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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.03.6301

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos de Caixa Econômica Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO- SP.

Processo n.2007.63.00000-00

Nome, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , não se conformando com a r. sentença de fls., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, visando reforma parcial da r. decisão , no que tange a correta aplicação dos juros remuneratórios de 0,5% , capitalizados mensalmente desde quando devido até a data do efetivo pagamento e não até a citação consta do r. decisum , apresentar o presente RECURSO INOMINADO para uma das turmas do Egrégio Tribunal de Justiça Federal do Estado de São Paulo, nas conformidades das razões que seguem abaixo.

CUMPRE INFORMAR QUE FOI DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PREPARO DE RECURSO.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 16 de dezembro de 2010.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Recorrente: Nome

Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Processo nº 2007.63.00000-00

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

EGRÉGIO TRIBUNAL

ÍNCLITOS JULGADORES

I) DOS FATOS

Trata-se de ação de cobrança em que se reclamam as diferenças de remuneração decorrente da aplicação de índices, pelo Recorrido, inferiores aos devidos para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança do, Recorrente referente aos expurgos do Plano Bresser (26,06%), Plano Verão (42,72% jan./1989), Plano Collor I (abril/90 de 44,80%; maio/90 de 7,87%; junho/90 de 12,92%) e Collor II (21,87%), acrescida dos juros remuneratórios/contratuais de 0,5% a.m. deste quando devidos até a data do efetivo pagamento, bem como a atualização monetária da diferença apurada desde o ato infrator, com a inclusão, nos cálculos de débito judicial, dos índices expurgados dos planos posteriores, já reconhecidos pelos Tribunais, mais os juros moratórios no percentual de 12% a.m. a contar da citação.

Em 1a Instância, a sentença foi PARCIALMENTE PROCEDENTE para:

"Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. A presente condenação abrange os depósitos referentes às contas comprovadas até a data do presente julgamento.

Tais valores deverão ser corrigidos pelos índices de correção monetária da poupança, com incidência de juros contratuais ou remuneratórios, de 0,5 % (meio por cento) ao mês, até a data da citação, capitalizados mensalmente. A partir da citação, fixação dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento. Os juros de mora são capitalizados de forma simples a contar da citação. Ressalto, por oportuno, que não há que se falar na aplicação de quaisquer outros expurgos sobre os montantes apurados, eis que a conta deve ser recomposta como se os índices acima tivessem incidido à época - e, se isso tivesse ocorrido, não haveria incidência de outros expurgos. Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância Judicial. Publique-se. Registre-se e intime-se".

Não se conformando com a r. sentença, o Recorrente vem suscitar a reforma parcial da r. decisão no tocante a correta aplicação DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% para que sejam determinados DESDE A ÉPOCA DEVIDA DE CADA DIFERENÇA EXPURGADA ATÉ A DATA EFETIVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES PACTUADOS.

Aliás, ressalte-se que o MMo. Juiz "a quo" equivocou- se no dispositivo sentencial, tanto é verdade, que o Recorrente vem requerer a reforma nos pontos citados acima, a fim de que na fase de execução não cause mais danos aos Autores, eis que até a presente data não recebeu os valores os quais fazem jus, relativos às diferenças expurgadas pleiteadas na exordial, conforme será demonstrado, a seguir:

O Nobre Magistrado, na fundamentação sentencial, reconhece o direito do Recorrente de receber as diferenças relativas à remuneração do saldo de sua caderneta de poupança, determinando a aplicação dos índices que foram expurgados em razão dos planos econômicos, todavia não laborou com o costumeiro acerto quando da determinação do termo final - (até a citação)- da aplicação dos juros remuneratórios.

O Recorrente formulou os pedidos expressos em sua inicial para que as diferenças de remuneração apuradas fossem atualizadas desde o evento danoso, ou seja, desde janeiro de 1987, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NOS MOLDES PACTUADOS, com a inclusão nos cálculos judiciais, nos meses respectivos, dos índices expurgados nos planos econômicos.

Neste ponto, deixou o Nobre Magistrado de reconhecer, que o momento da correção monetária DEVE SER COMPUTADO DESDE O EVENTO DANOSO, OU SEJA, JUNHO DE 1987, NOS MOLDES PACTUADOS, PARA DETERMINAR QUE A APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE 0,5% ao mês, SEJAM CAPITALIZADOS MENSALMENTE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO.

II. DO DIREITO

1 - DA REFORMA QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE

0,5%, QUE DEVEM SER DETERMINADOS DESDE A ÉPOCA DEVIDA DE CADA DIFERENÇA EXPURGADA ATÉ A DATA EFETIVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (PAGAMENTO).

IMPORTANTE ESCLARECER QUE FORAM PACTUADOS QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA ENTRE AS PARTES, QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SERIAM CALCULADOS ATÉ A DATA DO REFERIDO PAGAMENTO. UMA VEZ QUE O PAGAMENTO NÃO OCORREU NA ÉPOCA DEVIDA, FAZ JUS O RECORRENTE, QUE AS DIFERENÇAS PLEITEADAS SEJAM CORRIGIDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO.

O NOBRE MAGISTRADO UTILIZOU COMO BASE DE SUA SENTENÇA UM JULGADO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DA SEÇÀO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DE 2008, ONDE DETERMINA NO INCISO XXIV, A INCIDÊNCIA DOS JUROS ATÉ A CITAÇÃO.

OCORRE QUE TAL JULGADO NÃO SE COADUNA COM A VASTA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA, QUE TRATA DO PAGAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDINDO DE FORMA CAPITALIZADA, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

Deste modo, e considerando que os juros estavam previstos NO CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA e até a presente data o Recorrente não recebeu os referidos valores pleiteados, requer a reforma da r. sentença, para condenar o Recorrido a pagar ao Recorrente os Juros Contratuais desde a época em que eram devidos ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO e nos moldes do Contrato de Caderneta de Poupança, ou seja, a partir de junho de 1987 .

Nesse diapasão, a TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA , faz jus o Recorrente que as DIFERENÇAS pleiteadas (PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II) sejam devidamente CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5%, DESDE O ATO INFRATOR , ou seja, desde Junho de 1987 (BRESSERT), JAN/1989 (VERÃO) , ABRIL/1990 (COLLOR I) E FEVEREIRO/1991 (COLLOR II) , ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, consoante os extratos anexos.

Não se devem aplicar os juros remuneratórios apenas até a citação como determinou o Nobre Magistrado, pois se assim o fosse haveria perdas significativas para o Recorrente, uma vez que não foram desta forma pactuados.

Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, incidentes sobre o capital depositado e corrigido, previstos nos Contratos de Poupança, também chamados de juros contratuais, são decorrentes do próprio contrato estabelecido entre banco e poupador, ou seja, são frutos naturais do capital depositado , logo são juros remuneratórios ou compensatórios que deixaram de ser creditados na caderneta de poupança do Recorrente à época.

Assim, no momento do crédito, o índice total é desdobrado , separando-se o percentual de correção monetária (indexador), que primeiro incide sobre o capital a ser corrigido para, em seguida , aplicar-se o percentual de 0,5% de juros sobre o capital já corrigido , procedimento adotado desde que a abertura e a movimentação de contas de poupança do público foi disciplinada pela RC BNH nº 29/68, de 31 de outubro de 1968, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. É o que comprova, aliás, o extrato anexo.

Desta feita, além do percentual de correção monetária, faz jus o Recorrente aos juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês, incidentes deste à época da ocorrência dos respectivos Planos Econômicos acima mencionados sobre as diferenças apuradas e atualizadas.

Cumpre ainda ressaltar que, os juros remuneratórios de 0,5% incidentes sobre a diferença de correção monetária do período pleiteado na exordial estão sujeitos ao artigo 2035 do Novo Código Civil , que assim dispõe:

"A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código , obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no artigo 2045 (Lei 3071/96 - Código Civil)...".

Por isso, é de bom alvitre salientar que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa e uníssona no sentido de que as diferenças apuradas devem ser corrigidas monetariamente, conforme a seguir se demonstrará.

"RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES .

Os juros e a correção monetária referente aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos . Recurso especial não provido."( Resp.: 602.037)

CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - VINTE ANOS.

Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária , perdendo, pois, a natureza de acessórias, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e Quarta Turma. Recurso especial conhecido, mas desprovido."( Resp.: 646.834)

Por outra guinada, frise-se que o contrato de depósito em caderneta de poupança é um negócio jurídico que obedece à lei 3071/96 em seu artigo 177, consoante o artigo 2035 do Código Civil vigente.

Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de 20 anos, consoante RESP 602.037, julgado em 12/05/2004 , ora juntado a este Recurso.

É imprescindível ressaltar ainda que, no caso das cadernetas de poupança, tanto quanto a correção monetária , os juros a elas aplicados também objetivam manter a integridade do capital , mormente em um país que conviveu com índices de inflação elevadíssimos até a metade da última década.

Pacífico o posicionamento esposado por ADA PELEGRINI GRINOVER transcrito in RJTJESP LEX 113/62 de que a correção monetária:

"Nada acresce a dívida, mas è a própria dívida em sua manifestação atualizada, de modo que a moeda, nominalmente expressa no momento do ajuste da dívida, tenha o mesmo poder aquisitivo, quando do adimplemento".

Outrossim, como se pode verificar dos RECURSOS ESPECIAIS DO STJ No 582.108 e No. 457.325 , ambos entendem que tanto a correção monetária como os juros remuneratórios, deve ser pagos desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, como podemos observar:

"AGRAVO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA.

Agravo Regimental acolhido para permitir a cobrança de juros remuneratórios até o efetivo pagamento da dívida". REsp 582.108- RS. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha.

O fato é que os juros representam apenas e tão somente um mecanismo de proteção contra a inevitável desvalorização da moeda . O diploma atualmente em vigor é a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 , cujo artigo 12 assim dispõe:

" Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica , por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês ."(grifamos)

Posteriormente, a Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, deu nova redação à Lei nº 8.177/91, extinguindo a TRD (Taxa Referencial Diária) e criando a TR (Taxa Referencial), que é o atual indexador da poupança.

Igualmente, vale-se de expressões diversas (correção, atualização, remuneração básica), sinônimas de indexador , para distinguir a parcela dos rendimentos da poupança que, juntamente com os juros , compõe os índices de remuneração dessa espécie de conta.

Nessa popular modalidade de depósito que mais se assemelha a um contrato de cunho social do que a um contrato particular celebrado entre as partes, tendo em vista as razões históricas que motivaram a criação das cadernetas de poupança e a destinação dos recursos assim captados.

Nesse passo, a perfeita compreensão do que se pleiteia na presente demanda impõe relembrar como são creditados os rendimentos da poupança.

Já foi dito que a remuneração das cadernetas de poupança compreende o crédito mensal de correção monetária mais juros de 0,5% , ou seja, o índice de remuneração engloba esses dois percentuais .

Todavia, no momento do crédito, referido índice é desdobrado , separando-se o percentual de correção monetária (indexador), que primeiro incide sobre o capital a ser corrigido para, em seguida , aplicar-se o percentual de 0,5% de juros sobre o capital já corrigido , procedimento adotado desde que a abertura e a movimentação de contas de poupança do público foi disciplinada pela RC BNH nº 29/68, de 31 de outubro de 1968, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação.

É o que comprovam, aliás, os extratos anexos.

Posta assim a questão, não constitui exagero afirmar que ela já seria merecedora de súmula específica, a exemplo do que ocorre com as contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, para as quais foram reconhecidos como devidos os mesmos expurgos inflacionários que causaram prejuízos aos poupadores, valendo, registrar que neste particular as diferenças apuradas em contas do FGTS, foram devidamente corrigidas com os índices do IPC mais juros contratuais desde a época em que deveriam ter sido creditados, até o efetivo pagamento.

Depreende-se, portanto, que a matéria sub judice está pacificada em nossos Tribunais, sendo certo que a instituição financeira Recorrida deve indenizar o Recorrente pelas perdas e danos que sofreu em virtude dos créditos a menor efetuados em sua caderneta de poupança DEVIDAMENTE CORRIGIDO COM OS ÍNDICES APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA DESDE A ÉPOCA DO ATO INFRATOR , com exceção do mês retro mencionados, nos quais deverão incidir os índices ali especificados, mais juros contratuais de 0,5% devidamente capitalizados, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO e juros moratórios estes sim desde a citação, nos moldes da inicial.

Ademais, pedimos vênia para colacionar trechos do acórdão da 6a Turma, do TRF 3a Região:

" Cuidando-se, ademais de contrato de depósito bancário no qual fora pactuado o cômputo de juros, procede o pedido relativo ao pagamento dos juros contratuais (remuneratórios) de 0,5% a incidir sobre as diferenças de correção monetária devidas à autora no mês de janeiro de 1989, contados mês a mês desde o inadimplemento contratual, incorporando-se mensalmente no valor do principal, na linha do entendimento jurisprudencial dominante no E.TRF da 3a Região ( AC n. 202.61.00000-00, 6a Turma, Rel. Dês. Fed. Marli Ferreira, DJU 23.09.2005, página 491, AC n. 96.00000-00, 3a Turma , rel. Dês. Fed . Carlos Muta, DJU 22.06.2005, página 407)".

Portanto, a r. sentença deverá ser reformada, a fim de que seja determinado o pagamento das DIFERENÇAS pleiteadas CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5%, DESDE O ATO INFRATOR , ou seja, JUNHO de 1987 (BRESSER) , JAN/1989 (VERÃO) , ABRIL/1990 (COLLOR I) E FEVEREIRO/1991 (COLLOR II) ATÉ A DATADO EFETIVO PAGAMENTO vez que não foram creditados os valores a que fazia jus o Recorrente, não foram quitados até a presente data, devendo ser respeitado o contrato firmado com o Banco Recorrido.

III) DO PEDIDO

Diante do exposto, REQUER seja dado total provimento ao presente recurso do Recorrente, a fim de que seja reformada parcialmente a r. sentença, para condenar o Banco Recorrido:

1) Ao pagamento das DIFERENÇAS pleiteadas CORRIGIDAS

MONETARIAMENTE E COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5%, DESDE O ATO INFRATOR , ou seja, desde JUNHO DE 1987 (BRESSER) , JAN/1989 (VERÃO) , ABRIL/1990 (COLLOR I) E FEVEREIRO/1991 (COLLOR II), ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NOS MOLDES PACTUADOS.

Assim decidindo, Vossas Excelências estarão cumprindo o honroso mister de fazer a tão buscada e esperada

JUSTIÇA !!!

São Paulo, 16 de DEZEMBRO de 2010.

Nome

00.000 OAB/UF

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