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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3312

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE IRECÊ-BA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome

REQUERIDO(S): Nome

Nome , pessoa jurídica de direito público,

representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

tempestivamente, a sua defesa, sob a forma da presente CONTESTAÇÃO , fazendo-o

consubstanciado nos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir:

TIPO 3 - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ART. 357,

CPC 2015) APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE DCOCUMENTO EM NOME PRÓPRIO. REGISTRO DE VÍNCULOS E CONTRIBUIÇÕES DE NATUREZA URBANA NO CNIS. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

NÃO PODE SER COMPUTADO NA CARÊNCIA.

I - SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de segurado especial, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco.

II. DO DIREITO:

II.1. Dos requisitos para os benefícios postulados:

A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, §1°; 39, 48; 55, §3°; 143 da Lei 8.213/91, que ficam desde já prequestionados. Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a

comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício , em número de meses idêntico à carência desse benefício.

A comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá mediante auto declaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma

estabelecida pelo §2° do urtigo 38-B da Lei n° 8.213 de 1991 e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e às informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, dentre outros, os listadas no artigo 106 e §3° do un. 55 da Lei n.° 8.213/91, bem como nos arts. 47 e 54 da IN n" 77/2015.

Art. 38-B. §3° Na hipótese de haver divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos

documentos referidos no art. 106.

O início de prova material deve ser contemporâneo (STJ. Súmula n° 149; TRF1 Súmula n° 27), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp (00)00000-0000/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp

(00)00000-0000/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de

rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais - art. 11, VII, "a", 1, da Lei n° 8.213/91 - TRF1. AC 0000.0000.0000.0000) ou por auxílio

permanente de empregados ou maquinário agrícola.

A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp (00)00000-0000/SP, regime recurso repetitivo - art. 543-C do CPC).

Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9°, inciso III, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 11.718/08) ou 24 meses

(períodos anteriores à Lei 11.718/08 - vide acórdão: STJ. AgRg no REsp (00)00000-0000/CE), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial, devendo o postulante, neste caso, voltar a trabalhar pelo mínimo de 1/3 do período equivalente à carência a fim de recuperar o período anterior, em razão do disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no §1° do artigo 3° da Lei n° 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 00.000 OAB/UF).

III - DO CASO CONCRETO

No presente caso, não há prova do desempenho da atividade rural em regime de economia familiar, durante todo o período de carência necessário à concessão d benefício de aposentadoria por idade.

A autora possui extenso período de vínculos e contribuições urbanas no CNIS:

ORIGEM DO DATA

DATA FIM TIPO DE

ÚLTIMA Seq NIT COD EMP/NB

FILIAÇÃO OCUPAÇÃO REMUNERAÇÃO INDICADORES VÍNCULO INÍCIO PERÍODO DE ATIVIDADE DE

01/01/1986 01/06/2010 Segurado 1 (00)00000-0000 ISE-CVU SEGURADO Especial ESPECIAL VITOR AFONSO

01/09/1995 06/03/1996 Empregado calculista (folha de 2 (00)00000-0000 00000-00MERCIO DE

pagamento) - 0339-30 03/1996

ACNISVR CALCADOS LTDA

3 (00)00000-0000 RECOLHIMENTO 01/04/2010 30/04/2010 Facultativo IREC-LC123

IREC-LC123, PREC- 4 (00)00000-0000 RECOLHIMENTO 01/07/2010 31/03/2011 Facultativo

MENOR-MIN 5 (00)00000-0000 RECOLHIMENTO 01/05/2011 31/10/2011 Facultativo IREC-LC123

IREC-FBR, IREC- 6 (00)00000-0000 RECOLHIMENTO 01/11/2011 31/10/2015 Facultativo LC123, PREC-FBR,

PREC-FACULTCONC 31 - AUXILIO

7 (00)00000-0000 (00)00000-0000 DOENCA 16/05/2014 17/03/2016 Benefício

PREVIDENCIARIO

PREC-FACULTCONC, 8 (00)00000-0000 RECOLHIMENTO 01/02/2016 31/08/2017 Facultativo

PREC-FBR 31 - AUXILIO

9 (00)00000-0000 (00)00000-0000 DOENCA 18/03/2016 19/02/2018 Benefício

PREVIDENCIARIO

IREC-LC123, PREC- (00)00000-0000 RECOLHIMENTO 01/03/2018 30/11/2018 Facultativo

FBR 31 - AUXILIO

(00)00000-0000 (00)00000-0000 DOENCA Benefício

PREVIDENCIARIO 41 -

(00)00000-0000 (00)00000-0000 Benefício

APOSENTADORIA

POR IDADE

Cumpre destacar as razões do indeferimento administrativo:

Trata-se de indeferimento de APOSENTADORIA POR IDADE tendo em vista falta de carência em meses de atividade rural, com base no Art. 39 da IN 77/2015, Art. 143 da Lei 8213/91, ARt. 183 do Decreto 3048/99. Todos os vínculos foram aceitos conforme artigo 62 paragrafo 2 inciso I alínea a do Decreto 3.048/99, bem como dos arts.162 a 164 da IN 77/2015.Não há recolhimentos como CI/Facultativo.Não foi apresentado qualquer formulário de atividade especial.Autodeclaração do trabalhador rural NÃO foi homologada, NÃO reconhecendo em favor do(a)segurado(a) o período de 01/01/1986 a 01/06/2010;Considerando o exposto o beneficio foi indeferido.Emsuma:Período não homologado consoante análise pormenorizada da documentação acostada junto ao processo administrativo e entender pela insuficiência probatória para fins de

comprovação da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, consoante legislação previdenciária de regência; os documentos apresentados

constam indícios de extemporaneidade/são posteriores ao nascimento da criança. Desse modo, não foram obedecidos os requisitos da lei 8213/91 e da IN 77/2015 (arts. 47 e 54).

Assim, deverá ser julgado improcedente o pedido.

IV - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

a) considerando que há necessidade de complementação da prova testemunhal produzida, seja designada audiência de instrução para complementação da oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, requerendo a DESIGNAÇÃO DE PAUTA CONCENTRADA para tanto;

b) no mérito, impugna desde já o pedido inicial, razão pela qual pugna o INSS seja o presente feito julgado improcedente;

c) na eventual e remota procedência do pleito autoral, requer o INSS que os juros e a correção monetária sejam fixados nos termos do art. 1°F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n.

11.960/09.

Termos em que,

Pede deferimento. Feira de Santana, 02 de junho de 2020.

MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA PROCURADOR FEDERAL