possui vários vínculos urbanos.

10. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida, para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural. (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27)

11. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 00.000,00, suspensa a cobrança de ambas as parcelas na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50

12. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (TRF1; AC 00139601820144019199; JUIZ FEDERAL Nome(CONV.); SEGUNDA TURMA; e-DJF1 DATA: 26/08/2014; PÁGINA:432)

A certidão eleitoral, por sua vez, mesmo quando indica a profissão"agricultor"ou"pescador", também não pode, isoladamente, ser considerada início de prova material, sobretudo diante do PROVIMENTO N.º 2/2006 - da CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL, através do qual a Justiça Eleitoral dispõe que não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelo eleitor quanto a sua ocupação , considerando a ocorrência de possíveis fraudes em razão de pedidos em massa de alteração da profissão .

Ora, diante do que se acabou de expor, não vê esta Entidade Autárquica como possa ter prosperado pleito autoral, já que o acervo documental anexado aos autos não faz prova suficiente do exercício de atividade, nos termos exigidos na Lei.

Restaria apenas a prova testemunhal a dar sustentáculo à pretensão autoral.

Ademais, segundo a legislação previdenciária e a mais pacífica jurisprudência, a prova testemunhal não é admissível isoladamente.

De fato, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1a Região, a questão já está pacificada, com a edição da Súmula 27 que prevê:

"Súmula 27 - Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º)."

E, no mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 149, verbis:

"Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

Data máxima vênia, NÃO PODE HAVER O GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A FORMAÇÃO DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, AINDA MAIS QUANDO EXISTE PARA TAL CATEGORIA BENEFÍCIO PRÓPRIO, QUAL SEJA, O ASSISTENCIAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

III. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, o Instituto Nacional do Seguro Social requer, de início, que seja intimada a parte autora para se manifestar sobre eventual preliminar (es) arguida (s), conforme estabelece o artigo 351 do CPC e, após, seja o feito extinto sem resolução de mérito.

Outrossim, o Instituto Nacional do Seguro Social requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Pretende o réu provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente a juntada de documentos que vierem a ser obtidos.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Luís, 06 de outubro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL