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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200

Petição Inicial - Ação Anulação

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16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJAM

Última distribuição : 09/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Anulação

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (IMPETRANTE) Nome (ADVOGADO) Nome (IMPETRADO) Nome - Seccional Amazonas (IMPETRADO)

Nome (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

27505 09/07/2020 21:22 MS.OAB.Nome WILIS Inicial 4385

L I N S V I T O R I O ║ A D V O G A D O S

A d v o c a c i a C o n t e n c i o s a e C o n s u l t i v a . O A B / A M 5 . 2 6 9 - O A B / S P 1 5 9 . 7 1 8 .

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA __VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS- ESTADO DO AMAZONAS.

COM PEDIDO DE LIMINAR

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da Cédula de Identidade RG n°. 00000-00, e do CPF/MF sob n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço-490, endereço eletrônico email@email.com, telefone celular (00)00000-0000, vem, respeitosamente, por intermédio de seus Advogados que a esta subscrevem (documento procuratório anexo - doc.1), com fulcro na CF/88 art. 50, LXIX , leis 1.533/51 e 4.348/64, propor

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Nome - SECCIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS, Marco Aurélio de Lima Choy, através da Comissão de Estágio e Exame de Nome com sede na EndereçoCep. 00000-000, o que faz na forma dos fatos e fundamentos jurídicos adiante delineados:

A V . G e n e b Endereço 9 . | C o n j . C a m p o s E l í s e o s | P l a n a l t o | M a n a u s - A M | C E P . 6 9 0 4 5 - 3 8 0

E - M A I L : L I N S V I T O R I O . A D V @ G M A I L . C O M

T E L . + 5 5 ( 0 9 2 ) 9 8 1 6 3 - 8 7 3 5 .

DO CABIMENTO DO WRIT

Estatui a Constituição Federal em vigor:

Art. 5°. (...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Nos dizeres do saudoso Hely Lopes Meirelles:

Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Constituição da República, art. 5.o, LXIX e LXX - Lei 1.533/51, art. 1.o).

Face às ilegalidades na celaboração das questões e correção da resposta atribuída a esta adotadas pela autoridade coatora durante o exame de Nome unificado XXXI da Nome - OAB, conforme será demonstrado, e a afronta aos princípios constitucionais que a doutrina e a jurisprudência já sedimentada garantem que o princípio da vinculação ao edital nada mais é que facetas dos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, aduzindo também neste talante os princípios da dignidade, e da segurança jurídica, fica evidente o cabimento do presente mandamus para garantir ao impetrante o direito de prosseguir no certame após a adoção da formulação da pergunta e da correspondente reposta correta das questão 02 (dois), 04 (quatro); 29 (vinte e nove) e

31 (trinta e um), da PROVA TIPO 01 (UM) BRANCA conforme apontados neste mandamus .

DOS FATOS

O Impetrante é candidato e prestou o concurso XXXI exame de Nome unificado, da Nome - OAB, primeira fase, prova objetiva, para inclusão nos quadros da OAB, com número de inscrição (00)00000-0000, realizado no dia 02 de fevereiro de 2020 e obtendo (39) trinta e nove pontos (doc.01).

O exame unificado é regido pelo Edital de número XXXI - OAB de 02 de dezembro de 2019 (doc.02) e de responsabilidade da Nome, Seccional Amazonas, porém, organizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, que aplica e corrige as provas em todas as etapas.

O edital preceitua em seu item de n° 3.4.1.2 que as questões da prova objetiva poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacifica dos Tribunais Superiores.

O mesmo edital preceitua em seu item de n°. 3.4.1.4. As questões da prova objetiva serão do tipo múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, quatro campos de marcação correspondentes às quatro opções (A, B, C e D), sendo que o examinando deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando da questão.

Ocorre que as questões formuladas estão assim enunciadas para análise dos candidatos, e para que possam respondê-las conforme correto entendimento doutrinário e jurisprudencial adotados para cada questão.

Nome

Sob este comando do edital, é notório que a questão de número (02) dois, prova tipo 01 de cor branca, na matéria de Ética Profissional que a Nome examinadora considerou como gabarito certo a questão de alternativa "B" não possui alternativa correta. Vejamos o enunciado desta questão:

Em certo município, os advogados André e Helena são os únicos especialistas em determinado assunto jurídico. Por isso, André foi convidado a participar de entrevista na imprensa escrita sobre as repercussões de medidas tomadas pelo Poder Executivo local, relacionadas à sua área de especialidade. Durante a entrevista, André convidou os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis. Porém, quando indagado sobre os meios de contato de seu escritório, para os leitores interessados, André disse que, por obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio daquele veículo. Por sua vez, a advogada Helena, irresignada com as mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. No programa, Helena manifestou-se de forma técnica, educativa e geral, evitando sensacionalismo. Considerando as situações acima narradas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) André e Helena agiram de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

B) Nenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

C) Apenas André agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

D) Apenas Helena agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

A questão refere que houve repercussões na cidade onde os advogados atuam em razão de medidas tomadas pelo Poder Executivo local relacionadas à área de especialidade dos dois advogados. O advogado André foi convidado a participar de programa, sendo que na oportunidade CONVIDOU os leitores a litigarem em face da Administração o que revela inequívoca conduta antiética.

Por seu turno, a advogada Helena, irresignada com as medidas tomadas pelo Poder Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. A questão esclarece que durante o programa, Helena manifestou-se de forma técnica, educativa e geral. É aqui que reside o equívoco da Nome.

Não há nenhuma irregularidade na conduta de Helena, eis que ao se deparar com uma medida tomada pelo Poder Executivo que a deixou irresignada, buscou programa de radio para informar a população, de forma técnica, pois havia um justo motivo para tanto, motivo técnico que a levou a buscar os meios de comunicação para levar a conhecimento da população acerca da medida. "A conduta além de não ser vedada é um dever do advogado".

Segundo a questão, qual foi a razão da busca pela entrevista pela advogada? Visou engrandecimento? Sensacionalismo? Captação de clientela? NÃO. Teve como objetivo, claramente lançado na questão, informar de forma técnica a população local sobre a medida, que teve repercussão na comunidade.

De se notar que, não se pode tentar justificar o equivoco da Nome com o artigo 42, inciso V do Código de Ética e Disciplina que veda ao advogado "V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas", que não se aplica ao caso. Referido inciso deve ser lido em conjunto com o artigo 43 que norteia sobre a participação do advogado na mídia "Art. 43 - O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão. Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional bem como o debate de caráter sensacionalista".

Significa dizer que a advogada Helena participou do programa em ato isolado, eventual, manifestou-se de forma técnica educativa e geral e visou objetivos informativos SEM PROPOSITO DE PROMOÇÃO PESSOAL OU PROFISSIONAL eis que o motivo da entrevista foi a MEDIDA DO PODER EXECUTIVO. Existiu demanda técnica para a advogada procurar o programa de rádio visando esclarecer o fato à população.

Temos certo que o termo "insinuar-se" do inciso V nem de longe se subsome na conduta da advogada Helena na questão. O que se veda com esse inciso são as matérias encomendadas, aquele advogado que se insinua no sentido de criar factoide para aparecer na mídia.

Ainda no mesmo diapasão a insinuação que é objeto da vedação é ao engrandecimento, captação de clientela, sensacionalismo, às matérias encomendadas, à tentativa de notoriedade insinuada, que não é o caso trazido na questão, onde a advogada o fez por questões técnicas, o que é moral, ético e até, como dito, dever do advogado, como elemento essencial à administração da justiça e diante de seu compromisso com a cidadania e o ordenamento jurídico, orientou, esclareceu, informou a população de forma técnica, sobre a medida tomada pelo poder executivo.

E ainda se assim não fosse, a radio não se pode olvidar que Helena só foi à radio porque, diante da repercussão do assunto, a radio entendeu por chamá-la diante do fato de que a questão afirma ser ela especialista no tema.

Em sede de conclusão lógica, pode-se com segurança afirmar que nunca um advogado brasileiro foi condenado por Tribunal de Ética ou Conselho Seccional por ter participado de forma técnica, educativa e geral em programa de rádio, que tenha procurado em razão do justo motivo de existir repercussão sobre uma medida do Poder Executivo que é especialista, visando o nobre objetivo de informar a população local, NUNCA, apenas na questão da Nome se considera assim.

Desta forma resta evidente conforme a explanação alhures que esta questão deve ser anulada, eis que, independente do viés que se queira dar pela Nome examinadora, do enfoque que se pretenda, não há como subsistir o entendimento esposado na questão que a advogada Helena agiu de forma antiética. E assim sendo não há alternativa correta no enunciado.

Nome

Sob este comando do edital, fácil se dessume que a questão de "número (04) quatro, prova tipo 01 de cor branca", na matéria de Ética Profissional que a Nome examinadora da OAB considerou como gabarito certo a alternativa "D" também possui vicio de nulidade, vejamos: O vício na questão de Ética, promove o ataque direto a letra da lei. Vejamos a questão e o enunciado:

Os sócios Antônio, Daniel e Marcos constituíram a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, com sede em São Paulo e filial em Brasília. Após desentendimentos entre eles, Antônio constitui sociedade unipessoal de advocacia, com sede no Rio de Janeiro. Marcos, por sua vez, retira-se da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Daniel não está obrigado a manter inscrição suplementar em Brasília, já que a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados tem sede em São Paulo.

B) Antônio deverá retirar-se da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, já que não pode integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.

C) Mesmo após Marcos se retirar da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados permanece o impedimento para que ele e Antônio representem em juízo clientes com interesses opostos.

D) Caso Antônio também se retire da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, a sociedade deverá passar a ser denominada Daniel Sociedade Individual de Advocacia.

Excelência data venia , o erro na alternativa ‘D’ enunciada é duplo.

1 - O enunciado da alternativa D diz que a sociedade DEVERÁ PASSAR a ser denominada de Daniel Sociedade Individual de Advocacia. Ou seja, o "deverá passar" é apresentado como solução única para a hipótese, uma vez que os demais sócios não fazem mais parte da sociedade. Mas afirmar que "deverá passar", como forma compulsória e inevitável da resposta, está errada.

Na realidade, seria "poderá passar", tal como reza o Estatuto da OAB:

Art. 16. (...)

§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. (Incluído pela Lei n° 13.247, de 2016)

Neste diapasão existe, por força do Art. 16, §4° do Estatuto, MAIS DE UMA FORMA de formar o nome da sociedade unipessoal de advocacia, e não apenas taxativamente uma forma. O nome do sócio pode ser apresentado de forma completa ou parcial. O erro é claro!

Assim ao invés de "deverá passar" deveria ser "poderá passar", o que seria convergente com o comando legal.

A alternativa VIOLA o comando do Art. 16, §4°, do Estatuto da Advocacia e da Nome, Lei 8.906 de 04 de julho de 1984, incluído pela Lei 13.247 de 12 de janeiro de 2016 que alterou a Lei 8.906. (EOAB).

Excelência, não é somente isso, temos um segundo e mais grave erro.

2 - Consultando qualquer especialista ou jurisconsulto em registro de sociedade de advogados, com certeza estes dirão que NENHUMA sociedade Individual de Advocacia pode conter somente o prenome do advogado. Ai dessume- se que o registro de Daniel Sociedade de Advocacia seria negado por qualquer seccional do Brasil. Nenhuma sociedade individual pode conter só o primeiro nome. Tem de ter o primeiro nome e o sobrenome (completo ou parcial).

A forma apresentada no enunciado está errada, induz o candidato ao erro e nulifica a questão!

No mesmo diapasão não se pode argumentar que o problema apresenta só os primeiros nomes dos personagens: a questão tem de ser formulada de forma a refletir o comando legal. É fato que existe a possibilidade de se formular o nome da sociedade de mais de uma forma. Logo, o erro é insuperável.

QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO N. 29

Excelência, nessa questão de número (29) vinte nove, prova tipo 01, de cor branca, a Nome examinadora considerou como gabarito certo a questão da alternativa "A". Todavia, existem (02) duas alternativas corretas nessa questão. Senão vejamos:

A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias. Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.

A) Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

B) O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.

C) Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.

D) A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.

Vejamos a antinomia evidente contido no gabarito de correção pela Nome examinadora que considerou a alternativa correta a letra ‘A’.

De fato, trata-se da expressa disposição do artigo 5o, inciso I, Lei 12.016/2009. Vejamos:

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

Contudo, a questão enunciada merece ser anulada por comportar duas respostas corretas. Isto porque a alternativa ‘D’ está correta se correlacionada com o enunciado da questão. Eis o caso concreto:

"...uma autoridade aplicou uma multa à empresa Soneca S/A. Foi protocolado recurso administrativo, tendo sido a esse atribuído efeito suspensivo.

Vejamos o gabarito considerado correto é a exata aplicação da letra da lei (art. 5°, inciso I, da lei 12.016), que, regra geral, está correto. A lógica do gabarito é exatamente essa: não há razão para que seja impetrado mandado de segurança sendo que é possível ainda recorrer administrativamente e conseguir efeito suspensivo a ponto de "suspender" o risco ao direito líquido e certo do pretenso impetrante do writ. Porém, deve-se atentar à alternativa ‘D’ que traz o núcleo da súmula 429 do STF, in verbis:

Súmula 429 - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

A súmula traz exatamente uma "exceção" à regra do art. 5°, inciso I, da lei do mandado de segurança. Ou seja: é possível/cabível a impetração do mandado de segurança, ainda que exista recurso administrativo em que possa ser atribuído efeito suspensivo, desde que a omissão daquele que deveria julgar perpetue a violação ou o risco à violação de direito líquido e certo do pretenso impetrante.

Excelência pedimos vênia para uma breve digressão: se a empresa entra com processo administrativo e, mesmo passado vários dias, não recebe qualquer resposta (ou seja, não tem efeito suspensivo atribuído), então caberia a aplicação da súmula 429 do STF, visto que a omissão está prejudicando/violando ou representa grande risco de violação ao direito líquido e certo do impetrante. Porém, de acordo com o enunciado da questão ora objurgada (considerando o contexto no qual estão inseridas as alternativas) a autoridade julgadora conforme o enunciado proposto pelo exame de Nome já concedeu efeito suspensivo ao recurso (ou seja, já é possível afastar a situação da "omissão" que venha a prejudicar ou ameaçar direito líquido e certo do pretenso impetrante).

Indaga-se: na situação do enunciado, qual o interesse da empresa em impetrar o mandado de segurança? Não há! A impetração de mandado de segurança resultaria em renúncia do processo administrativo, consequência natural e esperada do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais (utilizada no caso concreto, por estarmos diante de uma multa a ser inscrita em Dívida Ativa). Vejamos:

Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Data venia, logo se existe uma multa sendo discutida administrativamente, a impetração de Mandado de Segurança resulta necessariamente na desistência do respectivo processo administrativo. Aqui, então, surge a segunda pergunta importante: qual a consequência disso?

Pedimos vênia para responder: o efeito suspensivo que inicialmente conseguido no processo administrativo será automaticamente extinto, juntamente com o processo administrativo, colocando a empresa Soneca S/A em situação de devedora e, por conseguinte, potencial Executada em Ação de Execução Fiscal.

Mesmo assim veio o Exame de Nome e considerou que é prova necessária à formação de advogados, que não é recomendado que passe como correto um ato visivelmente prejudicial ao cliente.

Assim a alternativa ‘D’ está correta exatamente porque, considerando o contexto do enunciado, o efeito suspensivo é exatamente a prova de que não há omissão, ou a suposta omissão no julgamento final do processo não está violando ou representando risco de violar direito líquido e certo do pretenso impetrante.

Da mesma forma se dessume que a alternativa ‘D’ é exatamente uma exceção à súmula n° 429 do STF, o que já foi reconhecido em alguns julgados, inclusive relevantemente semelhantes ao ora debatido. Especificamente, um caso em que havia efeito suspensivo já concedido em processo administrativo, nossa Suprema Corte expressamente já se manifestou no sentido de descabimento do mandado de segurança contra ato administrativo cujos efeitos estejam suspensos por força de recurso administrativo (ex vi MS 24.511, MS 24.280, MS 26.178-1, dentre inúmeros).

No mesmo sentido, no MS 26.178-1, o Supremo Tribunal Federal, inclusive, reconheceu a ausência de interesse de agir do Impetrante que, em caso análogo, havia obtido a suspensão da decisão com um recurso administrativo.

Por tais razões, trazemos a Vossa reflexão a dualidade de repostas possíveis nesta questão, uma vez que, este enunciado contém duas respostas, ou seja a questão 29 da prova tipo branca pode ser considerada como alternativas a opção ‘A’ como a ‘D‘, sendo assim evidente e necessário a anulação desta questão para que se devolva a justiça e a segurança juridica. É o que se requer.

QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO N. 31

Nesta Questão 31 - Prova Branca - Tipo 1, o Impetrante com as devidas vênias discorda da reposta "A" atribuída pela comissão, tendo em vista inexistir resposta apropriada dentre as assertivas apresentadas. Com efeito, a questão em tela tem o seguinte enunciado:

Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Nome da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.

B) A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.

C) A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos.

D) O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais.

O Impetrante pede as devidas vênias para discordar da presente resposta atribuída como correta a questão, tendo em vista inexistir resposta apropriada dentre as assertivas apresentadas. O gabarito preliminar apontou como certa a assertiva segundo a qual "a iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.".

Ocorre Excelência que, não obstante a previsão do art. 8° do Decreto-Lei 3.365/41, que, de fato, possibilita, GENERICAMENTE, ao poder legislativo declarar desapropriações, deixou de considerar o fato de que essa regra vale tão-somente no âmbito interno de cada entidade federativa. Ou seja, considerando que a hipótese trata da desapropriação de um bem de sociedade de economia mista federal, patente que não tem, data vênia, o poder legislativo municipal, competência para tomar a iniciativa de desapropriação do bem em referência, notadamente por envolver interesse da União.

Explicamos, tanto assim o é que o próprio enunciado da questão dá conta de que houve (porque igualmente necessário) autorização por Decreto do Nome da República para a desapropriação em referência.

Logicamente entende-se que no momento em que a questão misturou a possibilidade, repita-se, GENÉRICA, do Poder Legislativo em declarar desapropriação, com a desapropriação de bens de sociedade de economia mista federal, acabou por desconsiderar as estritas competências legislativas da Câmara de Vereadores, isto é, em âmbito municipal. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal:

"A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa específica. A lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o interesse nacional, representado pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ligado ao Município, não havendo reversão ascendente; os Estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União, Decreto-lei n ° 3.365/41, art. 2°, §2°. Inexistência, no caso, de autorização legislativa." (Precedentes: RE 20.149; MS 11.075; RE 115.665 e RE 111.079).

Assim é que, não informado o enunciado em referência, a existência de autorização do Poder Legislativo Federal, patente a impossibilidade da Câmara de Vereadores autorizar a desapropriação de um bem de titularidade de sociedade de economia mista federal, ante o patente interesse da União.

O problema proposto não esclarece qual seria a utilização do bem pela sociedade de economia mista federal. Dessa forma, se o bem estivesse atrelado à prestação de serviço público de competência da União, não poderia ser objeto de desapropriação, tal como dispõe a Súmula 157 do STF. Ou seja, o bem somente poderia ser desapropriado se não tivesse relação com a prestação de serviço público FEDERAL, o que não consta no enunciado.

Dessa forma, não sendo possível verificar qual a destinação do bem que a sociedade de economia mista FEDERAL pretende desapropriar, fica impossível afirmar que a iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida.

Trata-se de elemento essencial para validação da resposta proposta em razão do entendimento sacramentado pela jurisprudência mencionada.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO E FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA

Considerando os fundamentos apresentados pela Nome Examinadora do Exame de Nome, acima descritas, é inevitável a concluir que o Bacharel, impetrante restou prejudicado imotivadamente em razão das nulidades apontadas no gabarito de correção das questões 02 (dois), 04 (quatro); 29 (vinte e nove) e 31 (trinta e um), da PROVA TIPO 01 (UM) BRANCA conforme apontados neste mandamus .

Isto porque se anuladas as questões ou se recorrigidas o Impetrante alcançaria a nota mínima de corte se qualificando para a segunda fase do XXXI exame de Nome.

Portanto, não resta dúvida que o Impetrante sofreu imensos prejuízos, os quais assumem o caráter de irreparabilidade, tendo em vista que a manutenção indevida de sua reprovação inviabilizará o prosseguimento do XXXI exame de Nome marcado para o próximo dia 30/08/2020 decorrente destes reiterados erros cometidos pela Nome Examinadora do Exame de Nome.

Não há outra solução para o Impetrante senão postular a tutela jurisdicional desta Justiça, no sentido de declarar nulas as questões02 (dois), 04 (quatro); 29 (vinte e nove) e 31 (trinta e um), da PROVA TIPO 01 (UM) BRANCA, conforme acima fundamentado, atribuindo-se ao Impetrante, por conseguinte, os recalculo das questões no somatório geral para os efeitos de aprová-lo para a segunda fase no exame em debate.

NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Impetrante não possui condições financeiras para custear despesas e custas motivo principal que o torna beneficiário da Justiça Gratuita.

DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO REQUER:

a) Seja recebido o presente mandamus e liminarmente com A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA neste Writ Mandamus, initio litis e inaudita altera pars, a rigor do Art. 7°, III da Lei n° 12.016/09, vez que presentes os requisitos necessários conforme explanado alhures, para

L I N S V I T O R I O ║ A D V O G A D O S

.

declarar ANULADAS as questões de número 02 (dois), 04 (quatro); 29 (vinte e nove) e 31 (trinta e um), da PROVA TIPO 01 (UM) BRANCA, ante a notória dissonância com a correta interpretação adotada pela doutrina, jurisprudência e texto legal pertinentes às respostas consideradas como corretas, conforme demonstrado nos itens desta exordial, em razão de grave erro de enunciado e dupla interpretação, onde as mesmas não possui respostas corretas como as adotadas, e após a anulação, ao impetrante deverá ser recalculado sua pontuação, e determinar à Autoridade Coatora, em 5 (cinco) dias, qualifique o Impetrante na primeira fase do XXXI EXAME DE Nome para que possa participar da segunda fase do Exame da Nome, prevista para ocorrer no dia 30/08/2020 sob pena de astreinte diária, aqui sugerida em R$ 00.000,00;

b) Caso não entenda pela concessão liminar no pedido anterior, que seja então DEFERIDA A TUTELA DE EVIDÊNCIA, initio litis e inaudita altera pars, consoante o entendimento do parágrafo único, II, art. 311, CPC.

c) A notificação da Impetrada conforme artigo 7°, inciso I da Lei 1.533/51 e ao Ministério Público;

d) Ao final, confirmando-se a tutela liminar se deferida, com a concessão definitiva da segurança anulando-se as questões mencionadas e deferindo- se a inscrição do impetrante na segunda fase do exame de Nome.

e) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme preceitua a Lei n.° 1.060/50.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Manaus (AM), 9 de julho de 2020.