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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.01.3200

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra Hossokawa Comercio e Representacao de Produtos de Higiene e Limpeza

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Delegado da Receita Federal do Brasil

Apelada: Hossokawa Comércio e Rep. de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda.

HOSSOKAWA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., sociedade empresária já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados ora subscritores, respeitosamente, comparece à presença de Vossa Excelência para, apresentar

CONTRARAZÕES À APELAÇÃO

conforme passa a expor.

Cumpridas as formalidades legais, requer a Apelada sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Por fim, requer-se que as publicações no órgão oficial sejam feitas, sob pena de nulidade1, em nome de ANDRADE GC ADVOGADOS , sociedade inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico email@email.come com endereço profissional indicado no cabeçalho.

Estes os termos em que, por ser de direito,

Pede e espera deferimento.

Manaus, 14 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no

órgão oficial.

§ 1o Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que

pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

CONTRARRAZÕES

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Delegado da Receita Federal do Brasil

Apelada: Hossokawa Comércio e Rep. de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda.

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator,

1. DOS FATOS

Conforme se observa da inicial, trata-se de mandado de segurança interposto com o objetivo de assegurar à Impetrante o direito de não sofrer o recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre operações de venda de mercadorias para consumo, comercialização ou industrialização em seu estabelecimento situado dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM.

Analisado o pleito bem como as considerações da Fazenda Nacional, a Magistrada de 1a instância foi precisa ao decidir, acertadamente, no seguinte sentido:

a) Concedo a liminar para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS, sobre as receitas decorrentes das operações de venda de mercadorias nacionais realizadas pela Impetrante para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. É permitido o lançamento do crédito tributário, porém proibida sua cobrança enquanto viger esta medida, ficando a impetrada proibida, ainda, de praticar atos prejudiciais às atividades das impetrantes em função do tributo cuja exigibilidade se suspende, como a autuação, recusa de expedição de certidões negativas ou inscrição em órgãos restritivos de crédito.

b) Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a não-incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais realizadas pela Impetrante a pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus.

c) Autorizo, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, a compensação administrativa dos valores pagos a título de contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre as vendas de mercadorias nacionais realizadas pela Impetrante a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento deste mandamus, sem a imposição de qualquer óbice injustificado pela impetrada.

Ocorre que, irresignada com a sentença retro, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs a presente apelação, que, por sua vez, deve ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE pelas razões e fundamentos a seguir expostos, tópico por tópico.

2. DA NECESSIDADE DE EFEITO IMEDIATO À SENTENÇA RECORRIDA

Logo no início de sua Apelação, a Fazenda Nacional traz um tópico com o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao seu Recurso. Por óbvio, tal requerimento não há que prosperar. Primeiramente, insta transcrever o trecho da sentença que decidiu acerca dos efeitos imediatos da concessão da segurança:

Mostram-se, ainda, preenchidos os requisitos obrigatórios para o deferimento da medida liminar em relação ao pleito de suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS, relativos às receitas provenientes das vendas de mercadorias nacionais realizadas dentro da Zona Franca de Manaus, ante o flagrante reconhecimento, pelas instâncias judiciais superiores, do direito pleiteado pela Autora e a impossibilidade de seu exercício sem o provimento judicial antecipatório, sob pena de sofrer sanções que, se não inviabilizarem o exercício de suas atividades, o prejudicarão severamente. (grifamos)

Precisamente decidiu a Magistrada. Conforme se pode verificar na farta jurisprudência juntada nas presentes contrarrazões, o entendimento de que a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre a receita das vendas de mercadoria nacional para dentro da Zona Franca já é pacificado em todas as instâncias, de forma que admitir a continuidade da cobrança é inconcebível.

Assim, resta patente a necessidade de a sentença produzir seus efeitos imediatamente.

3. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Em seu recurso, a Apelante inicia com a alegação de que "Apelado não fez prova que conduza a um juízo de procedência sobre as suas alegações, uma vez que não juntou qualquer documento apto a demonstrar que as suas receitas são decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM." e que "o mandado de segurança somente é cabível para a defesa de direito líquido e certo, assim entendido como aquele provado de plano, via prova documental acostada à exordial". Tais argumentos se mostram absolutamente deslocados, de forma que aparentam ignorar o exposto e juntado à inicial pela Apelada.

Conforme se pode verificar, a Apelada anexou ao presente mandado de segurança todos os comprovantes de recolhimento do PIS e da COFINS devidos pela empresa nos últimos 5 anos, tudo em obediência ao disposto na Súmula 213 do STJ , que por sua vez, fixa que o reconhecimento do direito à compensação por meio de mandado de segurança não dispensa prova pré-constituída dos pagamentos tidos por indevidos .

Dessa forma, não há que se falar que a Apelada não juntou à inicial toda a documentação necessária para a comprovação do recolhimento das contribuições em questão.

4. DAS CONTRARRAZÕES

4.1. Do Claro Intuito Constitucional em Incentivar a Zona Franca de Manaus e da Inconstitucionalidade por Vias Transversas do Disposto em Lei

A Apelante se utiliza da estrita legalidade para tentar destituir o direito da Apelada de gozar dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca e que foram acertadamente reconhecidos e declarados pela Magistrada do juízo a quo.

Como de conhecimento, a Constituição Federal estabeleceu uma política de crescimento equitativo do País, definindo a necessidade de redução das desigualdades regionais como um dos objetivos fundamentais da República, nos termos do art. , incisos II e III 2 , e um dos princípios da ordem econômica (art. 170, inciso VII 3).

2 "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Para alcançá-los, o texto constitucional asseverou, reiteradamente, a necessidade de a União Federal buscar o equilíbrio do desenvolvimento econômico-social do País, elegendo como instrumento de ação, dentre outros, a política de isenções, reduções ou diferimento temporário dos tributos federais (art. 43, § 2º, inciso III 4) e excetuando do princípio da uniformidade tributária os"incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País"(art. 151, inciso I 5).

Em consonância com tais premissas e com o intuito específico de desenvolver economicamente a região amazônica, foi criada a Zona Franca de Manaus que, com fulcro de permitir a concessão dos incentivos fiscais almejados, teve suas operações de internação de mercadorias nacionais equiparadas às exportações, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 288/67, in verbis:

Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

A despeito de algumas iniciais legislações dissonantes, a Lei nº 10.996/2004, embora, incorrendo na impropriedade de reduzir a 0% as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM - ao invés de considerá-las isentas! - reconheceu a necessária desoneração, nos seguintes termos:

II - garantir o desenvolvimento nacional ;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais ;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." 3 "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (...)." 4 "Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. (...) § 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas." 5 "Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; (...)."

Art. 2º - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.

(...). (grifou-se)

Contudo, a União Federal insiste no entendimento de que a referida isenção se restringe às operações de venda à ZFM de produtor , fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, excluindo desse benefício fiscal as operações realizadas dentro da própria ZFM , como se depreende do disposto no art. 65 da Lei nº 11.196/05, transcrito em seguida:

Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VIIIdo §§ 1 o do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2 o da Lei n o 10.996, de 15 de dezembro de 2004.

§ 1o No caso deste artigo, nas revendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão às alíquotas previstas:

I - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

II - na alínea b do inciso I do art. 1º e do art. da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - no art. da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

IV - no caput do art. da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; V - nos incisos I e II do caput do art. da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

VI - no inciso II do art. 58-M da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

VII - no art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores.

VIII - no art. 58-I da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º O produtor, fabricante ou importador, no caso deste artigo, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1º deste artigo.

(...)

§ 4º Para os efeitos do § 2º deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1º deste artigo sobre:

I - o valor-base de que trata o art. 58-L da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso do inciso VIdo § 1º deste artigo;

II - a quantidade de unidades de produtos vendidos pelo produtor, fabricante ou importador, no caso dos incisos I e VII do § 1º deste artigo;

III - o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, no caso dos demais incisos do § 1º deste artigo.

(...)."(grifou-se)

Ocorre que a equiparação das vendas de"mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus"à"exportação brasileira para o estrangeiro", feita para todos os efeitos fiscais pelo já mencionado art. do Decreto-Lei nº 288/67, deixa claro que todas as mercadorias remetidas à ZFM a partir de qualquer ponto do território nacional devem, mesmo se remetidas de lugar situado na própria ZFM, ser beneficiadas pelos incentivos concedidos às exportações para o estrangeiro.

Significa dizer que a legislação foi diretamente objetiva quanto a dois requisitos: (i) a necessidade de a mercadoria ter origem nacional (sem se excluir aquela originada da própria ZFM); e (ii) ser remetida a estabelecimento dentro da ZFM.

E nem poderia ser diferente, sob pena de se restringir o alcance de legislação cuja redação foi clara e propositadamente ampla, sem fazer qualquer distinção quanto às operações que, igualmente feitas com mercadorias nacionais, se originariam de estabelecimento situado dentro da própria ZFM.

Destarte, tendo o Decreto-Lei nº 288/67 sido recepcionado pela constituição Federal com caráter de Lei Complementar e, inclusive, adquirido status constitucional por força do disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 6 , não poderia ter a sua orientação mitigada pela legislação ordinária e desrespeitada pelas autoridades fazendárias, como confirma o insigne PROFESSOR Nome, ipsis litteris:

6"Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e

"Ora, o que a Suprema Corte consagrou no retro-referido acórdão foi exatamente o princípio da constitucionalização de norma inferior e de sua alterabilidade, apenas por norma de igual relevância, em face da elevação, no princípio da hierarquia legal, da norma anteriormente produzida por processo menos qualificado. E, no caso, nem por emenda constitucional por ter gerado direitos constitucionais adquiridos e petrificados até 2013, por força do artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Suprema.

O fenômeno não surge com a Constituição de 88, mas decorre de uma das facetas do princípio da recepção, pelo qual a dignidade legislativa do novo dispositivo recepciona a norma inferior do direito pretérito no patamar de hierarquia outorgado pelo novo sistema constitucional.

Típico caso é o do Código Tributário Nacional, veiculado como lei ordinária, e recepcionado pela Constituição de 67 como lei com eficácia de complementar, ou o caso dos estímulos tributários da Zona Franca de Manaus com permanência assegurada até o ano 2013.

Desta primeira parte decorre um segundo aspecto também de relevância no exame da matéria, ou seja, o da possibilidade ou não de norma constitucionalizada, ser, em aspectos periféricos, adaptada a novas realidades.

(...)

Negativa é a resposta se ato normativo, lei ordinária ou complementar, impuser restrições à norma ordinária do direito anterior constitucionalizada pela nova ordem, visto que, caso contrário, estaríamos perante o fenômeno da inversão da pirâmide da hierarquia legislativa, passando a estar a lei suprema subordinada à lei ordinária, o que, sobre não ser admissível, tisnaria a norma legal do maior vício que pode afetar um veículo legislativo, qual seja, a mácula da inconstitucionalidade.

Nenhuma restrição, portanto, pode ser imposta, tendente a diminuir o espectro de atuação da norma guindada ao topo da hierarquia legislativa por força de nova ordem constitucional. Um terceiro e último aspecto merece breve consideração.

Tenho para mim que, sendo o DL nº 288/66 lei com eficácia de complementar, porque é norma nacional que obriga União, Estados e Municípios, não pode ser alterado por legislação ordinária, sendo agressora da legalidade, lei ordinária que tenha pretendido modificar a legislação referida, restringindo seu efeito, mesmo que acatada sem contestação pelos que a ela se submeteram."7 (grifou-se)

Dessa forma, após a edição da Constituição Federal de 1988, adquiriu natureza constitucional a disposição de que, "para todos os efeitos fiscais", as operações de venda mercadorias nacionais para a ZFM, independentemente do ponto no território nacional de que se originarem (inclusive se dentro da ZFM), devem ser equiparadas a exportações e, assim, serem dotadas dos mesmos incentivos fiscais.

Mesmo porque qualquer entendimento em sentido contrário resultaria na completa usurpação das finalidades dos benefícios concedidos, da aludida área incentivada e dos próprios preceitos constitucionais relativos à necessidade de desenvolvimento regional .

Sendo assim, se o fundamento dessa desoneração é buscar a redução das desigualdades regionais e o fortalecimento da Federação, não se mostra razoável a norma que, por vias transversas, mantenha a tributação para aqueles que vendem seus produtos na própria Zona Franca de Manaus para consumo ou industrialização.

O que se afirma aqui não é uma interpretação abrangente da legislação pertinente, mas sim a única que, de forma razoável e sistemática, ratifique, acima de tudo, os valores defendidos pelos legisladores originário e constituinte. Mesmo que coubesse a utilização de outros métodos interpretativos, tais como a interpretação econômica e teleológica, se chegaria à conclusão de que a desoneração tributária das vendas destinadas à ZFM, sem medida equivalente para aquelas realizadas dentro da própria ZFM, equivaleria a um estímulo inverso, pois a única atividade incentivada seria a desempenhada pelas empresas localizadas fora da ZFM que vendem mercadorias para essa região, impedindo-se a criação de uma indústria local sustentável e anulando-se os efeitos do Decreto-Lei nº 288/67 e dos objetivos consignados pelo texto constitucional.

Sintetizando tal racional de forma precisa, impende, mais uma vez, recorrer à lição de Nome, a saber:

"Nitidamente, as mercadorias fabricadas na Zona Franca de Manaus e destinadas à própria Zona Franca gozam da mesma desoneração que aquelas para lá enviadas a partir de outros pontos do território nacional, em interpretação sistemática, visto que o fato gerador dos tributos circulatórios se dá na saída da mercadoria do estabelecimento produtor. Em outras palavras: o princípio é rigorosamente igual tanto para aquelas mercadorias

7 In "Inteligência do artigo 40 do ADCT. Impossibilidade de criação de restrições aos incentivos constitucionalizados em

que ficam na Zona Franca de Manaus como para as que saem da Zona Franca de Manaus.

A interpretação sistemática deve ser feita, nas operações de tributos de natureza circulatória, considerando-se o agente responsável, o valor da própria, a receita ou o faturamento gerado. Tudo isso conforma o fato gerador definido a partir da saída do produto do estabelecimento. É este fato que gerará receita, objeto de faturamento, e que representará o valor da operação. As operações que se realizam dentro da ZFM não poderiam, portanto, em face do sentindo abrangente das isenções tornadas imunes em 1988, ter tratamento diferente das operações que se verificam de fora para a ZFM e da ZFM para fora. Caso contrário, restaria ferido o princípio da isonomia.

É de se lembrar que, nos termos da lei, qualquer entrada ou saída de mercadorias, ou bens de estabelecimentos situados na Zona Franca, "equipara-se à exportação". Ora, de rigor, o que a lei determina é que seja uno o regime jurídico tributário tanto para as mercadorias destinadas às outras regiões, dentro do país, fora do país, e no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. Pensar, de forma diversa, seria onerar as operações internas, ou seja, os produtos fabricados em estabelecimentos sediados na ZFM quando destinados a adquirentes também nela sediados, que passariam a arcar com tributação maior do que se adquirissem mercadorias ou bens de estabelecimentos situados fora da ZFM. Haveria, assim, um desestímulo à ZFM, levando os estabelecimentos lá situados a comprar produtos idênticos àqueles fabricados na ZFM, de estabelecimentos sediados em outras partes do território nacional, na busca de menor ônus tributário. Seria um estímulo à aquisição de produtos de fora e um desestímulo à aquisição de produtos oriundos da própria Zona Franca de Manaus."8 (grifou-se)

Como não poderia deixar de ser, o direito defendido pela Apelada e que foi acertadamente reconhecido pela Magistrada de primeira instância , já possui amplo respaldo jurisprudencial, como se infere, de início, de diversas sentenças favoráveis proferidas pela Colenda Seção Judiciária do Amazonas, bem representadas pelas abaixo colacionadas:

"Proc. Nº: 020691-87.2011.4.01.3200

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

8 In "Mercadorias Fabricadas e Comercializadas dentro da Zona Franca de Manaus - Imunidade Constitucional da Cofins

Impetrante: OURO BRANCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS.

"(...) In casu, o papel desempenhado pela isenção do PIS/COFINS visa à redução das desigualdades havidas entre as regiões mais desenvolvidas e a região Amazônica, dada a ficção jurídica prevista no Art. do Decreto-lei nº 288/67. Outro não foi a ratio que orientou a Excelsa Corte ao suspender a eficácia do dispositivo da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, que não isentava as receitas oriundas de operações de vendas de bens à ZFM.

Ora, se as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM).

Porquanto, outra interpretação não se permite senão a de estar incluída na isenção em questão às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM, sob pena de se ferir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, frustrando o objetivo maior da redução das desigualdades regionais, que informa todo o sistema constitucional. (...)."

***

SENTENÇA - 3a Vara/ A

CLASSE 2200 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 4882- 23.2012.4.01.3200

IMPTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL DE MANAUS

IMPDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

"(...) É cediço que o Estado utiliza a política da isenção com o fito de atingir com equilíbrio o desenvolvimento econômico-social do país, tanto que a política de isenções, reduções ou diferimento temporário dos tributos federais é prevista como instrumento de ação para o alcance de tal objetivo (Art. 43, § 2º, inciso III). Como exemplo disso, tem-se que o legislador constituinte alçou ao status de preceito constitucional o princípio da uniformidade tributária, porém excepcionando os incentivos fiscais voltados à atenuação das diferenças entre as regiões (Art. 151, inciso I).

Não se trata de aplicar de modo idêntico os tributos a todo o território nacional, mas em especial atender a uma política de crescimento eqüitativo das regiões, objetivando o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais, que constituem objetivos fundamentais da Constituição da Republica Federativa do Brasil, previstos em seu artigo , inciso II e III, parte final.

A diminuição das desigualdades regionais também constitui um dos princípios da ordem econômica, assim como há necessidade dos orçamentos fiscais e de investimento visarem à redução das desigualdades inter-regionais, conforme os termos, respectivamente, do Art. 170, inciso VII da CF e § 7º, Art. 165, todos da Constituição Federal. (...)."

Em idêntico sentido se posiciona o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, decidindo, de forma pacífica , que:

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA A COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO . DECRETO- LEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT.

(...)

2. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.

3. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT.

4. No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ACDT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia.

6. Para a propositura da ação em que se objetiva o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário, é desnecessária a comprovação do recolhimento integral do tributo, porquanto cabe à Fazenda fiscalizar o procedimento, bem como exigir a documentação que julgar pertinente, inclusive, fazendo o lançamento de eventuais diferenças verificadas.

(...)

9. Tendo o pedido de restituição/compensação sido efetuado após a vigência da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, que alterou a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, possível a compensação com débitos referentes a tributos e contribuições de quaisquer espécies, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a apresentação de declaração pelo contribuinte, conforme entendimento firmado pelo STJ. (REsp no 908.091/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 13 de fevereiro de 2007, publicado no DJ de 1º de março de 2007, p. 248).

(...)."9

***

"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI Nº 288/67. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.037/00. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO E À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL- PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS. ISENÇÃO . EMPRESA SITUADA NA ZONA FRANCA. POSSIBILIDADE.

1. "Assim, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca será equiparada a exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. A Zona Franca de Manaus preservou suas características de área de livre comércio, de importação e de exportação e de incentivos fiscais, conforme preconizado pelo art. 40 dos ADCT, mantendo a vigência do art. 4º do Decreto 288/67" (in, AMS n. 200534000165390, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 7a Turma do e. T.R.F. da 1a Região, e-DJF1de 14/01/2011, pág. 378).

2. ‘Suspensa, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348-9, a eficácia da expressão "Zona Franca de Manaus", inserta no art. 14, § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037-24/2000, e restabelecida a equiparação prevista no art. do Decreto-lei nº 288/67, ficou assegurada isenção da Contribuição Para o Programa de Integracao Social- PIS e da Contribuição Para o

9 AC nº 0004731-91.2011.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, DJ de 21/09/2012.

Financiamento da Seguridade Social-COFINS em relação às vendas de mercadorias de origem nacional destinadas ao consumo e à industrialização na Zona Franca de Manaus, incluídas as que fazem empresas situadas na aludida Zona, embora área de livre comércio. (...).

3. ‘A exclusão de empresa situada na Zona Franca de Manaus do benefício fiscal em comento constitui discriminação inaceitável e viola o princípio da isonomia’ (in, AC n. 200132000081103, Rel. Des. Fed. Catão Alves, 7a Turma do e. T.R.F. da 1a Região, e-DJF1 de 11/04/2008, pág. 289).

4. Apelação e remessa oficial não providas. (...)."10

***

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA A COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO . DECRETO- LEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT.

1. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.

2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT.

3. No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ACDT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia.

4. Apelação da Fazenda e remessa oficial, tida por interposta, improvidas."11 (grifou-se)

10 AC nº 0004919-02.2002.4.01.3200 / AM, Rel. JUIZ FEDERAL Nome, 6a TURMA SUPLEMENTAR, DJ de 21/09/2011.

11 AC nº 0005577-60.2001.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL Nome,

Com o intuito de sanar quaisquer dúvidas sobre a posição da jurisprudência pátria, cabe informar que, em recentíssima decisão, o Emérito Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o leading case sobre a matéria especificamente tratada por ora, assim decidiu:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.

(...)

5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ.

6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio- regionais.

7. Recurso especial conhecido em parte e não provido."12 (grifou- se)

Por sua relevância, vejam-se as razões apostas pelo Eminente Relator Ministro Castro Meira no referido julgado:

"(...) A necessidade de ocupar a Amazônia, até então praticamente despovoada, aliada à política de substituição das importações, foram fatores determinantes para a criação da Zona Franca de Manaus.

A ideia do Governo Federal era aquecer a economia local, atrair indústrias, mão-de-obra, capital externo e, com isso, garantir o povoamento da área, promover o crescimento e a diversificação do parque industrial brasileiro e diminuir a histórica dependência dos produtos importados.

Para atrair investidores interessados em aplicar o seu capital em uma região praticamente inóspita, com um mercado consumidor pequeno e de baixa renda, longe dos grandes centros, com pouca ou nenhuma infraestrutura, dificuldades de transporte e comunicação, mão-de-obra escassa e desqualificada, além de outros problemas, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre eles o previsto no já citado art. do DL 288/67, que equiparou às exportações as vendas de produtos à Zona Franca de Manaus.

(...)

A interpretação sugerida pela Fazenda Nacional para o art. do DL 288/67 não se compatibiliza com a regra do art. , segundo a qual era objetivo do Governo criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos".

Ora, se era pretensão do Governo é atrair o maior número de indústrias para a região e, consequentemente, criar postos de trabalho, gerar renda, atrair mão-de-obra, garantir a ocupação e o desenvolvimento econômico da área, reduzindo a dependência dos produtos importados, não é razoável concluir que o art. do DL 288/67 tenha almejado beneficiar, tão somente, empresas situadas fora da ZFM.

Caso contrário, seria mais vantajoso para qualquer empresa, ao menos sob a ótica do PIS e da COFINS, não fixar sede na Zona Franca de Manaus, o que atenta contra o espírito do DL 288/67, que objetivava, justamente, estimular o investimento na região. Nesses termos, a pretensão veiculada no recurso especial vai de encontro aos objetivos, explícitos e implícitos, que levaram à instituição da ZFM. (...)."(grifou-se)

Insta ressaltar que o leading case já, inclusive, transitou em julgado em 11/04/2014, o que tornou definitiva a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Demonstrada a evidente ilegalidade da postura adotada pelo Fisco quanto à exigência do PIS e da COFINS sobre as operações realizadas na Zona Franca de Manaus, evidencia-se a clara ilegalidade por vias transversas do dispositivo legal que veda o incentivo às vendas realizadas dentro da própria Zona Franca de Manaus. Por óbvio, incentiva muito mais quando uma indústria, além de estar localizada dentro da própria região da ZFM, a vende internamente, do que quando uma empresa de fora apenas vende produtos para ela.

Na prática, verifica-se o seguinte quadro: a empresa que vende para a ZFM fica desonerada do PIS e da COFINS de forma que a empresa adquirente não registrar o crédito destas operações, além de ter que pagar as contribuições em suas próprias vendas. Tal situação mostra-se uma verdadeira distorção ao principio constitucional da não- cumulatividade tributária, de modo que deve ser sanada com a maior urgência possível.

Assim, resta patente que a decisão de primeira instância foi extremamente acertada quando declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS para consumo ou industrialização dentro da ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior, deve ser mantida.

4.2. Da Aplicação da Imunidade do art. 149, § 2º, I da CF às Receitas da ZFM

Em seu recurso, a Apelante elaborou um tópico para tentar afastar a equiparação da imunidade prevista no art. 149, § 2º da CF às vendas realizadas à Zona Franca de Manaus. Logo no início ela declara:" Não se venha alegar a equiparação de tratamento fiscal das remessas de mercadorias para a ZFM às exportações, pois esta é medida de cunho infraconstitucional, como visto acima ".

A lei que concede o benefício da isenção às vendas destinadas à ZFM é uma lei federal, que teve o claro intuito de assegurar o estipulado pela Constituição Federal.

Frise-se que em nenhum momento a Apelada alegou em sede de Inicial que a Zona Franca de Manaus deveria ser tomada como uma localidade não tributada, como faz crer a Apelante quando alega que"(...) a Constituição Federal, ao dispor no art. 40 do ADCT que é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, em momento algum impede que haja eventual tributação no regime destinado àquela área de exceção". Por óbvio isso não é verdade, nem sequer coerente.

Bem sabe a Apelada que as empresas dentro da ZFM são tributadas em todas as esferas, uma vez que arca com altas cargas tributárias em suas operações. O defendido na presente ação é a aplicação do desiderato da Constituição Federal, aplicado por meio de legislação federal, ao caso concreto, uma vez que, ao vender para a Zona Franca, estando na Zona Franca, a Apelada ajuda no desenvolvimento da região ainda mais do que a empresa de fora que, tão somente, vende para a Zona Franca.

Deve-se ressaltar que em nenhum momento se utiliza de analogia para a extensão do dito benefício, mas da própria lei em si, vez que as vendas da Apelada são destinadas à Zona Franca de Manaus.

A Magistrada do juízo a quo julgou com maestria sobre o tema:

Da leitura do art. 40 do ADCT, infere-se claramente o desejo de estabelecer a Zona Franca de Manaus como área de incentivos fiscais, tendo como finalidade o desenvolvimento da região, que está muito distante das outras, em cumprimento, assim, de um dos objetivos da nossa República.

Ora, a isenção do PIS e COFINS para os produtos importados ou vindos de outra parte do território nacional, para a Zona Franca de Manaus, quando o mesmo não ocorre para os produtos similares produzidos na referida área livre, causa patente tratamento discriminatório e atenta contra a finalidade perseguida pela regra constitucional.

Dessa forma, resta patente que todos os argumentos da Apelante no que tange à não equiparação das vendas à Zona Franca de Manaus às exportações e ao consequente direito da Apelada de não sofrer tributação do PIS e da COFINS nas suas vendas à ZFM são desarrazoados e devem ser integralmente rejeitados por Vossa Excelência.

4.3. Das Contribuições Sociais e Previdenciárias Desoneradas

a) Da Universalidade Prevista na Legislação

A Apelante alega ainda em seu recurso que, com base na própria natureza das contribuições ao PIS /PASEP e à COFINS aliada às características da região, constituir-se-ia um contrassenso, o que reforçaria a tese da União de que não há o que se falar em desoneração tributária quanto a tais contribuições no caso em tela.

Primeiramente, deve-se partir da premissa de que esse argumento não pode ser considerado suficiente para atribuir legalidade à cobrança em questão. Em que pese a tentativa de a Apelante diferenciar o tratamento de desoneração tributária aplicado ao regime da Zona Franca de Manaus com base nas espécies de tributos, ressalte-se que nem a Carta Magna nem a legislação infraconstitucional propiciaram qualquer diferenciação como a proposta pela Apelante.

A desoneração aplicada ao regime se baseia justamente na universalidade dos tributos elencados , independente de qual seja a sua espécie : imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição especial ou empréstimo compulsório. O art. do Decreto-Lei nº 288/67 é objetivo ao destacar a forma de operação desta desoneração ao apontar que"a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro".

Assim, conclui-se que as vendas de mercadoria de origem nacional para a ZFM, por estarem equiparadas à exportação, estarão livres de tributação, independentemente do tributo ou de sua destinação.

b) Da Ofensa ao Princípio da Isonomia

Como visto anteriormente, não há o que se falar de um"tratamento diferenciado"para as contribuições ao PIS /PASEP e à COFINS, como infere a Apelante ao tentar enquadrar o Princípio da Solidariedade no quadro, aliado às características socioeconômicas da região.

Outra reflexão necessária a este caso implica precisamente o conflito - insanável pela Apelante, na medida em que ela não apresenta as distinções pertinentes a cada - entre as aplicações do Princípio da Solidariedade e do Princípio da Isonomia.

Em sede de matéria tributária, sabe-se versar o princípio da isonomia quanto ao fato de que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica.

Pois bem. A Apelante aduz que, pela já tratada - e exaustivamente repetida em sua peça - finalidade das contribuições, em sede do Princípio da Solidariedade, a sociedade, em especial as camadas mais abastadas, deveria abastecer de recursos os programas de políticas públicas destinados aos setores mais desfavorecidos. Igualmente alega que uma região necessitada da seguridade social deveria - para fins de evitar contrassenso - permitir a tributação cabível para o financiamento da mesma, através do PIS /PASEP e da COFINS.

O contrassenso criado não provém da aplicação da legislação defendida pela Apelada: provém, isto sim, do claro equívoco cometido pela Apelante em discernir a harmonia entre os princípios trazidos pela Carta Magna, sobrepondo um, o que lhe é de maior interesse, para que seja privilegiado sobre outro, que por sua vez não lhe convém.

Caso a Apelante busque se basear na necessidade da região para com a seguridade social graças ao quadro socioeconômico e no princípio da solidariedade para justificar um tratamento diferenciado e contraposto ao ditame legal (que versa claramente sobre a desoneração fiscal das contribuições, como já defendido na presente petição), é esquecido o princípio da isonomia, já que se remeteria ao quadro de determinadas empresas usufruírem das desonerações ora tratadas, enquanto outras, como a Apelada, não teriam assegurado esse direito.

A diferença de desenvolvimento entre as regiões do Brasil não pode, em hipótese alguma, servir como base para alegações de que caberá às empresas a responsabilidade de sustentar a redução de disparidades. A Constituição Federal é categórica ao versar:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

[...]

Fazer parte dos objetivos fundamentais da República não implica necessariamente em constituir um tratamento diferenciado quanto ao ônus (vale dizer, determinadas regiões arcarem com mais ou menos ônus), mas sim um tratamento diferenciado quanto a benefícios (vale dizer, determinadas regiões receberem mais ou menos benefícios, com fulcro de equilibrar o desenvolvimento das mesmas). Exatamente aí reside a base para que se possa entender orientações e metas que fizeram surgir o regime da Zona Franca de Manaus e as desonerações amplamente abordadas na legislação infraconstitucional.

Como se não bastasse o tropeço cometido e apontado acima pela Apelante, ela ainda insiste que a desoneração ao PIS /PASEP e à COFINS se trataria de uma extensão de uma imunidade trazida pelo art. 149, § 2º, I, da Carta Magna. Não restam dúvidas de que não se trata de uma extensão dessa imunidade, pois ela já está garantida nas legislações, como exaustivamente explanado nos tópicos acima.

5. DO PEDIDO

Pelo exposto, requer a Apelada o TOTAL IMPROVIMENTO do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional , para que se mantenha a referida sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, no sentido de assegurar o direito da Apelada de não recolher ou suportar os efeitos do recolhimento contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização dentro da ZFM, vez que são consideradas vendas ao exterior.

Requer ainda que se mantenha o direito líquido e certo à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Apelada nos últimos cinco anos, com base nos comprovantes juntados aos autos, devidamente corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária e juros dos tributos federais, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação.

Por fim, requer-se que as publicações no órgão oficial sejam feitas, sob pena de nulidade 13 , em nome de ANDRADE GC ADVOGADOS , sociedade inscrita na OAB/AM

13 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no

órgão oficial.

057/97 , com endereço eletrônico email@email.come com endereço profissional indicado no cabeçalho.

Estes os termos em que, por ser de direito, Pede e espera deferimento.

Manaus, 14 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.