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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.18.0010

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Plantage Confecçao e Comercio de Roupas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. , inscrita no CNJP sob o nº 00.000.000/0000-00, Endereço, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, por seus advogados, nos termos da procuração anexa, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nomeem curso perante essa MM. Vara, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., , apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

MÉRITO

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida em 16/02/2012 na função de VENDEDORA, mediante remuneração de 3,2% de comissões sobre as vendas + DSR, sendo imotivadamente dispensada em 02/04 /2013, com aviso prévio indenizável.

Conforme consta do TRCT anexado aos autos pela própria Reclamante, todas as verbas resilitórias foram quitadas, sendo certo que a Reclamada nada mais deve pelo extinto contrato de trabalho, impugnando-se qualquer assertiva em sentido contrário.

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Em que pese informar o não pagamento do aviso prévio indenizado, a Reclamante anexa aos autos TRCT devidamente assinado por ela e com a respectiva homologação do sindicato patronal em que consta o adimplemento da percela vindicada.

Como se vê, a Reclamante se vale de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, na esdrúxula tentativa de receber parcelas as quais não faz jus.

A Reclamada quitou corretamente a referida parcela, obtendo o valor através da média remuneratória da Reclamante nos últimos doze meses, nos termos do art. 487, § 3º da CLT.

Portanto, não merece prosperar o pedido.

DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamante alega ter laborado em jornada extraordinária sem o pagamento correspondente. Como se pode ver, inverídicas as afirmações lançadas na exordial.

A Reclamante foi contratada para laborar em jornada de 44 horas semanais da seguinte maneira.

De segunda a sexta-feira, a Reclamante exercia suas funções no horário de 16h às 22h, sempre respeitado o intervalo mínimo de 15 minutos. Aos sábados as jornadas variavam de 14h às 22h, com uma hora de intervalo. O Reclamante sempre gozou de uma folga semanal, sendo certo que durante o mês, ao menos uma se dava ao domingo.

Nos domingos, eventualmente trabalhados, a jornada da Reclamante era costumeiramente cumprida de 14h às 20h, com 15 minutos de intervalo, sendo certo que a autora sempre gozou a respectiva folga compensatória.

A Reclamante não laborou em feriados.

Os cartões de ponto foram preenchidos e assinados pela Reclamante, comprovando a jornada descrita na contestação, razão pela qual não há que se falar em pagamento de horas extras.

Sobreleve-se que a autora e a ré celebraram contrato de emprego prevendo carga horária de 44 horas semanais, dentro dos lindes constitucionais, devendo ser considerada extraordinária somente a hora que ultrapassar a 44a semanal. Outrossim, deve ser observado o divisor 220 para apuração de eventuais horas extras.

Com efeito, o pleito de pagamento de horas extras, bem como seus reflexos, deve ser julgado improcedente.

Pelo princípio da eventualidade, caso V. Exa entenda pela existência de jornada elastecida, requer sejam observados os períodos em que a Reclamante não laborou e faltas justificadas.

DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO

Todos os períodos de repouso devidos à Reclamante foram concedidos, uma vez que, possuía jornada laboratícia de 06 (seis) horas de segunda a sexta-feira, o que gera descanso mínimo de 15 minutos, conforme determinado no art. 71, § 1º da CLT.

Assim, pelo cumprimento do disposto legal, requer a improcedência do pleito de pagamento do valor correspondente a 01 (uma) hora extra em cada jornada trabalhada, acrescida de 50%, com suas integrações.

Quando a obreira laborava em jornada superior a seis horas, usufruía de uma hora de intervalo para refeição.

Pelo princípio da eventualidade, na improvável hipótese de ser deferido o pagamento de qualquer parcela sob a rubrica de intervalo intrajornada, cumpre ressaltar que estas não deverão refletir nas verbas rescisórias, tendo em vista a sua natureza indenizatória.

Corroborando com o acima exposto, vale transcrever as seguinte jurisprudências, in

verbis:

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. NÃO- INCIDÊNCIA. O pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada não concedido, de que trata o § 4º do art. 71 da CLT, não gera reflexos, dada a sua natureza indenizatória. Processo: Nº: 05243-2006-037-12- 00-9 . Acórdão / - Juiz Marcos Vinicio Zanchetta - Publicado no TRTSC /DOE em 22-11-2007.

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O pagamento como extra do trabalho em horário destinado a repouso ou alimentação possui fundamento jurídico diverso daquele decorrente do labor em sobrejornada. Isso porque objetiva garantir a eficácia da norma jurídica que estabelece a obrigatoriedade da concessão do intervalo. Processo: Nº: 01585-2006-007-12-00-8 . Acórdão / - Juiz Gilmar Cavalheri - Publicado no TRTSC/DOE em 22-11-2007

Pelo princípio da eventualidade, a Reclamada impugna a base de cálculo utilizada pela Reclamante, vez que evidentemente excessiva, considerando que a causa de pedir se limite a 03 horas por semana.

DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT

A Reclamante postula o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, exclusivamente em decorrência do atraso na homologação das verbas rescisórias.

Entretanto, conforme se extrai do próprio TRCT anexado aos autos pela obreira, as verbas resilitórias foram quitadas dentro do prazo, inexistindo qualquer ressalva quanto à referida multa.

A título de argumentação, a Reclamada esclarece que providenciou toda a documentação necessária em tempo hábil, sendo certo que a homologação se deu tardiamente em virtude da incompatibilidade da agenda da Reclamante e do Sindicato, não sendo possível atribuir à Reclamada a culpa pelo atraso, razão pela qual improcede o pedido.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS (perda de estoque e aviso prévio)

A Reclamante informa que, a cada 60 dias, era descontada em R$ 00.000,00a título de perda de estoque.

A singeleza e a brevidade com que relata o fato já evidenciam sua falácia e a consequente improcedência do pedido.

A Reclamada jamais efetuou os aludidos descontos, conforme comprovam inequivocamente os contracheques em anexo.

Esta é apenas mais uma das inverdades lançadas pela Reclamante com o nítido fito de receber verbas indevidas. Portanto, improcede o pedido.

Não há pedido para o desconto de aviso prévio formulado na exordial.

Entretanto, pelo princípio da eventualidade, a Reclamada esclarece se tratar de mero equívoco material, pois, na verdade, o valor é referente aos valores de vale-transporte adiantados à Reclamante. Portanto, igualmente improcedente o pedido.

DOS RECOLHIMENTOS FUNDIARIOS E PREVIDENCIARIOS

Conforme ressaltado anteriormente, todas as verbas foram pagas corretamente não havendo o que se falar em pagamento de salário "por fora", sendo assim efetuados corretamente os recolhimentos fundiários e previdenciários.

Diante do exposto, requer a improcedência.

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

A Defendente impugna todos os documentos apensados à Inicial, seja por desconhecer

aqueles por ela não emitidos, seja por estarem em dissonância com os termos do art. 830 da CLT.

A Reclamada impugna a CCT anexada aos autos, pois o documento foi protocolado fora de ordem, impossibilitando a compreensão de todas as informações lá previstas.

Oportunamente, declara que os documentos anexados à contestação conferem com os

orginais.

DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS

Na remota e improvável hipótese de vir este MM Juízo a deferir algo a Reclamante, requer a Reclamada a compensação dos valores já pagos por ocasião da dispensa da autora.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

No caso de eventual condenação, a correção monetária das parcelas devidas deverá ser efetuada pelos índices aplicáveis na época própria do efetivo vencimento da obrigação, isto é, até o 5º dia útil do mês subseqüente, conforme o art. 459 da CLT (Súmula n. 381 do TST).

Improcede o pleito autoral, portanto.

DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados na forma do art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e do art. 718 do Decreto n.º 3.000/99, além dos arts. 145, I; 150, II e o seu § 6º da Constituição Federal, procedimento confirmado pela Súmula n.º 368 do TST.

Improcede o pleito autoral, especialmente aquele que pretende que a ré suporte sozinha os valores correspondentes à suas parcelas, bem como a esdrúxula pretensão de se ver "indenizada", presente no rol de pedidos.

Além do mais, de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST, em caso de improvável sucumbência, o IRRF e o INSS devem incidir sobre o valor total da condenação, e não mês a mês. A questão merece apreciação deste do Juízo ainda em fase de conhecimento, em virtude do preconizado pelo art. 896, § 2º, da CLT.

DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Desde já argúi o Réu a inconstitucionalidade, bem como a ilegalidade, da metodologia de cálculo inserida pela Lei n. 11.941/09, que alterou o art. 43 da Lei n. 8.212/91, passando a considerar o fato gerador da contribuição previdenciária na data da prestação do serviço (art. 43, § 2º), e que ainda mandou que a apuração seja efetuada com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

O art. 114 do Código Tributário Nacional, que possui natureza de Lei Complementar, de acordo com doutrina e jurisprudência uníssonas, indica como sendo "fato gerador da obrigação principal a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". E o art. 116, II deste mesmo diploma legal indica que "considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável."

Com efeito, o pagamento de direito reconhecido em sentença, não importa em "atraso". Este só acontece quando, ao efetuar um pagamento (fato gerador), o tributo devido não é repassado aos cofres públicos no prazo legal. Se não houve pagamento, não houve fato gerador da obrigação tributária.

Além disso, a previsão instituída pela Lei n. 11.941/09, viola o devido processo legal (CF, art. , LIV) em seu sentido substancial ( substantial due process ), que impõe ao Estado, no processo de elaboração das leis, a observância do necessário coeficiente de razoabilidade.

Observe-se ainda que a Medida Provisória n. 449, que originou a Lei n. 11.941/09, viola o art. 246 da Constituição Federal, que veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de Emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995, até 11 de setembro de 2001. Ora, o art. 195, I, alínea a da CF foi alterado pela EC n. 20, de 15 de dezembro de 1998.

E não é só.

Ainda, o art. 43, § 2º, da Lei 11.941/09, viola expressamente o artigo 195 , I, a, da Constituição Federal , que determina que a Seguridade Social será financiada, dentre outros instrumentos, por meio de contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço , mesmo sem vínculo empregatício. Note-se que a hipótese de incidência, constitucionalmente estabelecida, de tal contribuição é a folha de salário, pagamento ou crédito de rendimentos do trabalho à pessoa física. Portanto, por mais este aspecto, roga-se pela inconstitucionalidade da Lei 11.941/09.

E não bastassem todas essas inconstitucionalidades, a Lei n. 11.941/09 institui uma espécie de "confisco", ofendendo o art. 150, IV, da Constituição Federal.

Outrossim, abstraindo todo esse verdadeiro rosário de inconstitucionalidades e ilegalidades, a verdade é que, as alterações impostas pela Lei 11.941 de 2009 ao art. 43 da Lei 8.212/91 devem respeitar obrigatoriamente o princípio da irretroatividade de forma a incidir, tão somente, sobre as prestações de serviços ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei, sob pena de afronta direta ao inciso XXXVI do art. , e ao inciso III, alínea a do art. 150, e ao artigo 195, § 6º, todos da Constituição Federal.

Pelo exposto, argúi a Ré a inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09. Além disso, também entende que a disposição viola o 143 do CTN, e o art. da LICC.

Estamos diante de questão constitucional e federal, desde já suscitadas, e sobre as quais requer a Ré que este MM. Juízo exare entendimento explícito, na forma da Súmula 287 do C. TST, e das Súmulas 282 e 356 do E. STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A questão sobre o descabimento da condenação em honorários advocatícios no Processo do Trabalho, em reclamatória derivada da relação de emprego, já se encontra devidamente pacificado pelas Súmulas n. 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.

A Autora não se encontra patrocinado pelo seu Sindicato, e tampouco percebe salário inferior a dobra legal.

Improcede o pleito.

CONCLUSÃO

Nessas condições, ante o exposto, confia o Réu serão julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos, por ser a verdadeira medida de Justiça.

Protesta por todos os meios de prova úteis e admitidos em Direito, v.g. prova pericial, depoimento pessoal da Autora, testemunhal, documental suplementar, etc.

Termos em que, P. deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF