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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3312

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO DE IRECÊ-BAHIA

Nome , brasileira, trabalhadora rural, portadora do R.G. n° 00000-00 SSP/BA, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados e procuradores infra-assinados, constituídos nos moldes da procuração anexa, os quais para os efeitos do inciso I, do art. 106, do CPC, podem receber avisos e intimações na EndereçoCEP: 00000-000, Telefone: (00)00000-0000, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, promover a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

(Aposentadoria por Idade com cômputo Rural e Urbano - HÍBRIDA)

em face do:

Nome (Agência da Previdência Social de Irecê), autarquia federal, sita na EndereçoCEP: 00000-000, Estado da Bahia, com fundamento no Art. 201 §7° da C.F. bem como no arts. 48 §1°, e 143 da Lei 8.213/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

Informa que a Autora, após preencher todos os requisitos necessários à concessão da Aposentadoria, na modalidade híbrida por idade , teve seu pedido de Benefício n° 00000-00, requerido em 23.05.2019, indeferido administrativamente pelo INSS, sob a infundada alegação de "(...)de que não teria alcançado o tempo mínimo de contribuição exigida na legislação para a concessão do benefício . ", conforme se verifica no Comunicado de Decisão.

Entretanto, o INSS não considerou, na análise do requisito Carência, o período de serviço rural laborado pela Autora em regime de economia familiar compreendido entre 01.01.1986 a 01.06.2010, em propriedade rural de titularidade do seu Pai, com escassos intervalos de tempo trabalhando em meio urbano.

Caso o INSS houvesse reconhecido o período de atividade rural, a Autora teria direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, haja vista que laborou em meio urbano por cerca de 8 anos, vide Espelho do INSS em anexo.

De forma detalhada, tem-se que a Autora desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, como Meeira, nas terras de seu pai, na Endereço, nos anos de 1986 até 2010, cultivando feijão, milho, mamona, dentre outros alimentos.

Não existem dúvidas quanto ao fato de que antes de exercer atividade remunerada a Autora possuía a qualidade de Segurada Especial. Ademais, os documentos acostados confirmam ser a Requerente Segurada Especial durante praticamente toda a sua vida, tendo deixado pontualmente de exercer o labor rural em períodos de crise e seca extrema.

Demonstrado está que a Autora preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de Aposentadoria por idade híbrida , ao ser computado o período em que exerceu atividade rural às contribuições já consideradas pelo INSS quando do requerimento do benefício.

II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Com efeito, Ilustre Julgador restou indeferido o pleito administrativo da autora porquanto a autarquia federal entendeu, equivocadamente, que a requerente não preencheu o requisito da carência. O que não é verdade.

Cumpre ressaltar que a IN n° 77 de 2015 em seu art. 114 e seguintes prevê a possibilidade de contagem recíproca do tempo rural para fins de concessão de benefício urbano, veja-se:

Art. 114. A comprovação de atividade rural para fins de cômputo em benefício urbano ou certidão de contagem recíproca será feita na forma do art. 10 para a categoria de empregado, dos arts. 32 a 34 para o contribuinte individual, e dos arts. 47 e 54 para o segurado especial .

Art. 115. Tratando-se de comprovação na categoria de segurado especial, o documento existente em nome de um dos componentes do grupo familiar poderá ser utilizado como início de prova material por qualquer dos integrantes desse grupo, assim entendidos os pais, cônjuges, companheiros, inclusive os homoafetivos e filhos solteiros ou a estes equiparados.

Art. 116. A declaração referida no inciso II do art. 47 e nos arts. 49 e 110, será homologada mediante a apresentação de início de prova material , contemporânea ao fato que se quer provar, por elementos de convicção em que conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, observando que:

I - servem como início de prova material os documentos relacionados nos arts. 47 e 54, devendo ser observado o ano de expedição, de edição, de emissão ou do assentamento dos documentos;

II - poderá ser homologado no todo, ou em parte, o período constante na declaração, mediante apresentação de início de prova material, devendo ser demonstrado um ou mais indícios como marco inicial e outro como marco final, bem como, se for o caso, outro para o período intermediário, a fim de comprovar a continuidade do exercício da atividade;

III - para a homologação da declaração da entidade, é indispensável a realização de entrevista rural com o requerente, e, se houver dúvidas, deverá ser realizada a entrevista com parceiros, confrontantes, empregados, vizinhos e outros, conforme o caso ; e

IV - a aceitação de um único documento está restrita a prova do(s) ano(s) a qual se refere.

O conceito de regime de economia familiar esta disciplinado pelo § 1° do art. 11 da Lei n.° 8.213/91, que dispõe:

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

Como prova do exercício de atividade rural, foram juntados ao requerimento administrativo os documentos acima relacionados, os quais não deixam dúvida de que efetivamente trabalhou na lavoura.

No tocante ao conjunto probatório carreado aos autos pela demandante, já posicionou-se o E. Tribunal Regional Federal da 5a Região, no sentido de que:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. LEI 8.213/91. PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CUMULADA COM PROVA TESTEMUNHAL . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CAUSA SINGELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.

