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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6330

Petição Inicial - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL TAUBATÉ

PROCESSO: 0001683-84.2014.4.03.6330

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00

QUALIFICAÇÃO

Nome: Nome

Estado Civil: Não Informado

Profissão:

Data de nascimento: 22/07/1959

Filiação: Mãe: OLIVIA DE SOUZA SILVA Pai:

Identidade:

CTPS (nº):

CPF/CNPJ: (00)00000-0000

Endereço: Endereço - BELEM

TAUBATE/SP - CEP 00000-000

Email:

Telefone:

Nº do benefício:

Pedido Tutela/Liminar N Pedido Prioridade Tramit . N Pedido Justiça Gratuita S

O Autor (a) supra qualificado vem, por seu (s) advogado (s) que esta subscreve (m) por meio de autenticação eletrônica, nos termos do art. , III, b, da Lei 11.419/2006 e da Resolução nº 473/2012, à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS

PRESTAÇÕES - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO

contra NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID), pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Taubaté-SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, metalúrgico aposentado, portador da Carteira de Identidade RG, 12.658.069 SSP/SP, NIT/PIS 000.000.000-00, inscrito no CPF/MF sob n º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado e bastante procurador (Doc. I fls. 01 a 03), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO

em face do NomeNacional do Seguro Social- INSS, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:

I) - Dos Fatos Documentados

O Autor requereu administrativamente a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição tendo seu pedido deferido, com início em 28/09/2011, onde ficaram computados 37 anos 08 meses e 10 dias, de tempo de contribuição, conforme Cadastro Nacional e Informações Sociais ¿ CONBAS (Doc. II,).

Ocorre que o Autor voltou a trabalhar na mesma empresa até a 15/04/2014, totalizando mais de 02 anos 06meses e 07 dias, tendo contribuído para o INSS conforme se verifica pela documentação acostada e quer ver somado este tempo em que contribuiu ao sistema, uma vez que não obteve a contrapartida do INSS. Seu objetivo é desfazer esta aposentadoria de que é titular para depois, requerer nova Aposentadoria com a adição dos novos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI), conforme faz prova CNIS e salários de contribuição. (Doc. I II - fls. 01 a 10.)

Cumpre ressaltar que o documento supramencionado faz presunção ¿júris et jure¿, absoluta, vez que apontado pelo próprio sistema de dados da Autarq uia -ré, portanto, o cálculo é incontroverso (art. 334, III, do CPC). O período acima citado, somado aos 02anos, 06 meses e 07 dias, totalizam 40 anos, 04 meses e 12 dias de contribuição para o RGPS.

Destarte, o autor deveria estar recebendo, hoje, a título de aposentadoria R$ 00.000,00, ma vez que continuou contribuindo, mesmo após a aposentação, conforme demonstrativo da simulação do cálculo da renda em anexo, (doc IV). Tal valor é superior ao seu atual recebimento que importa em R$ 00.000,00, de acordo com o CONBAS (Doc. II).

II ) - DA IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER A DESAPOSENTAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.

Ocorre que o INSS não permite e nem tem em seu sistema código de entrada de pedido de desaposentação. Não permite porque aduz que a legislação previdenciária não ampara tal pretensão, fundamentando-se no artigo 181-B do Decreto 3.048/99, com redação atual outorgada pelo Decreto 3.265/99, RPS, o qual prevê que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis.

Há de se observar que tal Decreto não é norma em sentido material e, sim, apenas, formal. Os Decretos são textos meramente explicativos editados pelo Presidente da República, não passando por qualquer processo legislativo, não exprimindo, portanto, a vontade popular. Diante de tal consideração fácil concluir que a redação do artigo 181-B do Decreto n. 3.048/99 extrapolou os limites da singela interpretação e, avançado até onde não poderia ter ido, criou norma restritiva de direito.

III) - Do Direito,

Ao trabalhador aposentado que volte ao trabalho é segurado obrigatório e está obrigado a contribuir para seguridade social (§ 3º do art. 11 da lei 8.213/91) o que lhe proporcionaria em patrimônio o direito à satisfação de aposentadoria tal como calculada no ato de jubilação. Desta forma o trabalhador que, aposentado, retorne a atividade caberia o ônus alusivo à contribuição, devendo-se a ele a contrapartida, os benefícios próprios, mais precisamente a consideração das novas contribuições, ou seja, calcular- se - ia ante ao retorno e as novas contribuições e presentes os requisitos legais, o valor a que tem direito sob o ângulo da aposentadoria.

O § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 impede a duplicidade de benefício, porém não extingue a possibilidade de um novo cálculo. Se assim não for, não se coadunaria com o disposto no art. 201 da Carta Magna a limitação do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 que, em última análise, implicaria desequilíbrio na equação ditada pela Constituição Federal.

Ensinam os doutrinadores que a desaposentação nada mais é que uma renúncia que o segurado faz da sua aposentadoria para se colocar em uma situação mais favorável, numa situação mais vantajosa economicamente a ele.

Ora, a aposentadoria é um direito do Autor e não uma obrigação que lhe foi imposta pelo INSS. No ensinamento de NomeRicardo Caetano Costa ¿se a aposentação, em um sentido técnico, é um ato constitutivo positivo, na desaposentação temos um ato desconstitutivo negativo. O titular do direito pode, portanto, a qualquer tempo, solicitar a cessação do ato concessório de seu benefício¿.

Trata-se de um direito disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato que o Autor quer praticar.

Para Wladimir Novaes Martinez ¿com a desaposentação, operada regular e formalmente, restabelece-se o status quo ante da solicitação do benefício junto ao concessor¿.

Neste sentido é a seguinte decisão:

¿PREVIDENCIARIO.RENUNCIA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.POSSIBILIDADE.

1- A aposentadoria é direito patrimonial disponível. Portanto, ¿passível de renúncia¿.

2- Se inexistente dispositivo legal que vede a renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria, mas tão-só a contagem concomitante do mesmo tempo de serviço para a concessão de aposentadoria por dois sistemas de previdência, não há como negar ao segurado tal possibilidade, uma vez que se trata de direito patrimonial de caráter disponível.¿

(REO 2004.71.00000-00/RS, TRF 4a Região, 6a Turma, Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu, 09/02/05).

Nem se alegue, que o artigo 181-B do Decreto n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n. 3.265/99 veda a renúncia da aposentadoria por idade, tempo de contribuição (tempo de serviço) e especial, posto que o decreto não pode ir além do que dispõe a lei. Ensina o prof. Miguel Horvath Júnior que ¿o decreto regulamentar não inova a lei, apenas regulamenta-a. Ao regulamento não cabe qualquer tipo de ampliação, nem restrição do alcance da lei, possibilitando assim, a fiel execução das leis. O decreto regulamentador tem como limite a previsão legal. Naquilo que ultrapassar os limites da lei objeto da regulamentação é inválido¿ (Direito Previdenciário, Editora Quartier Latin, pág. 40).

Entendemos inclusive, Excelência, que o Autor deve ser dispensando de devolver os valores recebidos por falta de previsão legal. A corroborar nosso entendimento trazemos aos autos a seguinte decisão:

¿PREVIDENCIÁRIO-MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIARIO-RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR COM O APROVEITAMENTO DO RESPECTIVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-POSSIBILIDADE-DIREITO DISPONÍVEL-DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS-NÃO OBRIGATORIEDADE-RECURSO IMPROVIDO¿

1-Tratando-se de direito disponível, cabível a renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro estatutário.

2- ¿O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver os valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos¿.

(REsp 00.000 OAB/UF, Rel.Min. Nilson Naves, DJ 05/09/05).

3- Recurso especial improvido.

(5a T.-REsp 00.000 OAB/UF- Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06/11/2007- DJ 07/02/2008).

Vejamos decisão recente do STJ.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇAO E REAPOSENTAÇAO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSAO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇAO DE VALORES. DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.488 - SC (2012/00000-00)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : WALDIR OSSEMER

ADVOGADO : Nome(S)

RECORRENTE : Nome

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : OS MESMOS

INTERES. : CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS COBAP - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : Nome

Dessa forma, sem sombra de dúvida, tem o Autor o direito subjetivo de obter do INSS a certidão de tempo de serviço que serviu como base para a concessão do seu benefício que se pretende a renúncia para computá-lo no seu próximo requerimento de aposentadoria. .

DOS PEDIDOS

ISSO POSTO, requer:

IV) ¿ Do Pedido

Diante de todo o exposto requer:

- A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO para condenar o INSS a reconhecer a renúncia do benefício previdenciário em questão (aposentadoria por tempo de contribuição n. 00000-00) e em ato contínuo, sem qualquer interrupção, conceder- lhe uma nova aposentadoria (aproveitando-se para tanto o tempo de contribuição anteriormente reconhecido e o novo tempo de contribuição e os respectivos salários-de- contribuição) com renda mensal mais vantajoso, no valor de R$ 00.000,00, ou aproximado de acordo com os cálculos da douta Contadoria, sem, claro, promover qualquer ato para a devolução dos valores já percebidos pelo autor.

- O RECONHECIMENTO COMO INCONTROVERSO e o APROVEITAMENTO ao autor de todo o período de trabalho apontado no requerimento administrativo n. 00000-00, o qual conta anos, 08 meses e 10 dias de tempo de contribuição, até 28/09/2011.

- CALCULAR A RENDA MENSAL INICIAL SEGUNDO AS REGRAS ESTATUÍDAS PELA LEI

N. 9.876/99, devendo prevalecer a mais vantajosa, tudo acrescido de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento;

- O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, das prestações, devidamente acrescidas de juros de mora e correção monetária;

- A condenação ao pagamento de honorários advocatícios estimados em 20% (vinte por cento), em sede de recurso, além de custas e despesas processuais;

- A citação da Autarquia-Ré no endereço acima mencionado, para que, se assim o desejar, conteste o presente feito, sob pena de confissão e revelia;

- Requer ainda os benefícios da assistência jurídica, por ser a Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sem condições, no momento, de arcar com os ônus da demanda, sem prejuízo de sua manutenção e de seus familiares (Doc. V).

- O Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados por meio dos documentos já juntados à inicial. Não prescindindo, porém, de qualquer outra forma em direito admitida, seja o depoimento pessoal, testemunhas, perícia e outras que se fizerem necessárias.

- Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que.

Pede deferimento.

Taubaté. 13 de junho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

DAS PROVAS

Dentre as provas documentais apresentadas, junta-se a esta inicial:

- O Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados por meio dos documentos já juntados à inicial. Não prescindindo, porém, de qualquer outra forma em direito admitida, seja o depoimento pessoal, testemunhas, perícia e outras que se fizerem necessárias.

00.000 OAB/UF- Nome

Taubaté/SP, 22 de junho de 2014 .