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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6121

Petição - Ação Cédula de Crédito Rural

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE TAUBATÉ/SP

Nome, já qualificado nestes autos, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que ao final subscrevem apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO em atenção ao despacho retro, emitido nos seguintes termos:

"(...) Tendo em vista que o Banco do Brasil S/A é uma sociedade de economia mista, a causa não se situa no âmbito de abrangência da competência da Justiça Federal.

Assim, este Juízo é absolutamente incompetente nos termos do art. 62 do CPC, devendo ser reconhecida de ofício, pelo que determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Justiça Estadual Cível de Taubaté/SP ."

O autor, como relatado na inicial, é produtor rural e firmou contrato com o banco requerido, resultando na expedição de Cédula de Crédito Rural.

Ocorre que ao apreciar o feito esse Juízo emitiu decisão que, na forma em que foi proferida, não tem condições de prosperar, razão pela qual se requer a sua reconsideração, a partir do que a seguir restará demonstrado.

O caso em apreço trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença promovido em função de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e assistentes.

No cumprimento de sentença o que se quer é a execução provisória de sentença em contratos firmados com o banco Requerido, através das Cédulas de Crédito Rural, título este corrigido pela Caderneta de Poupança.

O presente cumprimento provisório de sentença, por ser originário de Ação Civil Pública, autos nº 0008465-28.1994.4.01.3400, em que pese ter tramitado perante a 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tem sua competência definida também para Justiça Federal em Taubaté, conforme se demonstrará a seguir.

Estabelece o artigo 516, II, do CPC/2015 que a competência para conhecer de execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, in verbis :

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Grifou-se).

Como citado, a ação civil pública em cujos autos foi prolatada a sentença que configura o título que se quer executar se processou em primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, na 3a Vara Federal do Distrito Federal.

Entretanto, em se tratando o presente caso de cumprimento individual de sentença genérica proferida em ação civil pública coletiva, o cumprimento de sentença pode ser proposto no foro do domicílio do Autor, conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo :

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).

O entendimento proferido teve o intento de impedir que o Juízo que exarou a sentença exequível fosse sobrecarregado, bem como assegurar a execução individual de todos os beneficiários, em observância do princípio constitucional do acesso à justiça.

No caso em tela, considerando a pretensão decorrer de cumprimento de sentença proferida em sede de ação civil coletiva e o fato de que a parte exequente reside em Pindamonhangaba/SP, o Juízo Federal que exarou a sentença agravada é competente para processar e julgar a presente demanda, sendo despicienda a remessa dos autos ao juízo prolator da sentença que configura título exequível.

Em sentido similar colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

Cabível o ajuizamento da execução exclusivamente contra o Banco do Brasil, hipótese em que o cumprimento da sentença deve ser processado na Justiça Federal, uma vez que a ação civil pública tramitou junto à Justiça Federal. (TRF4, AG 5037152-86.2016.404.0000, QUARTA

TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/11/2016). Grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO COLLOR. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE RITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não se vislumbra a impossibilidade de manejo de execução provisória em face da Fazenda Pública, ao menos até o momento de expedição de precatório, para a qual o artigo 100, §§ 1º e , da Constituição exige o trânsito em julgado da decisão exeqüenda.- Constatada a necessidade de adoção de distintos procedimentos de execução para cada um dos dois litisconsortes passivos, o que ocasionaria tumulto processual que, em absoluto, não é recomendável, correta a decisão agravada no ponto em que determina o prosseguimento da execução apenas em face de um dos executados.- Conquanto ação ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não atraia, por si só, a aplicação do artigo 109 da Constituição da República, no caso, a ação civil pública tramitou junto à Justiça Federal, incidindo o artigo 475-P do Código de Processo Civil, razão pela qual também na Justiça Federal deve se efetuar o cumprimento de sentença . (TRF4, AG 5008439- 04.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão NomeTEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2016).

À luz do entendimento fixado pelo STJ em sede de repetitivo , que pacificou que o foro competente para liquidação e execução individual de sentença genérica em ação civil pública pode tanto ser o juízo da condenação como o do domicílio do exequente, tem-se que tais são foros concorrentes que facultam ao credor optar por um ou outro. Assim, em preservação ao já citado princípio do acesso à justiça, tem-se que os efeitos e a eficácia da sentença não se reduzem aos lindes geográficos, mas sim se pautam pelos limites objetivos e subjetivos da própria decisão. Para tanto, leva-se em conta a extensão do dano e a natureza dos interesses metaindividuais posto em juízo.

Eventual entendimento de que a execução individual deva, necessariamente, ser processada perante apenas o juízo emitente da sentença exequenda tornaria plenamente inviável a prestação jurisdicional, haja vista implicar na obrigação de que centenas - talvez milhares - de ações fossem julgadas por um único foro.

Deste modo, em que pese a legislação vigente não possua dispositivo específico para o caso em tela que fixe a competência da liquidação e execução individual de sentença coletiva, uma leitura do art. 101, I e 98, inciso I, § 2º do CDC permite que se defenda o ajuizamento de liquidação e sucessiva execução no domicílio do liquidante.

Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, ao apreciar o Agravo de Instrumento n. (00)00000-000057.2017.403.0000, em cujo bojo foi deferida liminar reconhecendo a competência da Justiça Federal para processamento de feito idêntico ao presente. Daquela decisão, cuja cópia instrui o presente pedido de reconsideração, destaca-se o seguinte trecho:

(...) Outrossim, no caso dos autos, na ação coletiva, houve condenação solidária entre os demandados, pois, tendo as três pessoas jurídicas participado da violação dos direitos dos mutuários/consumidores, devem responder solidariamente pelos prejuízos causados.

Por seu turno, o Novo Código Processual, alterou o procedimento adotado pelo CPC de 1973, que previa um processo de execução contra a Fazenda Pública, não sendo mais instaurado um processo autônomo de execução. De outra parte, a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe- se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, nada impedindo que seja promovido o cumprimento da sentença até a fase da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, porque exigido o trânsito em julgado, nos termos dos §§ 1º e 3º, da CF.

Acontece que, não havendo prevenção do Juízo sentenciante, a condenação solidária faculta ao credor propor a ação de cumprimento da sentença contra quaisquer dos devedores, sendo que eventual direito de regresso deve ser objeto de ação própria, não tendo cabimento o chamamento ao processo na execução. E, assim sendo, a beneficiária propôs o cumprimento provisório da sentença no foro de seu domicílio, tão-somente, contra o Banco do Brasil.

No entanto, considerado o caso específico, por se tratar de execução de título executivo judicial formado a partir de ação civil pública processada na justiça Federal, na qual figuram no polo passivo tanto o Banco de Brasil S/A, como também Banco Central, autarquia federal, demonstra-se plausível que essa execução individual seja processada no âmbito da Justiça Federal.

A propósito do tema, cito o seguinte precedente no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. Consoante a orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 508, Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Com efeito, não se aplica ao Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, a regra prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Destarte, as circunstâncias do caso concreto justificam o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o cumprimento provisório da decisão que tem origem em ação coletiva que tramitou na Justiça Federal, incidindo, na espécie, a regra prevista no artigo 475-P do CPC/1973. (TRF4, AG 5043098- 39.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2016)

Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da execução individual movida pela agravante. Comunique-se."

Entendendo-se, portanto, incontroversa a competência da Justiça Federal para o processamento da ação, requer-se a reconsideração da decisão proferida, mantendo os autos nesta vara, para que prossiga como de direito.

Nestes termos, pede deferimento.

De Florianópolis/SC, 22 de novembro 2017.

Nome

00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF-A