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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3600

Recurso - TRF01 - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Editora e Distribuidora Educacional, Caixa Economica Federal - CEF e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 6a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJMT

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): NomeE OUTROS

PARTE (S): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos à Turma Recursal competente.

Termos em que pede deferimento.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): Nome(000.000.000-00), EDITORA E DISTRIBUIDORA

EDUCACIONAL LTDA (00.000.000/0000-00), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCACAO (00.000.000/0000-00), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (00.000.000/0000-00)

PARTE (S): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Egrégia Turma,

Ilustres Juízes.

Em que pese a irresignação, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

do mérito

Em consulta ao SISFIES, observou-se que foi formalizado contrato de financiamento, com referência ao 2º semestre de 2014, perante a CEF garantida pelaFIANÇA CONVENCIONAL e FGEDUC para a cobertura de 100% dos encargos educacionais relativos ao curso de "DIREITO".

Observou-se a contratação de aditamentos de renovação que vão do 1º semestre de 2015até o 1º semestre de 2019, aditamento de dilatação do 2º/2019, bem como sua renovação.

Considerando os semestres contratados, foram realizados os repasses dos encargos educacionais. O contrato teve período de utilização encerrado e atualmente encontra-se em fase de carência.

No que tange ao financiamento estudantil, os encargos dos valores educacionais referentes ao 1º semestre de 2019 foram repassados pelo FNDE à IES conforme histórico anexo. Os valores seguiram a solicitação contida no aditamento, iniciado pela CPSA da IES e validado pela estudante e que estão no Documento de Regularidade de Matrícula.

A respeito da alegação de tratamento diferenciado no valor cobrado relativo aos encargos educacionais entre os estudantes beneficiados pelo FIES e aqueles que não dispõem de financiamento estudantil, cumpre esclarecer que os valores dos repasses dos encargos educacionais realizados pelo FNDE e que foram espelhados pela CAIXA na formação do saldo devedor, seguiram as informações prestadas pela CPSA da IES, validadas pela estudante, no ato da inscrição e nas renovações, correspondendo, exatamente, aos valores declarados como devidos para as semestralidades.

Vide que a sistemática de renovação do financiamento estudantil, semestre a semestre, envolve os procedimentos detalhados nos artigos 1º e 2º da Portaria Normativa MEC n. 23/2011, que seguem o seguinte fluxo: à CPSA incumbe o dever de dar início aos aditamentos de renovação, solicitando o aditamento, apondo os dados relativos ao valor da semestralidade a ser financiado no semestre. Ao estudante cabe o dever de observar as informações inseridas no sistema pela CPSA e, acaso estejam corretas,utilizando-se de senha pessoal e intransferível, confirmá-las, via SisFIES, ou rejeitá-las para a correta inclusão dos dados.

Há casos, ademais, em que o aditamento é do tipo "Não Simplificado", que demanda o comparecimento do estudante junto ao Agente Financeiro, bem como, de seu garante, a fim de formalizar o aditamento, por meio da assinatura de termo aditivo.

Concluídas estas etapas, o aditamento é contratado e o Agente Operador encaminha os repasses dos encargos educacionais, tais como requeridos pela CPSA e confirmados pelo estudante, nos valores detalhados e constantes do DRM - Documento de Regularidade de Matrícula, sendo os valores repassados, observados pelo agente financeiro para a formação do saldo devedor.

Conforme se verifica do extrato de repasses (anexo) foram repassados exatamente os valores solicitados na contratação do 2º semestre de 2014, e aditamentos que vão do1º semestre de 2015 até o 1º semestre de 2019, aditamento de dilatação do 2º/2019, bem como sua renovação .

Observe-se, ainda, que a parte autora justificou que os valores informados na inscrição e na renovação eram superiores aos pagos pelos demais estudantes da IES não beneficiários do financiamento, alegando, por esta razão, que deverá ser determinada a reparação pela IES, com a restituição de valores diretamente à estudante.

A pretensão da parte autora não procede.

Saliente-se que nenhum beneficiário do financiamento estudantil poderá alegar desconhecimento das normas que regem o programa. Com referência ao impedimento à cobrança diferenciada de valores de mensalidades a estudantes beneficiários do financiamento, este sempre esteve presente na Lei 10.260/2001 e na Portaria Normativa MEC n. 10/2010, que definiram que os encargos educacionais deveriam contemplar todos os descontos concedidos regularmente aos estudantes, assim como, no próprio contrato de financiamento estudantil. Vide o que dispõe a Portaria Normativa MEC n. 10/2010:

Art. 6º O valor dos encargos educacionais passíveis de financiamento será definido de acordo com o comprometimento de renda familiar mensal bruta per capita, na forma do Anexo V desta Portaria.

§ 5º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se encargo educacional a parcela mensal da semestralidade ou anuidade escolar cobrada pela IES do estudante no âmbito do FIES e não abrangida pelas bolsas parciais do ProUni, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional.

§ 6º Em qualquer hipótese, os encargos educacionais deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo praticados pela IES, inclusive aqueles concedidos em virtude de pagamento pontual, nos termos do § 4º do art. da Lei nº 10.260, de 2001 e do § 2º do art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010.

Nesse sentido, estando ciente a parte autora de que os valores de semestralidade informados nos aditamentos apostos na inscrição e na renovação respectiva, eram superiores aos exigidos dos demais estudantes, não deveria ter confirmado a inscrição, mormente validado os aditamentos de renovação, como o fez, declarando estarem corretas as informações ali prestadas, visto que sabia que os encargos educacionais deveriam contemplar todos os descontos e possuía mecanismos de evitar os repasses indevidos, como a rejeição dos aditamentos.

Ressalte-se que as disposições contidas na Portaria Normativa MEC n.10/2010 também estão definidas na Lei. Segundo disposição contida na Lei 10.260/2001, em seu artigo , são passíveis de financiamento pelo Fies, até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes, no âmbito do Fundo, pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B.

A referida Lei, por sua vez, no § 4º, do artigo 4º, informa que os encargos educacionais deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo que forem oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual, advertindo que o descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies sujeita as instituições de ensino às penalidades previstas no § 5º, incluindo a obrigação de ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração.

Desta feita, se de fato restar confirmada a incorreção nas informações prestadas pela CPSA e pela estudante, no que se refere aos valores das semestralidades repassadas pelo FNDE com referência ao contrato em espeque, comprovando-se que não compreendiam os descontos regulares concedidos aos demais estudantes, a IES deverá ressarcir ao FNDE, os valores dos encargos educacionais indevidamente cobrados, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, com a amortização destes valores no saldo devedor do estudante, não havendo qualquer obrigação do FNDE na situação vertente, mormente há amparo para que estes valores sejam eventualmente restituídos ao estudante, que concorreu para o repasse de encargos educacionais - recurso público - em desconformidade com os normativos.

De se atentar, inclusive, que o estudante deixou transcorrer todo o período de utilização contratual e, findado, ingressou com a ação, de modo que usufruiu do financiamento com os valores apontados pela IES durante toda graduação, sem adotar qualquer conduta a impedir repasses abusivos, pelo contrário, chancelando os repasses e encerrada a relação acadêmica, ato contínuo denunciou a prática, apenas com o intuito de se beneficiar.

Diante desse contexto, essa Autarquia esclarece que o contrato em questão é regular perante ao SisFIES, e caso haja proposta de acordo da IES em arcar com eventuais diferenças de saldo devedor do contrato do estudante, deverá realizar a amortização diretamente junto ao agente financeiro, restituindo ao FIES, que foi o prejudicado, eventual valor indevido recebido pelo financiamento, visto se tratar de recurso público.

Quanto ao pedido da autora para revisão das cláusulas contratuais, especialmente aquelas relacionadas à capitalização de juros e afastamento da tabela PRICE,cumpre esclarecer que o saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil é composto pelas parcelas do financiamento liberadas, ou seja, aquelas repassadas à IES do estudante, acrescidas dos juros, deduzindo-se as parcelas de amortização. O contrato da autora previu as seguintes fases:

Como é possível verificar, na primeira fase - chamada de fase de utilização - a amortização do saldo devedor refere-se tão somente ao pagamento dos juros do financiamento e, por força contratual e da Lei do FIES (10.260/2001), este pagamento é atualmente limitado ao valor máximo de R$ 00.000,00, a cada trimestre, o que não significa dizer que os juros estão estabelecidos em um valor máximo de R$ 00.000,00, isto é, eventuais valores remanescentes dos juros serão acrescidos no saldo devedor dos estudantes.

Significa dizer que os juros não amortizados pelos estudantes, ou seja, dos meses que não há o pagamento da parcela trimestral, bem como aqueles que ultrapassem o valor máximo estipulado pela legislação que rege o FIES nos meses em que há a amortização, serão acrescidos ao saldo devedor total.

Por oportuno, valido esclarecer que a amortização trimestral dos juros do financiamento estudantil, além da previsão contratual expressa, foi devidamente regulamentada pela redação original da Lei nº 10.260/2001:

Art. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

(...)

IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo;

§ 1º. Ao longo do período de utilização do financiamento, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinquenta reais)

Com a edição da Lei 12.202/2010, a fixação do valor relativo aos juros trimestrais foi atribuída ao FNDE que, por meio da Portaria 314/2015, o estipulou no importe máximo de R$ 00.000,00.

Deste modo, cabe registrar que o saldo devedor compõe-se, inclusive, da parcela dos juros excedente ao valor de R$ 00.000,00previstos para amortização trimestral. Releva mencionar, por oportuno, que não existe qualquer ilegalidade nesta técnica, ao revés, trata-se de um benefício concedido ao estudante de baixa renda que não possui condições de realizar a amortização integral dos juros do período, sendo-lhe facultado quitá-lo conjuntamente com o saldo devedor por ocasião da liquidação das parcelas fase de amortização.

Nada obstante, é salutar registrar que a qualquer dos estudantes tomadores do FIES é permitida a amortização extraordinária em qualquer fase do contrato de financiamento, conforme dispõe o § 2º, art. da Lei 10.260/2001:

Art. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

(...)

§ 2º É facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Significa dizer que o estudante que desejar realizar amortização diversa da prevista para a fase de utilização, consistente no pagamento das trimestralidades, poderá realizar amortizações extraordinárias anuais para quitação dos juros do período, de forma a evitar que o valor excedente às parcelas trimestrais previstas no valor de R$ 00.000,00venha a compor o saldo devedor do contrato, nos termos pactuados.

Ultrapassada a fase de utilização e a carência e, neste contrato, após a fase de amortização I, que corresponde ao valor que o estudante já pagava à IES, por 12 meses,exige-se do estudante o pagamento do saldo devedor residual, parcelado em prestações mensais, iguais e sucessivas, resultantes de cálculos gerados por meio da aplicação do Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como Tabela Price.

Deste modo, cabe ressaltar que na fase de utilização, carência e Amortização I, ainda não há remuneração do financiamento pelo Sistema Francês de Amortização, apenas incidente na fase de amortização.

A regulamentação dos juros incidente sobre os contratos de financiamento estudantil é atribuição legal e exclusiva do Conselho Monetário Nacional, nos termos do que dispõe a Lei 10.260/2001, a saber:

Art. Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte:

(...)

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN;

Os juros são regulados pelo CMN - Conselho Monetário Nacional, por disposição legal, sendo que tal conselho possui como função precípua o poder deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, sendo responsável por expedir normas e diretrizes gerais para o bom funcionamento do SFN.

O contrato da estudante foi formalizado com observância de juros de 3,4%, que eram os juros vigentes à época da contratação.

Quanto à capitalização, conforme se verifica da jurisprudência citada, o que importa registrar é que, a despeito da capitalização composta, o que se observa é que a taxa equivalente ao mês, possui identidade financeira com a taxa efetiva anual cobrada no contrato da estudante.

Em outras palavras, tanto faz que os juros que remuneram o capital mutuado sejam aferidos mensalmente ou anualmente, o valor, nos contratos do FIES sempre será o mesmo em qualquer situação, posto que a taxa efetiva, em qualquer hipótese, nunca será diferente da que foi pactuada contratualmente. Desse modo, é cabível a afirmativa de que não há majoração no saldo devedor final se os juros forem capitalizados mensalmente ou mesmo anualmente, uma vez que a taxa efetiva nos contratos do FIES é sempre a mesma contratada, não havendo abusividade na sua estipulação.

O que indica a importância da existência e utilização da taxa equivalente é que o estudante pode, a qualquer tempo, decidir pelo encerramento/liquidação do seu contrato de financiamento ou mesmo a mera consulta eventual ao valor devido a exigir, portanto, que o Agente Financeiro lhe disponibilize, de imediato, o valor atualizado do saldo devedor, o que não seria possível caso somente fosse utilizada a taxa efetiva anual.

Importante ressaltar, ademais, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou o entendimento no sentido de que a capitalização de juros somente seria permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica, quais sejam, exemplificativamente, mútuo rural, comercial, ou industrial. Assim, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, não haveria norma específica que expressamente autorizasse a capitalização dos juros, aplicando-se à hipótese, a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada" .

No entanto, após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. , II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil ( FIES), nos seguintes termos:

Art. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4º desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada

pela Lei nº 12.431, de 2011).

Portanto, a partir da aludida alteração passou a existir norma expressa autorizando a capitalização mensal de juros nos financiamentos concedidos com recursos do FIES. Nesse sentido:

AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INADIMPLÊNCIA.

VIA ADEQUADA. PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 1. "Não se revestindo o contrato de financiamento estudantil, o FIES, de força executiva, porquanto ausente a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 586 do CPC, é o procedimento monitório a via adequada para a cobrança de dívida dele oriunda, na forma do art. 1.102-A do CPC" (TRF1, 0012632-54.2009.4.01.3500/GO). 2. "A jurisprudência deste eg. TRF1 é firme no sentido da desnecessariedade de perícia técnica em processos revisionais de contrato de financiamento estudantil - o FIES, porquanto a demanda encerra matéria eminentemente de direito" (TRF1, AC 0048089-68.2009.4.01.3300/BA). 3. No julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se admite capitalização de juros convencionados nos contratos de crédito educativo, à míngua de autorização por lei específica, bem como que os ditos contratos não se submetem às regras estatuídas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. , II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Deste modo, admite-se a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados a partir dessa data, o que não é o caso dos autos. 5. "A mera aplicação da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros" destaquei. (TRF1, AC 0005511- 34.2007.4.01.3600/MT). 6. Apelação parcialmente provida para afastar a capitalização de juros.

( AC 0014778-77.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.133 de 10/04/2014).

Considerando, portanto, que o contrato da parte autora foi firmado no 1º semestre de 2012, a capitalização mensal de juros é absolutamente legítima.

Estando à administração pública vinculada aos ditames da lei e seus regulamentos, devido ao princípio da estrita legalidade (art. 37, caput, da CF/88), legal e regular se faz a aplicação da taxa de juros segundo os exatos percentuais estabelecidos pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, identificadas na tabela acima.

No que se refere à utilização da Tabela Price é imprescindível esclarecer que a simples aplicação do referido sistema, como forma de amortização do saldo devedor, não configura a vedada prática do anatocismo e tampouco produz a chamada amortização negativa ou mediata uma vez que o valor da prestação proposta abrange o abatimento do saldo devedor e dos juros, tornando o saldo devedor total decrescente em função dos pagamentos realizados na fase de amortização.

Neste sentido, a aplicação do Sistema Francês de Amortização é utilizada em benefício do estudante ao considerar que tal sistema amortiza a dívida em prestações periódicas e constantes , mantendo a identidade de valor a cada parcela até a liquidação do financiamento. A Tabela Price apenas determina o valor suficiente para a quitação da dívida em um prazo determinado, considerando também a taxa efetiva de juros. Em outras palavras, o valor das prestações resultantes da aplicação da Tabela Price contém a parcela de juros que decresce ao longo do período da Amortização, ao passo que o valor efetivamente amortizado cresce consubstanciando na liquidação total da dívida ao fim do período pactuado.

Significa dizer que a aplicação da Tabela Price atende estritamente à taxa efetiva de juros contratada e, em hipótese alguma, extrapola esse acordo de vontades, o que aí sim, configuraria a vedada prática do anatocismo. Isso na medida em que na capitalização composta da Tabela Price não há extrapolamento da taxa efetiva de juros contratada, como será melhor demonstrado adiante. E mais, a mera afirmação de que a aplicação da Tabela Price é prejudicial ao tomador do mútuo não se reveste de plausibilidade uma vez que se verifica a observância irrestrita à taxa de juros contratada, a qual, frise-se, não se altera pela utilização da taxa equivalente mensal, conforme já demonstrado acima.

Cumpre esclarecer que a utilização da Tabela Price nos contratos de financiamento estudantil, para além de representar uma opção da política pública, visto que a capitalização composta é comumente utilizada nas operações de empréstimos, financiamentos e seguros, nas aplicações de cadernetas de poupança, FGTS, fundos de investimentos e previdência, entre outros, representa também uma conformidade com a situação econômico-financeira do tomador.

Ora, o financiamento estudantil é concedido às pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com os custos da graduação sem prejuízo do próprio sustento e, nesse aspecto, justifica-se também a eleição do Sistema Price como sistema de amortização dos referidos contratos, tendo em vista que o tomador terá ciência desde logo sobre o valor que deverá ser destacado mensalmente para custeio das parcelas da amortização do financiamento. Trata-se de uma vantagem ao tomador que poderá se organizar antecipadamente de modo a cumprir com regularidade o compromisso contratual assumido.

52. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao entendimento da legalidade na aplicação da Tabela Price:

AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos firmados no âmbito do FIES. II - A mera aplicação da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros. Precedentes. III - Correto o entendimento da sentença de que "não há capitalização mensal de juros no cálculo estabelecido pela Tabela Price quando os juros incidentes sobre o saldo devedor forem totalmente pagos em cada prestação mensal, não restando valor remanescente para ser incorporado ao saldo devedor do mês subsequente, situação essa denominada 'amortização negativa'. IV - Apelação da parte demandada/embargante a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00103716220084013400, Relator: JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), Data de Julgamento: 24/08/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 08/09/2015)

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS: EXTENSÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI 12.202/2010. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INADMISSIBILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Monitória proposta pela CEF a fim de obter imediata exigibilidade de toda a dívida proveniente de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, firmado em 29/11/2005. 2. Os critérios a serem utilizados nos contratos de financiamento estudantil, relativos aos prazos, taxas de juros, amortização, exigências e garantias, são os devidamente fixados na Lei específica 10.260/01 (MP 1.972-8/99). 3. De acordo com o art. , II, da Lei 10.260/01, complementada pela Resolução 2.647, do CMN, era fixada uma taxa de juros 9% ao ano, capitalizada mensalmente. Nesse sentido, inclusive, prevê a cláusula 14a do Contrato de Financiamento Estudantil celebrado entre as partes, não havendo qualquer ilegalidade a esse respeito. Contudo, sobreveio a Lei 12.202/2010, alterando, de modo substancial, a disciplina dos juros até então estabelecida, sendo regulamentado pela Resolução BACEN n.º 3.842/2010. Assim, embora o contrato em tela tenha sido formalizado anteriormente à edição da Lei 12.202/2010, bem como da aludida Resolução do BACEN, considerando a cogência dessas normas, o contrato em discussão admite a redução dos juros remuneratórios pactuados na hipótese vertente de 9% para 3,4% ao ano sobre o saldo devedor, a partir de 10/3/2010. 4. A questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil ( FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo , II, da Lei nº 10.260/2001, implementada pela Lei nº 12.431/2011, de 24/06/2011;

entretanto, o pacto foi celebrado anteriormente à citada modificação e, por esta razão, está vedada a capitalização mensal de juros ao caso em tela. Precedentes jurisprudenciais. 5. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 201050040006087, Relator: Desembargadora Federal MARIA AMELIA SENOS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/07/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/08/2014)

ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR ( FIES). TABELA PRICE. TAXA EFETIVA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

1. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é o de que"na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3o, § 2o, do CDC"(STJ, REsp 793977/RS, Min. Eliana Calmon, DJ 20.04.2007).

2. Inexistência de ilegalidade na incidência da Tabela Price, expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo.

3. Correta a aplicação da taxa efetiva de juros no percentual de 9% ao ano, valendo esclarecer que o artigo Lei nº 8.436/92, que estabelece a limitação de juros sobre o crédito educativo em percentual anual de 6%, não se aplica ao caso em questão, tendo em vista que é uma norma relativa ao CREDUC.

4."A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.155.684/RN (assentada de 12.5.2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), manteve o entendimento pacífico do STJ no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, porquanto ausente autorização expressa por norma específica"(STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000, 2a Turma, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). 5. Apelo conhecido e parcialmente provido

(TRF2, AC 200951010016601, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Sétima Turma Especializada, DJE 07.01.2013)

Importante ressaltar, ademais, que sendo o agente operador do FIES uma Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, cujo escopo de criação é a execução de serviços públicos de natureza social e de atividades administrativas, com a exclusão dos serviços e atividades de cunho econômico e mercantil, certas atividades especializadas necessitam da cooperação de outro agente estatal especializado, no caso, o agente financeiro, Banco do Brasil

54. Derivou dessa cooperação de gestão o contrato que tem por objeto:

" (...) a prestação de serviços de contratação de operação de crédito, custódia de título da dívida pública e administração, cobrança e arrecadação referente à carteira de crédito no âmbito do Fundo Nacional de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES). "

Nesse contrato, FNDE e a CAIXA estipulam obrigações que são de grande pertinência à elucidação da avença aqui discutida e, no caso específico do agente financeiro, é importante a menção:

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

(...)

II - São obrigações do Agente Financeiro :

(...)

i) comunicar de imediato ao FNDE eventuais irregularidades e anormalidades que venham a ser de seu conhecimento em razão das atividades sob sua responsabilidade;

(...)

m) encaminhar ao FNDE, em meio eletrônico e em layout previamente definidos, as informações das operações de crédito contratadas, como também dos aditamentos formalizados e das evoluções dos financiamentos desde a data da assinatura do

contrato até a liquidação das obrigações pactuadas (...)

(...)

s) manter as operações de crédito do FIES em carteira específica e efetuar o controle da evolução dos financiamentos e das obrigações deles decorrentes, em todas as suas fases, mediante a utilização de procedimentos e sistemas que atendam aos padrões de qualidade, segurança e efetividade adotados pela rede bancária; (...)

t) efetuar a cobrança administrativa das obrigações em atraso e de todos os encargos contratuais incidentes;

(...)

v) efetuar a arrecadação das amortizações dos financiamentos concedidos pelo FIES, por meio de documento de cobrança compensável previamente aprovado pelo FNDE, utilizando-se de toda a rede bancária sediada no território nacional, além da internet, terminais de autoatendimento e correspondentes bancários;

CLÁUSULA QUARTA - DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA

A cobrança administrativa das obrigações em atraso deverá ter início no dia útil imediatamente seguinte à data do vencimento e se estender até o 359º (trecentésimo quadragésimo nono) dia de vencido, devendo o Agente Financeiro, neste período, adotar todas as medidas cabíveis e efetuar quantas cobranças forem necessárias com vistas a recuperação dos créditos em atraso, seja mediante contato pessoal, telefônico ou por comunicação postal.

Parágrafo único - É obrigação de o Agente Financeiro providenciar o registro dos nomes do devedor e do fiador inadimplente, no mínimo, em um dos cadastros restritivos de abrangência nacional, em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data do vencimento da obrigação.

Como se nota das obrigações contratuais, é de responsabilidade do Agente Financeiro, neste caso, a CEF, efetuar o controle da evolução do financiamento do autor e das obrigações deles decorrentes, em todas as suas fases, mediante a utilização de procedimentos e sistemas que atendam aos padrões de qualidade, segurança e efetividade adotados pela rede bancária.

Cabe, também, a CEF, a cobrança administrativa das obrigações em atraso e providenciar o registro dos nomes dos devedores nos cadastros restritivos.

Assim, deverá a CEF apresentar em juízo a planilha de formação do saldo devedor do estudante, demonstrando que foi formado com o valor das liberações financeiras informadas acima pelo FNDE, com o acréscimo de encargos e utilização da metodologia de cálculo prevista em contrato, demonstrando a sua regularidade.

Vide que toda a metodologia de evolução do saldo devedor está contida no contrato e não se constitui em disposição ilegal ou abusiva, merecendo destaque, ademais, que no ato da assinatura do instrumento o estudante declarou que estava ciente das condições pactuadas.

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Da análise do caso em questão, verifica-se que os supostos óbices enfrentados pelo autor não podem ser imputados ao FNDE , vez que a estudante chancelou o repasse dos valores apontados na DRI e na DRM, dando causa à suposta irregularidade que aponta e permitindo repasses de recursos públicos supostamente indevidos.

Assim, não há falar em dano causado por essa autarquia.

Nesse diapasão, hodiernamente, o Estado é responsável pelos danos que seus agentes

causarem a particulares, tendo em vista a teoria do risco administrativo. Tal responsabilização prescinde, a princípio, da demonstração da culpa ou dolo dos agentes, sendo considerada de forma objetiva. Mas, haverá casos em que a apuração da responsabilidade passará, necessariamente, pela demonstração da culpa do agente. É o caso da responsabilidade do Estado pelos atos omissivos de seus agentes.

Para a configuração da responsabilização objetiva do Estado exige-se a presença de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade.

A propósito, sobre a exclusão do nexo de causalidade, merece transcrição a lição do mestre Nome, in verbis :

"Exclusão do nexo causal. Isenção de responsabilidade.

Se ninguém pode responder por um resultado a que não tenha dado causa, ganham especial relevo as causas de exclusão do nexo causal, também chamadas de exclusão de responsabilidade. É que, não raro, pessoas que estavam jungidas a determinados deveres jurídicos são chamadas a responder por eventos a que apenas aparentemente deram causa, pois, quando examinada tecnicamente a relação de causalidade, constata-se que o dano decorreu efetivamente de outra causa, ou de circunstância que as impedia de cumprir a obrigação a que estavam vinculadas. E, como diziam os antigos, ad impossibilia nemo tenutur. Se o comportamento devido, no caso concreto, não foi possível, não se pode dizer que o dever foi violado. " (Programa de Responsabilidade Civil. 5a ed., São Paulo: Malheiros, 2004).

Corroborando com as alegações do FNDE, cumpre destacar o seguinte julgado:

"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR. AMPUTAÇÃO DE DEDO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1 - A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos, para a configuração da mesma, a saber: a) o dano; b) ação administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, RE 178806, DJ 30/6/95), bem como pelo caso fortuito, ou força maior (STF, RE 109615, DJ 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02) .(...) 3 - Com efeito, há que se vislumbrar um nexo etiológico entre a conduta, e o dano experimentado (STF, RE 172025, DJ 19/12/96), sem o qual, não obstante a presença daqueles, inviabiliza-se o reconhecimento indenizatório (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02). 4 - A responsabilidade do Estado não é admitida unicamente em face do evento ter tido como cenário o local de trabalho. A despeito do fator de atribuição da responsabilidade administrativa ser o risco, não a culpa, é indispensável a caracterização do liame etiológico entre o fato e o dano. Conforme se aprecia no desenvolvimento desta fundamentação, o referido nexo restou excluído. 5 - Noutro eito, por estar assentada a responsabilidade civil do Estado no risco administrativo, admite- se a perquirição em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar, ou excluir a mesma. 6 - A situação fático-probatória, inobstante a dramaticidade da lesão experimentada pelo autor, não autoriza o reconhecimento, quer de conduta omissiva estatal, quer de nexo-etiológico do dano sofrido (perda de um dado), com a aludida ação administrativa (ausência de vigilância no local), dada a ausência in casu de qualquer dever jurígeno, não bastando que o acidente tenha ocorrido em local de trabalho. 7- In casu, vislumbro a inexistência do nexo causal, considerando que tal fato se deu por culpa exclusiva da vítima . 8 - Remessa e Recurso Conhecidos , para dar-lhes provimento." (TRF-2a Região - Oitava Turma Especializada - AC 199651010105108, por maioria, Rel. Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, publ. no DJU de 22/07/2005, Pág. 196). (Grifou-se).

Como se pode constatar, não estão preenchidos os requisitos para qualquer responsabilização do FNDE com fulcro na responsabilidade objetiva.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

4.1 - Da ausência de conduta culposa ou dolosa

Inicialmente, deve-se notar que os Autores imputam uma omissão ao FNDE, qual seja uma falha no dever de operacionalizar a plataforma de inscrição de modo a finalizar o contrato de financiamento estudantil.

Importa destacar que nos casos de responsabilidade civil por omissão, cabem aos Autores da ação demonstrarem a conduta omissiva e o elemento subjetivo perpetrado pelo Ente Público, conforme é o entendimento majoritário.

Nesse sentido, leciona Nome(in Manual de Direito Administrativo, 2011):

Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos.

Ademais, são claras as lições de Nome (In" Programa de Responsabilidade Civil ", 5a ed., Malheiros Editores, pág. 256/7):

Já ficou registrado que a Constituição responsabiliza o Estado objetivamente apenas pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causem terceiros. Logo, não o responsabiliza por atos predatórios de terceiros (...) omissis.

A Administração Pública só poderá vir a ser responsabilizada por esses danos se ficar provado que, por sua omissão ou atuação deficiente, concorreu decisivamente para o evento , deixando de realizar obras que razoavelmente lhe seriam exigíveis. Nesse caso, todavia, a responsabilidade estatal será determinada pela teoria da culpa anômina ou falta do serviço, e não pela objetiva, como corretamente assentado pela maioria da doutrina e jurisprudência. Essa é a precisa lição de Hely Lopes Meirelles:"Daí por que a jurisprudência, mui acertadamente, tem exigido a prova da culpa da Administração nos casos de depredação por multidões e de enchentes e vendavais que, superando os serviços públicos existentes, causam danos aos particulares. Nestas hipóteses, a indenização pela Fazenda Pública só é devida se se comprovar a culpa da Administração"(ob, cit., 28a ed. pp. 628-629).

No mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello:"Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficazmente) é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabiliza-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabiliza-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo."

Dessa forma, o entendimento preponderante é que nos casos em que se quiser imputar uma omissão ao Estado, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, qual seja o dolo ou a culpa da conduta estatal.

Nota-se que, os tribunais superiores já consagraram a aplicação da responsabilidade subjetiva do Estado nas condutas omissivas:

A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. Diversa é a circunstância em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, em que o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: ( REsp 721439/RJ; DJ 31.08.2007; REsp 471606/SP; DJ 14.08.2007; REsp 647.493/SC; DJ 22.10.2007; REsp 893.441/RJ, DJ 08.03.2007; REsp 549812/CE; DJ 31.05.2004)

( REsp 888.420/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009)

Assim, cabe ao Autor demonstrar o elemento subjetivo da suposta conduta omissiva.

Entretanto, no caso em tela, há que se destacar que o próprio estudante a estudante confirmou o repasse dos valores apontados na DRI e na DRM, dando causa à suposta irregularidade que aponta e permitindo repasses de recursos públicos supostamente indevidos.

Ora, como se demonstrou, ao FNDE cabe tão somente disponibilizar a plataforma do SisFIES à CEF, por conta desta instituição financeira não prover de sistema capaz de desenvolver tal função.

Portanto, não há falar em culpa nem em conduta do FNDE pelo suposto óbice enfrentado pelo autor na finalização da contratação do financiamento estudantil, vez que não compete a essa autarquia a função de agente operador, tampouco o dever de tomar providências quanto à regularização da inscrição do autor para efetivar seu contrato.

4.2 - Da ausência de nexo causal

Ademais, além de comprovação da conduta omissiva e do seu elemento subjetivo, é imprescindível a demonstração do dano e do nexo causal entre o dano e a conduta para a responsabilização civil do Estado. É o que determina a abalizada lição de Nome (in Manual de Direito Administrativo, 2011) :

Assinale-se, por oportuno, que, tratando-se de responsabilidade civil, urge que, nas condutas omissivas, além do elemento culposo, se revele a presença de nexo direto de causalidade entre o fato e o dano sofrido pela vítima. Significa dizer que não pode o intérprete buscar a relação de causalidade quando há uma ou várias intercausas entre a omissão e o resultado danoso. De qualquer modo, incidirá sempre a responsabilidade com culpa.

Destaca-se o ensinamento de Nome (in Manual de Direito Administrativo, 2011) sobre o tema:

O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. O exame supérfluo e apressado de fatos causadores de danos a indivíduos tem levado alguns intérpretes à equivocada conclusão de responsabilidade civil do Estado. Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato.

Importa destacar que, no caso sub examine, não se verifica o nexo causal.

Isso porque, não houve conduta omissiva a ser imputada ao FNDE, nem mesmo dano. Portanto, devem ser julgados improcedentes os pedidos da Autora.

4.3 - Da ausência de danos morais e/ou de sua comprovação

Modernamente, o conceito de dano moral se amolda à noção de lesão a direito da personalidade. Tal conceito é difundido por grande parte da doutrina.

Para o Professor Nome:" o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. ".

Sobre o dano moral, o autor se limita a afirmar que a alegada conduta lhe sujeitou a aguardar por tempo indefinido para regularizar sua situação financeira perante a instituição de ensino, sendo impossibilitado de realizar sua matrícula e posteriores aditamentos.

Assim, não há qualquer lesão a direito da personalidade do autor.

Ademais, nenhum dano foi demonstrado pela parte autora.

Lembrando que o TRF da 1a Região já decidiu que o ônus da prova do dano moral compete à parte que o alega. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENVELOPE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

1. O serviço prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos caracteriza- se como público, submetendo-se ao disposto no art. 37, § 6º da Constituição, que institui a regra da responsabilidade objetiva para as entidades prestadoras de serviços públicos que causem danos a terceiros. Para que haja direito à indenização cumpre, portanto, apenas comprovar a existência de dano e o nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço e a lesão sofrida pela parte.

2. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral.

3. A existência de dano moral puro prescinde da ocorrência de danos patrimoniais, mas não da comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao juiz, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização.

4. Apelação a que se nega provimento.

( AC 1999.33.00000-00/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ de 12/06/2002, p.35)

ADMINISTRATIVO E CIVIL. ENSINO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO.

1. Não tendo a autora (apelante), apesar de regularmente intimada para tanto, comprovado a ocorrência de dano resultante da demora na expedição de seu diploma de graduação em curso superior, indevida é a condenação da

instituição de ensino ao pagamento de dano moral e material, eis que não demonstrada a presença de seus requisitos necessários, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.

2. Não são devidos honorários advocatícios quando cada parte decai do pedido, de forma equivalente.

3. Sentença confirmada.

4. Apelação desprovida.

( AC 2005.39.00000-00/PA, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv), Sexta Turma, DJ de 02/04/2007, p.132)

No caso em tela não há dano e logicamente que, se não há conduta nem dano, impossível a existência de nexo de causalidade.

Além disso, em caso análogo, destaca-se a importante observação do Desembargador Federal Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040605- 66.2015.4.04.00.000 OAB/UF:

A verba destinada ao financiamento estudantil é limitada. A condenação em dano moral, em casos como este, significa retirar dinheiro, já escasso, do financiamento estudantil, para indenizar um sofrimento que no meu entender não passa de dissabor da vida moderna.

Em outras palavras, condenar em dano moral o FNDE, provoca a impossibilidade de outros estudantes se beneficiarem do programa.

Aliás, é nesse sentido a jurisprudência pátria ao afastar a indenização por dano moral em eventuais dissabores na rematrícula do FIES :

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. Somente se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar, o que não corresponde ao caso dos autos, onde, houve mero dissabor que pode ocorrer na vida de um cidadão, porém, sem potencial para configurar o dano moral, que pressupõe ferimento de sentimentos, dor, sofrimento, dano à honra ou à imagem. (TRF4, AC 5040605-66.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/04/2017)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ADITAMENTO. REMATRÍCULA. RAZOABILIDADE. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Pelo princípio da razoabilidade, fundamentado nos mesmos preceitos dos princípios da legalidade e finalidade (artigos , II, LXIX, 37 e 84 da CF/88), as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. O aluno não poderia ser prejudicado no direito à educação caso se verificasse inconsistências no sistema SisFIES que impediram a regularização e aditamento do contrato de financiamento estudantil. 2. Somente se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar, o que não corresponde ao caso dos autos, onde, houve mero dissabor que pode ocorrer na vida de um cidadão, porém, sem potencial para configurar o dano moral, que pressupõe ferimento de sentimentos, dor, sofrimento, dano à honra ou à imagem. (TRF4, AC 5010023-08.2014.404.7104, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/06/2016)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VÍNCULO ACADÊMICO. REMATRÍCULA. FIES. ADITAMENTO. PENDÊNCIAS JUNTO AO FNDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS. O estudante não pode ser penalizado com eventuais pendências existentes entre os órgãos e instituições responsáveis pelo FIES, alheios à sua vontade, uma vez que cumpriu com a obrigação que lhe cabia, devendo prevalecer, no caso, o direito constitucional à educação. Descabida a condenação em dano moral, pois a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de abalo de ordem moral subjetiva a ela eventualmente causado, ou mesmo ofensa a algum dos atributos de sua personalidade (honra, imagem, integridade física, por exemplo), situações que justificariam a indenização por danos morais. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento de que deve ser fixada no patamar de 10%, devendo ser revisto o percentual quando resultar em valor que se mostre inadequado às disposições legais (art. 20, § 4º do CPC) e/ou desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional, observadas a dificuldade técnica, as horas trabalhadas e a natureza da lide (TRF4, AC 5005007-51.2015.404.7100, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/07/2016)

Não resta outra conclusão, senão a de que não há qualquer dano moral sofrido pela parte autora, pelo que deve ser julgado totalmente improcedente seu pedido.

DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL

Se por hipótese remotíssima, o FNDE vier a ser condenado à indenização pelos danos morais pleiteados, despiciendo dizer-se que a fixação do quantum indenizável deve sempre estar vinculada ao princípio da razoabilidade.

A aplicação da razoabilidade, na fixação do valor imposto como ressarcimento a título de danos, busca evitar a prática de novo ilícito por parte do ofensor, e, ao mesmo tempo, não estimular o enriquecimento da vítima, pois há casos, não raros, em que a vítima age, visando à obtenção da verba indenizatória. Além disso, tem-se em conta, obviamente, a condição do ofendido e a do ofensor, destacando-se como relevantes a intensidade ou grau da culpa ou dolo e mais ainda, a gravidade dos efeitos gerados.

No tocante à intensidade ou grau do elemento subjetivo, dolo ou culpa, necessário referir-se que não houve intenção de ofender ou concorrência do FNDE para o dano. Entretanto, se reconhecida qualquer responsabilidade do FNDE, dever-se-á manter a fixação de eventual verba indenizatória no patamar mínimo.

Ad cautelam , portanto, em se tratando de delimitação do valor a indenizar eventualmente reconhecida a responsabilidade do requerido, repise-se, deverá eventual fixação atender ao princípio da razoabilidade, considerando a condição do FNDE, que não dispõe de verbas orçamentárias a este título, não podendo ser onerado com fixação de valor indenizatório em quantia superior aos limites admissíveis em se tratando de cofres públicos como a pretendida (R$ 00.000,00 - trinta mil reais).

A doutrina pátria tem-se debruçado sobre o tema, anotando que a realidade econômica do ofensor é um dos elementos que há de se ter em conta quando da fixação do valor. Neste sentido, o réu, por ser órgão da administração pública indireta, por não exercer atividade econômica e ter o seu orçamento inteiramente regrado por lei, não dispõe de recursos próprios para fazer frente à indenização pleiteada, razão pela qual, em havendo condenação, o valor deve restringir-se ao mínimo admissível, levando-se em conta, ainda, a pequena extensão do dano, na forma da fundamentação supra.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida.

DO PEDIDO

Portanto, é a presente para requerer a manutenção da sentença proferida, no sentido de afastar os pedidos formulados pela parte autora, desprovendo o recurso interposto.

Termos em que Pede deferimento,

Brasília, 08 de setembro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

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