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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA COLENDA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO

Recurso nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado no recurso supra, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acato e respeito, por seu advogado ao final assinado, em atenção à intimação recebida, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto pela parte adversa, requerendo, desde logo e inclusive, não seja conhecido ou, quando muito, seja negado seguimento ao mesmo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ubatuba/SP, 21 de setembro de 2021.

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO: Nome

TRIBUNAL DE ORIGEM: Tribunal Regional Federal da 3a Regiao

RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA CORTE!

EMÉRITOS MINISTROS!

I. DO RECURSO.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, ora recorrente em face do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração em Apelação, para majorar a verba honoraria advocaticia, fixando-a em R$ 00.000,00, sem alteracao do resultado do julgamento.

Alega o Recorrente ser indevida a aludida majoração em razão de não ter havido recurso de apelação da parte Recorrida para tanto, outrossim, alega, alteracao da base de calculo dos honoraros sucumbenciais, quando da majoracao recursal, o que segundo seu entendimento viola o artigo 85, §§ 9º e 11º, do NCPC, e Sumula 111 do STJ.

Requer, portanto, o INSS, a reforma do acórdão por suposta violação aos dispositivos de lei federal.

Assim, conforme passará a ser exposto, o recurso sequer é passível de conhecimento, quiçá provimento.

É o que se verá.

II. DO MÉRITO RECURSAL

A despeito dos argumentos aduzidos pela parte contrária em suas razões recursais, melhor sorte não lhe assiste, visto que corretíssima a decisão guerreada.

A r., decisão recorrida, encontra-se em consonância com a redação do artigo 85, § 11, do CPC , que estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Assim, na hipótese dos autos, os honorários em primeiro grau restaram fixados no montante de R$ 00.000,00, e nos termos da norma processual acima, tendo em vista, o trabalho adicional realizado pelo casuístico da parte autora, teve os honorários majorados, de forma a acrescer R$ 00.000,00a verba honoraria de R$ 00.000,00, fixada em primeiro grau.

Ora não se trata, de reformatio in pejus do INSS, mas, de mandamento estampado na norma processual, relativo a VERBA HONORARIA RECURSAL.

Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono, ao assentar que majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos :

a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016 , data de entrada em vigor do novo CPC ;

b) recurso não conhecido integralmente ou não provido , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;

c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

Conforme entendimento que segue:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.

CORREÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS VERIFICADOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de

18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.

2. No caso dos autos, observa-se que os requisitos supracitados estão presentes. Dessa forma, são devidos honorários sucumbenciais recursais.

(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418/RS, Rel.

3. Embargos de declaração acolhidos para majorar em 5%, a título de honorários recursais, a verba honorária anteriormente fixada.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021 )

E ainda, quanto aos embargos declaracao:

Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte.

Ademais, a VERBA HONORARIA RECURSAL possui natureza de ordem pública, conforme segue:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus" (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1599769/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020)

3. Embargos de declaração acolhidos.

(EDcl no AgInt no AREsp 1712106/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 06/04/2021 )

Sendo assim, a r., decisão encontra-se agasalhada tanto pela norma processual do artigo 85, § 11, do CPC, quanto pela jurisprudência consolidada do STJ , razoes, portanto, para manutenção da decisão recorrida.

Destarte, observa-se, que a decisao recorrida encontra-se em conssonancia com o entendimento estampado na norma adjetiva em rubrica, bem como, pelo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, analisando o recurso em tela, pleiteia pelo desprovimento, com imposição de multa por litigância de má-fé , sendo medida que se impõe e, desde já, se requer.

III. DA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

Entrementes, a argumentação do recurso especial não atacou os fundamentos trazidos pelo acórdão, isto é, nada trouxe, novo e autônomo, de sorte a revelar que o critério empregado pelo acórdão recorrido era deficiente.

Noutro giro, é manifesto que, para o conhecimento do recurso especial, é imprescindível que a parte Recorrente, ao indicar os dispositivos tidos como violados pelo Tribunal a quo, apontasse qual a vinculação dos referidos normativos com o acórdão recorrido, o que de fato, não ocorreu.

Nesse passo, inviabilizada a interpretação dos regramentos visando a consecução do mister constitucional reservado ao Superior Tribunal de Justiça. Inexiste, pois, qualquer indicação dos normativos federais supostamente contrariados; como se teria malferido a legislação federal.

No ponto, o recurso especial foi deficiente, sendo de rigor a aplicação da Súmula nº 284 do STF , que rege, in verbis:

STF, Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência do STJ:

TRIBUTÁRIO. ITD. IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES DE BENS E DIREITOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 135 E 1.168 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173 E 175 , , DO I CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.

I . Não prospera a alegada violação dos arts. 135 e 1.168 do CC, uma vez que deficiente sua fundamentação. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos dispositivos legais, sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido. Assim, não há como se afastar o óbice disposto no Enunciado N. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" . II. Nos termos do art. 173 do CTN , somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário. III. A Corte a quo considerou que a doação ocorreu em 2001, e a declaração de renda foi entregue em 2002, logo o prazo teve início em 1º/1/2003, pois em 2003, por meio da declaração de renda, com base no Convênio entre o Fisco estadual e a Receita Federal, o fisco estadual teria como efetuar o lançamento do tributo. Entretanto, não o fez. Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte que entende que "a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois"a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial": AgRg no AREsp 243.664/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012; AgInt no REsp 1.133.030/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016. lV. Assim, aplica-se tanto à interposição pela alínea a como na alegação de divergência jurisprudencial, o Enunciado N. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual:"não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". V. Agravo interno improvido [ ... ]

Sendo assim, por não haver o devido confrontamento das decisões, inegável é a ausência de cotejo analítico e, por conseguinte, impossível é o prosseguimento deste recurso, sendo o que desde já se requer.

IV. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Conforme disposição expressa do Código de Processo Civil , em seu art. 80 :

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Assim, considerando a manifesta inadmissibilidade do presente recurso conforme mencionado em tópico II, tem-se caracterizado o cunho protelatório, uma vez que, fica nítida a intenção do recorrente em prolongar indevidamente o trâmite processual, devendo ser aplicada a multa por litigância de má-fé.

A doutrina ao caracterizar tal ato, esclarece:

"Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito."

Afinal, a mera repetição dos argumentos já trazidos em atuação anterior configura recurso protelatório, conforme precedentes sobre o tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. REPETIÇÃO DA ÍNTEGRA DO AGRAVO REGIMENTAL . APLICAÇÃO DE MULTA. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a parte, além de não apontar, de forma objetiva, qualquer imperfeição formal no acórdão embargado, reitera a íntegra do agravo regimental, o que demonstra a inequívoca finalidade de retardar o curso normal do processo. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (TST - ED: 16927720125220001, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 04/02/2015, 1a Turma, Data de Publicação: 06/02/2015)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 201/204 INTERPOSTOS PELA

PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 2. No caso sub examine, tenho que não merecem guarida os argumentos trazidos pela embargante. 3. Em tal perspectiva, constato que os presentes embargos repetem os argumentos expendidos nos embargos declaratórios de fls. 201/204, já julgados às fls. 213/221, inclusive tendo sido rejeitados, por unanimidade, pela E. 1a Turma desta Corte. 4. Os presentes embargos não têm o condão de abalar a convicção expressa na decisão ora questionada, porquanto, a meu ver, a embargante não logrou demonstrar o desacerto do julgado . 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-5 - EDAC: 990544565003, Relator: Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, Data de Julgamento: 26/03/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/05/2009)

Para tanto, o litigante de má-fé deve ser condenado a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Motivos pelos quais requer a condenação da parte Recorrente a multa por litigância de má-fé.

V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.

Assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, requer não seja conhecido o recurso, por notória inadmissibilidade e inegável afronta à Súmula 284/STF, bem como, sejam os recorrentes condenados nas penas de litigância de má-fé ( CPC, art. 81).

Outrossim, e com espeque no art. 85 § 11º , , do CPC , requer a majoração dos honorários.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ubatuba/SP, 21 de setembro de 2021.

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF