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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3600

Petição Inicial - TRF01 - Ação Reclamação com Pedido de Tutela de Urgência c/c Revisão de Contrato de Financiamento Estudantil Fatos e Fundamentos que se Seguem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Editora e Distribuidora Educacional e Caixa Economica Federal - CEF

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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.

Nome, brasileira, solteira, portadora do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep: 00000-000, Cuiabá/MT. Endereço eletrônico: email@email.com; Telefone: (00)00000-0000, através de sua Advogada que esta sub assina, (procuração anexa), com escritório profissional na EndereçoBairro Paiaguás, Cuiabá/MT, endereço eletrônico: email@email.com, onde recebe intimações, vem com a devida vênia à presença de V. Exa., ajuizar

RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Fatos e fundamentos que se seguem:

Em face de:

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC-, com endereço na Endereço-700 , inscrito no CNPJ sob nº. CNPJ: 00.000.000/0000-00, telefone: (00)00000-0000- (00)00000-0000e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.000.000/0000-00, localizada em: SBS EndereçoCep: 00000-000, telefone: (61) 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com

, ante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

A Reclamante é beneficiária do Fundo de financiamento Estudantil - Fies (100%) , e, desde o primeiro semestre do Curso de Direito, cursou na Universidade de Cuiabá - Unic, ora Reclamada.

Ocorre que a Reclamante se encontra cursando o 10º semestre do curso de Direito, ou seja, o último semestre para realizar o seu sonho de formatura.

E em seu último semestre a instituição vem lhe realizar cobranças indevidas, atormentando o psicológico da reclamante com ligações diárias durante o dia todo.

A reclamante se deparou em seu portal da faculdade com um boleto de cobrança, conforme imagem abaixo:

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Sendo no valor de R$ 00.000,00. Preocupada com a cobrança em seu ultimo semestre, qual pode impedir da reclamante de concluir o seu tão esperado sonho da conclusão de seu curso de Direito e ainda assim podendo negativar o nome da reclamante, qual a mesma preza muito por ele totalmente adimplente, buscando sempre arcar com suas obrigações.

A reclamante procurou a instituição e atendente do SAA da UNIC, disse a mesma que a cobrança era devida e que a mesma teria que realizar tal pagamento. A reclamante explicou toda sua situação, relatando que tal cobrança é indevida, uma vez que é beneficiária do FIES, qual o financiamento estudantil é de 100% e sempre cumpriu as exigências solicitadas para manter seu financiamento em dia, mesmo após toda explicação, a atendente disse que constava a dívida e que teria que realizar o pagamento, não buscando resolver tal situação da reclamante, que é visível que a cobrança é indevida.

A atendente deixou a reclamante em estado de desespero, uma vez que informou que se tal pagamento não fosse realizado a mesma estaria retida em seu curso e ainda com nome no rol dos maus pagadores, ou seja com nome NEGATIVADO.

Insta informar que a cobrança realizada pela faculdade requerida foge da realidade, alegando que a cobrança é referente a um cartão de crédito protestado, qual atendente da faculdade disse que é da Cielo. A reclamante não possui nenhum cartão de crédito da Cielo e ainda assim não realizou nenhum acordo como alega a faculdade, visto que é beneficiária do FIES, qual foram todos aditados e estando em dia, cumprindo a reclamante com todas as exigências.

A reclamante recebeu ligação de cobrança e falou com o atendente Anderson Rosa que logo após transferiu para a atendente Fátima, que também realizou a cobrança para a reclamante, e ouviu os relatos informados sobre a cobrança indevida e disse que entendeu a situação e que para ajudar a reclamante tinhas as seguintes informações sobre o cartão de crédito que a reclamante se quer possui, sendo ele da Master Card sob nº: 553636*****3226, não conseguindo passar o nome de quem se encontra tal cartão.

Na cobrança efetuada consta que foi feito um acordo no cartão de crédito em 10x de R$ 00.000,00. Vale ressaltar que a reclamante é beneficiária do Fies, qual o Fies repassa o valor total para a faculdade, tendo a reclamante responsabilidade em pagar a Caixa Econômica sobre seu financiamento estudantil, sendo um ano após a conclusão do curso.

E na cobrança que a atendente Fátima enviou no e-mail da reclamante consta as seguintes informações:

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Vemos nesta relação de cobrança que a Faculdade está cobrando ajuste de mensalidade de uma estudante que é beneficiária do Fies 100%, ou seja além de a estudante ter que realizar o pagamento para o Fies, tem que pagar um adicional a faculdade???

Insta informar que a reclamante por ser aluna com financiamento fies, paga o dobro do que aluno pagante de forma particular para a faculdade. A reclamante tem a mensalidade de R$ 00.000,00, sendo que aluno pagante para a instituição, paga praticamente a metade, ou seja a reclamante terá que pagar tal valor informado com juros ao BANCO CAIXA EXONÔMICA FEDERAL e ainda assim a instituição quer cobrar um adicional.. É DE SE REVOLTAR COM TODA ESSA SITUAÇÃO, com isso percebe-se que a instituição NÃO oferece nenhum tipo de serviço diferenciado ao aprendizado dos alunos fies e ainda assim cobra o dobro.

É plausível alunos que estão dentro da mesma sala de aula que outros, e tem que pagar o dobro em sua mensalidade e ainda assim a faculdade quer cobrar valor adicional do aluno.

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Conforme imagem acima que a instituição vem cobrando R$ 00.000,00referente a FIES não aditado, vemos que pela data de cobrança dia 10/05/2019 se trata do FIES 1º/2019, qual foi realizado o aditamento conforme documentos anexos e prints abaixo:

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Documento anexo como termo aditivo 1-2019, percebemos que o aditamento foi realizado e bem como consta no sistema no MEC conforme demonstrado acima, bem como assinado na Caixa Econômica Federal pelo: Nome, Matrícula: 135.859-0, Ag. Várzea Grande/MT, ou seja o Financiamento Estudantil que estão cobrando foi repassado o valor para a FACULDADE e ainda assim estão cobrando da reclamante para se enriquecer ilicitamente.

Portanto a cobrança é totalmente indevida, conforme demonstração abaixo:

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A Faculdade vem realizando cobrança dos meses: 03,04,05 e 06 todos de 2019, sendo três cobranças do mês 05/2019 e na data de 12/07/2019 a reclamante possui documento de termo de quitação de todos os semestres concluídos, não tendo nenhuma pendência, conforme documento disponibilizado pela própria instituição, sendo assim a própria instituição se contradiz realizando cobranças com datas anteriores e posterior tendo documento comprovando termo de quitação de todos os semestres. Imagem abaixo demonstrando:

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Documento anexo aos autos como termo de quitação, no documento juntado consta 100% de dedução de todos os semestres/ano que fora concluído pela reclamante.

Portando requer que declare que a reclamante nada deve, uma vez que as cobranças estão sendo indevidas, bem como não coloque o nome da reclamantes no rol dos maus pagadores.

DAS MATÉRIAS INDEVIDAS NO PORTAL

Além de todo esse transtorno causado para a reclamante a instituição ainda incluiu matérias em seu portal quais já foram realizadas, tudo para a aluna que está preste a se formar entre em estado de desespero e sem saída pague a faculdade, mesmo sendo indevida a cobrança, para assim não ter que ficar com nome sujo e sem concluir o curso.

É vergonhoso o que a instituição vem fazendo perante a reclamante, uma vez que a faculdade deveria buscar ensinar e praticar a ética, moral, e em vez disso quer se enriquecer ilicitamente em cima do aluno.

Conforme imagens abaixo:

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Esta é a matéria ED correta para a aluna cursar neste semestre, sendo o ED- Responsabilidade Social, no entanto a instituição incluiu mais 3 ED’s, sendo todos que a reclamante já realizou, segue imagem abaixo:

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As seguintes matérias: ED - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ED- EMPREENDEDORISMO e ED-EMPREGABILIDADE, todas a reclamante já cursou e a instituição as colocou novamente em seu portal.

