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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6102

Petição - TRF03 - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra União Federal, Fonte Nova Comercio de Hortifruti, Mensa Distribuidora e Comercio de Frutas Roseira

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A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P R O C U R A D O R I A - G E R A L D A U N I Ã O PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESP/NUESP)

EndereçoCEP 00000-000FONE: (00)00000-0000/2900

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 4a VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): UNIÃO

PARTES (S): NomeE OUTROS

UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do ofício anexo, da Equipe de Cadastro Regional da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, datado de 14/09/2021 e recebido nesta Procuradoria nesta data, para compor o conjunto probatório dos autos, verbis:

OFÍCIO/ECD/DERAT/SPO/Nº 7825/2021 - era

( . . . )

Em atenção ao seu ofício, cumpre-nos informar inicialmente que a empresa individual denominada "Nome (00)00000-0000", CNPJ nº 14.940.193/0001-75, aberta em 25/01/2012, está regida pelas normas do MEI (Microempreendedor Individual), as quais mencionamos ao final deste ofício, sendo que o procedimento de registro na Junta Comercial, inscrição e posteriores alterações no CNPJ se deram exclusivamente através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

A empresa foi constituída no Portal do Empreendedor na internet, mediante preenchimento e transmissão de um formulário eletrônico. Neste caso, o sistema registra o empresário (individual) na Junta Comercial, e obtém a sua inscrição no CNPJ, e se for o caso, dependendo da atividade, também obtém a sua inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual, obtém a sua inscrição na Secretaria de Fazenda do Município, tudo de uma só vez, num único pacote, de forma automática e imediata. Não há documentos em papel nem assinatura.

Transcrevo aqui o item h do art. 22 da Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009 a respeito da inscrição do MEI: "h) os dados informados e as declarações efetuadas no formulário eletrônico serão transmitidos para as bases de dados das Juntas Comerciais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, automaticamente, e a inscrição, será confirmada, com o fornecimento, para o MEI, respectivamente, do Número de Identificação do Registro de Empresa - NIRE e do número de inscrição no CNPJ. O NIRE e o número de inscrição no CNPJ serão incorporados ao Certificado da Condição de MEI -CCMEI; (Incluída pela Resolução CGSIM nº 26, de 08 de dezembro de 2011)".

De qualquer forma, a inscrição e posteriores alterações no portal geram um registro público (documento criado a partir das informações prestadas pela internet), ainda que sem a assinatura do empreendedor, mas conforme previsão legal.

As normas que regulamentam a constituição do MEI, a sua inscrição no CNPJ, na Sefaz/Estadual, na Sefin/Municipal, a sua opção pelo Simples Nacional e a opção pelo Simei são as seguintes:

"a) Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, § 7º do art. e § 1º do art. ;

b) Decreto nº 6.884, de 25/06/2009, artigo , inciso I;

c) Resolução CGSIM nº 16, de 17/12/2009, especialmente o seu artigo 22;

d) Resolução CGSN nº 58, de 27/04/2009, especialmente o seu artigo 2º (revogada);

e) Resolução CGSN n º 94, de 29/12/2011, especialmente o seu artigo 93." As referidas normas podem ser encontradas no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), no item legislação (Microempreendedor I n d i v i d u a l

- M E I ) . Cumpre-nos informar ainda que o Portal do Empreendedor é administrado pela Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa - SEMPE, sendo a Receita Federal apenas um dos seus parceiros, assim também como outros órgãos envolvidos no registro e fiscalização de empresas.

Não há débitos em cobrança em nome da empresa como também não há débitos em cobrança em nome do (a) Autor (a).

Salientamos ainda, de que não consta petição administrativa de anulação do CNPJ nº 14.940.193/00017-75, protocolizada pelo (a) autor (a) o que permitiria a anulação do CNPJ, mediante a declaração de falsidade ideológica prestada pela mesma, nos termos das normas regulamentadoras do cadastro, a saber a atual IN RFB nº 1.863/2019:

"Art. 36. A pessoa física responsável ou integrante de QSA de entidade inscrita no CNPJ, que alegue falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade, deverá apresentar, nos termos do Anexo X desta Instrução Normativa, em qualquer u n i d a d e d e a t e n d i m e n t o d a R F B :

I - pedido de declaração de nulidade do CNPJ, quando se tratar de empresário i n d i v i d u a l ;"

Cabe ainda informar de que o CNPJ foi baixado de Ofício pelo Motivo de Registro Cancelado na data de 01/02/2018.

Em relação ao questionamento sobre a formalização do cadastro da empresa, informamos de que uma vez que a empresa foi aberta na data de 25/01/2012 e o Autor entregou sua primeira DIRPF na data de 12/03/2012, não restam dúvidas de que foi utilizado o Título de Eleitor para a abertura do CNPJ no Portal do . Microempreendedor Frisamos ainda de que como trata-se de um cadastro na qual se preenche um formulário eletrônico, não há documentos para comprovar o fato."( g r i f o n o s s o )

Termos em que, pede juntada.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

NomeADVOGADO DA UNIÃO

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