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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6317

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

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EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a

REGIÃO/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo epígrafe, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por suas advogadas, inconformada com a

r. acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, interpor o presente INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, com base em divergência jurisprudencial, nos termos dos artigos 14, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, pelas razões a seguir aduzidas. Cujas razões seguem em anexo.

Em face do exposto, requer o autor, seja deferida a juntada das razões acostadas, e após os trâmites legais, sejam os autos remetidos ao E. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , onde espera seja dado provimento ao mesmo.

Nestes termos,

P. Deferimento.

De Belo Horizonte para São Paulo, 20 de novembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

RAZÕES DO INCIDENTE

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES

O objeto do presente incidente gira em torno da divergência ocorrida entre a decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que julgou IMPROCEDENTE o pleito e Julgados da Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina- TRF4, que em casos assemelhados se posicionou pela PROCEDÊNCIA do pleito.

CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício previdenciário aplicando-se aos seus benefícios os reajustes presentes na legislação apresentada, requeridos na petição inicial, especificamente no artigo 20, parágrafo primeiro da lei 8.212/91.

Em 1a instância, o pedido foi julgado improcedente. Inconformada a parte autora recorreu. Sobrevindo o acordão que negou provimento ao recurso.

Contudo tal decisão choca com a decisão das Turmas Recursais de Santa Catarina, que já se pronunciaram sobre o feito concedendo o pleito ao Recorrente.

RELATO DOS FATOS E DO DIREITO

A parte Autora ajuizou a presente ação de revisão de benefício requerendo a reaplicação dos mesmos índices de reajuste aplicados ao teto de contribuição para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que a r. Sentença do Juizado Especial de São Paulo, julgou improcedente o pedido. Inconformado, em ato promoveu Recurso a Turma Recursal do JEF, sob o fundamento de que segundo os preceitos legais (arts. 20, § 1º e 28, § 5º da Lei 8.212/91), todos os reajustes concedidos ao Teto, extensivos aos salários-de-contribuição devem corresponder exatamente aqueles aplicados aos benefícios da prestação continuada, com equivalência de percentual e identidade de competência.

Contudo pretende a parte autora que seja aplicado ao seu benefício a regra contida no artigo 20, parágrafo primeiro da lei 8.212/91, segundo a qual os valores do salário-de- contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

A planilha comparativa dos reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios de prestação continuada, informa ausência de aplicação de reajustes nos períodos de dezembro de 1998 no qual foi aplicado ao salário-de-contribuição o percentual de 10,96%, pela Portaria 4.883/98, dezembro de 2003, no qual foi aplicado o percentual de 0,91%, pela Portaria do MPS 12/04 e Janeiro de 2004 no qual foi aplicado o percentual de 27,23% pela Portaria do MPS 12/04.

Mês do Reajuste Reajuste Aplicado ao Reajuste Aplicado ao Diferença (%)

Salário de Contribuição. Benefício

Junho/1997 7,76 % 7,76% _

Portaria 3.964/97 MP 1.463/97

Junho /1998 4,80% 4,80% _

Portaria 4.479/98 MP 1.824/98

Dezembro/1998 10,96% _ 10,96%

Portaria 4.883/98

Junho/1999 4,61% 4,61% _

Portaria 5.188/99 PT MPAS 4.321/99

Junho/2000 5,81% 5,81% _

Portaria 6.211/00 PT MPAS 6.211/00

Junho/2001 7,66% 7,66% _

Mês do Reajuste Reajuste Aplicado ao Reajuste Aplicado ao Diferença (%)

Salário de Contribuição. Benefício

Portaria 1.987/01 DL 3.826/01

Junho/2002 9,20% 9,20% -

Portaria 525/02 DL 4.249/02

Junho/2003 19,71% 19,71% -

Portaria 727/03 PT MPAS 727/03

Dezembro/2003 0,91% - 0,91%

Portaria MPS 12/04

Janeiro/2004 27,23% - 27,23%

Portaria MPS 12/04

TOTAL 150,62 % 75,92 % 42,45%

Tais reajustes não foram repassados aos benefícios de prestação continuada ferindo desta forma expressa determinação legal.

Muito embora a natureza jurídica do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício seja diferente como inclusive assentado no Acórdão do RE 376.846-8 SC em voto do Ministro Carlos Veloso, a Constituição Federal veda o enriquecimento ilícito em favor do Estado, com base no princípio da confiança do cidadão. Este princípio está assentado na necessidade de que o Estado observe em face do cidadão uma conduta que garanta a esse paridade de condições, que se revela incompatível com o regime segundo o qual a arrecadação é majorada através da correção da base de cálculo dos salários de contribuição, mas os benefícios não são efetivamente reajustados. Trata-se de um mecanismo fiscal equivocado, já que a Lei nº 8.212/91 estabelece "idêntica base de cálculo" entre contribuição e benefício.

Deste modo, o Governo Federal deveria ter encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei visando majorar a alíquota da contribuição a ser suportada pelos empregados. Ao invés disso, optou por artificialmente corrigir a base de cálculo do salário-de-contribuição, mas não fez o mesmo em relação aos benefícios, rompendo, portanto, com a identidade de base de cálculo preconizada pelo artigo 20 da Lei 8.212/91.

Assim, houve enriquecimento indevido por parte da União e da Autarquia Ré, através de ofensa ao Princípio de Reserva de Lei, ou seja, usurpando através de Portaria do Ministério de Previdência e Assistência Social uma atribuição do Congresso Nacional. Assim, o repasse ao benefício da parte autora dos índices utilizados pela Autarquia Ré na majoração dos salários-de-contribuição, conforme pedido apresentado revela-se como o único instrumento cabível para manter a paridade entre as partes, sendo-se de aplicar o artigo 20, § 1º da Lei nº 8.212/91 com o sentido de que os benefícios de prestação continuada serão reajustados nos mesmos índices dos salários-de-contribuição, porque a Lei é que criou uma única base de cálculo "Interpretação Conforme a Constituição", e deste modo concedo, nos termos do pedido inicial a aplicação dos reajustamentos aplicados aos salários-de-contribuição ao benefício da parte autora.

Em 15/12/1998 foi editada a Emenda Constitucional nº 41 foi editada a Emenda Constitucional nº 20, que no seu art. 14, elevou o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CR/88.

Por sua vez a Emenda Constitucional nº 41, de 29/12/2003, implantou novo benefício ao teto máximo dos benefícios previdenciários.

Contudo, com o alegado motivo de atender as alterações do teto previdenciário, constantes na mencionadas Emendas Constitucionais, foram editadas Portarias Ministeriais, que alteraram os valores dos salários-de-contribuição, em todas as suas faixas e não somente o teto.

Assim, aumentada a fonte de custeio, deve-se observar os comandos contidos nos arts. 20, § 1º e 28, § 5º da Lei 8.212/91.

Todos os aposentados e pensionistas possuem direito adquirido , não somente em relação à existência da aposentadoria, como situação jurídica já concretizada, mas também, em relação aos valores e regras de atualização dos proventos recebidos, regidos pela Constituição e Legislação atual.

Em suma: as recomposições dispostas nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 representam para os benefícios em manutenção recuperação do valor real.

Ocorre que a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo manteve a improcedência do Pleito, julgando improcedente o pedido.

Ademais, como bem sabe esta douta Corte, o tema abordado neste incidente, já foi decidido pela Turma Recursal de Santa Catarina, em outras oportunidades, senão vejamos (cópia em anexo do acórdão paradigma nos termos do artigo 8º da Resolução 390/04 do CJF, que determina que os índices aplicados devem ser determinados pela Legislação infraconstitucional) in grifo :

PREVIDENCIÁRIO.REVISÃO DE BENEFÍCIO.MAJORAÇÃO RMI. EC Nº 20/98 . Majoração da renda mensal mediante aplicação do novo teto dos benefícios fixados pela Emenda Constitucional nº 20/98. Possibilidade. Turma Recursal do juizado Especial da Seção Judiciária de Santa Catarina, Recurso nº 2004.72.95.003217-7, Relator João Batista Lazzari, julgamento 05/08/04)

Por todo o exposto, vê-se que, por qualquer lado que se analise o caso em comento, os direitos pleiteados pela Recorrente estão, de fato e de direito, mais do que presentes.

PEDIDO

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 14 e seguintes da Lei 10.259/01 c/c Resolução 390/04 do Conselho da Justiça Federal, demonstrada a divergência jurisprudencial existente, requer o recorrente o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que esta Colenda Turma de Uniformização reconheça a procedência do pedido formulado pelo autor e uniformize a jurisprudência sobre o tema.

Nestes termos,

P. Deferimento.

De Belo Horizonte para São Paulo, 20 de novembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

ANEXO

TURMA RECURSAL

Acórdãos

VOTO DE

Proc. nº 00194/2003

VISTA

Nome(Relator): - Pede vista dos autos após o douto voto do MM. Juiz VLADIMIR SOUZA CARVALHO, a fim de que pudesse examinar mais detidamente a matéria enfocada nos autos, sobretudo diante do quanto decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 376.846-8 - Santa Catarina, cujo Relator foi o eminente Ministro CARLOS VELLOSO.

A sentença vergastada julgou procedente o pedido de reajustamento do benefício previdenciário da autora, determinando a utilização do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, que retrataria com mais exatidão o fator de correção das prestações previdenciárias, cumprindo, assim, o princípio constitucional da preservação do seu valor real, em caráter permanente, consoante o disposto no § 4º do art. 201 da Constituição Federal, ao tempo em que o decisum impugnado condenou o INSS a reajustar o benefício da autora para R$ 00.000,00e a pagar a diferença de R$ 00.000,00, correspondentes às diferenças de reajustes concedidos pelo réu.

Como salientado acima, a Corte Suprema, ao apreciar a questão relativa aos reajustes dos benefícios previdenciários de prestação continuada decidiu no RE nº 376.846-8 - SC:

DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REAFIRMAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12 E 13, DA LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000, E 1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO Nº 3.826, DE 31 DE MAIO DE 2001, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO E CARLOS BRITTO, QUE CONHECIAM DO RECURSO E O DESPROVIAM. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 24.09.2003.

A ementa do referido acórdão é também bastante esclarecedora do posicionamento adotado pela Corte Constitucional, como se vê a seguir:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 E 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. . C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. : inocorrência de constitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou deste ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido.

Vale a pena transcrever, ainda, a conclusão do douto voto do Ministro Relator, assim lavrada:

Em suma: os índices adotados para o reajuste dos benefícios previdenciários foram superiores ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Apenas no reajuste de 2001, é que houve diferença para menor, da ordem de 0,07%, diferença, está-se a ver, desprezível. De outro lado, verifica-se que o índice mais adequado para correção dos benefícios é mesmo o INPC, dado que "a população-objetivo" deste "é referente a famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 8 (oito) salários-mínimos, cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal...", entrando "na composição do INPC" "as variações sentidas no preço da alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação, em média ponderada. Trata-se de índices de preço ao consumidor, não abarcando, diretamente, as flutuações de preços típicos do setor empresarial". Já o IGP-DI "não retrata a realidade do beneficiário, mas, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro." Não há falar, portanto, que o critério utilizado pelo legislador, para o fim de realizar o reajuste preconizado no art. 201, § 4º, da Constituição, teria se afastado da realidade. Assim posta a questão, vale invocar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, RREE 219.880/RN e 313.382/SC: a declaração de inconstitucionalidade do critério utilizado pelo legislador ordinário somente seria possível se se demonstrasse "que o índice estabelecido em lei... é manifestamente inadequado", o que não ocorre no presente caso. Aqui, ao contrário, adotou-se índice superior ao índice mais adequado, que é o INPC, certo que apenas no tocante ao último reajuste é que houve diferença para menor, desprezível, porque da ordem de 0,07%.

A questão jurídica suscitada, portanto, afigura-se-me esgotada, restando, apenas, averiguar se o INSS aplicou, corretamente, os índices fixados na legislação infraconstitucional, na forma como decidido pela Suprema Corte.

A propósito, o feito foi convertido em diligência, a pedido deste Juiz, a fim de que o Senhor Contador do Juízo verificasse se foram observados pela autarquia previdenciária os reajustes do benefício da autora, com base nos índices oficiais, tendo o expert , às fls. 94/96, apresentado cálculos, onde positiva que, em virtude dos índices oficiais de reajustes dos benefícios previdenciários, a autora faz jus a perceber uma prestação mensal equivalente a R$ 00.000,00e uma diferença de reajustes no valor de R$ 00.000,00.

Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença de primeiro grau, no sentido de que sejam utilizados no reajuste do benefício da requerente os índices fixados em lei, condenando o INSS, todavia, ao pagamento da diferença apurada pelo Senhor Contador Judicial.

É como voto.

Aracaju, 01 de dezembro de 2003.

Nome

Relator