Segue abaixo print da aprovação em todas as matérias que são indevidas neste semestre:

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Vemos que o ED - Educação ambiental foi realizado no 6º semestre no ano de 2017.

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O Ed- Empreendedorismo foi concluído no 4º semestre no ano de 2016.

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O Ed-Empregabilidade no ano de 2017 no 5º semestre.

Portando as matérias foram incluídas no último semestre da reclamante foram INDEVIDAMENTE e a mesma reclamou na instituição e nada fizeram até o presente momento, pra chegar na hora de sua colação de grau a impedirem. Requer que a instituição deixe apenas as matérias devidas e conforme imagens acima demonstradas, a reclamante já realizou as matérias incluídas pela instituição indevidamente nos semestres anteriores.

A ora Requerente pleiteia via da presente ação, para o pronto restabelecimento, de sua angustia, sofrimento e descaso, ora ultrajado por conta de ato ilícito da Requerida, falha da prestação do serviço, falta de solução do problema sob pena de configuração de enriquecimento sem causa, evidencia-se indubitavelmente, a caracterização de danos morais, motivo pelo qual pleiteia junto a este R. Juízo a reparação por danos morais.

DA REVISÃO DO CONTRATO ESTUDANTIL - FIES

O programa FIES trata-se de programa federal de incentivo ao estudante de baixa renda, possibilitando seu acesso à educação privada. O objetivo do financiamento é prover o pagamento do curso diretamente à universidade, permitindo que o estudante curse a graduação e que após a colação de grau, uma vez inserido no mercado de trabalho, possa realizar o pagamento do empréstimo.

A realidade de muitos que se utilizaram do financiamento do FIES após a colação, é a remuneração incompatível com a possibilidade de adimplir as parcelas mensais do financiamento, uma vez que as instituições bancárias que investem no programa estudantil, capitalizando juros mensal sobre o valor emprestado, que muitas vezes se tornam notadamente desproporcional ao que fora pactuado.

O referido procedimento, em resumo, permite a incidência da referida taxa sobre o capital acumulado com os juros antecedentes, tornando a dívida impagável e demasiadamente onerosa ao devedor.

É necessário considerar que o financiamento estudantil possui função social, de modo que a instituição bancária não pode visar exclusivamente visar o lucro.

O Supremo Tribunal Federal ratificou posicionamento, por intermédio da Súmula 121, de que tal procedimento é vedado, conforme segue.

SÚMULA 121 - STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em casos similares , conhecendo a ilegalidade da prática de capitalização de juros operações de crédito educativo.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite a capitalização dos juros, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Esse entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Resp n. 1.115.684 - RN, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 18.5.2010. 2. Entretanto, no tocante à limitação de juros incidente no período de utilização do FIES , esta Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que a questão demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1064692 / RS - DJe 10/09/2010)

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3a região entendeu que a cláusula constante em contrato de abertura de crédito educativo que preveja a capitalização mensal de juros é nula.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES .

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros. À época da contratação inexistia previsão legal autorizando tal prática. II. Da análise do inciso II do artigo da Lei nº 10.260 /2001, das alterações feitas pela Lei nº 12.202 /2010 e das Resoluções do BACEN - Banco Central do Brasil 2.647/1999, 3.415/2006, 3.777/2009 e 3.842/2010, conclui-se que, para os contratos celebrados no âmbito do FIES até 30.06.06, a taxa de juros é de 9% ao ano; para os contratos celebrados a partir de 01.07.06, a taxa é de 3,5% ao ano para os cursos de licenciatura, pedagogia, normal e tecnologias, e de 6,5% ao ano para os demais cursos; para os contratos celebrados a partir de 22.09.09, a taxa de juros é de 3,5% ao ano; e para os contratos celebrados a partir de 10.03.10, a taxa de juros é de 3,4% ao ano. III. Recurso parcialmente provido. (AC - APELAÇÃO CÍVEL -

(00)00000-0000/ SP 0026292-89.2007.4.03.6100 - e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2017 ) (grifei)

A propósito, encontra-se expressamente prevista no texto constitucional como de ordem social, é merecedora de especial atenção do Poder Público. Observe-se que houvera manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, o qual elevou a educação ao status de direito constitucional. A chamada competência reformadora exercida pelo Congresso Nacional ampliou o rol dos conhecidos direitos sociais, com a Emenda Constitucional nº 26, de 14 de Fevereiro de 2000, que alterou a redação do art. da Constituição Federal:

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (NR) (Redação dada pela EC 26, de 14.02.2000)

Por óbvio, que isso implica em um dever do Estado em adotar políticas públicas socialmente ativas. Mas isso não acontece. Por conta disto, cabe ao Poder Judiciário remover estas incompatibilidades sociais, maiormente com a adoção de medidas a afastar condutas nefastas.

DO DIREITO

Inquestionavelmente, os danos sofridos pela reclamante injustificadamente por culpa exclusiva da RECLAMADA, caracteriza de forma insofismável os pressupostos legais de ato ilícito caracterizador de DANOS MORAIS, cuja reparação de conformidade com nosso ordenamento jurídico, deve ser reparado mediante "indenização" nos moldes da legislação cogente, senão vejamos:

O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14, que:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos À prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" . (grifei)

A teor do que dispõe: os incisos V e X, do art. 5.º, da Constituição Federal atual, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, não resta nenhuma dúvida quanto à garantia constitucional assegurada a todo cidadão quanto a reparabilidade do dano puramente moral, que assim dispõe:

Art. 5.º da Constituição Federal:

Inciso V - é assegurado o direito de reposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Código Civil - Dos Atos Ilícitos

Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei)

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

1.1. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, CDC.

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

Diante a clareza da determinação dos dispositivos supra elencados, evidencia-se obviamente que o uso de um direito, poder ou coisa que exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, extrapolando as limitações jurídicas, lesando alguém, mesmo que moralmente, traz como efeito o dever de indenizar.

A indenização do dano moral segundo os mais renomados civilistas, tem a finalidade de compensar a sensação e dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi- lo de igual e novo atentado semelhante.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu a respeito quando assim se manifestou:

"Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo" (RT 614;236).

DO DANO MORAL E " QUANTUM" INDENIZATÓRIO

No caso vertente o dano moral se encontra caracterizado, ante a forma de cobrança á aluna, ora Reclamante, causando constrangimento, uma vez que está recebendo ligações de cobrança diariamente, toda vez que abre seu portal do aluno tem a mensagem referente a dívida de quase sete mil reais.

A reclamante está passando por mal pagadora, uma vez que toda vez que atende as ligações tem que falar que não deve e quem está perto lhe olha indiferente como se estivesse mentindo, como se não arcasse com suas obrigações, se fosse mal pagadora e ainda assim incluindo matérias já realizadas pela reclamante.

A honra pode ser definida como o plexo de predicados e de condições da pessoa que lhe confere consideração social, estima próprio e confiança no exercício da profissão. Portanto, podemos inferir que haverá crime contra a honra quando houver uma expressão de desconsideração em relação a uma pessoa.

A Constituição Federal trata como direito fundamental o direito à indenização por dano moral, conforme o artigo , V e X.

No mesmo sentido, o Pacto São José da Costa Rica assegura o direito ao respeito à honra e ao reconhecimento da dignidade.

No Código Civil a Reclamante também encontra amparo legal, nos artigos 186, 927 e 953;

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Ressalte- se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, como os praticados pela Reclamada .

Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem - estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando - lhe mal- estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do agente causador.

A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.

Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.

Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal -estar, desgostos, aflições, interrompendo seu equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.

Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral apresenta -se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.

O que a doutrina costuma dividir em honra subjetiva - que trata do próprio juízo valorativo que a pessoa faz de si mesmo - e honra objetiva, que diz respeito à reputação que a coletividade dedica a alguém , e qualquer delas, na órbita civil, ensejam a reparação por dano moral.

A jurisprudência é uníssona quanto ao dever de indenizar em casos de danos decorrentes de injúria:

Apelação Cível n. 2007. 022961-8, de Chapecó, rel.Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 12.9.2007:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INJÚRIA E/OU DIFAMAÇÃO - PROVAS TESTEMUNHAIS -ATO ILÍCITO CARACTERIZADO-ABALO MORAL CONFIGURADO- DEVER DE INDENIZAR- [ ... ]- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO .

Outra jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO E AGRESSÃO FÍSICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

( 6 5 2 9 0 9 3 P R 6 5 2 9 0 9 - 3 ( Acórdão) , Relator : Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 0 3 / 0 5 / 2 0 1 2 , 8 a C â m a ra C í v el ).

Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva das Reclamadas, esta teve a moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule a ofensora a repetir o cometimento do ilícito e parar com as perturbações a Reclamante e sua família que não suportam mais a situação.

O quantum indenizatório segundo os renomados civilistas entendem que se trata mais de uma compensação do que efetivamente uma restituição ao "status quo ante" levando-se sempre em conta o poder econômico da RECLAMADA de modo a se fixar um valor que possa não só amenizar a situação vexatória experimentada pelo ora RECLAMANTE, mas, sobretudo sirva como forma exemplar de se dissuadir a novos atentados de igual natureza a consumidores indefesos, induzido pelo alto poder econômico.

Em assim sendo e ponderando-se o vexame sofrido e que continua sofrendo, conforme já devidamente referenciado supra, pleiteia o ora Requerente, o valor de R$ 00.000,00pelos danos morais sofridos.

DA TUTELA DE URGENCIA

Assim, requer a requerente que a requerida não leve o nome da reclamante no rol de maus pagadores, uma vez que se encontra com documentos comprovando que é estudante beneficiaria do fies, bem como não assinou e nem se quer contratou parcelamento com a instituição

Conforme art. 300 do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

"A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade[13]".

Tal princípio proíbe o retrocesso, porque o seu art. , inciso XXXII, 170 e art. 48 e suas disposições transitórias, vem protegidos pelo art. do CDC, o que atende à política nacional de relação de consumo, cujo o objetivo é o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia de relações de consumo (Art. ,"caput", do CDC).

REQUERIMENTO

Em assim sendo e ponderando-se as razões supra referenciadas e devidamente comprovadas REQUER:

1) Tutela de Urgência para que a requerida UNIVERSIDADE UNIC não leve o nome da reclamante ao rol dos maus pagadores, bem como que pare de efetuar ligações de cobrança para a reclamante;

2) Que a UNIVERSIDADE UNIC declare que nada deve a reclamante, uma vez que a cobrança é indevida;

3) Que regularize as matérias do atual semestre da reclamante, uma vez que foi incluído 3 (três) matérias já realizadas nos semestres anteriores.

4) O recálculo dos encargos mensais do FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, conforme foi pleiteado acima;

5) Requer que seja cobrado as mensalidades igual a todos os alunos que pagam na forma particular, uma vez que a autora paga o dobro por ser FIES;

6) Que seja excluído o encargo mensal os juros capitalizados, para cobrança durante o período de normalidade contratual;

7) A condenação das Requeridas ao pagamento no valor de R$ 00.000,00referente aos Danos morais pela cobrança indevida e matérias acrescentadas, sendo que já foram cursadas.

8) Citação da Requerida via AR (aviso de recebimento), no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, na pessoa de seu representante legal para contestar se assim lhe convier;

9) A produção das provas admitidas em direito, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e todas as demais que se fizerem necessárias ao esclarecimento da verdade;

10) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, da Lei. 8.078/90.

11) ao final, seja a ação julgada procedente em todos seus itens pré- questionados, e caso haja interposição de recurso, a pagar as custas e

demais despesas processuais aplicáveis à espécie e honorários advocatícios na base de 20% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/99.

12) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ter insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais na acepção jurídica do termo, com base no Artigo 98 do Novo CPC.

13) A requerente tem interesse em audiência de conciliação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Cuiabá/MT., 07 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF