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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6182

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE: UNIÃO - Fazenda Nacional

EXECUTADA: A&H COMERCIAL LTDA

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por intermédio da Nomeque esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue.

DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA- EXECUTADA

Após a realização de diligências, a empresa executada não foi localizada no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não tendo sido, ainda, verificada atualização de endereço na ficha cadastral da JUCESP e/ou Contrato Social e alterações, o que permite presumir sua dissolução irregular .

Ressalte-se que a existência de irregularidade cadastral também configura infração ao dever legal de prestar informação à Receita Federal , em cumprimento a obrigação tributária acessória, nos termos do artigo 113, § 2º, do CTN, bem como do artigo 22 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 1005/2010, o que implica a responsabilização pessoal do representante da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, e do artigo , inciso V, da Lei nº. 6.830/80.

A jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 435 , prevê o seguinte: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" . (grifo nosso)

Sendo assim, constatada a dissolução irregular da sociedade devedora, caracterizando-se a hipótese do art. 135, inciso III, do CTN, imperioso que se proceda ao redirecionamento do presente feito executivo em face do corresponsável pelo crédito tributário.

Por tais motivos, a UNIÃO requer a inclusão dos representantes legais da empresa executada no polo passivo desta execução fiscal, BAHJAT HALLAL e ROSA AUADA HALLAL , identificados nos relatórios abaixo, para efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora.

É importante observar, ainda, que BAHJAT HALLAL e ROSA AUADA HALLAL são sócios e administradores da pessoa jurídica, desde sua constituição, até a presente data.

Denota-se, portanto, que BAHJAT HALLAL e ROSA AUADA HALLAL são contemporâneos, de forma concomitante, aos fatos geradores dos créditos executados e à dissolução irregular da pessoa jurídica.

Constata-se, desta forma, que BAHJAT HALLAL e ROSA AUADA HALLAL preenchem os dois requisitos discutidos pelo C. STJ para inclusão no polo passivo.

Após a inclusão dos representantes legais no polo passivo, a exequente requer sejam estes citados nos endereços adiante indicados.

RECORTE DA JUCESP - ÍNTEGRA DO DOCUMENTO EM ANEXO:

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DADOS DOS REPRESENTANTE LEGAIS CONSTANTES DA RFB:

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São Paulo, 5 de agosto de 2021.

Nome Nome