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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6327

Petição - Ação Covid-19

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO,

0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada nos termos da Lei Complementar n.º 73, de 10/02/1993, pela Advocacia-Geral da União - Procuradoria Regional da União - 3.a Região-SP/MS, com fundamento no artigo da Lei nº 10.259/2001 e art. 42 da Lei nº 9.099/95, não se conformando com a sentença que julgou procedente a ação em epígrafe, vem interpor o presente RECURSO DE SENTENÇA, alicerçado nas anexas razões.

RAZÕES DE RECURSO

Não obstante seus fundamentos, a respeitável sentença proferida pelo d. Juízo a quo, deverá ser reformada, consoante restará demonstrado adiante.

DA DEMANDA

Trata-se de ação judicial proposta pela parte autora em face da UNIÃO, postulando a concessão de auxílio-emergencial regulado pela Lei nº 13.982/2020.

Conforme se depreende da informação obtida no sistema DATAPREV (documento anexo) o auxílio emergencial foi indeferido.

No entanto, a sentença foi de procedência, com a concessão da tutela de urgência.

Entretanto, uma análise mais detalhada do caso em comento demonstrará a necessidade de reforma do r. decisum de primeiro grau, como demonstrado a seguir.

DA URGÊNCIA QUANTO AO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO E

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

A concessão do efeito suspensivo ao presente recurso é medida que impõe posto que a tutela concedida implica no cumprimento da ordem, de imediato, antes de se obter o trânsito em julgado da sentença.

Com efeito, verifica-se no caso a possibilidade de configuração de dano irreparável ou de difícil reparação ao ente público, uma vez que, obtida ao final a reforma, não haverá como se reverter seu cumprimento.

Assim, aplica-se ao caso o disposto no artigo 43, da Lei nº 9.099/1995, verbis:

Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Ademais, não há que se falar em verossimilhança das alegações iniciais, eis que não há amparo legal à tutela concedida, posto que em desacordo com o diploma legal que instituiu o auxílio emergencial e estabeleceu os requisitos para o seu recebimento, devendo ser observado o disposto no artigo 300, do CPC que assim prevê:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ainda com relação ao solicitado em sede de antecipação de tutela, esta esgota o objeto da

ação , o que é vedado pelo § 3º do art. da Lei nº 8.437 de 1992 que dispõe que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação".

Tal vedação ainda é confirmada pelo Código de Processo Civil que prescreve no seu art. 1.059: "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. a da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. , § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009".

Ademais, é preciso considerar a lesão grave à ordem e à economia pública em razão do potencial efeito multiplicador da decisão que autoriza o pagamento do auxílio emergencial mesmo em afronta ao disposto no artigo , da Lei nº 13.982/2020.

Oportuno ainda destacar que o Poder Judiciário não deve interferir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em razões de conveniência e oportunidade (artigo da CF/88), querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação das políticas públicas, a não ser excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária pelo legislador, da incumbência constitucional, o que não é o caso desta demanda.

De outro lado, os princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade que regem o rito dos Juizados Especiais devem ser substancialmente aplicados, para que seja o presente recurso recebido e imediatamente remetido à Turma Recursal, para apreciação do efeito suspensivo requerido, ante a ilegalidade apontada, mesmo antes do oferecimento de contrarrazões, o que poderá ser feito posteriormente, sem prejuízo à parte e ao contraditório.

Nesse contexto, demonstrada a lesão grave e de difícil reparação, resta evidente a urgente necessidade de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, o que ora se requer, sob pena de violação das normas supra apontadas.

DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO

De acordo com a DATAPREV, desde o início do programa do auxílio emergencial 97.000.000 (noventa e sete milhões) de cadastros passaram pelos seus sistemas de conferência. Desse total, 50,5 milhões foram classificados como elegíveis, 32,8 milhões foram considerados inelegíveis e 13,7 milhões estão inconclusivos, ou seja, necessitam de algum tipo de complemento cadastral.

Assim, diante da amplitude e complexidade do programa, que envolve a análise de quase cem milhões de possíveis beneficiários, é importante que o Poder Judiciário não arrogue para si as responsabilidades de gerir, processar os dados e operacionalizar o programa do auxílio emergencial, uma vez que o afrouxamento dos requisitos legais para a concessão do benefício tem o condão de inviabilizar o acesso à Justiça, uma vez que se criaria incentivos perversos para a profusão de milhões de novas ações visando a concessão do auxílio emergencial.

E essa alegação não ocorre em abstrato, tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1010150-57.2020.4.01.000, posteriormente sustada pelo Ministro João Otávio de Noronha, no dia 22/04/2020, ao apreciar a SLS nº 00.000 OAB/UFe deferir o pedido realizado pela AGU para sustar os efeitos da decisão liminar que determinou "a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial, contida no art. 7, § 4º do Decreto nº 10.316/2020, até o pronunciamento judicial definitivo da Turma julgadora" . Destaca-se a seguinte parte da decisão:

(...). No caso, a severa lesão à ordem e à economia públicas está configurada porquanto, conforme aponta a requerente, o cumprimento da liminar impugnada passa pela readequação do sistema de gerenciamento cadastral atualmente em uso pela

Dataprev, o que implica atraso inevitável no processamento dos pedidos futuros e na análise daqueles ainda não apreciados, bem como adiamento no pagamento do auxílio àqueles que já tiveram seu direito reconhecido com base na aludida plataforma de dados, que ultrapassam, no momento, o total de 45 milhões de cidadãos. Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população. Ademais, como comprova a Nota Conjunta Suara/Sutri n.8, de 17 de abril de 2020 (fls. 129-137), a Receita Federal implementou sistema on-line destinado à regularização da situação do CPF; assim, apenas em última instância, haverá necessidade de deslocamento físico a um posto de atendimento. Conclui-se da análise da nota que as demandas referentes ao cadastro do CPF no mês de abril totalizaram, até agora, apenas 35% dos atendimentos presenciais realizados pela Receita Federal, com sinalização de queda significativa observada nos últimos dias. Também há, no documento, gráfico de fácil compreensão que demonstra que, embora o atendimento presencial tenha aumentado significativamente nos dias 8, 9 e 13 do corrente mês, os gestores das unidades já sinalizam diminuição da procura por esse canal de atendimento desde o dia 14 de abril. Confira-se a conclusão dos gestores com base na análise dos dados colhidos (fls. 135-136, grifei):Desde o dia 8 de abril, quando a demanda pelo atendimento presencial se intensificou devido à busca de regularização do CPF, como medida de desmobilização das filas em frente às unidades, os servidores da Receita Federal têm distribuído panfletos informativos, com o passo a passo dos procedimentos de regularização, orientando os cidadãos sobre a possibilidade de se efetuar o serviço via internet.[...] Há de se ressaltar que o volume de atendimento tem se concentrado nos canais virtuais de atendimento, principalmente por meio das Caixas Corporativas, onde o cidadão acessa um e-mail disponibilizado pela Receita Federal, enviando imagens de documentos de identificação, de forma que a Instituição possa proceder à correção de seu CPF. Está demonstrada, portanto, a grave lesão à ordem e à economia públicas decorrente da possibilidade de atraso no pagamento do auxílio emergencial instituído para fazer frente aos efeitos devastadores da atual pandemia, tendo sido comprovada nos autos, por outro lado, a adoção das medidas necessárias a evitar a aglomeração de pessoas em postos da Receita Federal do Brasil. Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão para sustar os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1010150-57.2020.4.01.000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1a Região. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2020.MINISTRO JOÃO OTÁVIO DENORONHA Relator

Igualmente, destaca-se recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região -TRF/4 no Agravo de Instrumento nº 5016100-92.2020.4.04.00.000 OAB/UF em que negou provimento a recurso que pretendia que a União pagasse em dobro o auxílio emergencial também aos homens provedores de famílias monoparentais, nas mesmas condições que venham a ser asseguradas às mulheres em igual situação. Assentou o TRF-4 que não é papel do Poder Judiciário criar nova norma, ou, até mesmo estendê-la, para contemplar uma situação que, pelo que se percebe do processo legislativo, não foi expressa e deliberadamente prevista .

Não se olvide os esforços permanentes que vêm sendo empreendidos por todos os atores

envolvidos em levar a cabo, em tão pouco tempo, um programa que beneficiará (já está beneficiando) cerca de cinquenta milhões de pessoas. Assim, é importante que a atuação do Poder Judiciário se restrinja aos casos excepcionais, em que haja omissão ou algum tipo de teratologia, indo, dessa forma, ao encontro da política pública formulada e não a desfigurando.

Como é sabido, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Parlamento Federal editou a Lei nº 13.982, de 2020, para criar um auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00mensais aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, doravante tratados por trabalhadores, que atendam aos seus requisitos, a fim de colaborar com o sustento das famílias de baixa renda durante essa grave crise social.

O artigo da Lei nº 13.982, de 2020, estabelece:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 00.000,00; e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo

Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

No caso em tela, conformem demonstram as telas de consulta anexas, no núcleo familiar declarado pela própria autora, já existem dois membros elegíveis e beneficiados com o pagamento do auxílio emergencial.

Registre-se ainda, que o núcleo familiar fora registrado com base nas declarações realizadas pelas próprias partes, cumprindo à autora a apresentação da comprovação acerca da alteração da aludida situação familiar, o que inexiste nos autos.

Sendo assim, a parte autora não faz jus ao benefício, nos termos do artigo 2ºda Lei nº 13.982/2020, verbis:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

(...)

§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

Com efeito, ao criar o referido auxílio emergencial, o Poder Público estabeleceu diversos requisitos de atendimento cumulativo para o seu acesso, de forma a qualificar precisamente o público alvo que se pretende alcançar com socorro financeiro.

Cabe ao Gestor Público a tarefa de fazer chegar, o mais precisamente possível, cada recurso disponível a quem efetivamente necessita de socorro público.

Nesse sentido, a Lei nº 13.982/2020 traça requisitos legais que não podem ser afastados no caso concreto, em sério prejuízo à lógica e aos recursos limitados do orçamento federal, além de atentar ao princípio da isonomia (artigo ,"caput", da CF), posto que tais requisitos a todos se aplicam, indistintamente.

Como mencionado, a concessão do benefício de auxílio emergencial possui requisitos legais cumulativos e o não atendimento a qualquer um dos requisitos afasta o direito autoral a concessão do auxílio pretendido.

O princípio da legalidade impõe que o Administrador observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei (artigo 37,"caput", da CF), como essência do ato vinculado, inclusive com todas as minúcias especificadas, porque a lei não deixou opções.

Além da legalidade, constata-se a devida razoabilidade dos requisitos apontados no dispositivo legal, em conformidade com o ordenamento jurídico, a amparar os cidadãos mais necessitados, em situação de maior vulnerabilidade social.

Isso não significa o atendimento a todos as pessoas porquanto os recursos públicos são finitos. Há um perfil de hipossuficiência econômica/patrimonial delineada pelos requisitos apontados pela lei.

Como já ressaltado anteriormente, é vedado ao Judiciário interferir em políticas públicas, principalmente naquilo que envolve aspectos de discricionariedade legislativa ou administrativa, sobretudo por não se tratar de caso de omissão do gestor.

Em não havendo omissão do administrador público, mas uma escolha consciente, ou seja, uma ponderação entre saúde de um lado e economia do outro, não se pode permitir que o Poder Judiciário substitua o gestor público no processo de tomada de decisões políticas quando da formulação de medidas regulatórias - por mais discutível que tal formulação seja.

Com efeito, não cabe ao Judiciário legislar ou negar vigência a dispositivo expresso de lei, criando exceções não previstas no ordenamento, sob pena de violação ao artigo , da Constituição Federal.

E, no tocante ao controle jurisdicional de políticas públicas, convém atentar para a ressalva feita pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 00.000 OAB/UFRelator (a): Min. LUIZ FUX. Julgamento:08/03/2012. Órgão Julgador: Tribunal Pleno):

Não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão ambiental, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto. Inconstitucionalidade material inexistente.

Por todo o exposto, restam demonstradas as razões para a reforma da sentença, sob pena de violação dos dispositivos legais e constitucionais acima apontados.

DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, pugna pelo EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, se acaso não deferido pelo R. Juízo a quo , nos termos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida está a obrigar o Poder Público a conceder o auxílio emergencial mesmo sem o preenchimento dos requisitos legais (artigo , V, da Lei nº 13.982/2020), estando, pois, configurados o periculum in mora ao inverso e o fumus boni iuris em relação à União.

No mérito recursal, é o presente para requerer a esta E. Turma Recursal, a manifestação expressa sobre as matérias prequestionadas e, ao final, seja dado provimento ao recurso, julgando- se improcedente a pretensão autoral.

Espera deferimento.

Nome

Advogada da União

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