jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0091

Documentos diversos - TRT09 - Ação Horas In Itinere - Atord - de Seara Alimentos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ.

0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Nome, já qualificado nos autos de Reclamatória Trabalhista proposta em desfavor de Tyson do Brasil Alimentos LTDA., por sua procuradora judicial, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

e documentos apresentados pela Reclamada TYSON DO BRASIL ALIMENTOS LTDA ., e o faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Que os documentos apresentados pela Reclamada não representam a verdade do contrato de trabalho pactuado entre as partes, sendo IMPUGNADOS pelas razões seguintes:

1. DA CONTESTAÇÃO

1

Impugna o inteiro teor da peça contestatória de folhas 113 a 139 dos autos por trazer em seu bojo versões que não se coadunam com a realidade fática travada entre as partes, conforme restará provada no transcurso da instrução processual.

As razões expostas em nada prejudicam os pleitos expostos na peça de ingresso.

1. DA FICHA DE REGISTRO e CONTRATO DE TRABALHO

Impugna os documentos juntados da FICHA DE REGISTRO e CONTRATO DE TRABALHO, juntados às folhas 158 a 161 pela unilateralidade de tais "documentos", e por ofensa ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, posto que além de conter cláusulas que destoam da realidade laboral da parte Reclamante e contrariar a legislação especializada, a jornada de trabalho ali consignada era severamente extrapolada por imposição da Reclamada sem a devida compensação ou remuneração.

2. DAS HORAS "IN INTINERE" - FORNECIMENTO DO TRANSPORTE

Impugna as afirmações da Reclamada quanto ao tempo gasto de apenas 10 minutos no percurso da residência do Reclamante até as instalações da empresa Reclamada onde era realizado o labor, estas afirmações não merecem prosperar, pois, o Reclamante sempre residiu desde o início do labor até os dias de hoje, na Vila Rural Flor do Campo que se localiza próximo ao Hospital Santa Casa de Campo Mourão no km 558, apresentando a distância aproximada até o local de trabalho (dependências da Tyson) de aproximadamente 30 km como indica o mapa em anexo, sendo impossível ser realizado o percurso em apenas 10 minutos como o alegado, pois além do ponto onde o Reclamante aguardava o transporte, era ainda passado em outros pontos de embarque, levando aproximadamente o tempo de 30 minutos ao dia de horas " in intinere ".

Impugna a alegação da Reclamada na página 115 que afirma existir transporte de forma regular realizada pela Viação Mourãoense, pois não comprovado documentalmente.

2

Admite ainda a Reclamada também na página 115 que a localidade da empresa fica na zona rural, como não ser de difícil acesso? Restam incontroverso tais fatos confessados pela própria Reclamada, impugnando sua tese.

Contudo, a própria Reclamada se contradiz em sua defesa quando primeiro afirma na página 116 que não fornece transporte, na mesma página, logo abaixo afirma existir o fretamento, afirmando ainda que o valor do transporte é descontado do salário do Reclamante mediante desconto salarial limitado a 6% do salário, assim, o Reclamante impugna toda a tese da Reclamada em relação ao fornecimento do transporte aos trabalhadores.

Assim, o que há nos autos é a tentativa da Reclamada de induzir este juízo a erro e se furtar do pagamento das horas "in itinere" por falta de requisito legal mediante a falsa alegação.

Pugna pela condenação na forma da exordial.

3. DOS CONTROLES DA JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - TROCA DE UNIFORME - INTERVALOS DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA

Alega a Reclamada as folhas 117 "que as atividades como vestir os uniformes não podem ser remunerados como extras à inteligência do artigo 71, parágrafo 2 o , da CLT, visto que no início da jornada o empregado ainda não começou a trabalhar, e ao final, o empregado não está mais laborando, ou seja, não se encontra mais sob a égide de ordens do empregador".

No entanto desconhece a Reclamada o entendimento do Superior Tribunal do Trabalho que, o tempo gasto na troca de uniforme, na higienização e no deslocamento dentro das dependências da empresa deve ser considerado como integrante da jornada de trabalho, uma vez que essas atividades são preparatórias e indispensáveis para o efetivo labor.

3

Esse é o entendimento pacífico do C. TST, consubstanciado nas Súmulas 366 e 429, transcritas a seguir:

"CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." (Súmula 366).

"TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." (Súmula 429).

Assim, impugna todos os controles de jornada de trabalho (folhas 162 a 226), pois não apresentam qualquer anotação sobre o tempo despendido pelo Reclamante para a troca de uniforme, entrada e saída, tempo gasto com o lanche e com o horário de almoço e intervalos para recuperação térmica, pois nenhum horário de intervalo era registrado , o que se a um primeiro momento podem parecer insignificantes, se constituem, ao final do período de um mês, lesão razoável ao seu patrimônio.

Em relação a troca de uniforme, impugna o Reclamante o documento que afirma a Reclamada ter juntado as folhas 347 HE TROCA DE UNIFORMES na página 118 de sua defesa, afirmando ser o Reclamante devidamente remunerado quanto ao tempo gasto com a troca de uniforme, porém, o documento 347 não existe na defesa, pois esta página não existe nos autos, contendo os autos 311 (termo de audiência) páginas até o momento.

Diante das funções que o Reclamante exerceu para a Reclamada, laborava em média das 4h45min às 13h20min durante 3 anos, por último, passou para o turno das 13h45min às 00h40min, conforme pode ser observado nos cartões ponto, nunca usufruiu a hora de descanso que tinha por direito, tendo apenas alguns

4

minutos para fazer a refeição que será provado em audiência de instrução e julgamento, portanto, impugnam as alegações e os documentos concernentes. Impugna a tese da Reclamada quanto ao intervalo para recuperação térmica de acordo com o artigo 253 CLT, conforme aduz as seguintes súmulas:

TRT 23aR - SÚMULA N° 6

TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO

AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253 , CAPUT, DA CLT . INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT , é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado.

SÚMULA n° 438 do TST

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT , ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT . (grifo meu).

Devido a prejudicialidade do ambiente artificialmente frio, há necessidade da pausa térmica para a recuperação do corpo, a qual, sendo suprimida, enseja em horas excedentes que autoriza o empregado a exigir como horas extras.

Contudo, o Reclamante provará através de laudo pericial conforme requerido na inicial a condição climática do local onde laborava, sendo devidos os intervalos ora discutidos.

4. DOS CONTROLES DE PONTOS - COMPENSAÇÃO JORNADA

Ressalta-se que não podem servir como meio de prova os controles de pontos juntados às folhas 199 - 216 e 222, por não conter assinatura do Reclamante e não demonstrar sua real jornada de trabalho, sendo confeccionados de maneira totalmente unilateral merecendo a nulidade nos termos do artigo 9° da CLT.

5

Outrossim, resta veementemente impugnada a tese de compensação de jornada apresentada pela Reclamada visto que a compensação ocorreu em desacordo com a legislação bem como os apontamentos e horários apresentados ela Reclamada destoam da realidade laboral do Reclamante.

Em verdade, ressalta-se que os acordos coletivos de trabalho ora carreados aos autos, autorizaram a adoção do regime compensatório na modalidade de "banco de horas", condicionando a fixação pelo empregador, de comum acordo com seus empregados, da jornada a ser cumprida conforme cláusula 35a, do ACT juntado.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO COLETIVO 2011/2012

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Competirá à Empresa, de comum acordo individual ou coletivo com seus trabalhadores, fixar jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do horário de trabalho aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas, obrigando-se a Empresa a comunicar ao Sindicato dos Trabalhadores os termos do acordo.

A regra estabeleceu ainda que a jornada a ser compensada deveria ser acordada mediante acordo e comunicado ao sindicato. Todavia não restou comprovada a observância da referida cláusula convencional.

Ao contrário do que sustenta a Reclamada, não há nos autos nenhum elemento de prova que indique que as compensações eram acordadas entre as partes com observância da cláusula 35a, do ACT.

Impugna o alegado pela Reclamada na página 119 referente às normas coletivas, cláusula décima terceira do Acordo Coletivo de Trabalho que aduz sobre o regime de compensação, porém, os acordos coletivos não foram juntados pela Reclamada, impugnando sua tese.

Ainda, se juntado fosse, tais cláusulas não vigoram a realidade. Assim resta impugnado nos mesmo termos o acordo de compensação alegado pela Reclamada.

6

5. DO FGTS

Impugna os documentos de folhas 303 visto que não afasta o direito da parte Reclamante, mormente porque o valor liberado do FGTS foi efetuado a menor ante a falta de integração das verbas aqui pleiteadas.

Ainda, não foi juntado nos autos pela Reclamada, o documento que comprovaria o depósito realizado referente o mês de janeiro conforme requerido na inicial pelo Reclamante, impugnando a tese da Reclamada em sua defesa.

Impugna os demais documentos acostado aos autos pelos motivos acima explicitados, posto que nada há nos mesmos capaz de elidir os direitos do Reclamante.

6. DA FALTA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Impugna a tese da Reclamada quando afirma que a partir de setembro/2011 o Reclamante NÃO tinha direito ao adicional de insalubridade, EQUIVOCA-SE a Reclamada quanto a sua defesa, para seu conhecimento, o Reclamante neste período recebia o adicional conforme documentos juntados pela própria Reclamada, sendo que, alegou sim na exordial ao qual ratifica o Reclamante que deixou de receber o adicional de insalubridade a partir de dezembro/2012 apenas , como pode ser comprovado nos recibos juntados às folhas 281, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade do período de dezembro/2012 até a rescisão em 27/01/2014, impugnando todos os recibos salariais do respectivo período (folhas 280 a 296) por não contemplarem o pagamento do adicional de insalubridade devido.

Alega ainda a Reclamada nas folhas 126 que "desde a admissão do Autor sempre forneceu, fiscalizou e exigiu o uso de equipamentos de proteção individual - EPI’s", contudo não prova em momento algum, nem mesmo quando o Reclamante recebia o adicional tal fornecimento, e nem comprovou a entrega de Laudos Técnicos capazes de afastar o direito do Reclamante a percepção do adicional de insalubridade.

7

7. DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Requer a Reclamada na página 126 de sua defesa, que o Reclamante arque com os honorários periciais.

Os benefícios da justiça gratuita pressupõe o estado de miserabilidade da parte, tendo o Estado que garanta a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, neste contesto a Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho veio a regular e uniformizar, no âmbito da Justiça do Trabalho, o pagamento dos honorários periciais quando a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Dispõem os artigos 1°, 2° e 5° da referida resolução:

"Art. 1° Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita.

(omissis)

Art. 2° A responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos:

I - fixação judicial de honorários periciais;

II - sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia;

III - trânsito em julgado da decisão. (omissis)

Art. 5° O pagamento dos honorários periciais efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito."

Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO A concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça abrange as despesas com honorários periciais. Exegese do art. 790-B da CLT, cujo pagamento se subordina ao que estabelece à Resolução n° 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO . ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado particular. regra geral prevista no ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei n° 5.584/70. A regra prevista no art. 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre

8

do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil aqueles previstos no art. 20 do CPC e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei n° 5.584/70 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão de perdas e danos decorrente da contratação de advogado particular . Recurso de revista não conhecido. ANOTAÇÃO NA CTPS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A v. decisão não viola os dispositivos indicados, eis que, caso verificado o descumprimento da determinação de anotação da CTPS, não foi afastada a possibilidade de aplicação de multa, contudo, essa será realizada nos termos do art. 39, § 1°, da CLT. Recurso de revista não conhecido (TST - Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/05/2014, 6a Turma)

Assim, dispondo a referida resolução, que o pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária, fica a cargo da União.

Impugna a tese da Reclamada quanto ao pagamento dos honorários periciais.

8. DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Impugna os documentos juntados às folhas 308 e 309 - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS, vez que totalmente unilaterais, teve o "consentimento" do Reclamante colhido quando de sua admissão em relação ao vale transporte, tendo assinado juntamente com outros inúmeros documentos, não lhe sendo permitido recusar aludidos descontos sob pena de não conseguir o emprego. Importante observar que, embora o Reclamante não tenha permitido o desconto de mensalidade de sócio do sindicato, pois não apresentado pela Reclamada o documento comprovando tal autorização, a Reclamada descontava sistematicamente a contribuição negocial bem como o vale transporte.

9. DO PPRA APRESENTADO

Verifica-se que os documentos de folhas 297 a 301 (PPRA) entra de forma superficial nos riscos ergonômicos e físicos, sem no entanto demonstrar a efetiva

9

eliminação do risco, e ainda, sem comprovar que as orientações ali contidas seriam capaz de eliminar os riscos a que estava submetida a parte Reclamante.

Ressalta-se que, embora o PPRA indique as medidas de controle existentes para diminuir os riscos da função do autor tais como CONTROLE DE SAÚDE ATRAVÉS DO PCMSO, USO DE EPI E GINASTICA LABORAL, nada há nos autos que comprove a efetiva aplicação das medidas.

10. DOS RECIBOS DE PAGAMENTO E TRCT

Impugna os recibos de pagamento referente às folhas 227 a 296 e o TRCT de folhas 304 a 307, diante dos valores ali consignados demonstram apenas a quitação parcial dos valores devidos ao obreiro, além do que a Reclamada não integrou para efeitos de cálculos a média das horas extras habituais, dentre outras verbas já pleiteadas na exordial.

Ressalta-se ainda que a forma de rescisão no TRCT não converge com os reais motivos do desligamento do Reclamante. No mais os recibos de pagamento de salário não podem servir como meio de prova, pois além de produzidos unilateralmente, não há qualquer assinatura do Reclamante nos mesmos. Totalmente apócrifos.

11. DA MULTA CONVENCIONAL

Impugna a tese da Reclamada quando alega não ter o direito o Reclamante no que tange a multa convencional, sendo que, diante de todas as provas já juntadas nos autos e de todas que ainda serão produzidas na instrução processual, tem o direito o Reclamante ser indenizado por tal multa.

12. DA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 da CLT

10

Diante do fato de que o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias devidamente como já exposto na exordial, faz jus a multa do artigo 477 da CLT, ao qual impugna o Reclamante a tese da Reclamada em sua defesa.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

13. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Busca a Reclamada contestar as benesses da gratuidade da justiça, sob o argumento de que o Reclamante deveria comprovar sua insuficiência de recursos e que não se encontra assistida pelo seu sindicato de classe.

Equivoca-se, contudo, "data vênia".

O instituto da "Assistência Judiciária Gratuita", que abrange tanto a Justiça Gratuita como os honorários Advocatícios e Periciais, primeiramente foi disciplinado na Lei 1060/50, com alterações pela Lei 7510/1986, (arts. 1° a 4°) que, por sua vez, preconizava que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Doravante, este instituto (assistência Judiciária Gratuita) foi complementado pela Lei 5584/70 que em seu artigo 14° preconizava que "na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador", bem como, que a "assistência é devida, a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Nada obstante, o artigo 14 da Lei 5584/70 restou revogado (tacitamente) pela Lei 10.288/2001, quando inseriu o § 10° ao artigo 789 da CLT, assegurando assistência gratuita ao (des) empregado que "perceber salário inferior a cinco

11

salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda".]

Em 2002, a Lei 10.537/2002 suprimiu o §10° do artigo 789 sem, contudo, represtinar expressamente o artigo 14 caput da Lei 5584/70 (conforme determina a LICC, artigo 2°, §3°).

Destarte, uma interpretação lógica e sistemática do ordenamento legal pátrio, voltou a se aplicar na Justiça do Trabalho exclusivamente a Lei 1060/50, que não havia sido revogada pela Lei 5584/70. A propósito, a Lei 5584/70 não revogou, nem mesmo tacitamente, a Lei 1060/50.

Em caso perfeitamente paragonável ao caso em tela, salutar a transcrição do aresto abaixo, que corrobora com o pleito autoral, "verbis":

DTZ(00)00000-0000 - CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - VISTORIA - CONSTRUÇÃO - REQUISITOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DO RÉU NO CURSO DA MEDIDA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VOTO VENCIDO. - O procedimento antecipatório de provas é genuinamente cautelar e sendo movido em caráter preparatório, satisfaz à necessidade emergencial de evitar ou superar o perigo de se tornar impossível ou deficiente a sua produção futura, se se tiver de aguardar a propositura da ação principal e a sua chegada na fase probatória. - Goza a declaração de miserabilidade do requerente a presunção relativa de veracidade que deve ser desconstituída por prova robusta em contrário, a cargo da parte adversa, não havendo porque restringir o acesso do jurisdicionado que requer o benefício somente aos Juizados Espec i a i s, quando a justiça ideal seria a gratuita, visando assegurar a todos os indivíduos o mais amplo acesso à Justiça, na defesa de seus i n t eresses, como um direito fundamental. V.v.: A simples alegação da incapacidade em arcar com as custas e honorários, não implica na concessão do benefício, pois de acordo com o art 5°, LXXIV da CF " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, cabe ao juiz, a par ti r dos elementos trazidos aos autos, formar seu livre convenc i men t o acerca da pobreza alegada, de maneira a conceder o benefício. (TJMG - PROC 106370402334950011 - 11a C.Civ. - Rel. Duarte de Paula - DJMG 04.08.2006).

Nestes termos, não há mais necessidade de estar assistido pelo sindicato, mas apenas a declaração de pobreza na própria exordial ou anexa aos autos, como no caso em tela.

12

14. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Impugna o inteiro teor das alegações da Reclamada de que há pedido de honorários advocatícios por parte do Reclamante. Na exordial, a parte obreira não

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

requereu honorários sucumbências, mas sim indenizatórios, não ao seu advogado, mas a parte autoral, já que terá prejuízos com gastos com advogado para buscar direitos devidos à mesma.

O artigo 389 do Código Civil remete a aplicação ao artigo 404 e 884 e 885, também do Código Civil.

A defesa não impugna especificamente o pedido, ao revés, confunde-se com honorários sucumbências quando na verdade foram postulados como indenizatórios, na qualidade de perdas e danos.

Pugna-se pelo deferimento do pedido com base no artigo 302 e pelo Inciso I do Artigo 400, todos do CPC, além da Súmula de n° 74 do C. TST.

Pugna, pela condenação da Reclamada.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, verifica-se que os argumentos e documentos trazidos na peça Contestatória revelam-se insuficientes e ineficazes para rechaçar os pedidos formulados pelo Reclamante, pelo que se ratifica, em sua inteireza, o teor da pretensão trazida no petitório inaugural, para o fim de que sejam julgados procedentes os pedidos, nos exatos termos da inicial.

Nestes termos, pede deferimento.

Campo Mourão, 03 de Novembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

13