Processo nº 5009610-91.2019.4.03.6119

Cummins Brasil Limitada x Delegado da Receita Federal em Guarulhos//sp (impetrado)

TRF3 · Guarulhos, SP
CÍVEL+PREVIDENCIÁRIO · APELAÇÃO CÍVEL
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Processo em andamento
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12/08/2021há 5 meses
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19/07/2021há 6 meses
Publicado Despacho em 21/07/2021.
Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021há 7 meses
Publicado Intimação em 22/06/2021.
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
21/06/2021há 7 meses

Gab. Vice Presidência

NÚMERO ÚNICO: 5009610-91.2019.4.03.6119

POLO ATIVO

CUMMINS BRASIL LIMITADA

ADVOGADO (A/S)

MARCOS DE CARVALHO | 147268/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009610-91.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CUMMINS BRASIL LIMITADA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do (a) APELANTE: MARCOS DE CARVALHO - SP147268-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CUMMINS BRASIL LIMITADA Advogado do (a) APELADO: MARCOS DE CARVALHO - SP147268-A D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por CUMMINS BRASIL LTDA., com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - RECEITA BRUTA ESTÁ ESTRITAMENTE LIGADO À RECEITA PRÓPRIA DO CONTRIBUINTE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. O PIS e COFINS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Compensação. Possibilidade. Apelação provida. Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, com efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE. I – O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.187.264), fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB". II – O fundamento adotado foi no sentido de que “de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes", de modo que as empresas que entenderem que a sistemática da CPRB é mais benéfica não podem"aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis”, criando benefício não previsto em lei, o que também compreende eventuais discussões a respeito da inclusão de outros tributos na base de cálculo, como ISS, PIS e COFINS, por exemplo. III – Configuração de omissão a respeito de pontos mencionados pela Fazenda Nacional e de contradição em relação à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o que justifica a atribuição de efeitos infringentes e a consequente adaptação do acórdão ao entendimento do STF. IV – Embargos acolhidos, apelação desprovida. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) contrariedade ao art. 145, § 1.º; 150, IV e 195, I, b da CF, por entender que o PIS e a COFINS não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta; (ii) o conceito constitucional fixado pelo STF no julgamento do RE n.º 574.706/PR (tema n.º 69 de Repercussão Geral) deve nortear a conclusão jurídica a ser obtida neste feito e (iii) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, devidamente atualizados. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A controvérsia relativa à definição do conceito de receita bruta para a fixação da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 1.187.264/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.048) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), tendo se consolidado o entendimento no sentido de que, se de acordo com a legislação vigente, a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes, bem como se fixado a seguinte tese de Repercussão Geral:"É constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". O acórdão paradigma, publicado em 20/05/2021, recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da Republica, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos e da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos e da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (STF, RE n.º 1.187.264, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) (Grifei). O voto condutor, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ainda ressalta o seguinte: “De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Conforme já mencionado, a partir da alteração promovida pela Lei13.161/2015, as empresas listadas nos artigos e da Lei 12.546/2011têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. Logo, não poderia a empresa aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias. Tal pretensão acarretaria grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo.”(Grifei). No caso dos autos, embora não se discuta especificamente a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, a tese de que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes adotada pela Suprema Corte se coloca em rota de colisão com a pretensão deduzida neste recurso. Por fim, sendo devida a exação combatida, tenho por prejudicado o pedido de compensação. Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Intimem-se. II – RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por CUMMINS BRASIL LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - RECEITA BRUTA ESTÁ ESTRITAMENTE LIGADO À RECEITA PRÓPRIA DO CONTRIBUINTE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. O PIS e COFINS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Compensação. Possibilidade. Apelação provida. Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, com efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE. I – O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.187.264), fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB". II – O fundamento adotado foi no sentido de que “de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes", de modo que as empresas que entenderem que a sistemática da CPRB é …

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