jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3600

Recurso - TRF01 - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Editora e Distribuidora Educacional, Caixa Economica Federal - CEF e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA 6a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJMT.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da AÇÃO RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTILREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em epígrafe, que promoveu em desfavor de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO , vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença, que julgou improcedente o pleito, cerceando o direito da Autora, vem apresentar o presente RECURSO DE INOMINADO nos termos que seguem, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95, REQUER o recebimento do recurso no seu efeito suspensivo, com a imediata intimação do recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Especial Federal, para os fins aqui aduzidos.

O vertente apelo está ISENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, uma vez que a Recorrente é beneficiária da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme se vê da decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau conforme Id sob nº: (00)00000-0000- Decisão.

Por derradeiro, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, sejam os autos remetidos ao Tribunal por esse d. Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de modo que o egrégio Sodalício mato-grossense possa dar PROVIMENTO AO RECURSO para o fito de corrigir uma sentença consabidamente injusta e contra legem .

Cuiabá, 30 de agosto de 2021.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DA APELAÇÃO

Apelante: Nome

Apelado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

DA TEMPESTIVIDADE

Haja vista a indisponibilidade do sistema no dia 30/08/2021 , conforme histórico de indisponibilidade em anexo.

Assim, nos termos do artigo 10 § 2º da Lei nº 11.419/06 de 19 de dezembro de 2006, a indisponibilidade do sistema por motivo técnico prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema:

Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

§ 2o No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

Assim, se a resolução do problema se deu no dia 30/08/2021, o prazo para interpor com o recurso inominado ficou prorrogado para o dia 31/08/2021, sendo a presente peça tempestiva.

Deveras a leitura da r. sentença deixa claro que o Juízo a quo acolheu a tese da responsabilidade da Autora acerca do débito cobrado pela com a alegação que IES demonstrou que trata-se de serviços individuais não cobertos pelo FIES, bem como quanto a diferença de mensalidade que não fora demonstrado a existência de diferenciação de alunos pagando do que alunos com financimento FIES e quanto a revisão contratua que não foi demonstrado prova ou cálculo :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

SENTENÇA TIPO A

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de ação proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial que declare se indevido o débito cobrado pela IES, e condene as rés a regularizar a grade curricular excluindo matérias já cursadas em semestres anteriores, a proceder ao recálculo dos encargos do financiamento e a cobrança das mensalidades no mesmo valor cobrado dos demais alunos.

A autora alega, em síntese, que: (i) é beneficiária do Fundo de financiamento Estudantil - Fies (100%), e, desde o primeiro semestre do Curso de Direito, cursou na Universidade de Cuiabá - Unic; (ii) ocorre, no entanto, que no 10º semestre do curso, se deparou no portal da faculdade com cobrança no valor de R$ 00.000,00; (iii) embora tenha alegado que o débito seria indevido, pois é beneficiária do FIES, a cobrança foi mantida; (iv) insta esclarecer que débito se deve a um cartão de crédito da CIELO cuja origem desconhece; (v) conforme termo de acordo, encaminhado por email, a autora teria confessado ser devedora da Faculdade no valor total de R$ 00.000,00, tendo como causa vencimento de débitos a título de Serviço Processo de Ajuste de Mensalidade dos meses março, abril, maio e junho de 2019, no valor de R$ 00.000,00por cada mês, débito de FIES Não Aditado com vencimento em 10/05/2019, no valor de R$ 00.000,00, débito de 2º Via da Carteirinha Estudante com vencimento em 10/05/2019, no valor de R$ 00.000,00; (vi) verifica-se a inclusão na relação de débito de valor de mensalidade de semestre (2019/1) cujo aditamento de renovação foi regularmente realizado; (vii) de acordo com documento emitido pela Faculdade em 12/07/2019, não há débito em aberto; (viii) houve inclusão indevida de capitalização de juros no contrato de FIES; (ix) houve cobrança indevida de 3 (três) matérias já cursadas nos semestres anteriores; e (x) houve cobrança de praticamente quase o dobro no financiamento do valor da mensalidade, uma vez que o valor da mensalidade do mês de maio/2019 de R$ 00.000,00pelo mês em que não houve aditamento é significativamente inferior ao valor objeto de financiamento, isto é, R$ 00.000,00.

Decido.

Inicialmente, registro que na petição encartada no ID (00)00000-0000, a autora informou que já foi solucionada a questão relacionada à regularização da grade curricular, tendo sido reconhecido pela IES que as matérias impugnadas na inicial já haviam sido cursadas, de modo que a questão controvertida a ser solucionada gira em torno da alegação de cobrança indevida de encargos pela IES em que matriculada a autora, à alegada diferença de valores cobrados de alunos que utilizam o FIES e daqueles que não o utilizam, bem como ao recálculo dos encargos do financiamento. Acerca do débito cobrado da autora, a IES demonstrou que trata-se de serviços individuais não cobertos pelo FIES, tais como a inclusão de disciplinas acrescidas pela estudante (R$ 4.305,52), carteira estudantil (R$ 38,60), multa da biblioteca (R$ 22,20) e "Sala especial" (R$ 360,00), devendo ser destacado que a mencionada ré admite que o débito referente ao Fies (R$ 1.702,16) já foi regularizado com a contratação do aditamento de renovação.

Desta forma, considerando que os débitos cobrados pela instituição ré não são cobertos pelo financiamento contratado pela autora, bem como que a autora não nega a contratação dos serviços cobrados, não há como acolher o pedido para declarar indevida a mencionada cobrança levada a efeito pela IES.

Quanto à alegada diferença entre os valores cobrados de alunos matriculados sem FIES e daqueles que utilizam o mencionado financiamento, verifica-se que a prova utilizada pela autora para sustentar a sua existência foi a cobrança lançada em seu extrato financeiro (ID (00)00000-0000), a título de "05/2019 FIES não aditado", no valor de R$ 1.702,16, enquanto que o valor da mensalidade contratada para aquele semestre seria de R$ 2.033,00.

Entretanto, tal comparação não é suficiente para corroborar a alegação da autora, tendo em vista que no mesmo extrato financeiro (fl. 5, do ID (00)00000-0000), é possível verificar que foi lançado outro débito a título de "08/2019 FIES não aditado", no valor de R$ 2.243,00, sendo esse o mesmo valor da mensalidade contratada para o segundo semestre de 2019.

Assim, apesar dos argumentos utilizados pela autora, não ficou demonstrada a existência de diferença de mensalidade cobrada de alunos que contrataram o FIES, daqueles que não o fizeram.

Finalmente, em relação ao pedido de revisão contratual, verifica-se que a autora limita-se a sustentar cobrança indevida de juros capitalizados, sem apresentar qualquer prova ou cálculo para corroborar as suas alegações, entretanto, tal como já mencionado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, após a edição da Medida Provisória n. 517, de 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que introduziu alteração no art. , II, da lei n. 10.260/2001, foi autorizada a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos do FIES, contratados a partir da mencionada lei, de modo que, tratando-se de contrato celebrado em 2014, não há qualquer impedimento à eventual cobrança de juros capitalizados, de modo que o pedido de revisão contratual não deve ser acolhido.

Com essas considerações, não há como acolher os pedidos formulados na inicial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Registre-se e intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Nome

Juíza Federal da 6a Vara/SJMT

COLENDA TURMA RECURSAL CÍVEL.

Em que pese à cultura jurídica do digno juiz prolator da sentença de primeira instância, a Recorrente não se pode conformar com os termos da decisão.

Com devida vênia ao magistrado prolator da r. decisão ora fustigada, analisando as suas conclusões e fundamentações, conclui-se que a decisão a quo, ora combatida, não merece o beneplácito da sobrevivência, pois, a Recorrente sofreu e ainda sofre com a falha de prestação de serviço.

DA COBRANÇA INDEVIDA PELA UNIVERSIDADE UNIC.

Não há que se falar que as cobranças efetuadas pela Universidade de Cuiabá são devidas, nos autos há demonstração que a instituição busca se valer de inverdades, uma vez que dentre as demais cobranças colocaram o aditamento do FIES, qual o próprio juízo em sua sentença reconheceu a cobrança indevida.

Cabe ressaltar que a recorrente nos autos demonstrou que não há dívidas com a recorrida univerdade, tendo em vista que o termo de quitação de semestre que fora fornecido pela própria instituição de ensino no ID sob nº: (00)00000-0000, onde se pode ver que toda dedução 100% das matérias realizadas nos semestres foram dentro do financimento da recorrente.

Cabe informar que a própria instituição colocou no portal da faculdade que a divida cobrada fora efetuado o pagamento, assim que a recorrente adentrou com a ação judicial, contudo é inverdade, tendo em vista que a recorrente não realizou pagamento de nada, pois nada deve.

Abaixo print do próprio portal do aluno da universidade UNIC Kroton:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Como informado na inicial a instituição vinha cobrando da aluna os seguintes valores R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00referente ao FIES , no entanto APÓS SER CITADA DO PRESENTE PROCESSO, por incrível que pareça a instituição, instituição essa que alega não ter falha de prestação de serviço, atualizou o portal da faculdade, seu sistema a cobrança que realizava perante a aluna.

Conforme já demonstrado nos autos e abaixo, a própria insiste com cobranças que não existe.

Cabe informar que o juízo deixou de analisar com precisão as petições protocoladas nos autos, uma vez que na prória Réplica a contestação ( ID (00)00000-0000) a recorrente informou que a instituição vem se contradizendo, percebemos que não quer assumir perante ao juízo o erro realizado, bem como antes realizava cobrança de R$ 00.000,00referente ao fies, após a citação do processo atualizou como PAGO no valor de R$ 00.000,00(Dois mil duzentos e quarenta e três reais), ou seja antes a reclamante devia, só após a citação a reclamante então pagou o praticamente o dobro do que era cobrado, é isso mesmo ?? E ainda a recorrente por ser parte hipossuficiente tem obrigação de realizar o pagamento em dobro do FIES e bem como das cobranças de máterias que não deve ???

A recorrente não deve serviços individuais não cobertos pelo FIES, tendo em vista que as matérias realizadas foram todas dentro de seu financiamentos, bem como não há multa de biblioteca. Agora além de atormentar a recorrente referente aos valores que cobraram indevidamente, no presente momento realiza cobranças para a mesma referente ao mês de março de 2020 , no entanto a reclamante não estuda mais na instituição, como sem estudar possui uma dívida do mês de março de 2020, sendo que concluiu o curso em 2019/dezembro.

Cabe mais uma vez ressaltar que a recorrente CONCLUIU SEU CURSO EM 2019 SEM NENHUMA PENDÊNCIA E A UNIC REALZIA COBRANÇA DE MATÉRIAS DE 2020.

Vossa Excelência como a recorrente realizou máterias no ano de 2020, sendo que já havia colado grau, abaixo demonstrado print do próprio portal da univerdade onde vem com cobrança do ano de 2020 no valor de R$ 00.000,00.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Cabe mencionar que tal informação foi demonstrada nos autos, mais especificamente na réplica a contestação, onde tambpem tal informação o juízo se quer se importou em analisar, ou seja para o juízo a recorrente tem que pagar e pronto ???

A recorrente deve mesmo pagar por algo que não deve? Até quando a universidade vai continuar se enriquecendo em cima de seus alunos, bem como os ex-alunos também ???

Portanto resta claro que a recorrente nada deve ao recorrido, e ainda o próprio recorrido informou que realizou o erro em seu sistema e no próprio sistema consta que a autora nada deve, contudo vem com cobranças de ano posterior que a autora colou grau, e ainda assim continua com intensas cobranças de ligações, email’s, sms, e sistema do serasa, conforme abaixo demonstrado:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Como se pode ver e acima demonstrado a prória universidade não se decide em como realizar uma cobrança indevida para a recorrente, tendo em vista que ora cobra uma coisa, ora coloca que foi realizado pagamento, sendo que a recorrente nada pagou, pois nada deve, ora coloca que a recorrente realizou matérias após sua conclusão do curso, ou seja como a aluna conseguiu colar grau, se formar e ainda após realizar matérias com a recorrida, ou seja a sentença deve ser totalmente reformada, pois não tem explicação tais cobranças indevidas.

DA DIFERENÇA DE MENSALIDADE COBRADA AOS ALUNOS DE FINANCIAMENTO.

O juiz em sua sentença argumenta que :

‘’ Assim, apesar dos argumentos utilizados pela autora, não ficou demonstrada a existência de diferença de mensalidade cobrada de alunos que contrataram o FIES, daqueles que não o fizeram. ‘’

Contudo em ID sob nº: (00)00000-0000- Decisão Interlocutória o juízo solicitou :

DECISÃO

Vistos em inspeção

Acolho a preliminar suscitada pela CEF quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o FNDE em face do pedido de revisão do contrato de FIES para adequar o valor do financiamento em relação ao valor da mensalidade efetivamente cobrada dos alunos sem financiamento. Considerando que a alteração do valor do contrato depende da anuência do agente operador do programa, a eficácia da sentença depende da citação da referida autarquia.

Com isso, promova-se a citação do FNDE.

A parte autora colacionou como prova da desigualdade na cobrança de mensalidade relatório da UNIC com descrição de débito de FIES Não Aditado com vencimento em 10/05/2019, no valor de R$ 1.702,16, quando a mensalidade estipulada no aditamento do semestre 2019/01 foi de R$ 2.243,00.

Intime-se a UNIC para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório financeiro das mensalidades cobradas dos alunos da mesma classe da autora referente ao mesmo período do contrato ora em discussão, com os devidos esclarecimentos de eventuais diferenças dos valores, sob pena de inversão do ônus da prova. (NEGRITEI)

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

Nome

Juíza Federal Substituta da 6a

Vara/SJMT

Ou seja, a presente sentença está em contradição com os autos, tendo em vista que a própria juíza solicitou a universidade para que demonstrasse, contudo na sentença informa que a recorrente não demonstrou a diferença das mensalidades.

Cabe informar que a recorrente não possui acesso ao sistema de demais alunos, apenas a faculdade possui tal controle e deixou de cumprir decisão judicial e em nenhum momento trouxe aos autos o que fora solicitado na decisão interlocutória.

A recorrente só teve acesso a tais informações quando teve problemas com a instituição relatados na inicial dos autos, e ainda assim só possui acesso no sistema a seus dados, dos demais alunos a própria instituição nega a repassar, pois tem ciência da desisgualdade de mensalidades dos alunos da mesma turma que a recorrente, se esquivou de cumprir determinação judicial, para que assim não responda pelos erros cometidos

Portanto a universidade deixou prestar esclarecimentos solicitados pelo juízo, conforme ID (00)00000-0000e ainda tem sentença favorável. Qual o cabimento desta decisão?

Cabe informar que a instituição UNIC tem ciência das desigualdades de valores, tanto que não trouxe aos autos o que fora solicitado pelo juízo e quando soube da ação judicial alegou que houve erro do sistema, tendo em vista que além da recorrente pagar valor a mais por ser estudante FIES, a faculdade ainda estaria cobrando por fora diversos valores da aluna indevidamente, inclusive mensalidade do fies sendo que o Banco repassa todos os valores à vista para instituição.

Então o que se dá para entender com as falhas de prestações da universidade, com todo transtorno causado e que vem causando, bem como com a sentença, significa que os custos da formação da recorrente que foram bancados pelo governo para que ele pague de volta depois que se formar, em parcelas corrigidas, deve-se então realizar o pagamento praticamento em dobro por ser aluna de financiamento estudantil ?? sendo que o banco repassa os valores a univerdade de forma a vista.

Ou seja por ser aluna de financimento estudantil não dispunha de todos os descontos que os outros alunos do curso, pagantes normais, dispuseram.

Sendo assim a diferença na cobrança da mensalidade pode chegar a índices entre 40% e 50%. Bancadas pelo superfaturamento nos contratos do FIES, a instituição se permite dar descontos a outros alunos, em promoções que vão desde preços menores para quem vem de outras universidades.

Esses custos são repassados aos alunos financiados, ao mesmo tempo em que atraem mais pagantes. Os grandes grupos educacionais viram as suas taxas de lucro decolar desde que o FIES se expandiu, em 2010. Os ganhos chegam à casa dos bilhões. Esses grupos agem como grandes empreiteiras que superfaturam serviços prestados ao Governo.

DOS DANOS MORAIS

A RECORRENTE passou meses em estado de desespero, preocupada se não ia colar grau por um erro da própria instituição, é atormentada diariamente com ligações de cobranças, sms, e-mail’s, sendo que nada deve e ainda assim o juízo entende que o fato de o recorrido ter realizado o erro de sistema durante o período processual que está isento de arcar com suas responsabilidades.

A recorrente é pessoa honesta e não falta com a verdade, bem como sempre buscou resolver tal situação com muita calma e conversa, buscou de todas as formas resolver administrativamente, contudo a instituição nunca buscou resolver tão problemalver o que fora de sua responsabilidade.

A recorrente não se prestaria a passar por todo esse TRANSTORNO, se fosse de sua responsabilidade o ocorrido, assim como a alega a UNIVERSIDADE UNIC.

Insta informar que a recorrente sofre diariamente ATÉ O PRESENTE MOMENTO, chegando a chorar de tanta tristeza e vergonha com as INFINITAS cobranças indevidas.

Vossa Excelência, ocorre que toda essa situação vem mexendo com o psicológico da recorrente, que está ficando transtornada e com sintomas de depressão e ansiedade com todo esse tormento que a Universidade vem fazendo com a mesma, sendo que já está sendo discutido em juízo tal cobrança e ainda insistem.

A documentação trazida com a petição inicial, bem como aos autos evidencia que, efetivamente, a autora está sendo importunada com o recebimento de diversas mensagens, ligações e cobranças do Serasa pra pagar uma proposta de acordo, enviadas em nome da Unic, ora recorrida.

Dúvida não há, enfim, de que a recorrente experimentou e experimenta desgaste, perda de tempo, angústia e aflições com toda a situação gerada pela universidade, que antes queria impedir a aluna de colar grau e agora insiste nas cobranças indevidas que já estão sendo discutidas por esse juízo, bem como com a diferenciação de cobrança da mensalidade.

DO PEDIDO

DOS PEDIDOS

Na certeza de que Vossas Excelências, imbuídos no espírito de Justiça, farão um julgamento, que será feita a verdadeira JUSTIÇA, assim requer:

• Inicialmente se espera e requer dessa Colenda Turma Recursal Cível, acolhimento a este Recurso Inominado, dando-lhe integral provimento, reexaminando a matéria e, reformando, a r. Decisão do MM. Juízo Monocrático, declarando PROCEDENTE todos os pedido constantes da exordial, reconhecendo todos os atos ilícitos praticados pela Recorrida, os quais foram julgados improcedentes pelo MM. Juízo de primeiro grau;

• reconhecida a ocorrência do dano moral, e a título de indenização, espera-se um valor livremente arbitrado pelos Nobres Julgadores, acreditando ser justo e se enquadrar ao caso, e que seja corrigido monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do Acórdão até a data do efetivo pagamento, e a condenação da Recorrida ao ônus da sucumbência;

• por derradeiro, que lhe seja concedido os benefícios da

Justiça Gratuita por ser a Recorrente pessoa pobre, no sentido jurídico do vocábulo, não podendo suportar os ônus;

• Que a UNIVERSIDADE UNIC declare que nada deve a recorrente, uma vez que a cobrança é indevida;

• Que a universidade UNIC se abstenha de realizar ligações de cobranças indevidas para a recorrente, tendo em vista que está sendo discutida em juízo;

• processuais e as verbas advocatícias, sem que prejudique o sustento próprio, com espeque nos artigos 98 e 99 da Lei nº 13.105/15, conforme faz provas de comprovante de rendimento, em anexo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cuiabá, 31 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF