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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6104

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO

NAE - INCAPACIDADE - ATUAÇÃO

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 4a VARA FEDERAL DE SANTOS - SP.

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO

com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal competente.

São Paulo, 11 de novembro de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

Matr. 1.376.304 - 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

SINOPSE FÁTICA

Ingressou a parte autora, ora apelada, com a presente demanda buscando o reconhecimento de direito a benefício de auxílio-acidente, em razão de acidente do trabalho/doença profissional.

O juízo de "a quo", desconsiderando o laudo pericial produzido, concedeu o benefício.

A r. sentença, como será demonstrado, deve ser reformada, julgado-se improcedente o pedido autoral.

1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO - DECISÃO STJ RE 1.868.261- PE:

O autor teve seu benefício cessado na data de 30/11/2009 . A presente ação foi proposta em 09/09/2019 , ou seja mais de 5 anos após o indeferimento administrativo com pedido de concessão do benefício desde a DER.

No entanto, tal não é possível, pois ocorreu no presente caso a chamada prescrição do fundo de direito , na forma do Decreto 20.910/32, que se constitui na perda do direito de ver retroagido a concessão do benefício após decorrido mais de 5 anos do indeferimento, violação o art. do Decreto 20.910/1932 e ao art. 103 da Lei 8.213/1991 (ocorrência da prescrição do fundo de direito).

Decreto 20.910/1932:

"Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

Referido reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo de direito está acobertada por decisões do STJ, sendo recentemente também reconhecida no RE Nº 1.868.261 - PE (2020/0070060-

8) em decisão monocrática.

Também são decisões que amparam a tese:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32.

Pedido administrativo negado. Ação ajuizada quase dez anos depois da resposta dada à autora pelo Instituto. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp. nº 338.062-SC)

Acórdão - Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 800330 - Processo: 200501962165 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 25/09/2007 Documento: STJ000305956 - Fonte: DJ

DATA:15/10/2007 PG:00343

Relator (a): FELIX FISCHER

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo

Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do

TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA.

LEGITIMIDADE DO INSS. ART. 248 DO RJU. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.

I - Inexistência de violação ao art. 535, II, CPC, pois o e. Tribunal a quo manifestou-se sobre

todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

II- Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão

admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu

manejo (omissão, obscuridade ou contradição).

III - Quando cabível a teoria do trato sucessivo, não faz sentido computar o prazo anterior

ao requerimento administrativo para fins de retomada de prazo prescricional, uma vez que

é da essência de tal teoria reconhecer a possibilidade de a qualquer tempo formular a

pretensão em face da Administração.

IV - Com o indeferimento da pretensão administrativa atrai-se a regra da

prescrição de fundo de direito, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo

quinquenal, consoante o enunciado da súmula n. 85/STJ. Dessa forma, não ocorreu,

na espécie, a prescrição.

V - A jurisprudência desta e. Corte possui entendimento no sentido de que o INSS é parte

legítima para responder pelo pagamento de diferenças de pensão estatutária por morte

verificadas até a data da transferência do encargo para o órgão de origem do servidor

público.

Precedentes.

Recurso especial desprovido.

Indexação: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.

Data Publicação: 15/10/2007

Note-se que NÃO se propala, aqui, a decadência do direito de requerer o benefício, mas SIM o direito à concessão retroativa à período maior que 5 anos após o indeferimento do benefício.

Ora, a Requerente quedou-se inerte por mais de 5 (cinco) anos.

Não pode agora querer receber quantias retroativas à data do requerimento administrativo, nem tampouco pleitear a aplicação da súmula 85, do E. STJ.

Assim, requer-se a declaração da prescrição do fundo de direito, de forma que - caso mantida a r. sentença - o benefício tenha DIB na data da citação.

RAZÕES PARA REFORMA

O auxílio-acidente é devido quando a sequela redutora da capacidade seja resultante

de acidente de qualquer natureza.

Assim dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

É imprescindível para a concessão do benefício que a redução da capacidade tenha sido originada de acidente. O Regulamento da Previdência Social conceitua o acidente de qualquer natureza em seu art. 30, parágrafo único:

Art. 30. (...)

Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

No caso, não restou configurada a alegada limitação/redução da capacidade funcional do autor (a), o que afasta a concessão do benefício.

Após a cessação do auxílio-doença, a parte autora retornou às suas atividades, conforme demonstrado na defesa.

O laudo pericial também é claro quanto ao quadro definitivo da lesão consolidada, MAS As sequelas não se enquadram no Anexo III do Decreto 3.048/1999.

A incapacidade exigida há de ser substancial e permanente, sendo que deve restar comprovada a incapacidade de ganho da segurada. E, com efeito, permanece a possibilidade do autor trabalhar e prover seu sustento Não foi possível definir porcentagem de redução.

Deve-se deixar claro que para fins de concessão do auxílio-acidente há uma diferença enorme entre a LESÃO E DOR , como ocorre in casu, e A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ensejadora do benefício.

Desse modo, para que haja o direito ao auxílio-acidente, imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a perda ou redução da capacidade de forma definitiva para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente.

Desta feita, o pedido de concessão da indenização acidentária (auxílio-acidente) deve ser julgado improcedente.

DOS REQUERIMENTOS:

Diante de todo o exposto, vem a Autarquia Previdenciária à elevada presença deste Tribunal requerer que seja dado provimento à apelação, reformando-se a sentença, nos termos da fundamentação supra, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Requer, ainda, que haja o prequestionamento explícito das normas legais e constitucionais aventadas na demanda.

São Paulo, 11 de novembro de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

Matr. 1.376.304 - 00.000 OAB/UF