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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0091

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - de Seara Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ.

Nome , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG número 00000-00 e inscrito no CPF/MF número 000.000.000-00, portador da 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, em Campo Mourão, Estado do Paraná, respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência por sua procuradora judicial que esta subscreve conforme mandato em anexo, advogada inscrita regularmente na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, Centro, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência para propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em desfavor de TYSON DO BRASIL ALIMENTOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, em Campo Mourão, Estado do Paraná, faz pelos seguintes fundamentos:

1.DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante, afirma de acordo com o art.4° e seu § 1° da Lei 1.060, com a nova redação determinada pela Lei 7.510 de 04 de julho de 1986, que não tem condições financeiras de arcar com a custa processual e judicial bem como

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honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, portanto faz jus a GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

2.DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada, por tempo de serviço indeterminado em 11/09/2008 tendo como função inicial auxiliar de produção percebendo salário de R$ 00.000,00, seu horário oficial de labor era de 4h45min às 13h20min, laborando na respectiva função cerca de 3 anos.

Após os três primeiros anos o Reclamante foi transferido de função para monitor, fazendo o mesmo turno de trabalho da função inicial.

Em meados de junho de 2013 o Reclamante foi transferido de turno para o horário das 13h45min até 00h40min percebendo como última remuneração o valor de R$ 00.000,00.

O labor do obreiro sempre foi desenvolvido em ambientes frios, porem em determinado período não recebeu o adicional de insalubridade.

O uso de EPIs era muito restrito, vez que as roupas térmicas não eram suficientes para todos os trabalhadores.

Em data de 27/01/2014 o Reclamante teve seu contrato individual de trabalho rescindido, por dispensa, sem justa causa.

Na constância do pacto laboral, desde o início, o Reclamante deixou de receber a verbas trabalhistas a que tem direito, como será demonstrado a seguir.

3.DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS "in itinere"

O conceito de horário "in itinere", ou tempo de deslocamento, fruto de construção jurisprudencial e consagrado pelo artigo 58, §§ 2° e 3°, da CLT, está ligado a três critérios que fundamentam a extensão e limites da jornada de trabalho: tempo efetivamente trabalhado para o empregador; tempo à

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disposição do empregador (ampliativa, portanto); e o próprio tempo "in itinere", que engloba as duas anteriores, consubstanciando-se no período em que o obreiro despende no trajeto ida-e-volta para o local de trabalho.

O Reclamante foi contratado pela Reclamada, para cumprir inicialmente a jornada diária de trabalho das 04h45min às 13h20min, a ser realizada de segunda-feira à sábado, e intervalo intrajornada de 1h para descanso e refeição.

No entanto, o Reclamante começava sua jornada de trabalho às 4h00 quando pegava o ônibus da empresa ora Reclamada que fazia o transporte dos funcionários, gastava em torno de 15 minutos para chegar até a empresa, ao chegar os funcionários adentravam a empresa para tomar café, após trocavam de roupa, e em seguida batiam o cartão, levando todos os dias o tempo de 30 minutos desde a saída do ponto de ônibus até a efetivação do ponto na empresa.

No final do turno os procedimentos eram feitos ao contrário, ao sair do ambiente de trabalho batia-se o cartão, após iam até o vestiário da empresa trocar de roupa, tomar banho, para só depois saírem da empresa, procedimentos estes que levavam também cerca de 30 minutos.

Assim, totalizavam por dia 1 hora como "in intinere".

De fato, aposição da lei brasileira, por força dos artigos 4° e 58, §§ 2° e 3°, da CLT, conjuga as duas últimas teorias:

Art. 4° - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. ...

§ 2° - O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. § 3° Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por

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transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

Assim, horário "in itinere" é o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. O TST, por meio da Súmula 90, já havia consolidado a matéria:

90 - Horas "in itinere". Tempo de serviço.

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".

III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Conforme o entendimento jurisprudencial do C. TST:

HORAS IN INTINERE. Devidas as horas in intinere, em vista que o empregador fornecia condução particular ao obreiro e o local do labor não era servido de transporte público regular, nos termos da Súmula 90 do Colendo TST.

(TRT-1 - RO: 00020380620135010283 RJ , Relator: Alvaro Luiz Carvalho Moreira, Data de Julgamento: 22/01/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 28/01/2014)

HORAS IN INTINERE. REQUISITOS. Segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 58 da CLT são horas in itinere o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho e para o seu retorno, quando, o local for de difícil acesso ou não servido por transporte público, ou seja, que permita ao trabalhador nele chegar senão pelo uso do transporte fornecido pela empresa. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos, as horas de deslocamento deverão ser remuneradas como extras.

(TRT-1 - RO: 00027568520125010461 RJ , Relator: Marcos Cavalcante, Data de Julgamento: 09/04/2014, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/05/2014)

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Horas in itinere. Supressão por meio de norma coletiva. Concessão de outras vantagens aos empregados. Invalidade.

É inválido instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores. O pagamento das horas de percurso está assegurado pelo art. 58, § 2°, da CLT, que é norma de ordem pública, razão pela qual a supressão deste direito atenta contra os preceitos que asseguram condições mínimas de proteção ao trabalho, não encontrando respaldo no disposto no art. 7°, XXVI, da CF, o qual preconiza o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, a SBDI-I, por maioria, vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. In casu, o acordo coletivo de trabalho estabelecia que não seria computado o tempo de deslocamento dos trabalhadores rurais no trajeto residência- trabalho-residência, e em troca concedia cesta básica durante a entressafra, seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado, abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários mínimos, salário família além do limite legal e repositor energético, além de adotar tabela progressiva de produção além da prevista em convenção coletiva. TST-E-ED-RR-1928-03.2010.5.06.0241, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Côrrea, 20.2.2014(TST. Info n° 73).

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. AJUSTE POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Com a edição da Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o § 2° ao artigo 58 da CLT, o direito às horas in itinere passou a ser assegurado por norma de ordem pública, cogente, não podendo prevalecer a supressão do direito por meio de negociação coletiva, sob pena de se sonegar direito indisponível do trabalhador. No mesmo sentido, encontra-se a norma coletiva que pretende descaracterizar a natureza jurídica salarial do período em questão. Dessa forma, a despeito de a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, inciso XXVI, prestigiar e valorizar a negociação coletiva, não se pode subtrair direito do empregado assegurado em norma cogente. No caso, a norma coletiva além de reduzir de três horas, para uma hora de percurso, lhe conferiu natureza indenizatória e excluiu a remuneração como hora extra, desvirtuando, por completo, o citado instituto jurídico, que certamente tem caráter salarial. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. (...) ( RR - 58900-02.2009.5.09.0093 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 30/05/2012, 7a Turma, Data de Publicação: 01/06/2012)

Contudo, obrigatório para configurar as horas "in intinere" é preencher os requisitos conforme a lei preceitua: o empregador deve fornecer o transporte; Empresa em local de difícil acesso ou não servido por

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transporte público regular; Incompatibilidade de horários com o transporte público;

Diante do preenchimento de todos os requisitos preenchidos aduzidos pela lei é devido como horas extraordinárias 1 hora diária de segunda-feira á sábado com adicional de 50% e reflexos nos RSRs e, com estes, pela média numérica, em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 constitucional, verbas rescisórias, FGTS 8% e multa de 40% que deverão ser pagas em primeira audiência sob pena de multa na legislação consolidada.

4.DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS

O Reclamante trabalhava por dia em média 3 horas além das 8 horas normais de sua jornada de trabalho.

Como já mencionado, o Reclamante ao chegar no trabalho primeiramente adentrava a empresa, tomava café oferecido por ela, após se dirigia até o vestiário para troca de roupa, depois destes procedimentos é que o Reclamante tinha permissão para bater o cartão.

O mesmo era feito no final na jornada, só que ao contrário, primeiro ao sair da câmara batia o cartão, depois se dirigia até o vestiário onde fazia a troca de roupa e higiene pessoal.

Contudo, tais procedimentos gastavam em média 30 minutos ao dia.

Assim, considerando a totalidade do tempo gasto diariamente na troca de uniforme (15 minutos) na entrada e (15 minutos) na saída da jornada de trabalho, constata-se que o limite previsto na Súmula n° 366, do Colendo TST, foi extrapolado, devendo, portanto, integrar a jornada de trabalho do Reclamante com o consequente deferimento das horas extras daí resultantes.

Neste sentido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

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RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação n° 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se elege o menor piso salarial regional como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois inexiste lei nova ou notícia, no acórdão regional, de norma coletiva que discipline expressamente a forma de calcular tal parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. TROCA DE ROUPA E UNIFORME. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, em razão da invalidade atribuída ao regime compensatório e do cômputo do tempo destinado à troca de roupa e uniforme. Relativamente ao regime de compensação da jornada de trabalho, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a primeira parte da Súmula n° 85, IV, desta Corte ao declarar sua invalidade, pois foi constatada a prestação habitual de horas extras. Com relação à natureza do tempo despendido pelo empregado com troca de roupa e uniforme, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior ao declarar que se trata de tempo à disposição do empregador e computável na jornada de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. EFEITOS. Constatada a concessão irregular do intervalo intrajornada, a condenação ao pagamento correspondente à integralidade da duração mínima de 1 hora do intervalo intrajornada, acrescida de 50%, está de acordo com a interpretação que se deve atribuir ao art. 71, § 4°, da CLT e à Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 desta Corte. É pacífico nesta Corte que, indistintamente, a supressão total e a concessão parcial do intervalo intrajornada dão ensejo ao pagamento integral do período mínimo destinado ao repouso e alimentação, com o adicional previsto no art. 71, § 4°, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças a título de remuneração do repouso semanal, por constatar que o Reclamante recebia salário por hora trabalhada e que houve pagamento a menor da parcela devida a título de descanso semanal remunerado. Nos termos do art. 7°, § 2°, da Lei n° 605/1949, tido por violado segundo a Reclamada, -consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente- . No caso dos autos, não se verifica ofensa ao dispositivo mencionado, porque, conforme registrado no acórdão regional, o Reclamante era horista (e não mensalista) e a condenação ao pagamento de diferenças da remuneração do repouso semanal teve como fundamento o fato de que o Autor não recebeu a parcela no montante correto. Recurso de revista de que não se conhece. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O Tribunal Regional manteve a atribuição à empresa do dever de indenizar os danos sofridos pelo Reclamante em acidente de trabalho. No que

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diz respeito à modalidade da responsabilidade do empregador em caso de danos sofridos pelo empregado em acidente de trabalho, o conhecimento do recurso não se viabiliza. Embora a adoção, pelo Tribunal Regional, da teoria da responsabilidade objetiva do empregador pareça violar o art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal, tal violação é apenas aparente, pois a Corte de origem registrou que também houve culpa da Reclamada na ocorrência do infortúnio. Consta do acórdão recorrido que a Reclamada concorreu com culpa para o acidente ao impor ritmo acelerado na linha de produção e ao negligenciar a segurança no ambiente de trabalho. No que diz respeito à cumulação da indenização por danos materiais com os benefícios previdenciários pagos ao empregado acidentado, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior ao declarar que se trata de parcelas de natureza jurídica distinta que podem ser pagas sem que o recebimento de uma verba implique a exclusão, a redução ou o abatimento da outra. Recurso de revista de que não se conhece. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para determinar que a obrigação de retificar a CTPS valerá somente 48 horas após a citação e que a multa por dia de descumprimento da obrigação será de R$ 100,00, válida por 1 mês. No recurso de revista, a Reclamada aduz que a cominação de multa não está legalmente autorizada para essa hipótese. Todavia, a alegação de violação do art. 39, §§ 1° e 2°, da CLT não autoriza o conhecimento do recurso, porque esse dispositivo não trata da possibilidade ou impossibilidade de cominação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de anotar a carteira de trabalho, imposta judicialmente. Recurso de revista de que não se conhece.

(TST - RR: 38000320085040751 3800-03.2008.5.04.0751, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 22/08/2012, 4a Turma)

Portanto, além dos 30 minutos das horas "in intinere" diariamente já mencionadas o Reclamante ficava a disposição da empresa mais 30 minutos até bater o cartão, acrescidas as horas extras no total de duas que iam além da jornada normal do trabalho, totalizando 3 horas diárias extraordinárias.

Conforme preceitua a lei no artigo 59 da CLT "a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho".

Portanto, é lícita, como regra geral, atendidas as hipóteses legais, a realização de até duas horas extras diárias, o que não ocorria no presente caso, pois o

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Reclamante trabalhava além de sua jornada de trabalho normal 3 horas diárias excedidas.

Contudo, diante de que não foi cumprido pela Reclamada as disposições legais, é inválido o acordo de compensação sendo devidas as horas extras postuladas.

Conforme enunciado n.56/TST e OJ n.235 da SDI-1, requer seja determinado o pagamento do adicional de horas extras.

Dessa forma, prestando jornada de trabalho ampliada e de forma habitual, uma vez que as não receberam e também não foram compensadas, o Reclamante faz jus ao recebimento das horas extraordinárias laboradas, quais sejam, todas aquelas que extrapolarem a 8° hora diária de labor de segunda-feira a sexta- feira, as que extrapolarem a 4° hora de trabalho aos sábados, as 44° semanal, utilizando o divisor 220.

5.DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO

Conforme já exposto no "item 2", o Reclamante nos últimos 6 meses de labor trabalhava de segunda a sábado das 13h45min e o horário de saída variava das 01h30min até 02h30min, do dia seguinte, com intervalo para descanso e alimentação de 20min, ou seja, parte da jornada de trabalho era desenvolvido no turno da noite.

A esse respeito, o artigo 73, §2° da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:

"Art.73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1° A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

§ 2° Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

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§ 4° - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste Art. e seus parágrafos.

Durante todo o período de vigência do contrato de trabalho não foram percebido corretamente pela Reclamante o adicional noturno, bem como não foi feito corretamente o cômputo das horas trabalhadas nos moldes do artigo supramencionado, qual seja 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Nesse sentido:

"TRT-PR-16-07-2013 ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM

PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. Na hipótese de horários mistos, assim considerados "os que começam em períodos diurnos e terminam em períodos considerados pela lei como noturnos. Exemplo: trabalho inicia-se às 21 horas e termina às 4 horas." (MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 126), também são devidos o adicional noturno e a redução legal. Fugiria à lógica reconhecer tais direitos para as prorrogações de jornada iniciada às 22h, e não fazer o mesmo em relação a jornada iniciada antes, que resulta, evidentemente, em labor mais extenso. Os parágrafos do art. 73 da CLT devem ser interpretados sistematicamente, de forma que não se apresentem incompatíveis ou incongruentes. Por exemplo, quando o empregado trabalha das 04h às 13h, não tendo se aperfeiçoado uma jornada antes de iniciar o labor imediatamente seguinte ao marco final da jornada noturna, só haverá redução e adicional noturno quanto ao labor no interregno das 04h às 05h, e não por todo o período (das 04h às 13h), pois não é considerado, pela lei, como horário misto, o que se inicia em período noturno e termina em período diurno. Entretanto, quando trabalha, como no caso, das 16h às 06h22min faz jus à redução e ao adicional noturno das 22h às 05h e também no que se refere ao tempo posterior de 1h22min.

Recurso da Reclamada a que se nega provimento. EPICONDILITE. DOENÇA DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A doença do trabalho, entendida como tal aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, nos termos do inciso II do art. 20 da Lei n° 8.213/91, pressupõe demonstração do nexo de causalidade ou concausalidade com a atividade desenvolvida pelo empregado. O Perito verificou que a "epicondilite lateral" não está relacionada com as atividades exercidas pela Obreira, (oficial de cozinha júnior). Portanto, ausente prova de nexo causal entre aatividade laboral e a moléstia alegada, resta improvido o pleito inicial. Recurso da Autora a que se nega provimento, no particular.(TRT- PR-05378-2011-965-09-00-0-ACO-28210-2013 - 7A. TURMA; Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES; Publicado no DEJT em 16- 07-2013)" (grifou-se)

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Sendo assim, o Reclamante, faz jus ao adicional noturno, pleiteado desde já, no importe de 25% (vinte por cento), levando em conta a jornada reduzida de 52 minutos e 30 segundos, bem como, por habitualidade, requer os reflexos de tal adicional nas verbas rescisórias, contratuais e horas extras, conforme cláusula 14a da CCT (00)00000-0000, o que se requer desde já, devidamente atualizadas e integralizadas na forma legal.

6. DO INTERVALO INTRAJORNADA

Referente o intervalo intrajornada o Reclamante tinha teoricamente 1 hora de almoço, contudo, o período de almoço real até a volta ao labor era de aproximadamente 20 minutos, pois até chegar ao vestiário, tirar a roupa do trabalho, fazer higiene pessoal, já havia passado 40 minutos em média.

A teor do item I da Súmula 437/TST, "Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração", é o que requer.

7.DO FGTS

O Reclamante se afastou da empresa ora Reclamada em 27/01/2014, contudo conforme comprova os extratos do FGTS em anexo, o depósito do FGTS referente o respectivo mês não foi depositado.

Contudo, requer seja feito o pagamento do FGTS com a devida correção monetária.

8. DA INSALUBRIDADE

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Inicialmente o Reclamante trabalhou 3 anos na função de auxiliar de produção, sua função era o descarregamento da gaiola de frango (pendurava os frangos) e carregamento das gaiolas limpas.

O Reclamante durante todo o período de trabalho para a Reclamada permaneceu em câmara fria, desenvolvendo atividade insalubre, e por esse motivo por um período (até novembro/2012) recebeu adicional de insalubridade.

Entretanto, conforme recibos de pagamentos, a partir de dezembro/2012 deixou de receber o adicional de insalubridade, mesmo executando seu trabalho em câmara fria.

Importante ressaltar que a Reclamada não fornecia EPI’s necessários para todos os trabalhadores, tendo Estes que disputar as roupas térmicas adequadas que eram pouquíssimas, utilizando o Reclamante praticamente todos os dias uma roupa bem inferior onde sentia muito frio, precisando colocar três camisetas de manga longa por baixo pra amenizar um pouco o frio, o que não resolvia.

Com efeito, o trabalho realizado no interior de câmara frigorífica é prejudicial à saúde do trabalhador não só pelo frio excessivo, mas também pela constante mudança de temperatura do trabalhador ao entrar e sair da câmara.

Requer desde já, a realização de perícia para a comprovação de que o autor laborava em ambiente insalubre desde o início do contrato de trabalho e para que se apure em qual grau deve incidir o pagamento do adicional de insalubridade.

Além de ser paga no grau máximo, a verba epigrafada deverá ter como base a remuneração auferida pelo reclamante, ex vi do artigo 7°, IV, in fine, combinado com o inciso XXIII, do mesmo artigo.

O referido adicional deverá integrar o seu salário para todos os efeitos legais, refletindo em horas extras, férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio, FGTS + 40%, e demais verbas postuladas no presente feito.

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9.REPOUSO TÉRMICO NO PERÍODO DA JORNADA DE TRABALHO

Determina a Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-lei 5452/43), em seu artigo 253, a respeito do repouso térmico conferido ao trabalhador submetido a baixas temperaturas em câmara frigorífica:

"Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, a 15.° (quinze graus), na quarta zona a 12.° (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10.° (dez graus)

Neste sentido decisão do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AMBIENTES FRIOS. ARTIGO 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA . O artigo 253 da CLT estipulou específico intervalo intrajornada para os empregados que laborem no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, desde que observadas as condições ali constantes. A referida norma tem por fim proteger a higidez física daqueles trabalhadores que exercem suas atividades submetidos a baixas temperaturas e que, por isso, possuem jornadas mais desgastantes do que o comumente praticado. Visa conceder uma alternância de trabalho/repouso para que haja a devida recuperação térmica do corpo humano. Desse modo, tomando por base a interpretação teleológica do dispositivo celetista, torna-se possível a sua aplicação analógica para casos similares em que o obreiro esteja exposto a situações de labor em ambientes frios, sujeito às temperaturas estabelecidas no parágrafo único do artigo 253 da CLT. Incidência da Súmula n° 438 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TST , Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/06/2014, 7a Turma)

Ressalta-se que a temperatura a qual era submetido o Reclamante era de 7.° C.

Como fora negada possibilidade do Reclamante exercer seu direito ao repouso térmico, consequentemente trabalhou além da jornada definida em lei, fazendo jus ao adicional de horas extras nos termos do art. 7.°, XVI da Constituição Federal:

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"Art. 7.° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;"

Desta forma, verifica-se o direito do Reclamante em ter acrescido em seu salário o percentual de hora extra, conforme estabelece a lei.

A média de tais horas deverá integrar, pela média física, a sua remuneração para todos os efeitos legais, refletindo em Descanso semanal remunerado, e com este em férias + gratificação de férias, 13° salários, FGTS + 40% e aviso prévio.

10. DO DESCONTO DO VALE TRANSPORTE e CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL A Reclamada deve também ser condenada no pagamento da devolução do desconto ilegal em folha de pagamento (em dobro) sob os títulos de vale transporte e contribuição negocial.

O Reclamante NÃO É FILIADO A NENHUM SINDICATO

O art. 462 da CLT é taxativo ao vedar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando resultar de adiantamento, de dispositivo de Lei ou de contrato coletivo, portanto não podem ser descontadas dos salários quaisquer outras importâncias. Os descontos salariais, são apenas e tão somente os do artigo 462/CLT, e nenhum outro, sob pena de afronta simultânea aos incisos VI e X do artigo 7.° da Constituição Federal de 1988 e ao referido artigo consolidado. Citados dispositivos amparam o princípio da irredutibilidade salarial em nosso ordenamento jurídico.

A teor do artigo supra e do enunciado 342 do TST, cabe reembolsar descontos salariais não previstos legalmente de forma específica, e desde que desprovidos de prévia autorização escrita do empregado. Não se verificando qual a finalidade dos descontos efetuados nos salários a título de quê, e, ainda, diante da inexistência de expressa autorização aos mesmos, faz jus o autor à restituição dos valores correspondentes, EM DOBRO e devidamente atualizados, até o seu efetivo pagamento.

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Pois bem. A Reclamada efetuou, de forma ilegal, desconto nos Recibos de Pagamentos de Salários de despesas vale transporte e contribuição negocial como mencionado.

A mera assinatura do empregado nos recibos de pagamentos não tem o condão de legitimar os descontos procedidos, mas apenas tem efeito jurídico de atestar o recebimento dos valores líquidos ali registrados.

Requer-se, com fulcro no art. 462 da CLT, a condenação da Reclamada ao pagamento das restituições ou devoluções dos descontos efetuados nos Recibos de Pagamentos de Salários e no TRCT de forma ilegal a título de despesas de vale transporte e contribuição negocial.

11.MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO

Estabelece a CCT da categoria da obreira multa em caso de descumprimento de quaisquer de suas clausulas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES Em conformidade com o item VIII, do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho, fica estabelecida a penalidade no valor de 5% (cinco por cento) do salário base, por trabalhador, pela inobservância do presente Acordo, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável às cláusulas que tenham multas específicas.

Restando claro e evidente o descumprimento de várias clausulas contidas na CCT, requer a condenação da Reclamada na multa de 5% (cinco por cento) sobre o salário base da obreira.

12.APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT

Conforme narrado anteriormente, o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias dentro do prazo legal previsto pelo § 6° do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo, assim, jus a multa prevista na parte final do artigo 477, § 8°, da CLT.

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13.APLICABILIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT

Deverá a Reclamada pagar as verbas incontroversas na primeira audiência, sobre pena de pagamento em dobro, conforme determina o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

14.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre as verbas apuradas, devem incidir os juros de mora e a correção monetária, a contar do mês trabalhado, na forma disposta no Enunciado 220/TST.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

a) Os benefícios da gratuidade da Justiça, no que tange às custas processuais e demais despesas, face à situação econômico-financeira que se encontra, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme Lei n° 7.115/83, combinado com as Leis n°s. 1.060/50 e 7.510/86, artigo 4°, bem como com base no artigo 789, § 9°, da CLT.

b) A citação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa, sem a qual se reputarão os fatos alegados verdadeiros.

c) A designação do perito a fim de aferir que o local onde era prestado o serviço era insalubre;

d) A condenação ao pagamento de horas extras, nessas inclusas as horas in itinere, bem como as horas intrajornadas, excedentes da 8a diária e 44a semanal, observada a jornada de trabalho, acrescidas do adicional de 50% e 100%, com sua integralização ao salário para todos os efeitos legais, conforme item 02, 03 e 04 da explanação;

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e) As horas extras devem ser projetadas em DSR’s e com estes em aviso prévio, férias + 1/3, adicionais, 13° salários e FGTS c/ a multa de 40%.

f) Pagamento da parcela do FGTS referente o mês de janeiro/2014, sendo certo que sobre o valor atualizado do depósito fazer incidir juros de mora de 1% (um por cento) e multa de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 22, da Lei n.° 8.036/90;

g) Pagamento do adicional noturno, no importe de 25% (vinte por cento), levando em conta a jornada reduzida de 52 minutos e 30 segundos, bem como, por habitualidade, requer os reflexos de tal adicional nas verbas rescisórias, contratuais e horas extras, conforme cláusula 14a da CCT (00)00000-0000, o que se requer desde já, devidamente atualizadas e integralizadas na forma legal.

h) A condenação ao pagamento dos valores referentes ao adicional de insalubridade a partir do ano de 2012;

i) Acrescer a condenação do adicional de insalubridade no cálculo do FGTS, aviso prévio, multa rescisória, 13.° salário e demais valores devidos.

j) A condenação ao pagamento das horas extras, com adicional de 50%, referentes aos períodos de repouso térmico não gozados pelo Reclamante , devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora como disposto no memorial de cálculo.

k) Seja devolvido em dobro todos os valores descontados do Reclamante referente a vale transporte e contribuição negocial;

l) A condenação da Reclamada a multa contida na CCT da categoria do Reclamante;

m) Sobre as verbas apuradas, devem incidir os juros de mora e a correção monetária, a contar do mês trabalhado, na forma disposta no Enunciado 220/TST.

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n) Seja condenada a Reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 parágrafo 8 o da CLT conforme explanado no item 9;

o) Seja condenada a Reclamada ao pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência sob pena de pagamento em dobro conforme artigo 467 CLT, a ser apurado em cálculos em execução de sentença, conforme explanado no item 10;

p) A condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor da causa.

q) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a Testemunhal, Documental e Pericial, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias.

Dá-se o valor da causa de R$ 00.000,00 para todos os

efeitos legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campo Mourão, 06 de Agosto de 2014.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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