1. EM SEDE JUDICIAL, APLICA-SE A PRINCIPIOLOGIA DA PROVA, COM AS CARACTERÍSTICAS DE ADMISSIBILIDADE, PERTINÊNCIA E CONCLUDÊNCIA, PARA CORROBORAR O TEMPO DE SERVIÇO. NÃO HÁ, POIS, A RESTRIÇÃO DE ALCANCE MERAMENTE ADMINISTRATIVA, DE INÍCIO MATERIAL DE PROVA CONTEMPORÂNEA. PARA O CASO DE ATIVIDADE RURAL, A PRÓPRIA NORMA ATENUA A EXIGÊNCIA, ADMITINDO DECLARAÇÕES E OUTROS, SEM A LIMITAÇÃO

DE CONTEMPORANEIDADE. 2. ADEMAIS, AO ELENCO PREVISTO, ALTERNATIVAMENTE, HÁ DE SER INTERPRETADO COM O CUMPRIMENTO DE QUALQUER DELES.

3. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, DA LEI 8.213/91.

4. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL, HÁ DE SE CONCEDER O BENEFÍCIO PLEITEADO, NOS

TERMOS DO ART. 201, PARÁGRAFO 7°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

5. EM FACE DA SINGELEZA DA QUESTÃO E A NORMA DO PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 20 DO CPC, A VERBA HONORÁRIA HÁ DE SER FIXADA AO PERCENTUAL DE 5 % (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA SÚMULA 111 DO STJ.

6. APELAÇÃO PROVIDA. (AC 00.000 OAB/UF, Rel. Dês. Carlos Rebelo Júnior, publicado: 28/05/2009 - TRF 5a Região ) - grifei.

Conforme a melhor Jurisprudência Pátria:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA PORIDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. SOLUÇÃO PRO MISERO. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência da 3.a Seção desta Corte Superior deJustiça, levando em consideração as condições desiguais em que seencontram os trabalhadores rurais e, adotando a solução pro misero,devem ser considerados para efeito do art. 485, inciso VII, doCódigo de Processo Civil, os documento colacionado aos autos, mesmoque preexistentes à propositura da ação originária. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: (00)00000-0000 PR 2010/00000-00, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2012 ) - grifei.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO MARIDO DAAUTORA. QUALIFICAÇÃO COMO LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIALCONFIGURADO. DOCUMENTO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO.IRRELEVÂNCIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. SÚMULA N.° 149 DO STJ AFASTADA.PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta nosentido de que é possível o acolhimento da ação rescisória, ante ajuntada de documento novo, nas hipóteses como a dos autos, em que sepleiteia aposentadoria rural por idade, quando apresentada, além deoutras provas, certidões, como a de casamento, nascimento ou óbito,em que se atesta o ofício de trabalhador rural do marido dademandante. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, levando em conta ascondições desiguais pelas quais passam os trabalhadores rurais, temadotado a solução pro misero, entendendo irrelevante o fato de odocumento apresentado ser preexistente à propositura da ação. Dessaforma, o documento juntado aos autos é hábil à rescisão do julgadocom base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil,afastando-se a incidência da Súmula 149 do STJ. Precedentes. 3. Pedido julgado procedente com o restabelecimento do acórdão doTribunal Regional Federal da 3a Região. (STJ - AR: 2197 MS 2002/00000-00, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO

DO TJ/RS), Data de Julgamento: 28/03/2012, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2012 ) - grifei.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Esta Corte, ciente das inúmeras dificuldades por que passam os trabalhadores rurais, vem se orientando pelo critério pro misero, abrandando o rigorismo legal relativo à produção da prova da condição de segurado especial. Em hipóteses em que a rescisória é proposta por trabalhadora rural, tem se aceitado recorrentemente a juntada a posteriori de certidão de casamento, na qual consta como rurícola a profissão do cônjuge (precendentes). Se se admite como início de prova documental a certidão na qual somente o cônjuge é tido como rurícola, com muito mais razão se deve admitir, para os mesmos fins, a certidão na qual o próprio autor é assim qualificado. A certidão de casamento é, portanto, documento suficiente a comprovar o início da prova material exigido por lei a corroborar a prova testemunhal. 2. Diante da prova testemunhal favorável ao autor, estando ele dispensado do recolhimento de qualquer contribuição previdenciária e não pairando mais discussões quanto à existência de início suficiente de prova material da condição de rurícola, o requerente se classifica como segurado especial, protegido pela lei de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. 3. Pedido procedente. (STJ - AR: 3771 CE 2007/00000-00, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/10/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/11/2010 ) - grifei.

Considerando a dificuldade de se obter documentos para provar a atividade rural, situação inerente à condição simplória da vida no campo, a jurisprudência dominante tem mitigado a exigência probatória e aceitado diversos documentos como início de prova material, desde que contemporâneos aos fatos alegados:

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3°, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de

Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3° do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).

3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.

4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.

5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. [...] (STJ, REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014 ) - grifei.

Também acerca do tema, a Lei n.° 8.213/91 define quais documentos que servem para a comprovação da atividade rural:

Art. 106. (...)

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3° do artigo 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V - bloco de notas do produtor rural.

A jurisprudência pátria igualmente firmou entendimento no sentido de que qualquer dos documentos arrolados no art. 106 da Lei n.° 8.213/91 serve, por si só, como prova da atividade rural, uma vez que a relação não é taxativa, mas exemplificativa, podendo ser aceitos outros documentos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão [...] (STJ, REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014 ) - grifei.

Dessa forma, resta demonstrado que a Autora cuidou de juntar o início de prova material para o período postulado, que poderá ser complementada pela prova testemunhal, em atenção ao princípio da livre valoração da prova.

Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

" Não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos ". (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013 ).- grifei.

Acerca da desnecessidade de se apresentar um documento para cada ano que se deseja provar, a posição dos Tribunais é pacífica, até porque a dificuldade de encontrar tais provas seria imensa, e impossível para grande maioria daqueles que trabalharam na área rural.

Veja-se:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO . CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. 1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção, pois está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido [...] (TRF4, AC 0010430-13.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 29/10/2015, sem grifo no original).

Logo, preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, ou seja, idade mínima e carência, faz jus à Parte Autora ao deferimento da benesse .

Neste sentido caminha a jurisprudência pátria:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMPREGADO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 8.213/91) a possibilidade de receber a Aposentadoria Rural por Idade, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. 2. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal, o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. (TRF4, AC

0009084-27.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 11/02/2016 ).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Satisfeito o requisito de idade mínima e provado, por meios documentais e testemunhais, o exercício da atividade rural suficiente para cumprir a carência, é devido o benefício . 2. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pela TR. 3. Ordem para imediata implantação do benefício. Precedente. (TRF4, APELREEX 5017845- 59.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 18/02/2016)

Portanto, o indeferimento por parte do INSS não encontra amparo na lei, sendo devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Imperioso, destacar, oportunamente, a Sentença proferida pelo Ilustre Magistrado Gilberto Pimentel de M. Gomes Júnior, vejamos:

"O exame de demandas como a presente reclama do julgador aplicação concreta da norma revestida de caráter principiológico contida no artigo 5 da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual "na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Por tal razão, é firme o entendimento de que, examinando-se as peculiaridades de cada caso, é possível destinar-se a tais demandas uma interpretação pro misero, atendendo, a um só tempo, o interesse do trabalhador e a necessidade de comprovação do tempo de serviço alegado, mediante uma análise mais flexível da documentação probatória.". (Processo n° 3768-33.2014.4.01.3312, 25/08/2015 ). - grifei.

Por fim, no que tange aos requisitos para a concessão de aposentadoria com reconhecimento do labor rural exercido no cômputo, tem-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE LABOR RURAL . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por prova documental e testemunhal, faz jus o segurado à sua averbação para fins de concessão de aposentadoria. 2. Correção monetária desde cada vencimento, pela TR, e juros desde a citação, pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. 3. Honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data deste acórdão. 4. Ordem para imediata implantação do benefício. Precedentes. (TRF4, AC 5031868- 44.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 18/02/2016, sem grifo no original).

Por todo o exposto, vê-se que na data da entrada do requerimento a Autora preenchia a os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Autora:

a) A condenação do Nome Nacional do Seguro Social -

INSS para averbar o período em que a Parte Autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar entre 1986 a 2010, em propriedade rural de seu pai;

b) Seja citada a ré, para, querendo, responder todos os

termos da presente ação, julgando-a, ao final, procedente, no sentido de condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo, 23/05/2019.

c) Condene, ainda, a Autarquia-ré no pagamento das

parcelas vencidas desde a data do pedido inicial ( 23/05/2019 ), até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidos e com juros de mora, devendo ser observadas as recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal , aprovado pela Resolução n° 242, de 03 de julho de 2001, ou outro manual semelhante que venha a substituí-lo.

d) Condene o INSS na verba de sucumbência, em caso de

interposição de recurso, com fundamento no art. 84, § 2° do CPC.

Os documentos anexados são cópias inautenticadas, cujos originais se encontram em poder do INSS, razão porque, na forma do art. 396, do Código de Processo Civil, aqui também se requer que seja a dita autoridade intimada para que os exibam, sob pena de dá-los por autenticados.

Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, não possuindo condições econômicas de arcar com às custas e despesas do processo sem que haja o comprometimento de sua sobrevivência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive, a documental, a qual segue anexa, corroborado pela testemunhal, que comparecerão em juízo independentemente de intimação.

Tendo em vista, o indeferimento administrativo do referido benefício, a autora tem direito à R$ 00.000,00 referente às parcelas vencidas, até a data do cálculo e R$ 00.000,00 das parcelas vincendas.

Dá-se à presente, nos termos do art. 319, V do CPC, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Irecê/BA, 10 de março de 2020.

Nome S. PIMENTA DA SILVA

00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF