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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6113

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000;

Nome, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora ao final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se acerca do LAUDO TÉCNICO PERICIAL, bem como apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos termos que seguem:

Nota-se que conforme legislação vigente é possível realizar o enquadramento da atividade até a data de 05/03/1997, já que se sabe que a atividade de sapateiro , dentro das suas diversas funções, coloca o trabalhador em contato permanente com produtos químicos inerentes a atividade de sapateiro, como cola, tinta, thinners, vernizes, etc.

Verifica-se que no presente caso, foi concedida a realização de perícia técnica indireta por profissional habilitado judicialmente, na qual ficou constatado exposição habitual e permanente a agentes físicos e químicos nocivos à saúde do trabalhador, quais sejam:

- 01/12/1984 a 02/03/1985 : laborou na empresa PESPONTO AFONSO LTDA em que ficou constatado conforme PPRA fornecido pela empresa e anexo a exposição habitual e permanente ao agente nocivo físico ruído de 91,77 DB e agente químicos provenientes do uso de cola como hidrocarboneto aromático, devendo o mesmo ser considerado como especial nos termos da legislação vigente, sem utilização de EPI.

- 02/04/1985 a 22/05/1986 : laborou na empresa JOSE GUMERCINDO LEMOS em que ficou constatado conforme PPRA fornecido pela empresa e anexo a exposição habitual e permanente ao agente nocivo físico ruído de 91,77 DB e agente químicos provenientes do uso de cola como hidrocarboneto aromático, devendo o mesmo ser considerado como especial nos termos da legislação vigente, sem utilização de EPI.

- 23/06/1986 a 23/07/1987 : laborou na empresa MAMEDE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA em que ficou constatado conforme PPRA fornecido pela empresa e anexo a exposição habitual e permanente ao agente nocivo físico ruído de 91,77 DB e agente químicos provenientes do uso de cola como hidrocarboneto aromático, devendo o mesmo ser considerado como especial nos termos da legislação vigente, sem utilização de EPI.

- 01/02/1991 a 13/06/1991 : laborou na empresa RAVELLI CALÇADOS LTDA em que ficou constatado conforme PPRA fornecido pela empresa e anexo a exposição habitual e permanente ao agente nocivo físico ruído de 91,77 DB e agente químicos provenientes do uso de cola como hidrocarboneto aromático, devendo o mesmo ser considerado como especial nos termos da legislação vigente, sem utilização de EPI.

- 01/01/2014 a 30/04/2015 e de 01/06/2015 a 30/06/2015 : laborou na empresa S.A.D REIS FERRAGENS em que ficou constatada a exposição habitual e permanente ao agente nocivo físico ruído no nível de 108,4 DB e agente químicos provenientes do uso de cola como hidrocarboneto aromático, devendo o mesmo ser considerado como especial nos termos da legislação vigente, sem utilização de EPI.

ATENTA-SE PARA O FATO DE QUE O DOUTO PERITO CONSTATOU ALEM DO AGENTE FISICO RUÍDO A EXPOSIÇÃO HÁ AGENTES QUIMICOS, TAIS COMO TOLUENO, ACETATO DE ETILA, BENZENO, ENTRE OUTROS, CUJA A MENSURAÇÃO É QUALITATIVA, E QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

DA PERICIA POR SIMILITUDE E SUA VALIDADE

Salienta-se que a autora laborou em diversas indústrias na cidade de Franca - SP, as quais se encontram atualmente fechadas, por tal razão realizou-se a perícia técnica indireta, a qual é plenamente cabível ao presente caso.

Argui ainda a autarquia previdenciária a não correspondência de forma fidedigna da prova pericial nas condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, que há extemporaneidade da medição do agente insalubre sob a justificativa da alteração do local de trabalho do requerente, registre-se que, apesar da realização posterior da perícia não é óbice para o reconhecimento da especialidade da integralidade dos interregnos postuladores , sobretudo considerando o teor da Sumula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização:

"Súmula nº 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado."

Dessa forma, vislumbra-se que o Demandante apresenta regular anotação em sua carteira de trabalho com a designação de sua função sendo imperativo o reconhecimento da atividade especial, certo de que o mesmo esteve exposto a agente nocivos durante todo seu labor.

É possível, em virtude da desconfiguração da original condição de trabalho da ex-empregadora, a realização de laudo pericial em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local com características similares ao daquele laborado pelo obreiro, a fim de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, para reconhecimento do direito à contagem de tempo especial de serviço.

Esse é o entendimento de nossos Tribunais, bem como do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.

CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1422399 RS

2013/0396379-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014)

Encontra-se sedimentado no entendimento jurisprudencial pátrio a realização de perícia indireta quando da impossibilidade de realizá-la diretamente, como no caso em tela.

Neste sentido a jurisprudência entende que:

"PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EMOMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE. EXTEMPORANEIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS. CONVERSÃO PARA PERÍODO ANTERIOR A 01-01-81. FATOR DE CONVERSÃO EM 1,4. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES. MARCO INICIAL NA DER. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991,para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes (arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei 8.213/91, art. 195, § 6º,CF e arts. 184, V, do Decreto 2.172/97, e 127, V, do Decreto 3.048/1999).3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 4. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço . 5. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar A quela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades 6 . A extemporaneidade do formulário ou dos laudos técnicos não constitui óbice ao reconhecimento da especialidade.

5. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade.

7. Perfeitamente possível a conversão do período de atividade especial anterior a 01-01-81, data de vigência da Lei nº 6.887/80, uma vez que esta somente veio a viabilizar a contagem do tempo especial. 8. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 56 e seguintes do Dec. 3.048/99. 9. Uma vez que o direito ao cômputo do tempo de serviço ora reconhecido já estava incorporado ao patrimônio do segurado, quando do requerimento administrativo de concessão do benefício, o marco inicial do benefício deve ser fixado na DER (artigo 54 c/c o artigo 49, II, da Lei nº 8.213/91).10. Determina- se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Processo: 200871990045708 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão:26/11/2008 Documento: TRF400173840D.E. 03/12/2008 Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EMPRESAS EXTINTAS E FALIDAS. EC 20/98. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A observância do duplo grau obrigatório de jurisdição, enquanto condição do trânsito em julgado da sentença contra o INSS (autarquia federal), foi incorporada ao art. 475 do CPC, após a Lei 9.469/97.2. O início razoável de prova material prescrito pela Lei 8.213/91 como condição para o reconhecimento da atividade rural, corroborado por qualquer outro meio de prova idôneo, dentre eles o testemunhal, é suficiente para comprovar a condição de segurado especial.3. É admitida a realização de perícia de forma indireta em estabelecimento similar, sobretudo porque a insalubridade, no caso, decorre do uso de equipamentos ruidosos e não do ambiente de trabalho como um todo.4. Demonstrada a sujeição à insalubridade decorrente de contato habitual e permanente em face da exposição aos agentes físico (ruído) e químicos (hidrocarbonetos aromáticos), resta demonstrada a especialidade.5. Alcançando a segurada direito adquirido à jubilação proporcional, anteriormente à vigência da EC 20/98, aplicam-se as regras da Lei 8.213/91, observando-se o princípio tempus regit actum.6. O índice de atualização monetária a ser aplicado é a variação do IGP-DI. 7. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento decada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. da Lei 6.899/81.8. Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados à taxa legal de 12% ao ano, contados da citação 9. A verba honorária, quando vencido o INSS, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação.10. A base de cálculo da verba honorária abrange, tão-somente, as parcelas devidas até a sentença de procedência ou ao acórdão que reforme a decisão de julgou improcedente o pedido.11. O INSS está isento do pagamento de custas quando litiga na Justiça Federal. Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 199971080013090 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA

Data da decisão: 27/02/2008 Documento: TRF400165505 DJ 18/10/2006 PÁGINA: 613 Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE"

Dessa forma, ficou efetivamente comprovada através de laudo pericial

judicial que a autora ficou exposta a agentes insalubres de forma habitual e permanente, ensejando o reconhecimento dos períodos laborados como especiais.

DOS FORMULÁRIOS DE PPP APRESENTADOS:

Foram apresentados formulários de insalubridade, PPP’s pela parte autora os quais indicam a exposição habitual e permanente a agentes nocivos físicos e químicos, no entanto, constando algumas irregularidades, senão vejamos:

- 20/08/1987 a 13/09/1990 : trabalhado na empresa CALÇADOS NETTO LTDA, em que foi constatada a exposição ao agente físico ruído de 86,2 DB, no entanto faz menção equivocada ao uso do EPI, não correspondendo a realidade laborativa do autor e mesmo que o fosse, conforme fundamentação abaixo o uso do EPI não afasta a especialidade proveniente do ruído.

- 18/05/1992 a 02/08/1995 e de 13/11/1995 a 13/02/1998: trabalhado na empresa NDUSTRIA DE CALÇADOS KISSOL LTDA, em que foi constatada a exposição ao agente físico ruído de 89 DB, no entanto faz menção equivocada ao uso do EPI, não correspondendo a realidade laborativa do autor e mesmo que o fosse, conforme fundamentação abaixo o uso do EPI não afasta a especialidade proveniente do ruído.

- 01/06/2016 a 18/08/2016: trabalhado na empresa INSDUSTRIA DE CALÇADOS RADA EIRELI. PPP fornecido em branco, sem mensuração dos fatores de risco em que esteve exposta, motivo pelo qual requer a realização de PERÍCIA DIRETA. Ainda, caso Vossa Excelência entenda pelo indeferimento da perícia técnica direta, e, considerando que o Autor se diligenciou às empresas a fim de buscar a documentação comprobatória da especialidade das atividade e, mesmo assim, não obteve êxito, e, ainda, considerando que o Autor se traduz na parte hipossuficiente da relação de emprego existente, conforme informações supra, requer-se que este Juízo remeta ofício às empresas para as quais laborou (conforme planilha anterior) para fins de fornecimento dos seguintes documentos: a) PPP, b) LTCAT, c) ficha de fornecimento de entrega e troca

Insta salientar que a autora trabalhou na INDUSTRIA DE CALÇADOS KISSOL LTDA de 10/10/2016 a 30/01/2020, exercendo a função de chanfradeira. Contudo, a empresa não forneceu PPP do período trabalhado, forneceu somente dos períodos de 18/05/1992 a 02/08/1995 e de 13/11/1995 a 13/02/1998, que indica exposição ao agente físico ruído de 89 DB.

Portanto, sabendo que a autora exerceu a mesma função, na mesma empresa e que possui o mesmo layout, pugna pela extensão do reconhecimento dos fatores de risco, sucessivamente, caso não seja reconhecida a extensão, a concessão de pericia a fim de aferir as condições da realidade de trabalho da autora, ou ainda a concessão de prazo para apresentarmos PPP do período, ou por fim, que seja intimado o representante da empresa para informar se permaneceu o mesmo layout.

É de prudência mencionar ainda que, para o deslinde da demanda, a prova pericial é indispensável, sendo o meio mais probo de obtê-la o processo judicial, o qual se perfaz em um instrumento que tem como fito a descoberta da verdade, sendo seu principal objetivo a aproximação à mais pura verdade real e, dessa forma, não deve simplesmente visar uma suposta pacificação social, entendida, no caso vertente, como a prolação da sentença que visa pôr fim ao processo.

Ademais, é de praxe a utilização da via jurisdicional para sanar lesões ao direito e proteger o vulnerável, no caso da presente demanda, o segurada que pleiteia o benefício como meio de sobrevivência. Isto posto, durante o trâmite processual, dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção, sendo ainda, cabível ao magistrado, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento da demanda, decorrência do art. 370 do mesmo diploma legal.

É inclusive de notório conhecimento que a maioria das empresas não emite laudos para comprovar os agentes insalubres (PPP/PPRA/LTCAT/PCMSO) não possuem engenheiro médico habilitado, nem sequer técnico de segurança do trabalho, sendo escritórios de contabilidade que preenchem tais documentos. Não há fiscalização efetiva pelos órgãos competentes, quais sejam: INSS, MT, RF, SINDICATO DE CLASSE, nem tampouco MPF; e muitos quando são emitidos são realizados pelo perito médico do INSS que possui uma clínica de medicina preventiva na cidade de Franca/SP.

Insta debruçar, também, no fato de que a na maioria esmagadora das vezes a parte autora - hipossuficiente - não encontra meios hábeis de obtenção dos documentos que demonstram os agentes noviços. Isto é, ficam a mercê das empresas falidas e com atividades encerradas e, quando encontram-se em atividade, não preenchem os formulários corretamente. Nota-se, portanto, que a parte autora/trabalhador ocupa posição de desvantagem e, ao final das demandas administrativas e judiciais, são severamente punidas em claro cerceamento de defesa.

Portanto, as informações contidas nos formulários de insalubridade não são conferidas pelo INSS ou pela delegacia Regional do Trabalho, o que permite que as empresas insiram nestes documentos quaisquer índices de insalubridade para se esquivarem do recolhimento majorado da contribuição previdenciária patronal (§ 6º do art. 57 da lei 8.213/91 e inciso II do art. 22 da lei 8.212/91) ou até mesmo neguem a realidade fática da constante exposição dos empregados aos agentes nocivos.

Nome- NÃO ELIMINAÇÃO DA NOCIVIDADE ATRAVES DO USO DO EPI E DO EPC

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 00.000 OAB/UFem 04/12/2014, fixou duas (02) teses distintas, é óbvio, que servirão para o reconhecimento de tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física, reconhecimento este que serve à concessão de aposentadoria especial.

A primeira tese faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) sugerindo que se comprovadamente houve o uso eficaz do EPI não poderá ser reconhecido o direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial.

Diz o STF: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial’.

A outra tese, também relativa ao uso do EPI, é mais especifica, uma vez que se relaciona a exposição ao agente físico ruído.

Entendeu o Tribunal que a despeito do uso de EPI de forma eficaz, caso o nível de exposição ao agente físico ruído esteja acima do nível de tolerância previsto na legislação pertinente ( atualmente é a NR-15, que prevê como nociva a exposição ao ruído acima de 85 decibeis ). "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria"

No caso de exposição ao agente físico ruído, ao que parece, o efeito prático é manifesto, uma vez que caso o nível de exposição supere os níveis de tolerância, independente de existir ou não prova de que o uso do equipamento de proteção individual tenha sido eficaz, o INSS não poderá negar o reconhecimento da atividade especial, tanto é que já houve o reconhecimento administrativo.

Nota-se que é evidente que todo empregador vai inserir no Perfil Profissiográfico que o uso do EPI é eficaz. Primeiro em razão de que o empregador não pode colocar o empregado em ambiente nocivo sem o uso de equipamento de proteção.

Vale a transcrição do que foi colocado no item 11 da ementa do ARE 00.000 OAB/UF:

"11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete."

De acordo com essa orientação do STF, é obvio que não é admissível que órgão do Poder Judiciário venha negar o reconhecimento de período de atividade especial por entender que a mera declaração do empregador no Perfil Previdenciário Profissiográfico seja suficiente para descaracterizar a atividade especial.

Administrativamente, o uso de EPI é considerado eficaz somente ocorrendo as hipóteses ilustradas na Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, e respeitadas as orientações da NR-06:

"Art. 238. Os procedimentos técnicos de levantamento ambiental, ressalvada disposição em contrário, deverão considerar:

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729 , de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:

I - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial;

II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo;

III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE;

IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e

V - da higienização."

A NR -06, por sua vez, dispõe o seguinte acerca do EPI: "Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade ; b) exigir seu uso ;

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalh o; d ) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação ; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada e (h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros.

Como se observa, a simples menção no Perfil Profissiográfico Previdenciário de que o uso de EPI é eficaz não se mostra suficiente para se entender que o seu uso se deu de forma a neutralizar a agente nocivo; ou que o trouxe a níveis de tolerância adequados, sem que as informações previstas na NR-06 sejam visualizadas; Quer seja visualizadas no campo" observações "do PPP ou que o laudo técnico pericial venha a informar e tais circunstâncias de uso.

Nesse sentido a decisão do eminente Juiz Federal e doutrinador JOSE ANTÔNIO SAVARIS, que nos autos do RECURSO CÍVEL Nº 5005117- 43.2012.404.7007 /PR , em julgado de 25/02/2015, entendeu que, tendo em vista as teses fixadas pelo STF no ARE 664.335, a mera declaração do empregador no PPP informando o uso de EPI eficaz não importa em comprovação da neutralização do agente nocivo, quando não demonstrados os requisitos da NR-06.

" O Supremo Tribunal Federal do ARE 664335 (Rel. Min. Luiz Fux) recentemente decidiu que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial".

No caso dos autos, embora o PPP ateste a implementação de EPI eficaz, não restou demonstrado que os equipamentos eram efetivamente utilizados pelos empregados e que de fato eliminassem o risco e a insalubridade a que estavam expostos, notadamente em relação ao agente eletricidade.

Nesse mesmo sentido é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização:

Súmula 9, da TNU : O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Sendo assim, não há que se falar em eliminação da caracterização da atividade especial pelo uso de EPI.

Sendo assim, deve-se considerar insalubre o labor exercido estando exposto a ruídos em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997 e a partir de então o laborado acima de 85 decibéis , como também se deve considerar insalubre os períodos em que ficou exposto também a agentes químicos agressivos referentes ao BENZENO e seus derivados, hidrocarbonetos (graxa, vapores, óleos, thinner, dentre outros) de forma habitual e permanente, podendo se enquadrar como atividade especial.

Observa-se, portanto, que o autor faz jus à conversão do tempo laborado em condições especiais, devidamente comprovados nos autos, para comum, com acréscimo de 20% (vinte por cento), o que eleva o tempo de serviço / contribuição do mesmo.

Insta destacar que a jurisprudência, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que se utiliza a regra mais benéfica ao segurado. E a regra mais benéfica, no caso das várias legislações e percentuais que já regeram a matéria é o limite de 80 dB , nos termos do artigo 181, da Instrução Normativa 78/2002 - INSS até a edição do Decreto 2172/97, e, a partir de então de então 85 dB , nos moldes do Decreto n.º 4.882/2003.

O índice de 80 dB é utilizado até 05/03/97 em detrimento das legislações que previam 90 dB, em razão de entendimento pacificado no STJ e Tribunais Regionais Federais, de que se deve adotar a Instrução Normativa 78/2002 do INSS até a edição do Decreto 2.172/97. Neste sentido o seguinte julgado: "1. O enquadramento e as formas de comprovação da especialidade devem observar a lei vigente ao tempo da prestação do trabalho. 2. Nos termos do art. 181, da IN 78/2002 - INSS, considera-se especial a atividade onde o segurado esteja exposto a ruído superior a 80 dB, até a edição do Decreto 2.172/97. (TRF4º 00.000 OAB/UFProcesso: 0000.0000.0000.0000UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Data da decisão: 09/09/2003 DJU Data 24/09/2003 PÁGINA 558 JUIZ PAULO AFONSO BRM VAZ).

Já a aplicação do índice de 85 dB a contar de 05/03/97 deve-se à alteração legislação trazida pelo Decreto n.º 4.882/2003, o qual tem aplicação retroativa, uma vez que mais benéfico que o índice de 90 dB previsto pelo Decreto 2.172/97.

Sendo assim, deve-se considerar insalubre o labor exercido estando exposto a ruídos em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997 e a partir de então o laborado acima de 85 decibéis, de forma habitual e permanente, podendo se enquadrar como atividade especial até os dias atuais.

DO PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER - JULGAMENTO DO TEMA 995 DO STJ

. Ocorre que, no julgamento do tema 995 do STJ, de acordo com a Corte Superior, por unanimidade, foi conhecido o recurso e lhe dado provimento, com base no art. 493, do CPC/2015, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o Segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada .

Assim, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, com a reafirmação da DER para a data em que o Segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, conforme art. 690 da IN 77/2015;

DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA COMUM

O decreto 3048/99, por sua vez, determina que:

Art. 70:" A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela ":

MULTIPLICADORES TEMPO

A CONVERTER MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS 2,00 2,33

DE 20 ANOS 1,50 1,75

DE 25 ANOS 1,20 1,40

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época do serviço.

§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

Assim, a senhora Nomefaz jus à APOSENTADORIA ESPECIAL, sucessivamente APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL SOMANDO O PERIODO DE LABOR INSALUBRE

Diante do exposto requer:

- Realização de PERICIA DIRETA na empresa INSDUSTRIA DE CALÇADOS RADA EIRELI, ainda, caso Vossa Excelência entenda pelo indeferimento requer-se que este Juízo remeta ofício à empresa para fins de fornecimento dos seguintes documentos: a) PPP, b) LTCAT, c) ficha de fornecimento de entrega e troca periódica de PPP.

- Realização de PERICIA DIRETA na INDUSTRIA DE CALÇADOS KISSOL LTDA referente ao período de 10/10/2016 a 30/01/2020, ou a extensão do reconhecimento dos fatores de risco, sucessivamente, a concessão de prazo para apresentarmos PPP do período, ou por fim, que seja intimado o representante da empresa para informar se permaneceu o mesmo layout

Nestes termos,

pede deferimento.

Franca/SP, 15 de outubro de 2021

Nome

OAB/SP 238.574