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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0581

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Quantia Paga Cumulada com Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra B. de Mattos Brinquedor, Esportivos e Eletronicos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MANUEL - SP.

Nome, brasileira, casada, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e NomeLENHANTI , brasileiro, casado, inscrito no CPF: 271.651 e no RG 00000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu advogado Nome, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) sob o nº 316.013, com escritório situado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Areiópolis/SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código Civil vigente, no Código de Processo Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor, para propor a presente,

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS

Em face de LOJAS AMERICANAS S/A, CNPJ: 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP 00000-000, email: email@email.com, CONTINENTAL CENTER, CNPJ: 08.584.116/001-27, situada a EndereçoCEP: 00000-000e B. DE MATTOS BRINQUEDOS, ESPORTIVOS E ELETRÔNICOS, CNPJ 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.

I. DO FATOS

Narra a Requerente que em dezembro de 2019, a fim de presentear sua filha pequena, comprou no site das lojas americanas uma cama elástica premium, 1,83 metros, no valor de R$ 00.000,00, arcando também com as custas do frete no valor de R$ 00.000,00, sendo que ao todo despendeu a quantia de R$ 00.000,00. Pagamento realizado por meio de cartão de crédito.

Relata que a criança por ver vídeos na plataforma ‘’youtube’’ ficou adoecida e pedia por um ‘’pula-pula’’, por isso procedeu com a compra, já que era época natalina.

Inicialmente, o prazo para entrega do produto era 27.12.2020, no entanto o problema se iniciou neste momento, porquanto, chegou referido dia e a cama elástica não fora entregue.

Ao adentrar o site para rastrear o pedido, verificou que a data de entrega havia mudado, estando prevista para o dia 13.01.2020. A requerida aguardou tal data. Novamente decepcionou-se, porquanto, o produto de sua compra não chegou.

Ao adentrar, mais um vez, no site da Lojas Americanas, para efetuar o rastreio do produto, se deparou com a mensagem de que a mercadoria havia sido entregue. Imediatamente entrou em contato com a empresa, a qual informou que o produto havia retornado ao estoque por falta de localização do endereço. A informação prestada causou estranheza, já que no site constava entrega do produto, além do mais, a cidade de Areiópolis/SP é pequena, os bairros são de fácil acesso e a vizinhança aqui todos conhecem.

A requerente, por ver a filha pedindo diariamente pelo ‘’pula-pula’’, já que havia prometido como presente de natal, tentou de todas as formas administrativamente resolver com a empresa. Pediu que enviassem, novamente, pois já havia pago o produto a empresa disse que iriam enviar, mas a enganaram por meses, sendo que até a presente data a requerente ainda não recebeu o produto e nem o estorno do que já havia pago.

Muito além do transtorno ao qual foi submetida como consumidora, também se viu perturbada como mãe, já que possui uma criança de 5 anos e que lhe havia prometido a cama elástica. Relata a requerente que a criança chegou a adoecer, pois apesar da idade, possui compreensão acerca do que lhe é prometido.

Decepcionada e sem saber como proceder, a autora tentou de todas as formas resolver o problema, sem êxito. Neste passo, encontra-se desde dezembro com um produto pago, mas sem recebe-lo até a presente data.

Todas as informações narradas, estão devidamente instruídas nos autos.

Diante de todo exposto, por todo desgaste sofrido e por ter esgotado as vias administrativas para solução do conflito, a requerente vem em busca da tutela jurisdicional, para que seja sanada de imediato tal problema que se arrasta desde de janeiro de 2020. Portanto, vem a requerente pleitear a este juízo que seja aplicado o direito, que todo desgaste seja sanado e os requeridos condenados.

II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Com fundamento no art. , inciso LXXIV, da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, sob as penas da lei, o seguinte: benefício de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA por não possuir condições financeiras disponíveis, parar arcar com as custas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem que isso acarrete prejuízo ao seu sustento.

III. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Insta frisar, que, a autora, procedeu com a compra no site da Lojas Americanas S/A , que o produto vendido consta ‘’vendido e entregue por Continental center’’ e que na Nota Fiscal encontra-se como emitente B. DE MATTOS BRINQUEDOS, ESPORTIVOS E ELETRÔNICOS, por este motivo encontram-se todas estas encontram-se no polo passivo da demanda - sendo que nenhuma foi capaz de resolver o problema da consumidora.

Nesta toada, é entendimento do STJ:

Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. , 20 e 25 do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, havendo danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais reivindicados, todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento são parte legitima para figurar na demanda indenizatória (STJ, REsp 1574784/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018 e REsp 1378284/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,julgado em 08/02/2018, DJe 07/03/2018) (grifei).

IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

i. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Observe-se Excelência, que se trata de relação flagrantemente consumerista e, portanto, encontra-se a autora sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078 de 1990.

Sendo assim, resta patente que no caso, se aplique o CDC, já que as partes se enquadra, no conceito de consumidor, conforme disposto no art. do diploma legal, e as partes requeridas se enquadram no conceito de fornecedor - art. 3º do mesmo dispositivo:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de Nome.

Neste sentido, por ser caso de aplicação das normas consumerista, portanto, cabível a inversão do ônus da prova, milita pela aplicação do mesmo.

Aliás, dita o diploma legal, em seu artigo 6º que:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)

Ademais, denota-se ainda que a requerente é absolutamente vulnerável frente ao poderio técnico, econômico e financeiro das requeridas, portanto tal encargo deve recair sobre tal.

Vejamos o que roga o artigo 35º do CDC:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (grifo nosso)

Por se sentir altamente lesada com toda situação, visto que pagou por um produto comprado em dezembro de 2019 e que até a presente data não chegou

(30.09.2020) - requer que seja restituída a quantia paga pela cama elástica, cominada com perdas e danos corrigidos monetariamente e juros - nos termos do art. 35 5, III CDC C.

Ainda nos termos do artigo 234 do código civil, temos:

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. (grifei)

V. DO DANO MATERIAL E MORAL

Vejamos a letra da lei acerca do tema:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ao que tange o dano material e moral, a responsabilidade deve recair sobre as requeridas, nos termos do 186 do Código Civil, em concordância com o disposto no artigo , inciso V da Constituição Federal, pois a conduta adotada pela requerida causou danos em pecúnia e de valor moral ao requerido.

Conforme estabelece o Código Civil, vislumbra-se no caso em tela a existência de uma ação que causou um dano, um prejuízo resultante da ação do agente causador.

Fora vendido a autora, uma cama elástica, que embora paga integralmente, não fora entregue. Inaceitável que o consumidor compre um produto, pague por ele e não o receba.

Indiscutível o dano moral sofrido, porquanto a requerente teve sua paz ceifada, testemunhou a filha de 5 anos com ‘’lombriga’’ e pedindo pelo brinquedo, perdeu dinheiro, enfim, inadmissível.

Na esteira do âmbito material resta clara prova nos autos. Corroborada aos autos, encontra-se a nota com o valor de R$ 00.000,00, valor correspondente ao valor da cama elástica + o valor do frete.

Há de se ressaltar que toda vez que alguém sofrer uma diminuição no seu patrimônio experimentará um prejuízo material, sofrendo um dano.

Acerca do dano moral, entende-se presumido no caso em tela, haja vista que, ao se deparar com situação que não se resolvia pelas vias administrativas, apesar do esforço da autora, a requerente perdeu a tranquilidade, abalou-se moralmente, tomou- se por angústia. Situação que se prova pela força dos fatos.

Vejamos o que diz o jurista e professor Nome:

"no dano é ressarcível o prejuízo sofrido pela vítima, e tanto é reparável quando implica na diminuição ou não incremento do patrimônio (dano patrimonial), quanto na hipótese em que este não é afetado, direta ou indiretamente (dano moral)."

Assim, por todo o exposto, fica demostrado, o dano, e prejuízo à honra, a imagem e o dano psicológico, no seu íntimo, pelo qual deve ser reparado.

Ainda discorrendo sobre o dano moral sofrido pelo autor, vejamos o entendimento da Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:

Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp.00000-0018/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499).(grifo nosso)

Ante o exposto, resta configurado o dano moral e material. Desta forma é justa a indenização. Requere, portanto, que o ‘’quantum’’ arbitrado seja fixado na quantia de R$ 00.000,00, visando desta forma, coibir a requerida a não mais praticar atitudes semelhantes.

Conforme nota em anexo, a requerida despendeu cerca de R$ 00.000,00, valor correspondente ao valor da cama elástica + o valor do frete.

Vale fazer ressalva Excelência, de que tal conduta tem sido praticada reiteradamente pela requerida, no passo que, em breves pesquisas no site do TJ/SP, encontram-se diversas demandas, na qual a Instituição requerida ocupa polo passivo, sendo o objeto das lides, condutas semelhantes a praticada contra a autora do presente.

Assim já decidiu o TJSP, em sede de apelação:

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE TELEVISOR - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - Parcial procedência - Decadência - Aplicabilidade da regra prevista no art. 27 do CDC - Prazo quinquenal - Relação de consumo - Inteligência do art. , inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Dano material e moral configurado - Não comprovada a entrega da mercadoria - Arbitramento indenizatório por dano moral no valor de R$ 10.000,00, em primeiro grau, que deverá ser mantido - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.( Apelação Cível nº 1000161-66.2018.8.26.0097- TJSP).

Por fim, como se pode verificar, Excelência, procede o pedido da Requerente, pelo que, respeitosamente deverá ser deferido.

Ante o exposto, requer:

a) Seja concedida a justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC/2015,

uma vez que a Requerente não se encontra em condições de arcas com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família;

b) A inversão do Ônus da prova, face ao poderio econômico da requerida, nos termos da

legislação consumerista;

c) A requerente opta pela realização de audiência conciliatória (CPCP/15, artigo 319,

inciso VII), razão pela qual requer a citação da requerida para comparecer à audiência designada para esta finalidade (artigo 344, caput, CPC/15), se assim Vossa Excelência entender pela possibilidade legal de autocomposição; ( CPC/15, artigo 334, § 4º, inciso II);

d) A citação da LOJAS AMERICANAS S/A, CNPJ: 00.000.000/0000-00, localizado na Rua

Sacadura Cabral, 102, Rio de Janeiro - RJ, CEP 00000-000, email: email@email.com, CONTINENTAL CENTER, CNPJ: 08.584.116/001-27, situada a EndereçoCEP: 00000-000e B. DE MATTOS BRINQUEDOS, ESPORTIVOS E ELETRÔNICOS, CNPJ 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP: 00000-000para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 334 do CPC/2015

e) Seja a ação, JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE condenando as Requeridas ao

pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, bem como à restituição dos valores pagos pelo produto que pago, mas nunca entregue no importe de R$ 00.000,00, devidamente acrescido de juros e correção até a data do efetivo pagamento cumulado com perdas e danos;

f) A condenação das requeridas ao pagamento de despesas processuais e honorários

advocatícios, que deverão ser fixados em 20% sobre o valor total da condenação;

Requer-se demonstrar a veracidade dos fatos por todos os meios de provas em direito admitidas, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º CPC/15), e outros meios de provas que se fizerem necessárias no curso do processo.

À presente causa dá-se o valor de R$ 00.000,00.724,00 (dez mil e setecentos e vinte e quatro reais).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São Manuel, 1 de outubro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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