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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.24.0001

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS

Nome , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG de n° 83309 DRT/MS e inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado Endereço, por sua advogada que a esta subscreve, com endereço profissional à Endereço (proc. Anexa) vem junto a este douto Juízo, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , em face de P.S. de DEUS & CIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, pelos seguintes termos a seguir aduzidos:

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1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Por primeiro, cabe esclarecer que o Reclamante faz jus à justiça gratuita (documentação em anexo), mesmo tendo constituído advogada nos autos.

E nem se diga que a justiça gratuita não tem espaço na Justiça Laboral, uma vez que o artigo 2°, da Lei 1.060/50 , que disciplina a matéria, é expresso quanto a sua aplicação ao processo trabalhista quando certifica que gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à Justiça Penal, Civil, Militar ou do Trabalho.

Salienta-se, ainda, que os benefícios da assistência judiciária gratuita se norteiam, tanto no processo laboral como no comum, unicamente, pelo pressuposto do estado de necessidade ou de pobreza da parte demandante, requisito este cumprido pelo ora Reclamante.

O § 1°, do artigo 14 da Lei 5.584/70 define como necessitado ou pobre como sendo o trabalhador que percebe salário igual ou inferior ao mínimo legal ou aquele de maior salário que provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo próprio ou da família, e é exatamente nessa situação que se enquadra o Reclamante.

A simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família já é suficiente para a concessão do benefício, conforme o próprio STJ já decidiu: " para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário" (RSTJ 7/414).

Por seu turno, incumbe à parte contrária o ônus da prova, capaz de desconstituir o direito postulado, conforme já julgado pelos pretórios superiores, que abaixo se transcreve:

" A declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado " (RTJ 158/963 - apud CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e

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LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR - de Theotônio Negrão - atualizado até janeiro/2000, 31a ed. - p. 1094, verbete 1b, do art. 4°, da Lei 1.060/50).

Posto isto, passemos às situações do caso em tela.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pelo requerido em 13 de julho de 2011, para exercer a função de gesseiro, percebendo como remuneração, o salário mensal de R$ 00.000,00, que era pago todo dia 05 de cada mês.

Entretanto, conforme se observa na CTPS do Reclamante (em anexo), a anotação ao valor do salário feito pela Reclamada era de somente R$ 00.000,00.

A jornada de trabalho do Reclamante era de segunda a quinta-feira, das 07h00min. às 17h00min., sendo que às sextas-feiras o requerente cumpria jornada das 07h00min. às 16h00min..

Ressalte-se que o Reclamante, durante o período diário de almoço, que compreendia apenas 01 (uma) hora, alimentava-se mediante a compra de uma marmita em estabelecimento comercial próximo à sede da empresa, cujo valor unitário era de R$ 00.000,00, sendo que caso o Reclamante não pagasse, a Reclamada realizava o desconto em folha sem a autorização do Reclamante, valor este em torno de R$ 00.000,00 mensais.

Inicialmente, o Reclamante fora contratado por período de experiência, tendo procedido a entrega de sua CTPS ao Reclamante para as anotações pertinentes.

Entretanto, tendo em vista que o contrato de trabalho se protraiu no tempo, este passou a possuir prazo de duração indeterminado, sendo que após aproximadamente 08 (oito) meses de serviços prestados ao Reclamado, o Reclamante foi demitido sem justa causa em 12 de março de 2012, sem aviso prévio e sem que houvesse o pagamento de quaisquer das verbas rescisórias pertinentes.

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Ocorre, Excelência, que, mesmo após o término do contrato de trabalho, a Reclamada continuou a reter indevidamente a CTPS do Reclamante, tendo este que ajuizar a ação cautelar pertinente (Busca e Apreensão) para conseguir a retomada de seu documento, autos de n° 0000607-53.2013.5.24.0005, que tramitaram na 5a Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, sendo que, por fim, a CTPS do Reclamante foi devolvida parcialmente deteriorada, conforme cópia do documento em anexo.

Frise-se, por final, que o Reclamante não tem conhecimento acerca do recolhimento de quaisquer verbas previdenciárias e fundiárias, as quais obrigatoriamente haveriam de ter sido recolhidas.

III - DO DIREITO

DAS ANOTAÇÕES DA CTPS

O Reclamante laborou para a Reclamada por um período aproximado de 08 (oito) meses, sendo que o pacto laboral se iniciou em 13 de julho e 2011.

Conforme acima informado, o Reclamante no início do pacto entregou a sua CTPS para a anotação do contrato de trabalho, que a priori seria de experiência.

Ocorre que, no que se refere ao término do contrato de trabalho, é certo, por sua vez, que este se deu em 12 de março de 2012, ao contrário do que fora anotado na CTPS do Reclamante, tal qual, a data de 15/10/2011.

Finalmente, no que se refere ao valor do salário pago pela Reclamada, este, em realidade, correspondia ao valor de R$ 00.000,00 e não o valor anotado de R$ 00.000,00, devendo também haver a retificação no tocante ao valor salarial erroneamente inserido na CTPS do autor.

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Destarte, Excelência, as anotações constantes na CTPS do Reclamante carecem ser retificadas para que nela passe a constar a data da demissão sem justa causa como sendo em 12 de abril de 2012, levando em consideração aos 30 dias de aviso prévio e o valor do salário como sendo "2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)", consoante o disposto nos artigos 29 e 13 da CLT.

DO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 52 DA CLT

Conforme preleção do caput do art. 29 da CLT, "A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho".

Ocorre que, a despeito do contrato de trabalho ter se iniciado em 13 de julho de 2011, com a apresentação da CTPS do Reclamante para as devidas anotações a serem procedidas no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o Reclamado reteve indevidamente a CTPS do autor por um período superior a 02 (dois) anos), apenas vindo a efetuar de devolução por força da decisão judicial dos autos de Busca e Apreensão, processo de n° 0000607-53.2013.5.24.0005.

Tal situação de retenção indevida e anotação tardia implica ao Reclamado o dever de pagar a multa descrita no art. 52 da CLT.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante fora dispensado sem justa causa pelo Reclamado, sendo assim faz jus às verbas rescisórias decorrente da relação de trabalho que houve entre as partes.

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Deste modo, faz jus o obreiro ao recebimento das verbas acrescidas (Aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais, recolhimento do FGTS, multa de 40% do FGTS ), bem como a multa dos artigos 467 e 477 da CLT, ante a falta e atraso do correto pagamento das verbas rescisórias.

DO AVISO PRÉVIO

O Reclamante não recebeu o aviso prévio em referência ao período que laborou para a Reclamada, sendo que sua demissão foi apenas informada pela Reclamada e seu desligamento ocorreu no mesmo dia.

Assim, resta evidenciado que o Reclamante não recebeu os valores referentes ao aviso prévio, devendo este ser indenizado por tal fato.

O art. 487, § 4° da CLT, é patente ao estabelecer ser devido o aviso prévio na despedida indireta.

Deste modo, pugna pela condenação da Reclamada no pagamento do aviso prévio de ambos os períodos no valor de R$ 00.000,00, além de seus reflexos e integrações em férias e respectivo 1/3 constitucional, 13° salários, D.S.R., FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei e ante a observância de uma remuneração mensal no valor de R$ 00.000,00.

DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS AO PERÍODO LABORADO

Reclama o pagamento das férias relativas aos seguintes períodos: 13/07/2011 à aproximadamente 12/03/2012, o que o faz com fulcro no artigo 129 da CLT, art. 7°, XVII da CF, devendo os valores em referência serem pagos, de acordo com os artigos 134,137 e 142, §5° da CLT.

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Assim, tem-se um período de férias a ser indenizado que corresponde ao período proporcional de 08/12, cujo valor a ser calculado deverá ater-se ao salário de R$ 00.000,00, acrescido inclusive de 1/3 constitucional.

DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL

O Reclamante ressalta também que não recebeu o 13° salário proporcional relativo ao período laborado, ou seja, de 13/07/2011 à 12/03/2012.

Dessa forma, tem-se que é devido ao Autor os valores referentes à 08/12 na proporcionalidade, sendo que o valor de pagamento deverá ser de R$ 00.000,00.

DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 e 467 da CLT

A Reclamada deveria, nos termos do artigo 477, § 6°, ‘b’ da CLT, proceder nos dez dias subsequentes, bem entendido - a partir da dispensa, efetuar o pagamento das verbas oriundas do contrato de trabalho.

A demonstração desta violação restou peremptória, de tal sorte que a Reclamada deverá ser condenado, também, a efetuar o pagamento da multa prevista pela tal infração, qual seja, um salário nominal devidamente corrigido.

De outro quadrante, a Reclamada deverá efetuar o pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural sob pena de aplicação do disposto no artigo 467, da CLT, o que se requer neste momento.

DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E FUNDIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS

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Conforme anteriormente informado, o Reclamante não tem conhecimento se a Reclamada realizou os Recolhimentos atinentes ás verbas previdenciárias e fundiárias.

Assim, o valor de recolhimento em relação ao período laborado ao que o Reclamante faz jus é de R$ 00.000,00, sendo que sobre tais valores, tendo em vista a configuração de despedida sem justa causa pela Reclamada, faz jus o Reclamante à liberação dos depósitos do FGTS, com fulcro no art. 18, § 1° da Lei 8.036/90. Tudo, com reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13° salários, D.S.R. e aviso prévio, multa de 40%.

Já em relação às verbas previdenciárias a serem recolhidas em observância ao período laborado, estas perfazem a monta de R$ 00.000,00.

DO SEGURO DESEMPREGO

O Reclamante laborou por 09 (nove) meses para o Reclamado, considerando a projeção do aviso prévio e, razão pela qual, deverá a Reclamada ser condenada a entregar as guias CD /SD, para fins de habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva no valor correspondente.

Registra-se, que a obrigação patronal referente ao seguro-desemprego é de fazer (entrega de guias - Lei 7.998/90, art. 3° e Resolução Codefat n.° 467/2005), situação na qual, de lei, incumbe ao Juízo adotar as providências que assegurem o cumprimento dela ou a obtenção de resultado equivalente (CPC, art. 461).

Persistindo a omissão quanto à entrega, requer que o Juízo fixe como medida alternativa que assegure o resultado equivalente (CPC, art. 461, §§ e CLT, art. 769), a expedição, pela Secretaria da Vara, de CERTIDÃO JUDICIAL para fins de habilitação ao seguro.

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Para tanto, deve constar no documento os dados da Reclamante, do Reclamado, do contrato de trabalho, que a rescisão se deu pelo empregador, sem justa causa, e que não incide o prazo do art. 14 da mesma resolução por não ser o caso inserido no art. 13, expressamente invocado na fixação do prazo de 120 dias, intimando-se a parte autora para levantar o documento e, com ele, habilitar-se ao seguro-desemprego nos termos do art. 4°, IV, da resolução 467/2005 do CODEFAT.

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

Na Justiça do Trabalho a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios existe apenas quanto aos honorários assistenciais, para cujo deferimento faz-se necessário que o trabalhador esteja assistindo pelo sindicato da sua categoria, de acordo com que aduz a súmula 219 do TST.

Ocorre que, na maioria dos casos há a contratação de advogado particular, para receber os haveres trabalhistas não pagos pelo empregador, donde a remuneração deste profissional estará intrinsicamente relacionada exclusivamente ao resultado da demanda, pelo chamado contrato de risco.

Desta feita, o ressarcimento das despesas com a contratação de advogado particular pelo trabalhador que tem de recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, depois de vê-los reconhecidos, e que terá de desembolsar parte do valor recebido para fazer frente às despesas relacionadas à contratação do advogado, é de total relevância.

Ressalta-se que a Lei 10.288/2001 revogou o art. 14 da Lei 5.584/70 de modo que o deferimento de honorários advocatícios não está restrito aos casos em que o Reclamante está assistido pelo sindicato.

Já a Lei 10.537/2002 revogou a Lei 10.288/2001, mas não previu efeito repristinatório, de modo que o art. 14 da Lei 5.584/70 não ressurgiu no mundo jurídico.

Dessa forma, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, atualmente, estão regulados pela Lei 1.060/50 e pelo Código Civil de 2002 conforme os artigos 389, 395 e 404, senão veja:

Art. 389. Não cumprida a obrigação a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

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Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Neste diapasão é o posicionamento do E. TRT da 24a Região:

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS _ HIPÓTESE DE CABIMENTO. Se para o recebimento de seus direitos trabalhistas o trabalhador teve de contratar advogado, é devido o ressarcimento dessa despesa pelo empregador, a fim de que haja reparação integral do dano por quem lhe deu causa. Inteligência dos artigos 389 e 404 do Código Civil. (PROCESSO N° 00000-00-65.2009.5.24.0003-RO.12a TURMA .TRT 24a).

Ainda, a respeito da matéria, cabe destacar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, veja:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. (...) 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02.5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8°, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provimento. (STJ/RE 1.027.727 - MG/ 2008/00000-00 - Rel. Ministro Nancy Andrighi - DJE 23.2.2011 - g.n.).

Em Reclamação Trabalhista, ajuizada perante a Vara do Trabalho de Ituiutaba, a juíza titular Maria Raimunda Moraes constatou que a empresa se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado, principalmente pelo fato de descumprir obrigações contratuais básicas, dando ensejo ao ajuizamento da reclamação trabalhista e consequentemente aos gastos com contratação de advogado particular, veja seu posicionamento:

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"Como se vê, todas as obrigações, inclusive de natureza civil, uma vez não cumpridas, devem ser ressarcidas integralmente, no que se inclui o pagamento dos honorários do advogado. Não já justificativas, portanto, para se aplicar raciocínio inverso ao trabalhador. Ao contrário, ao crédito deste, de reconhecida natureza alimentar e, por isso, superprivilegiado, deve-se aplicar o ônus da sucumbência, a fim de garantir o verdadeiro acesso à justiça, com recebimento pleno, pelo trabalhador, do direito que lhe foi suprimido na vigência do contrato". (n° 01317-2010-063-03-00-0).

Cabe salientar, porque oportuno, que a presente indenização em nada se relaciona com a pretensão de recebimento de honorários assistenciais, donde possuem natureza estritamente processual, sendo oportuno, portanto, a transcrição do comentário feito pelo jurista Mário Luiz Delgado Régis:

"Os honorários referidos neste artigo não são os honorários sucumbenciais, já contemplados pela legislação processual. Trata-se de honorários extrajudiciais, a serem incluídos na conta sempre que o credor houver contratado advogado para fazer valer seu direito." (Novo Código Civil Comentado, Coordenador Ricardo Fiuza, 2a edição, Saraiva, 2004, pág. 349).

Neste sentido é o posicionamento do RTR da 9a Região:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No processo do trabalho são devidos apenas com base, atualmente, na Lei n° 1.60-50, na medida em que a Lei n° 10.537-02 revogou o artigo 14 da Lei n° 5.584-70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma sintética, declara sua dificuldade econômica para demandar, e tal assertiva não é desconstituída, conforme autoriza a Lei n° 7.510-86, que alterou a de n° 1.060-50, são devidos honorários advocatícios, na base de 15% sobre o montante da condenação." (TRT 9a R. - Proc. 00404-2003-069-09-00-6 - ((00)00000-0000) - Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther - J. 12.03.2004).

O mestre peninsular Giusepe Chiovenda já dizia que:

Administração da justiça faltaria ao seu objetivo e a própria seriedade dessa função do Estado estaria comprometida se o mecanismo organizado para o fim de atuar a lei tivesse de operar com prejuízo de quem tem razão." (Instruções de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, vol. 1, p. 159).

Assim é o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região:

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"Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 50, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendopossível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios te amparo no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944, do Código Civil. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, 4a Turma, autos do Recurso Ordinário n. (00)00000-0000.201.02.00 - 8, Relatora Desembargadora Ivani Contini Bramante.

Contudo, resta evidente que a reparação pelas perdas e danos inerentes a contratação de advogado particular é a questão latente nesta justiça especializada, e que deve ser analisada sob a ótica do trabalhador, principalmente quanto a valor que lhe é devido pela empregadora, portando, questão de justiça sua indenização.

IV - DEMONSTRATIVO DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS

Descrição das verbas pleiteadas em Reais Valores

A apurar Multa prevista no art. 59 da CLT, por retenção indevida da

CTPS e registro tardio

A apurar FGTS a ser recolhido + multa de 40%

A apurar INSS a ser recolhido

A apurar Férias proporcionais + 1/3 constitucional - 09/12 avos

A apurar 13° salário proporcional - 09/12 avos

Aviso prévio indenizado R$ 00.000,00

Multa do art. 477 e 467 da CLT A apurar

30% de honorários advocatícios A apurar

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TOTAL A apurar

V - DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS

O Reclamante protesta pela exibição de documentos, como guias de recolhimento de FGTS, comprovantes previdenciários, livro de empregados, recibo de pagamento de salários, férias, 13° sal., sob pena de aplicação subsidiária do art. 355 e 359 do CPC, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores, não podendo o Reclamado furtar-se de exibi-lo sob pena de confissão.

VI- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, visando à reparação da lesão dos seus direitos, com fulcro no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Magna e demais disposições Celetistas e Convencionais, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:

a) a citação da requerida para que, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob

pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial;

b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fulcro na Lei 1060/50, por

ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação econômica em anexo);

c) Seja a Reclamada compelida a efetuar exibição de documentos, como guias de

recolhimento de FGTS, comprovantes previdenciários, livro de empregados, recibo de pagamento de

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salários, férias, 13° salário, sob pena de aplicação subsidiária do art. 355 e 359 do CPC e que caso não tenha sido recolhido as verbas fundiárias e previdenciárias que seja pago na 1a audiência sob pena de multa do art. 467 da CLT;

d) A procedência dos pedidos para:

d.1) seja constituído término do vínculo trabalhista em 12/03/2012, condenando-se a Reclamada a efetuar as devidas retificações na CTPS do reclamante, bem como a determinando retificação da remuneração correspondente à sua percepção real como sendo o valor de R$ 00.000,00, sob as penas dos arts. 9°, 29, 36, 41 e seguintes da CLT;

d.2) a condenação da Reclamada, consoante o disposto alhures, ao pagamento do aviso prévio ao Reclamante, no valor de R$ 00.000,00, além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13° salários, D.S.R., FGTS e multa de 40%, valores estes atualizados na forma da lei;

d.3) A condenação da Reclamada ao Recolhimento do FGTS referente ao período laborado, caso este não tenha sido depositado, bem como a sua condenação ao pagamento do valor correspondente ao período que perfaz o montante de R$ 00.000,00, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento);

d.4) a condenação da Reclamada a efetuar os recolhimentos previdenciários atinentes ao período laborado pelo Reclamante, que totaliza a monta de R$ 00.000,00;

d.5) a condenação da reclamada ao pagamento da férias proporcionais ano, acrescido de 1/3 (um terço) constitucional;

d.6) a condenação da Reclamada ao pagamento do 13° salário proporcional ao período laborado;

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d.7) a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT, ante a falta e atraso do correto pagamento das verbas rescisórias;

d.8) a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização, a título de seguro- desemprego, nos termos das Leis 7.998/90 e 8.900/94;

d.9) a condenação da Reclamada ao recolhimento de todas as verbas previdenciárias não recolhidas;

d.10) a condenação da Reclamada ao ressarcimento integral ao Reclamante, no que se refere ao pagamento dos honorários contratados do advogado no importe de 30% (trinta por cento) sobre a condenação

e) a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas nesta pleiteadas,

com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal das partes, prova documental, testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias a total procedência dos pedidos.

Atribui-se à causa, somente para fins de alçada, o valor de R$ 00.000,00

Nesses termos,

Pede deferimento.

Campo Grande, 21 de outubro de 2013.

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Nome

00.000 OAB/UF

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