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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0996

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DEECRIM DA 5a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA

FEITO N.º: 0014772-49.2017.8.26.0041

NomeOLIVEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Nome, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de seu órgão de execução que abaixo assina vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO , com fulcro no artigo 197, da Lei 7.210/84, contra a decisão de fls. 629/631 que reconheceu a prática de falta grave, declarou a perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos e determinou o reinicio do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime.

Requer-se seja o presente recurso recebido e processado e, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja encaminhado, juntamente com as razões anexas, indicando para traslado cópia integral dos autos, ao Egrégio Tribunal de Nomede São Paulo.

Termos em que pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, data do protocolo.

Nome

5º Defensor Público da Regional de Presidente Prudente

MINUTA DE RECURSO - AGRAVO EM EXECUÇÃO

EXECUÇÃO Nº 0014772-49.2017.8.26.0041

AGRAVANTE : Nome

AGRAVADO: Nome

MERITÍSSIMO JUIZ (A),

EGRÉGIO TRIBUNAL DE Nome

COLENDA CÂMARA

DOUTOS DESEMBARGADORES

I - DA SINOPSE DO CASU

O sentenciado cumpria sanção na Penitenciária de Martinópolis/SP, onde, no dia 4 de novembro de 2019, juntamente de outros sentenciados, supostamente, teria cometido atos de subversão à ordem e disciplina, razão pela qual foi instaurada sindicância para apuração dos fatos.

Foi ouvido administrativamente às fls. 479 e negou os fatos. A Autoridade Administrativa concluiu pela prática de falta

disciplinar de natureza grave, aplicando sanções administrativas (fls. 502/504).

O nobre juiz a quo homologou o procedimento administrativo referente à falta grave (fls. 629/631), reconhecendo a prática de falta de natureza grave, declarou a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos e o reinicio do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.

Data maxima venia , o r. decisum não prospera, senão vejamos:

II - DO DIREITO

II.1 - PRELIMINARMENTE

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Na decisão atacada o d. Juiz a quo não expôs as razões de fato e de direito que justificaram a homologação do procedimento disciplinar apuratório. Assim, deixou de explicar a motivação de seu posicionamento, não evidenciando seu raciocínio lógico, explicativo e convincente. Dessa forma, o magistrado singular utilizou-se da motivação implícita, não admitida pela dicção constitucional.

De fato, o princípio da motivação das decisões judiciais está expressamente previsto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, segundo o qual:

"todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informaç ão."

Com efeito, note-se que a motivação legitima a decisão e permite às partes conhecerem as razões e fundamentos tomados pelo juiz, possibilitando maior controle e eventual impugnação.

Tal garantia deve ser respeitada em qualquer tipo de decisão, inclusive naquelas proferidas em sede de execução penal. Visando assegurá-la, estabelece o artigo 59 da LEP:

"Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único - A decisão será motivada."

Não obstante, na hipótese em análise, após procedimento administrativo apuratório de falta disciplinar de natureza grave, o Juízo da Execução Criminal limitou-se a corroborar o decidido na sindicância, sem indicar sequer um elemento de convicção que o levou a entender pelo cometimento das faltas graves.

Resta evidente o desrespeito ao princípio da motivação (Livre Convencimento Motivado) e, por conseguinte, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

É certo que o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta inúmeros prejuízos ao sentenciado.

Observe-se que não se trata de despacho de mero expediente. Há carga decisória e, portanto, deve ser o procedimento administrativo analisado com maior rigor. Por conseguinte, a sentença de homologação deve exibir o nexo lógico, por via argumentativa, entre o convencimento judicial e o material fático e probatório amealhado aos autos.

Sendo assim, considerando que o juízo monocrático proferiu decisão desprovida de fundamentação, torna-se imperativa a decretação da sua nulidade.

Neste sentido:

"A fundamentação, motivação ou argumentação da sentença corresponde a uma necessidade imperiosa de perfeita distribuição da justiça. Sua falta acarreta a nulidade dessa peça, por omissão da formalidade que constitui elemento essencial do ato" (RT 589/325).

"Processo penal. Sentença. Fundamentação insuficiente. Nulidade. (1) É nula a sentença desprovida de suficiente fundamentação, pois não há se confundir livre convencimento com falta de motivação legal. (2) Preliminar de nulidade acolhida" (RDJ 9/214).

É oportuna, ainda, a transcrição dos seguintes julgados:

HABEAS CORPUS Execução Penal - Pleiteia reforma decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, em face do não preenchimento do requisito objetivo, após a prática de falta disciplinar de natureza grave Nulidade da decisão Ausência de fundamentação -Contrariedade entre as razões de fato e de direito. Concedida a ordem."(HC nº 0587541-68.2010.8.26.0000; TJSP - 2a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, data do julgamento 02/05/2011)

PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS.

1 - Toda e qualquer decisão, ainda que de cunho urgente e cautelar, deve ser fundamentada, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, o que não ocorre no caso concreto, pois as medidas protetivas decretadas, no âmbito da Lei Maria da Penha o foram com simples menção aos dispositivos legais, sem qualquer indicação de fatos concretos. - De outra parte, do contexto dos autos, extrai-se que são medidas inadequadas (uma delas inexequível) e que se chocam, em última ratio, com outra decisão proferida em autos de ação de modificação de guarda, onde denotado que já estava o casal separado, há muito. 3. Recurso provido para revogar as medidas. ( HC STJ 24946 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/00000-00rma, data do julgamento 27/09/11)

Resta evidente, portanto, a desobediência ao disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal e ao artigo 59 da LEP, de forma que a declaração da nulidade da sentença guerreada é medida que se impõe.

II.2 - DO MÉRITO

A) DA NEGATIVA DE AUTORIA DA FALTA GRAVE

Caso Vossas Excelências não acolham a tese acima sustentada, no mérito, aos olhos da Defesa, não há provas seguras sobre a conduta supostamente praticada no dia 04/11/2019.

A r. decisão administrativa que imputou o cometimento de falta grave não deve persistir, uma vez que não se pode atribuir responsabilidade ao sindicado por conduta não devidamente comprovada.

É imperioso observar que o processo para apuração da existência de falta grave se trata de procedimento administrativo, sendo que o seu resultado emana reflexos em toda a execução da pena.

Portanto, tendo em vista a complexidade da questão, os processos de apreciação de faltas graves também estão vinculados aos princípios que norteiam o Direito da Execução Penal, quais sejam: da legalidade, da verdade real, do devido processo legal, entre outros.

Ocorre que, o agravante em tela em sua declaração, NEGOU a participação no episódio.

No caso em comento, como se pode verificar, não obstante o esforço da autoridade apuradora em imputar ao sindicado a responsabilidade pelo fato ocorrido, não há indicação de provas que levem a este entendimento.

É necessária prova robusta e concreta, principalmente as que indiquem a participação voluntária do sindicado no evento apurado.

Portanto, em face da ausência de prova e da negativa de autoria, de rigor a absolvição do agravante.

B) DA FALTA DE PROVAS E DA VEDAÇÃO ÀS SANÇÕES COLETIVAS

A r. decisão que imputou o cometimento de falta grave ao agravante não deve persistir, vez que não se pode atribuir responsabilidade àquele por conduta não devidamente comprovada no que tange à autoria e porque sancionada de forma coletiva.

Observe-se que os procedimentos disciplinares consideraram como elementos caracterizadores da infração apenas o depoimento de um funcionário, que sequer conseguiu individualizar as condutas de todos os sindicados, punindo-os com base na presunção de envolvimento nos atos de subversão à ordem e disciplina.

Imperioso ressaltar que a conclusão do procedimento administrativo para apuração de falta grave emana reflexos em toda a execução da pena, sendo assim, está vinculado aos princípios que norteiam o Direito da Execução Penal, quais sejam: da legalidade, da verdade real, do devido processo legal, entre outros.

Deveras, destaca o artigo 59, caput, da LEP, uma vez"praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa". Em seu parágrafo único, afirma que"a decisão será motivada".

Logo, tem-se que na apuração de eventual falta grave, deve- se buscar a verdade real, esta que não pode ser alcançada apenas com meras suposições, mas decorre da exposição clara e coerente dos motivos que levaram à conclusão da existência da infração e de sua autoria.

Como bem observa a doutrina de Nome:

"Embora, evidentemente, não se exija que o diretor do estabelecimento, a autoridade administrativa ou o conselho disciplinar elabore uma decisão com todos os requisitos que devem estar presentes em uma sentença judicial, já que não se trata de uma manifestação jurisdicional em sentido estrito, torna-se obrigatório que, na aplicação da sanção, exponha os elementos que comprovam a existência e a autoria da falta, bem como as razões referentes às circunstâncias do fato e do autor que conduziram à fixação da espécie da sanção e sua duração". (g.n.) (Execução Penal. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 168)

Portanto, conclui-se que o responsável pela sindicância que apura a prática de falta disciplinar não pode elaborar conclusões de forma arbitrária e imotivada, sendo que a utilização equivocada da exposição dos motivos também corresponde à falta de motivação.

Como se pode verificar, não obstante o esforço da autoridade apuradora em imputar ao sentenciado a responsabilidade pelos fatos ocorridos, não há indicação de provas que levem a este entendimento. Não bastam meras suposições, é necessário prova robusta e concreta que indique a participação voluntária do sentenciado no fato apurado.

Ora, a configuração de falta grave neste caso é evidente situação de imposição objetiva de conduta e sanção disciplinar, amplamente vedada pelo ordenamento pátrio.

Assim, uma vez imotivada, eis que inexistentes elementos que comprovem a conduta por parte do agravante, imputar-lhe a prática de falta grave, culminaria em verdadeira responsabilização objetiva, o que não pode ser admitido.

Neste sentido, inclusive, vem decidindo nossos Tribunais:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Não se demonstrou com a segurança necessária, que o agravado fosse um dos responsáveis pela escavação. Não se pode admitir esse tipo de responsabilidade objetiva . Aliás, o fato rotineiro de que nem todos os presos fogem quando alguns o fazem, demonstra que nem todos estão envolvidos na tentativa de fuga. Por isso, é indispensável que as provas demonstrem de forma objetiva que o detento foi um dos autores da escavação ou que esteve de qualquer forma envolvido nela, principalmente considerando-se os quase quarenta presos que jaziam ali empilhados. Naturalmente não se pode deduzir seu envolvimento por não denunciar os companheiros de cela, caso não estivesse envolvido na perfuração, pois é fácil imaginar as conseqüências desse tipo de "deduragem" no ambiente prisional regido pela tristemente famosa "Lei do Cão". Assim sendo, não havendo prova do envolvimento do agravado na escavação do túnel, não há como anotar falta disciplinar grave em seu prontuário. Recurso conhecido e provido"(TJSP - Agr. Ex. nº 993.08.026765-

0. 2a Câm. de Dir. Crim. Rel. Min. Ivan Marques. 09.06.08). (g.n.)

É compreensível que o Estado imponha regras rígidas para o fim de disciplinar o comportamento carcerário. Contudo, referido regramento não pode estar à margem de subjetivismos ou sujeito a arbitrariedades.

O reconhecimento de falta grave e a imposição de sanções, sem a observação dos preceitos legais, pautadas em suposições tomadas com base no comportamento geral dos encarcerados, não correspondem à ordem disciplinar.

Neste diapasão, no Direito Penal Brasileiro vigora o Princípio da Reserva Legal ou Legalidade, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (artigo , XXXIX, da Constituição Federal e artigo do Código Penal). Desta forma, não se pode punir qualquer cidadão, sobretudo no âmbito da fase executiva da sentença penal, imputando-lhe um fato não previsto previamente na Lei como crime ou falta disciplinar.

Considerar a prática de falta grave pelo agravante da forma como apontou a r. sindicância transfigura imensurável violação à garantia constitucional da reserva legal. Em suma, o fato de o sentenciado estar presente no local em que se deram os fatos não pode culminar a ele qualquer penalidade.

Além da fragilidade probatória, não praticou o sentenciado qualquer conduta que poderia ter sido considerada reprovável a ponto de se imputar a prática de falta grave, tendo em vista o princípio da legalidade, bem como as regras de proporcionalidade e razoabilidade jurídica .

Vale ressaltar que uma boa convivência social no estabelecimento prisional depende de adequada desenvoltura nas relações entre funcionários e sentenciados. O aprisionado tem o dever legal de manter-se disciplinado ante as regras tipificadas e o servidor penitenciário deve orquestrar a manutenção da ordem e da disciplina de forma a estabelecer uma relação interpessoal ao menos razoável dentro das unidades penais. Nesse sentido, as punições aplicadas diante de condutas faltosas devem ser prudentes e equilibradas, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além da busca da verdade real.

No tocante ao depoimento do agente penitenciário, nada obstante a nobre função de zelar pela segurança dentro dos presídios, necessário consignar a relativização de seu testemunho e, diante da situação em tela, pode- se expor o que a jurisprudência propõe sobre a declaração testemunhal do policial, comparável ao agente penitenciário:

" A principal função da polícia, na repressão crimin al, não é de testemunhar fatos, mas, antes, oferecer elementos de convicção que sustentem a acusação pública. Entender o contrário, e partir da presunção de autenticidade dos depoimentos policiais, sem outras concludentes, é desnaturar o princípio do contraditório, e inverter o princípio da inocência presumida. Pois que ao réu, obviamente não se há de exigir que prove sua inocência."(TACRIM-SP - AP- Rel. Renato Talli - JUTACRIM-SP 70/410)

No tocante à autoria, pelo que verifica a sindicância foi injustificadamente instaurada, visto que na falta, em tese, cometida em 04/11/2019 foi contra 9 sentenciados.

No entanto, inexiste razão para a imputação de falta grave, já que a prova da autoria infracional deve ser individualizada e não coletiva.

É certo que, no âmbito penal, existindo dúvidas, não há suporte para se expedir qualquer decreto condenatório, inclusive em se tratando de faltas disciplinares e respectivas sanções, que terão reflexos negativos para o cumprimento da pena e, principalmente, para o processo de readaptação social do sentenciado.

A propósito, a Lei n. 7.210/84 ( Lei de Execução Penal), no artigo 45, § 3º, estabelece que são vedadas as sanções coletivas, consequentemente, não havendo provas suficientes de autoria, devidamente individualizada, não se pode punir todos os reeducandos com base em meras suspeitas.

Nesse sentido, ensina Nome(Execução penal. 11. Ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 136):

Esse princípio decorre do preceito constitucional segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente (art. , XLV, da CF). Muitas vezes, a manutenção da ordem e da disciplina tem servido como justificativa para que se inflijam aos presos sanções coletivas, quando é principio básico de justiça que não se deve aplicar qualquer sanção em caso de simples dúvida ou suspeita. Sabe-se que tem ocorrido comumente punição a todos os presos de uma cela, galeria ou pavilhão, quando a administração deseja castigar autores de uma infração disciplinar que não são conhecidos. Essa punição coletiva, além de atingir o interno em sua liberdade e dignidade, tem constado desabonadoramente, como qualquer outra, do boletim penitenciário, embasado no qual o preso pode ou não solicitar favores ou requerer benefícios. Diante da expressa disposição da lei, vige agora o principio da culpabilidade individual. ( grifos da defesa)

Da mesma forma, preconiza Nome(Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 438):

Logo, é vedada a aplicação de sanção coletiva. Exemplo: encontra- se um estilete em uma cela, habitada por vários presos, o que constitui falta grave (art. 50, III, LEP). Realizada sindicância, não se apura a quem pertence. É justo que não se possa punir todos os condenados ali encontrados, sob pena de se estar aplicando sanção coletiva, exatamente o que é proibido por este dispositivo, em consonância com o disposto na Constituição Federal.

Destaca a jurisprudência que:

"Sem que exista no processo uma prova esclarecedora da responsabilidade do réu, sua absolvição se impõe, eis que a dúvida autoriza a declaração do non liquet, nos termos do art. 386, VI do CPP"(Ap. 160.077, TACRIM -SP., Rel. Gonçalves Sobrinho).

"Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para absolvição basta a dúvida, consagrando- se o princípio do ‘in dubio pro reo’ contido no art. 386, VI, do CPP"(JTACRIM, 72.26, Rel. Álvaro Curiy).

Desta feita, não ocorrendo conduta reprovável por parte do sentenciado, em nenhum dos casos supracitados, não há que se falar em falta grave.

C) DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE

Com efeito, reza a Lei n.º 7.210/84:

Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Note-se que a Lei de Execução Penal confiou a tipificação das faltas disciplinares de natureza leve e média à legislação local. Reservou-se, entretanto, o estabelecimento do rol das infrações graves à própria Lei n.º 7.210/84, haja vista a influência que a prática de falta disciplinar de natureza grave tem sobre o cumprimento da pena.

A propósito, giza a Constituição da Republica:

Art. 5º Omissis .

[...]

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

[...]

Outrossim, dispõe o Código Penal:

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

No presente caso, reconheceu-se como infração grave a suposta conduta de subversão à ordem e disciplina e desobediência.

Com efeito, o comportamento irrogado ao Agravante não se subsume a qualquer das faltas graves previstas nos artigos. 50 a 52 da Lei de Execução Penal.

Quando muito, a imputada conduta pode se amoldar nas seguintes faltas disciplinares de natureza média previstas no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, que tipifica:

Artigo 45 - Consideram-se faltas disciplinares de natureza média:

I- atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos;

[...]

X- perturbar a jornada de trabalho ou a realização de tarefas; [...]

Oportuno colacionarmos a jurisprudência que segue:

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Reconhecimento de falta grave - Pedido defensivo para absolvição por atipicidade, ou ao menos, desclassificação para falta média - Atos cometidos pelo reeducando não apresentam a gravidade necessária para se configurar ocorrência de falta grave, não é qualquer ato de indisciplina que pode ser considerado como desrespeito aos funcionários do estabelecimento prisional ou descumprimento de dever imposto. O mais correto é o reconhecimento de falta média nos termos do art. 47, I, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Dado parcial provimento ao agravo para desclassificação da falta grave para falta de natureza média (TJSP, 5a C. Direito Criminal, Agravo de Execução Penal n.º 0484357- 96.2010.8.26.0000, rel. Des. Sérgio Ribas, julgado em 03/03/2011).

Outrossim, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, segundo o qual a sanção deve ser proporcional à gravidade de infração disciplinar, o ora sindicado merece ser absolvido ou, ao menos, desclassificado a falta para a de natureza média.

A proporcionalidade em comento é marcada pela tríade: a) necessidade; b) adequação; c) proporcionalidade" stricto sensu ".

Assim, o aplicador do direito, ao agir com razoabilidade no caso concreto, deve indagar: em primeiro lugar, se há realmente a necessidade de aplicar a sanção que ora se pleiteia; em segundo lugar, em não havendo tal necessidade, se há outro meio adequado para reprimir sua conduta; e em terceiro e ultimo lugar, se é razoável uma condenação por falta grave, que acarreta consequências drásticas como a perda dos dias remidos e à interrupção do lapso para benefícios, ante a uma conduta de somenos importância.

Logo, data maxima venia , não se verifica, na espécie, qualquer infração grave.

II.3 - DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME

Inicialmente, importante consignar que a prática de falta disciplinar de natureza grave não possui o condão de interromper o prazo para o benefício de progressão de regime.

Com efeito, tratando-se de questão que afeta o direito humano fundamental à liberdade, deve-se observar o princípio da estrita legalidade penal (arts. , I e XXXIX, da Constituição da Republica).

Deveras, a legislação penal brasileira não prevê a recontagem do prazo para benesses prisionais com o cometimento de falta grave, pelo que não se pode admitir, em desfavor da liberdade humana, o abandono da literalidade e o exercício exclusivo da hermenêutica.

Leiam-se, a propósito, os mais recentes arestos desse C. Superior Tribunal de Nome:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1. O pedido de uniformização de jurisprudência, além de ser uma faculdade do Relator, deve ser suscitado quando do oferecimento das razões do recurso principal, sendo inviável em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os arts. 118 e 127 da Lei nº 7.210/84.

3. Todavia, prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para obtenção dos benefícios da execução penal, inclusive, a progressão de regime.4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, 6a T., Agravo Regimental no Recurso Especial n.º (00)00000-0000/RJ, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 118, AMBOS DA LEI 7.210//1984. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da LEP, a existência da nova condenação no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser estabelecido, se for o caso, novo regime. Assim, se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e, com a soma da nova pena por outro crime, o referido regime se torne incompatível, deverá o magistrado proceder a regressão ao regime fechado. Esse fato, entretanto, não tem qualquer relação com a interrupção dos prazos para a concessão de nova progressão. Ao somar (unificar) as penas, o lapso temporal para a concessão da progressão ou de outra benesse deve ser abatido daquele já cumprido pelo réu. O raciocínio, no caso, é o mesmo que é feito para a prática de falta grave que, a teor da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, não interrompe os prazos para a concessão de benefícios da execução. 2. Habeas corpus concedido para determinar que a decisão de unificação das penas não implique interrupção do prazo para a obtenção de benefícios na execução, que deverá levar em conta o tempo de pena já cumprido (STJ, 6a T., Habeas Corpus n.º 141.618/MG, rel. Min. Haroldo Rodrigues - Desembargador convocado do TJ/CE -, julgado em 19/10/2010, DJe 16/11/2010).

Dessa forma, não se denota qualquer interrupção do prazo para promoção de regime com a prática de falta grave.

II.4 - DA PERDA DOS DIAS REMIDOS

Caso não prevaleçam as teses acima sustentadas e se reconheça o cometimento da falta grave por parte do agravante, o que, contudo, não se espera, observa-se que carece de fundamentação a decisão no que toca à perda de 1/3 dos dias remidos.

Por certo, para fixar o quantum correspondente à perda do tempo remido, o d. Juízo a quo adotou, permissa maxima venia , argumentação genérica, somente fazendo alusão à própria natureza da falta disciplinar praticada .

Ora, ao apontar a natureza grave da infração disciplinar imputada como critério da quantificação da perda do período remido, o d. Juízo da execução penal incorreu, permissa maxima venia , em bis in idem , haja vista que a natureza grave da falta disciplinar já foi considerada para a incidência da própria penalidade de perda de parcela do tempo remido, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, com nova redação dada pela Lei n.º 12.433/11.

Dessa maneira, a fundamentação utilizada para o estabelecimento do quantum da perda do tempo remido não cumpriu o disposto nos artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal, pelo que se revela inidônea.

A respeito, Renato Marcão leciona:

Apurada a falta, poderá ou não o juiz determinar a perda de dias remidos. Essa consequência deixou de ser automática e agora é uma faculdade conferida ao magistrado, guiada pelas norteadoras do art. 57 da LEP.

Há mais.

Reconhecida judicialmente a prática de falta grave, e feita a opção sancionatória, poderá o juiz quantificar a revogação em até 1/3 (um terço) dos dias remidos, cumprindo seja balizada sua decisão em critérios de necessidade, utilidade, razoabilidade e proporcionalidade, com adequada fundamentação (art. 93, IX, da CF) no tocante a sua escolha entre os limites mínimo (1 dia) e máximo (1/3). 1

Por conseguinte, deve-se elidir ou diminuir a perda de parcela do período remido para o mínimo legal, isto é, um dia.

III - DO PEDIDO

Assim, o Agravante requer, espera e confia que essa E. Corte Bandeirante conheça e dê provimento ao presente recurso para cassar a r. "decisum"de fls. 629/631, ante a ausência de fundamentação da sentença que homologou a falta grave em total desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais. Subsidiariamente, requer-se a absolvição do agravante, haja vista a atipicidade de sua conduta e ausência de autoria, posto que a sanção não foi individual. Requer, ainda, a desclassificação da falta de natureza grave para média.

Requer-se, por fim, caso os entendimentos anteriores não sejam os mesmos de Vossas Excelências, que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) dia.

Termos em que pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, data do protocolo.

Nome

5º Defensor Público da Regional de Presidente Prudente