Processo nº 001XXXX-25.2020.5.15.0152

Josimar da Silva x Viacao Boa Vista LTDA

TRT15 · Vara do Trabalho de Hortolândia
Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-25.2020.5.15.0152

AUTOR JOSIMAR DA SILVA

ADVOGADO DMITRI MONTANAR FRANCO(OAB: 159117/SP)

ADVOGADO PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN(OAB: 155669/SP)

ADVOGADO Daniel Henrique Vidal Costa(OAB: 217138-D/SP)

RÉU VIACAO BOA VISTA LTDA

ADVOGADO DGNANE SILVA(OAB: 232183/SP)

PERITO MILTON DE CAMPOS

PERITO LUIZ ANTONIO HENRIQUE PINTO

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO BOA VISTA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdbe783 proferido nos autos.

DESPACHO

Novamente, o autor apresenta Exceção de Suspeição. É de se salientar, novamente, que a denúncia juntada não indica nenhum tipo de aplicação de penalidade ao sr. perito até o momento, e certo é que as demais irresignações quanto ao resultado do trabalho no p. 11677-87.2018 não dizem respeito à este feito.

Todavia, por medida de cautela, cancele-se a perícia e intime-se o sr. perito para que se manifeste acerca da exceção de suspeição #id:e6c81c0 , em 5 dias, até mesmo se desincumbindo do encargo,

se o caso.

Após, voltem conclusos.

HORTOLANDIA/SP, 04 de julho de 2022

JOSE ANTONIO DOSUALDO

Juiz do Trabalho Titular

28/06/2022há 2 meses

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-25.2020.5.15.0152

AUTOR JOSIMAR DA SILVA

ADVOGADO DMITRI MONTANAR FRANCO(OAB: 159117/SP)

ADVOGADO PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN(OAB: 155669/SP)

ADVOGADO Daniel Henrique Vidal Costa(OAB: 217138-D/SP)

RÉU VIACAO BOA VISTA LTDA

ADVOGADO DGNANE SILVA(OAB: 232183/SP)

PERITO MILTON DE CAMPOS

PERITO LUIZ ANTONIO HENRIQUE PINTO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSIMAR DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c20fef4

proferido nos autos.

DESPACHO

Ante a manifestação de Id d013f33 desincumbo o Sr. Perito da realização da perícia médica.

Nomeio novo perito para a realização de perícia médica, em razão dos pedidos relacionados à DOENÇA OCUPACIONAL e ao ACIDENTE DO TRABALHO

*Perito nomeado: MILTON DE CAMPOS

*Data e horário da perícia: 22/07/2022, às 13h30

*Local da perícia: endereço da ré, localizada na AVENIDA SANTANA, 1000, JARDIM AMANDA I - HORTOLÂNDIA - SP - CEP: 13188-000

* Honorários prévios pela reclamada (art. 465, § 4º CPC) : R$ 1.000,00 (mil reais).

Determino, nestes tempos de pandemia, por ser razoável e privilegiando a manutenção da saúde de todas as partes envolvidas, que o (a) autor (a), o (a) réu/preposto (a), os (as) advogados (as), os (as) assistentes, o (a) perito (a) e demais acompanhantes da diligência, apresentem, alternativamente, para que adentrem nas empresas/vara do trabalho: I - certificado de vacinação físico ou digital (ConecteSus) emitido por autoridade pública competente local, nacional ou internacional, que contenha a identificação da pessoa, o ciclo completo da vacina (primeira e segunda doses, quando exigidas) e a data da aplicação, lote e nome do fabricante do imunizante;

II - testes RT-PCR ou de antígeno não reagentes para covid-19 realizados nas últimas 72h, para pessoas não vacinadas.

ATENTEM AS PARTES E PERITOS PARA OS SEGUINTES PRAZOS: 1- Arguição de suspeição ou impedimento de perito nomeado: em até 05 dias úteis, por meio de petição fundamentada. 2- Depósito dos honorários prévios; apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico, que no caso obrigatoriamente deverá ser médico - art. 14 da RESOLUÇÃO CFM (Conselho Federal de Medicina) Nº 2.297, DE 5 DE AGOSTO DE 2021: 15 dias úteis.

A nomeação de assistente pericial não médico importará na impossibilidade desse acompanhar a diligência, que não será paralisada.

3- Juntada do laudo aos autos pelo perito até 03/08/2022, sob pena de aplicação do parágrafo 1º do art. 468 do CPC. (substituição por outro expert, sem prejuízo das demais cominações legais).

4- Juntada do parecer do assistente técnico: mesmo prazo concedido ao perito, na forma do § único do artigo da Lei 5584/70, sob pena de desentranhamento.

5- Manifestação das partes sobre o laudo: em até 15 dias úteis da data limite para a juntada do laudo pericial.O pedido de esclarecimentos deve ser apresentado objetivamente e somente por meio de quesitos.

6- Esclarecimentos periciais: em até 10 dias após o término do prazo de manifestação das partes sobre o laudo, quando o Sr. Perito deverá dizer se mantém ou não sua conclusão, sem fazer mera referência ao conteúdo do laudo pericial. O perito não responderá sobre hipóteses formuladas pelas partes.

7- Manifestação das partes sobre os esclarecimentos periciais: em até 10 dias úteis do prazo de resposta do sr. perito.

As Partes, o Perito Nomeado e a Secretaria do Juízo deverão observar, peremptoriamente, as datas e os prazos que constam do calendário acima.

Os prazos estabelecidos no dito calendário serão calculados na forma do art. 775 /CLT, “com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento”, contados em dias úteis.

A contagem dos prazos processuais é de responsabilidade exclusiva das Partes e do Perito Nomeado.

Neste ato, as partes, por seus advogados, são PESSOALMENTE INTIMADOS para observarem os prazos definidos no calendário supra, sob pena de PRECLUSÃO, dispensando-se qualquer outro despacho ou notificação da Secretaria até a data da audiência de instrução, salvo fato novo relevante que dependa de avaliação do Juízo.

Os honorários prévios, se houver, serão depositados em conta judicial e liberados ao perito após a entrega do laudo.

O autor fica advertido de que sua ausência injustificada ao exame médico pericial importará na presunção favorável à tese da ré, bem como na preclusão da prova pericial.A ausência ou o atraso dos patronos ou dos assistentes técnicos não impedirá a realização/prosseguimento da perícia.

Salienta-se que a vistoria ao local de trabalho do autor será realizada se a análise clínica for insuficiente à elucidação fática, o que será avaliado pelo Sr. perito. Todavia se não houver meio de constatar o nexo de causalidade ou afastá-lo por meio dos documentos anexados aos autos eletrônicos e pelo quadro clínico do autor, o sr. perito deverá realizar a vistoria no local de trabalho. O Sr. perito deverá realizar a vistoria ao local de trabalho sempre que houver discussão sobre ergonomia, nos termos da Resolução 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, art. 2º, incisos II, III, VII e VIII, sob pena de ser intimado a complementar o laudo pericial.

Não realizada a vistoria ao local de trabalho, o perito médico deverá justificar o fato.

Os (As) advogados (as) (com procuração nos autos) e os (as) assistentes técnicos (as) poderão acompanhar a perícia, ressalvando-se, porém, que a anamnese e o exame físico do (a) reclamante observarão o disposto no art. 4º, XII, da Lei º 12.842/2013, a fim de se preservar a privacidade do (a) periciando (a), além de se tratar de ato privativo de médicos. Atente o Perito Nomeado que deverá elencar no laudo todos os documentos obrigatórios apresentados e não apresentados pelas partes, juntado cópia, apenas, daqueles estritamente necessários para justificar eventual argumentação alinhada pelo laudo produzido. Se na diligência o perito exigir documentos complementares, concederá o prazo de cinco dias da realização da perícia para a parte realizar a juntada aos autos eletrônicos, consignando esta informação no laudo pericial.

INTIME-SE O PERITO, via e-mail, esclarecendo que poderá fazer uso da faculdade garantida pelo artigo 473, § 3º do CPC e de que deverá responder aos quesitos do Juízo sem fazer mera referência ao conteúdo do laudo, sob pena de ser intimado a prestar esclarecimentos ou ainda intimado a comparecer em juízo, na forma do artigo 477, § 3º do CPC. O laudo deverá ser apresentado com observância dos requisitos do artigo 473 do CPC, sob pena de nulidade.

Caso ainda não tenham anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, as partes deverão juntá-los aos autos com 2 dias de antecedência da realização da perícia , sob pena de preclusão e aplicação do artigo 400, I, do CPC, a saber:

1. cópia do RG, CPF e CTPS (últimos contratos de trabalho).

2. Cópias dos Documentos Médicos: atestados relatórios e

receitas;

3. Prontuário Médico Ocupacional do (a) Reclamante.

4. Laudo ergonômico dos postos de trabalho do (a) Reclamante.

AET - Análise Ergonômica do Trabalho- , como orienta a NR 17 em cumprimento a PORTARIA 3214 de 1978 que regulamenta a Lei 6514 de 1977.

5. PPP, PCMSO, PPRA, LTCAT (da época do pacto laboral do (a)

Reclamante).

6. Comprovantes de todos os treinamentos fornecidos ao (a)

Reclamante.

7. comprovante de existência de CIPA (da época do pacto laboral

do (a) Reclamante).

8. Ata da CIPA referente ao acidente (apenas em casos de

acidentes).

9. Comprovantes de entrega de EPI’s fornecidos ao (a) Reclamante

;

10.Medições de ruído ano a ano do Posto de Trabalho do (a)

Reclamante (apenas em Perícias por Perda Auditiva). 11.histórico de afastamento do INSS e perícia (imprescindível, se

houver).

Documentos não apresentados até o prazo acima deferido serão considerados inexistentes, salientando que a prova de fornecimento de EPI é meramente documental (NR6, item 6.6.1, h da portaria 3.214/78 do MTE), ficando vedada a entrega de documentos diretamente ao perito. O sr. perito não deverá se valer para confecção do laudo de documentos juntados fora do prazo. Se não houver oposição do reclamante, o (a) perito (a) fica autorizado a proceder à filmagem e fotografia do (a) periciando, bem como requisitar eventuais exames junto a hospitais, clínicas, consultórios e instituições públicas (como a INSS, Detran, etc.), caso em que a documentação será juntada no PJe e poderá ser submetida a sigilo profissional.

O perito judicial fica desobrigado de responder a quesitos das partes que sejam mera repetição dos quesitos do juízo, caso em que poderá se reportar à resposta anterior.

O perito judicial deverá citar em um tópico denominado “DIVERGÊNCIAS FÁTICAS” se existe alguma divergência relevante entre os relatos do autor e da ré, quanto à função desempenhada ou demais relatosligados à descrição dos fatos.

A conclusão deve ser revelada em um tópico sucinto, denominado “CONCLUSÃO”, onde constará apenas informações sobre : o nexo de causalidade, a incapacidade laborativa e o grau, ou ausência destes requisitos. O sr. perito deverá informar com clareza se eventuais divergências técnicas apontadas no laudo são significativas para a conclusão pericial.

QUESITOS – ACIDENTE DO TRABALHO – PERÍCIA MÉDICA Nos termos do art. 470, inciso II, do NCPC, o Juiz/Juíza do Trabalho formula os seguintes quesitos para serem respondidos pelo (a)

perito (a) judicial:

I. DA CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS: 1) O (A) reclamante foi vítima de acidente de trabalho? Quando? Relatar a forma como ocorreu o acidente de trabalho sofrido pelo (a) reclamante.

2) Houve emissão de CAT e afastamento previdenciário? 3) Em razão do acidente, o (a) reclamante está incapacitado (a) para o trabalho? Qual o grau da incapacidade? A incapacidade é relativa apenas ao trabalho desenvolvido na reclamada ou para qualquer outro serviço? Estipular de forma EXPRESSA a redução da incapacidade laborativa, quando houver, EM PERCENTUAL (%) a ser apurado segundo a …

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-25.2020.5.15.0152

AUTOR JOSIMAR DA SILVA

ADVOGADO DMITRI MONTANAR FRANCO(OAB: 159117/SP)

ADVOGADO PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN(OAB: 155669/SP)

ADVOGADO Daniel Henrique Vidal Costa(OAB: 217138-D/SP)

RÉU VIACAO BOA VISTA LTDA

ADVOGADO DGNANE SILVA(OAB: 232183/SP)

PERITO MILTON DE CAMPOS

PERITO LUIZ ANTONIO HENRIQUE PINTO

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO BOA VISTA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c20fef4

proferido nos autos.

DESPACHO

Ante a manifestação de Id d013f33 desincumbo o Sr. Perito da realização da perícia médica.

Nomeio novo perito para a realização de perícia médica, em razão dos pedidos relacionados à DOENÇA OCUPACIONAL e ao ACIDENTE DO TRABALHO

*Perito nomeado: MILTON DE CAMPOS

*Data e horário da perícia: 22/07/2022, às 13h30

*Local da perícia: endereço da ré, localizada na AVENIDA SANTANA, 1000, JARDIM AMANDA I - HORTOLÂNDIA - SP - CEP: 13188-000

* Honorários prévios pela reclamada (art. 465, § 4º CPC)1.000,00 (mil reais).

Determino, nestes tempos de pandemia, por ser razoável e privilegiando a manutenção da saúde de todas as partes envolvidas, que o (a) autor (a), o (a) réu/preposto (a), os (as) advogados (as), os (as) assistentes, o (a) perito (a) e demais acompanhantes da diligência, apresentem, alternativamente, para que adentrem nas empresas/vara do trabalho: I - certificado de vacinação físico ou digital (ConecteSus) emitido por autoridade pública competente local, nacional ou internacional, que contenha a identificação da pessoa, o ciclo completo da vacina (primeira e segunda doses, quando exigidas) e a data da aplicação, lote e nome do fabricante do imunizante;

II - testes RT-PCR ou de antígeno não reagentes para covid-19 realizados nas últimas 72h, para pessoas não vacinadas.

ATENTEM AS PARTES E PERITOS PARA OS SEGUINTES PRAZOS:

1- Arguição de suspeição ou impedimento de perito nomeado: em até 05 dias úteis, por meio de petição fundamentada. 2- Depósito dos honorários prévios; apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico, que no caso obrigatoriamente deverá ser médico - art. 14 da RESOLUÇÃO CFM (Conselho Federal de Medicina) Nº 2.297, DE 5 DE AGOSTO DE 2021: 15 dias úteis.

A nomeação de assistente pericial não médico importará na impossibilidade desse acompanhar a diligência, que não será paralisada.

3- Juntada do laudo aos autos pelo perito até 03/08/2022, sob pena de aplicação do parágrafo 1º do art. 468 do CPC. (substituição por outro expert, sem prejuízo das demais cominações legais).

4- Juntada do parecer do assistente técnico: mesmo prazo concedido ao perito, na forma do § único do artigo da Lei 5584/70, sob pena de desentranhamento.

5- Manifestação das partes sobre o laudo: em até 15 dias úteis da data limite para a juntada do laudo pericial.O pedido de esclarecimentos deve ser apresentado objetivamente e somente por meio de quesitos.

6- Esclarecimentos periciais: em até 10 dias após o término do prazo de manifestação das partes sobre o laudo, quando o Sr. Perito deverá dizer se mantém ou não sua conclusão, sem fazer mera referência ao conteúdo do laudo pericial. O perito não responderá sobre hipóteses formuladas pelas partes.

: R$

7- Manifestação das partes sobre os esclarecimentos periciais: em até 10 dias úteis do prazo de resposta do sr. perito.

As Partes, o Perito Nomeado e a Secretaria do Juízo deverão observar, peremptoriamente, as datas e os prazos que constam do calendário acima.

Os prazos estabelecidos no dito calendário serão calculados na forma do art. 775 /CLT, “com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento”, contados em dias úteis.

A contagem dos prazos processuais é de responsabilidade exclusiva das Partes e do Perito Nomeado.

Neste ato, as partes, por seus advogados, são PESSOALMENTE INTIMADOS para observarem os prazos definidos no calendário supra, sob pena de PRECLUSÃO, dispensando-se qualquer outro despacho ou notificação da Secretaria até a data da audiência de instrução, salvo fato novo relevante que dependa de avaliação do Juízo.

Os honorários prévios, se houver, serão depositados em conta

judicial e liberados ao perito após a entrega do laudo.

O autor fica advertido de que sua ausência injustificada ao exame médico pericial importará na presunção favorável à tese da ré, bem como na preclusão da prova pericial.A ausência ou o atraso dos patronos ou dos assistentes técnicos não impedirá a realização/prosseguimento da perícia.

Salienta-se que a vistoria ao local de trabalho do autor será realizada se a análise clínica for insuficiente à elucidação fática, o que será avaliado pelo Sr. perito. Todavia se não houver meio de constatar o nexo de causalidade ou afastá-lo por meio dos documentos anexados aos autos eletrônicos e pelo quadro clínico do autor, o sr. perito deverá realizar a vistoria no local de trabalho. O Sr. perito deverá realizar a vistoria ao local de trabalho sempre que houver discussão sobre ergonomia, nos termos da Resolução 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, art. 2º, incisos II, III, VII e VIII, sob pena de ser intimado a complementar o laudo pericial.

Não realizada a vistoria ao local de trabalho, o perito médico deverá justificar o fato.

Os (As) advogados (as) (com procuração nos autos) e os (as) assistentes técnicos (as) poderão acompanhar a perícia, ressalvando-se, porém, que a anamnese e o exame físico do (a) reclamante observarão o disposto no art. 4º, XII, da Lei º 12.842/2013, a fim de se preservar a privacidade do (a) periciando (a), além de se tratar de ato privativo de médicos. Atente o Perito Nomeado que deverá elencar no laudo todos os documentos obrigatórios apresentados e não apresentados pelas partes, juntado cópia, apenas, daqueles estritamente necessários para justificar eventual argumentação alinhada pelo laudo produzido. Se na diligência o perito exigir documentos complementares, concederá o prazo de cinco dias da realização da perícia para a parte realizar a juntada aos autos eletrônicos, consignando esta informação no laudo pericial.

INTIME-SE O PERITO, via e-mail, esclarecendo que poderá fazer uso da faculdade garantida pelo artigo 473, § 3º do CPC e de que deverá responder aos quesitos do Juízo sem fazer mera referência ao conteúdo do laudo, sob pena de ser intimado a prestar esclarecimentos ou ainda intimado a comparecer em juízo, na forma do artigo 477, § 3º do CPC. O laudo deverá ser apresentado com observância dos requisitos do artigo 473 do CPC, sob pena de nulidade.

Caso ainda não tenham anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, as partes deverão juntá-los aos autos com 2 dias de antecedência da realização da perícia , sob pena de preclusão e aplicação do artigo 400, I, do CPC, a saber:

1. cópia do RG, CPF e CTPS (últimos contratos de trabalho).

2. Cópias dos Documentos Médicos: atestados relatórios e

receitas;

3. Prontuário Médico Ocupacional do (a) Reclamante.

4. Laudo ergonômico dos postos de trabalho do (a) Reclamante.

AET - Análise Ergonômica do Trabalho- , como orienta a NR 17 em cumprimento a PORTARIA 3214 de 1978 que regulamenta a Lei 6514 de 1977.

5. PPP, PCMSO, PPRA, LTCAT (da época do pacto laboral do (a)

Reclamante).

6. Comprovantes de todos os treinamentos fornecidos ao (a)

Reclamante.

7. comprovante de existência de CIPA (da época do pacto laboral

do (a) Reclamante).

8. Ata da CIPA referente ao acidente (apenas em casos de

acidentes).

9. Comprovantes de entrega de EPI’s fornecidos ao (a) Reclamante

;

10.Medições de ruído ano a ano do Posto de Trabalho do (a)

Reclamante (apenas em Perícias por Perda Auditiva). 11.histórico de afastamento do INSS e perícia (imprescindível, se

houver).

Documentos não apresentados até o prazo acima deferido serão considerados inexistentes, salientando que a prova de fornecimento de EPI é meramente documental (NR6, item 6.6.1, h da portaria 3.214/78 do MTE), ficando vedada a entrega de documentos diretamente ao perito. O sr. perito não deverá se valer para confecção do laudo de documentos juntados fora do prazo. Se não houver oposição do reclamante, o (a) perito (a) fica autorizado a proceder à filmagem e fotografia do (a) periciando, bem como requisitar eventuais exames junto a hospitais, clínicas, consultórios e instituições públicas (como a INSS, Detran, etc.), caso em que a documentação será juntada no PJe e poderá ser submetida a sigilo profissional.

O perito judicial fica desobrigado de responder a quesitos das partes que sejam mera repetição dos quesitos do juízo, caso em que poderá se reportar à resposta anterior.

O perito judicial deverá citar em um tópico denominado “DIVERGÊNCIAS FÁTICAS” se existe alguma divergência relevante entre os relatos do autor e da ré, quanto à função desempenhada ou demais relatosligados à descrição dos fatos.

A conclusão deve ser revelada em um tópico sucinto, denominado “CONCLUSÃO”, onde constará apenas informações sobre : o nexo de causalidade, a incapacidade laborativa e o grau, ou ausência destes requisitos. O sr. perito deverá informar com clareza se eventuais divergências técnicas apontadas no laudo são significativas

para a conclusão pericial.

QUESITOS – ACIDENTE DO TRABALHO – PERÍCIA MÉDICA Nos termos do art. 470, inciso II, do NCPC, o Juiz/Juíza do Trabalho formula os seguintes quesitos para serem respondidos pelo (a) perito (a) judicial:

I. DA CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS: 1) O (A) reclamante foi vítima de acidente de trabalho? Quando? Relatar a forma como ocorreu o acidente de trabalho sofrido pelo (a) reclamante.

2) Houve emissão de CAT e afastamento previdenciário? 3) Em razão do acidente, o (a) reclamante está incapacitado (a) para o trabalho? Qual o grau da incapacidade? A incapacidade é relativa apenas ao trabalho desenvolvido na reclamada ou para qualquer outro serviço? Estipular de forma EXPRESSA a redução da incapacidade laborativa, quando houver, EM PERCENTUAL (%) a ser apurado segundo …

23/06/2022há 2 meses

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-25.2020.5.15.0152

AUTOR JOSIMAR DA SILVA

ADVOGADO DMITRI MONTANAR FRANCO(OAB: 159117/SP)

ADVOGADO PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN(OAB: 155669/SP)

ADVOGADO Daniel Henrique Vidal Costa(OAB: 217138-D/SP)

RÉU VIACAO BOA VISTA LTDA

ADVOGADO DGNANE SILVA(OAB: 232183/SP)

PERITO LUIZ ANTONIO HENRIQUE PINTO

PERITO NELSON TEIXEIRA JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSIMAR DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 126acb3 proferido nos autos.

DESPACHO

Altero os Embargos de Declaração #id:f655412 para mera manifestação, pois incabíveis ante os termos do art. 897-A da CLT. No mais, os esclarecimentos acerca das denúncias (das quais, novamente, não há prova de aplicação de quaisquer penalidades) e da suposta suspeição já foram prestados no despacho anterior. O que o autor requer, na verdade, é a alteração do perito, o que, novamente, foi negado no nosso p. 001XXXX-84.2016.5.15.0053 e sequer apreciada no p. 001XXXX-87.2017.5.15.0129, aliás, feito que sequer é desta unidade.

Todavia, por medida de cautela, ante a suposta imparcialidade posteriormente declarada no p. 001XXXX-84.2016.5.15.0053, cancele-se a perícia e intime-se o sr. perito para que se manifeste acerca da exceção de suspeição #id:60e8743, em 5 dias, até mesmo se desincumbindo do encargo, se o caso.

Após, voltem conclusos.

HORTOLANDIA/SP, 22 de junho de 2022

MOUZART LUIS SILVA BRENES

Juiz do Trabalho Substituto

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-25.2020.5.15.0152

AUTOR JOSIMAR DA SILVA

ADVOGADO DMITRI MONTANAR FRANCO(OAB: 159117/SP)

ADVOGADO PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN(OAB: 155669/SP)

ADVOGADO Daniel Henrique Vidal Costa(OAB: 217138-D/SP)

RÉU VIACAO BOA VISTA LTDA

ADVOGADO DGNANE SILVA(OAB: 232183/SP)

PERITO LUIZ ANTONIO HENRIQUE PINTO

PERITO NELSON TEIXEIRA JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO BOA VISTA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 126acb3 proferido nos autos.

DESPACHO

Altero os Embargos de Declaração #id:f655412 para mera manifestação, pois incabíveis ante os termos do art. 897-A da CLT. No mais, os esclarecimentos acerca das denúncias (das quais, novamente, não há prova de aplicação de quaisquer penalidades) e da suposta suspeição já foram prestados no despacho anterior. O que o autor requer, na verdade, é a alteração do perito, o que, novamente, foi negado no nosso p. 001XXXX-84.2016.5.15.0053 e sequer apreciada no p. 001XXXX-87.2017.5.15.0129, aliás, feito que sequer é desta unidade.

Todavia, por medida de cautela, ante a suposta imparcialidade posteriormente declarada no p. 001XXXX-84.2016.5.15.0053, cancele-se a perícia e intime-se o sr. perito para que se manifeste

acerca da exceção de suspeição #id:60e8743, em 5 dias, até mesmo se desincumbindo do encargo, se o caso.

Após, voltem conclusos.

HORTOLANDIA/SP, 22 de junho de 2022

MOUZART LUIS SILVA BRENES

Juiz do Trabalho Substituto

Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS