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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3600

Petição - TRF01 - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Editora e Distribuidora Educacional, Caixa Economica Federal - CEF e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

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AO JUÍZO DA 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada, nos autos do processo supra citado, em trâmite perante esse e. Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, Embargos de declaração, o que faz com fundamento no artigo 535, I (II e/ou III) do Código de Processo Civil e pelas razões a seguir aduzidas.

Objeto deste Recurso é obter o esclarecimento da r. decisão, Isto porque, "data vênia", certamente de forma involuntária, a decisão, com todo respeito, precisa ser esclarecida posto que há contradição, omissão, senão vejamos:

"Acerca da suposta cobrança indevida de R$ 6.327,90, consta dos autos o Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida, anexada pela própria parte autora, em que se discriminam os débitos que lhe deram origem, consistindo basicamente em Serviço de Ajuste de Mensalidade, 2a Via da Carteirinha Estudantil e Fies Não Aditado, este com vencimento em maio de 2019.

Embora, em tese, não haveria regularidade na cobrança do Fies Não Aditado, visto que há comprovação de adiamento do FIES nos semestres 2019/1 e 2019/2, não restou demonstrado que o valor está sendo cobrado e que vem constituindo óbice para conclusão do curso e colação de grau.

Ademais, constitui questão pendente de esclarecimento quais os serviços e valores incluídos no financiamento e os que podem ser cobrados diretamente do estudante.

Por outro lado, a análise da regularidade da reprovação de 3 (três) disciplinas, que há teriam sido cursadas, e da cobrança de mensalidade no financiamento em valor superior aos alunos sem financiamento demandam elementos de prova inexistentes nos autos.

O Contrato de FIES nº 8253 foi formalizado em 22/04/2014, quando já se encontrava em vigor a previsão de juros capitalizados mensalmente nos financiamento concedidos com recursos do FIES, nos termos do art. , II, da Lei nº 10.260/2001, alterado pela Lei nº 12.431, de 2011, de modo que resta afastada igualmente a alegação de ilegalidade da capitalização de juros".

Oras, como pode a Justiça permitir que a instituição continue com cobranças indevidas perante a autora, uma que como consta nos autos a mesma possui FIES 100%, qual financia todo seu semestre, sendo 100% não tenho nenhuma outra parte a pagar por fora para a faculdade.

Insta informar que o próprio juízo informa que em tese não deveria ser cobrado o FIES não aditado, como consta nas cobranças, uma vez que todos foram aditados, sendo o Banco repassado valor integral para a instituição.

Quanto as matérias que a autora cursou e fora aprovada e em seu ultimo semestre apareceu em seu sistema reprovada nas 3 disciplinas que já havia cursado e foi aprovada.

A autora em estava de desespero e transtornada não deixou de procurar a instituição mesmo tendo ajuizado a ação, tudo para que seu sonho de conclusão de curso não vá pro ralo a baixo. A instituição após diversas tentativas, informou que realmente estavam errados e que ouve erro no sistema e como a autora tinha comprovantes, quais foram juntados nos autos também, que realizou as matérias e foi aprovada, agora realizaram a alteração no sistema conforme comprova nas imagens abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Foi relatado na decisão:

‘’Acerca da suposta cobrança indevida de R$ 6.327,90, consta dos autos o Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida, anexada pela própria parte autora,

em que se discriminam os débitos que lhe deram origem, consistindo basicamente em Serviço de Ajuste de Mensalidade, 2a Via da Carteirinha Estudantil e Fies Não Aditado, este com vencimento em maio de 2019.’’

O que Vossa Excelência irá fazer mantendo essa decisão é dar todo o direito para a instituição fazer o que bem entender com os estudantes, ou seja, realizam cobrança para a autora, a mesma procurou a instituição e fizeram descaso com a mesma, informando apenas que teria que pagar. A autora desde então recebe diversas ligações por dia com a cobrança que se quer a mesma deve, em uma das ligações como informado na inicial do processo, a atendente da empresa de cobrança encaminhou um e-mail onde consta do que se trata e como pode perceber as cobranças não tem condão.

Não há como se falar que : ‘’ consta dos autos o Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida, anexada pela própria parte autora’’, uma vez que se quer a autora deve a instituição, não realizou nenhum acordo e na instituição se quer possuem algum documento assinado pela mesma ou ligação com o acordo alegado.

O fato da empresa de cobrança encaminhar o boleto descrevendo as dividas cobradas indevidamente não significa que a autora está concordando que deve, não pode a mesma ter que pagar por algo que não é devido, é querer acabar com a vida da autora.

O que Vossa Excelência vem fazendo é injusto, uma vez que percebe-se que ora a instituição reprova a aluna por matérias já realizadas e que já estavam aprovadas e persistem na reprovação e depois informam que realmente foi erro e que conforme documento da aluna, foi regularizado no sistema o erro ou seja voltaram atrás. O juízo está dando o ‘’poder’’ da instituição fazer o que vem entender e cobrar o que quiser para se enriquecer em cima dos alunos, o que vemos que vem fazendo com diversos alunos do Estado, conforme vários noticiários e processos do Ministério Público contra a instituição.

Assim, a Embargante, questiona a segurança jurídica, que nesse acórdão foi deixado de lado, porque, o fato da instituição cobrar, não provar e apenas encaminhar um boleto no e-mail da autora não significa que a cobrança é devida.

Assim, mister se faz sanar as omissões quanto a segurança jurídica e contradição.

II - Pedido

Pelo exposto, é a presente para, com fundamento no artigo 535, I, do CPC, requerer sejam sanadas as omissões e contradições supra apontadas.

III - Requerimento Isto posto, requer o embargante:

a) nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação do embargado, na pessoa do seu advogado, para responder no prazo legal de 5 (cinco) dias tendo em vista que o eventual acolhimento implicará na alteração do dispositivo;

b) ao final, que Vossa Excelência se digne em acolher os embargos dando-lhes provimento para manter a decisão de primeiro grau. Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Cuiabá, 03 de fevereiro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF