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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.01.3200

Petição - Ação Contribuições Sociais

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Última distribuição : 04/04/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Contribuições Sociais

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

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Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/10/2016 21:07 Mandado de segurança - REINTEGRA 18840 Inicial

77

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ______ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

1

Nome, pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída e inscrita no CNPJ sob o n. o 00.000.000/0000-00( matriz ), 00.000.000/0000-00( filial ), 00.000.000/0000-00( filial ), 00.000.000/0000-00( filial ), 00.000.000/0000-00( filial ), 00.000.000/0000-00( filial ), 00.000.000/0000-00( filial ), 00.000.000/0000-00( filial ), 00.000.000/0000-00( filial ), com sede localizada na Avenida Torquato Tapajós, n.

o 2871, Manaus/AM, CEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de seus procuradores infra-assinados e bastante constituídos (doc. 1) , com fundamento no art.5oo, inciso LXIX daConstituição brasileiraa, bem como nos artigos2822 doCódigo de Processo Civill e 1o da Lei12.0166/09, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

em face de ato coator iminente do SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANAUS/AM (ou qualquer outro que lhe faça as vezes), o qual exerce suas atribuições na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em Manaus/AM, localizada na EndereçoCEP 00000-000, Manaus/AM. Nos termos do artigo 6o da Lei n.o 12.016/2009, indica- se que o órgão no qual atua o impetrado é integrante da UNIÃO FEDERAL , representada, neste caso, pela Procuradoria Regional da EndereçoCEP 00000-000, Manaus:

1. DOS FATOS

2 1.1. A impetrante, empresa localizada na Zona Franca de Manaus, tem por objeto social o comércio atacadista e varejista de produtos em geral conforme comprovantes de inscrição e situação cadastral anexos ( doc. n. o 1 ), realizando suas atividades dentro do perímetro geográfico que circunscreve a Zona Franca de Manaus , o que se comprova pelas notas fiscais a título exemplificativo em anexo ( doc. n. o 3 ), suficientes à prova do fato:

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PIS - VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM - STJ: FATO EQUIPARÁVEL A "EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O EXTERIOR" (ISENÇÃO) - INTERPRETAÇÃO DO ART. 4o DO DL No 288/1967 PELO STJ E TRF1 - COMPENSAÇÃO : "5+5. 1- Obrigatória a remessa oficial da sentença contrária a ente público, salvas exceções legais, aqui ausentes (art. 475 do CPC). 2- O STJ (REsp no 1.00.000 OAB/UF), sob o signo do art. 543-C do CPC, examinando a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC no 118/2005, manifestou-se no sentido de que, tratando-se

de tributos passíveis de lançamento por homologação, aplicável a decadência"5+5". 3- Há orientação serena das Turmas competentes do TRF1 (T7/T8) e do STJ (T1/T2), examinando as normas correlatas, quanto à não incidência do PIS sobre o faturamento representado pela"venda de mercadorias nacionais para empresas situadas na Zona Franca de Manaus/AM", evento equiparável, do ponto de vista tributário, à"exportação de produto brasileiro para o estrangeiro", segundo interpretação do art. 4o do DL no 288/1967, sopesada a legislação de regência (MP no 663/1994 e sucessivas; Lei no 9.004/95; MP no 1.858-6/1999 e sucessivas até a MP no 2.180-35/2001; e Leis no 10.637/2002 e no 10.996/2004). 4- Argumento de reforço: a"redução a zero"da alíquota do PIS/COFINS pelo § 1o do art. 2o da Lei no 10.996/2004, que, na prática, positivou a pretensão. 5- O exame das notas fiscais de venda (amostragem/CFOP) prova a ocorrência de operação de venda de mercadorias nacionais, cuja exata amplitude exigirá ulterior aferição do Fisco . 6- À compensação do indébito, todo recolhido sob a égide da Lei no 9.250/95, se agregará só a SELIC, que não se cumula com indexadores monetários outros ou juros; o encontro de contas se fará após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN, vigente ao tempo do

3 ajuizamento), sob o crivo do Fisco, atendidas as normas de regência, notadamente o art. 74 da Lei no 9.430/96 na redação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 7- Apelação não provida e remessa oficial, tida por interposta, provida em parte. 8- Peças liberadas pelo Relator, em 26/04/2011, para publicação do acórdão. (AC 00165095020054013400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e- DJF1 DATA:06/05/2011 PÁGINA:.)

1.2. Consequentemente, toda a receita decorrente das operações comerciais com outras empresas radicadas, igualmente, na Zona Franca de Manaus, é considerada, de acordo com a jurisprudência estabelecida do Tribunal Regional Federal da 1a Região (primeira e segunda instâncias) e do Superior Tribunal de Justiça , receita decorrente de operação de exportação , em conformidade com a ficção jurídica institucionalizada no caput do art.4oo do Decreto-lei2888-67 , recepcionado pelo art.400 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

1.3. Sendo a operação de circulação econômica de produtos e mercadorias entre pessoas jurídicas ocorrida nos marcos geográficos da Zona Franca de Manaus uma operação equivalente , “para todos os efeitos fiscais ” (art. 4o, caput , do DL 288/67), a uma exportação , é sob tal ótica que devem ser aplicados os programas macroeconômicos de incentivos fiscais e os regimes jurídico-tributários corolários a uma operação de exportação .

1.4. Da contextura normativa que conjuga a equiparação ficcional do art. 4o, caput , do DL 288/67 e toda a gama de incentivos fiscais propulsores da atividade econômica de exportação, afigura-se manifesto e inequívoco o direito subjetivo líquido e certo da impetrante ao gozo de todos os efeitos jurídicos decorrentes do regime jurídico-tributário da própria operação de exportação . É o que se passa a expor.

2. DO ATO COATOR IMINENTE: O POSICIONAMENTO DA RECEITA

FEDERAL DO BRASIL SOBRE A TEMÁTICA DA COFINS E DO PIS

4 SOBRE A RECEITA POR PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NA ZFM

2.1. O ato coator iminente em face do qual se impetra o presente mandamus of writ se reflete no posicionamento da Receita Federal do Brasil exarado na Instrução Normativa SRF n.o 546 :

Art. 2oA pessoa jurídica industrial estabelecida na ZFM que apure o imposto de renda com base no lucro real, no caso de venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na forma do inciso I do art. 1o mediante a aplicação das alíquotas de :

I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida:

a) na ZFM; e

b) fora da ZFM, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de não-cumulatividade;

II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente, no caso de venda efetuada a:

a) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;

b) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;

c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES;

d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal; e

III - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, no caso de venda efetuada a pessoa física.

5 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o termo" fora da ZFM "refere-se à localização do estabelecimento da pessoa jurídica destinatária da mercadoria.

2.2. Os termos da Instrução Normativa (supra) revelam clara contraposição da RFB ao direito subjetivo líquido e certo postulado no presente remédio.

2.3. Em relação ao REINTEGRA, no particular, a Instrução Normativa n.o 1300/2012 da Secretaria da Receita Federal do Brasil não alberga a hipótese de créditos de REINTEGRA relativos à receita de vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus , prenunciando o futuro ato coator da autoridade impetrada, em contraposição à pretensão veiculada por este writ .

3. PREMISSA DE ANÁLISE: JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO ART. 4o DO DL

288/67 E DO ART. 40 DO ADCT – A EQUIPARAÇÃO FICCIONAL DA VENDA INTERNA DE PRODUTOS E MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO

3.1. O artigo inaugural da legislação instituidora da Zona Franca de Manaus (DL 288/67, art. 1o) impõe que “a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos”. 3.2. O Decreto-lei 288/67 é uma norma de reenvio da Constituição, recepcionada pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , em estreito alinho com os objetivos fundamentais da República estatuídos no art.

6 3o e no art. 170, VII da CF/88 , à luz dos quais deve ser interpretada toda a legislação de regência da Zona Franca de Manaus: um mecanismo indispensável de desenvolvimento socioeconômico e de ruptura das assimetrias de concentração de capital que apartam a região amazônica dos grandes circuitos econômicos do país.

3.3. Neste vértice, estatui o art. 4o do Decreto-lei 288/67 que “ a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”.

3.4. Se tal operação (a de venda de mercadorias para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus ) é – “ para todos os efeitos fiscais ” – equivalente a uma operação de exportação, então a primeira consequência verificada é que o resultado econômico dessa venda é constitucionalmente imune de PIS/PASEP e de COFINS (art. 149, § 2o, I, CF/88):

Art. 149, § 2o, CF/88 . As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

3.5. A regra constitucional imunizadora foi replicada na legislação de regência do PIS/PASEP (lei 10.637, art. 5o, I) e da COFINS (LC 70/91, art. 7o com redação pela MP 2.158-35/2001) nos seguintes dispositivos:

Art. 5o. A contribuição para o PIS/PASEP não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I – exportação de mercadorias para o exterior.

Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior.

3.6. Conjugadas as regras reprodutoras da imunidade constitucional pela

7 legislação infraconstitucional, tanto em relação ao PIS/PASEP quanto à COFINS, “conclui-se que as vendas à Zona Franca de Manaus, equiparadas que são às exportações, gozam de isenção do PIS e da COFINS” ( REsp (00)00000-0000/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012 ).

3.7. Ocorre que a legislação tributária federal (Lei 10.996/2004, art. 2o e o Decreto n.o 5.310/2004, art. 1o) objetivou reduzir o espectro de abrangência da desoneração constitucional (art. 149, § 2o, I, CF/88), delimitando o seu raio de aplicação apenas às operações de vendas de mercadorias realizadas por pessoa jurídica localizada fora da Zona Franca de Manaus, sem levar em consideração que a ZFM é, em si, “uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais” (conforme define o art. 1o do DL 288/67, já transcrito) e que a operação de venda de mercadorias às empresas da ZFM equivale, “ para todos os efeitos fiscais” , a uma operação de exportação, fazendo jus a todos os

incentivos constitucionais e legais daí advindos (art. 4o do DL 288/67, já transcrito):

Lei 10.996/04, art. 2o : Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM . [g.n.]

3.8. Como já bem decidiu o Exmo. Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO, na sentença n.o 240/2013, nos autos do processo n.o 11790- 62.2013.4.01.3200 da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, a isenção do PIS e COFINS para os produtos importados ou vindos de outra parte do território nacional, para a Zona Franca de Manaus, quando o mesmo não ocorre para os produtos similares produzidos na referida área livre, causa patente tratamento discriminatório e atenta contra a finalidade perseguida pela regra constitucional . 8

3.9. Ou seja, a limitação da referida desoneração tributária apenas à venda de mercadorias realizada por pessoa jurídica localizada fora da ZFM, sem contemplar, igualmente, a venda realizada entre pessoas jurídicas situadas dentro da ZFM, é interpretação que milita na contramão do próprio escopo sociopolítico perseguido pelo art. 4o do DL 288/67, já que inspirado no conjunto dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sócio- regionais (art. 3o da CF/88) e catalisar o processo de desenvolvimento socioeconômico da região em franco descompasso com os grandes polos de atração de capital do país (regiões sul e sudeste), reequilibrando geopoliticamente a economia nacional.

3.10. A extensão da desoneração de PIS/COFINS (sobre a receita de exportação) para contemplar a receita decorrente da venda de mercadorias entre

pessoas jurídicas localizadas na própria ZFM já foi sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3.11. No leading case conduzido sob a relatoria do Ministro Relator Castro Meira – REsp no 1.00.000 OAB/UF ( doc. n.o 2 ) –, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que “as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4o do DL 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS” e “o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras da mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais”. [g.n.]

9 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4o DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. [...]

5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4o do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ .

6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas

finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais . [g.n.]

7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp (00)00000-0000/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA

TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012)

3.12. A propósito, bem destacou o Ministro relator Castro Meira, no bojo do seu didático voto ( doc. n.o 2 ), que “ limitar o art. 4o do DL 288/67 às operações de venda realizadas por empresas não sediadas na ZFM – propicia o alargamento da desigualdade que se pretendeu combater e estimula uma concorrência desleal, na medida em que aquinhoa com o benefício da isenção apenas as empresas sediadas fora da Zona Franca, em aberto prejuízo às que ali se fixaram, oneradas pelo alto custo de desbravar um território com pouca ou nenhuma infraestrutura, distante dos grandes centros e sem mão-de-obra qualificada ” ( REsp (00)00000-0000/AM, Rel.

10 Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012 ).

3.13. E continua: “Os incentivos fiscais entabulados no DL 288/67, dentre eles o do art. 4o, visam à neutralização das disparidades sócio-econômicas entre as regiões sul e sudeste e a região amazônica, buscando reduzir as desigualdades regionais e sociais, o que representa um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3o, III, da CF/88) e, também, um dos princípios constitucionais ligados à Ordem Econômica (art. 170, VII, da CF/88). A exegese do art. 4o do DL 288/67 não pode desprezar os postulados constitucionais que norteiam a atuação do Estado brasileiro. Em outras palavras, o dispositivo não pode ser interpretado a ponto de" promover "ou" incentivar "a desigualdade regional – que justamente quis combater –, em confronto expresso com um dos objetivos da República Federativa do Brasil e um dos princípios da ordem econômica” ( REsp (00)00000-0000/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012 ).

4. O CONSEQUENTE LÓGICO: A IMUNIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DO

FATO DE “AUFERIR RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS”

4.1. A operação de venda de mercadorias entre empresas da Zona Franca de Manaus preenche, silogisticamente, todos os elementos da hipótese fática prenunciada no caput do art. 4o do DL 288/67 ( a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro ): (i) é operação econômica de venda de mercadorias; (ii) é de origem nacional; e (iii) é destinada ao consumo/industrialização na própria Zona Franca de Manaus.

11 4.2. Se a operação de venda de mercadorias preenche os pressupostos fáticos do antecedente normativo ( é operação econômica de venda de mercadorias; é de origem nacional; é destinada ao consumo/industrialização na própria Zona Franca de Manaus ), a consequência lógica é irrenunciável: a operação é juridicamente equiparada a uma exportação e a receita proveniente dessa venda é constitucionalmente imune, por força do art. 149, § 2o, I da CF/88.

5. EQUIVALÊNCIA À RECEITA DE EXPORTAÇÃO PARA TODOS OS

EFEITOS FISCAIS (ART. 4o DO DL 288/67) E O BENEFÍCIO DO REINTEGRA

5.1. O objetivo basal do programa normativo da Zona Franca de Manaus (Decreto-lei 288/67 c/c Art. 40 do ADCT) foi, em síntese, criar no interior da Amazônia uma espécie de território estrangeiro , qualificando-o como área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais , para que se aproveite de todos os incentivos fiscais à exportação ofertados pelo sistema tributário e, como num curto-circuito da história, catalise o processo de desenvolvimento socioeconômico da região, reduzindo o fosso que nos aparta dos outros rincões do país continental .

5.2. A Zona Franca de Manaus se alinha programaticamente com os objetivos fundamentais da República (art. 3o, III, CF/88: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais ), com a competência da União (art. 21, IX, CF/88: elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social ), com o plano constitucional de políticas regionais (art. 43, CF/88: Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu 12 desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais ; § 2o - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; ) e com os princípios da ordem econômica (art. 170, VII, CF/88: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VII - redução das desigualdades regionais e sociais; ).

5.3. O modelo brasileiro de exportação foi desenhado pela Constituição nos quadros de uma estrutura normativa de destravamento das saídas de produtos, mercadorias e serviços: (i) é o caso das contribuições sociais e de

intervenção no domínio econômico (art. 149, § 2o, I, CF/88) 1 ; (ii) do imposto sobre produtos industrializados (art. 153, § 3o, III, CF/88) 2 ; do (iii) imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (art. 155, § 2o, X, a , CF/88) 3 ; e do

(iv) imposto sobre serviços (art. 156, § 3, II, CF/88) 4 .

5.4. Na infraestrutura normativa desse modelo econômico de destravamento fiscal das exportações foi instituído o REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras , regulado pela Lei 12.546/11 (resultado da conversão em lei da MP 540/11) em conjunto com a Lei 13.043/14 (resultado da conversão em lei da MP 651/14, estendendo a vigência do benefício).

5.5. No âmbito desse programa econômico (REINTEGRA) , “a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção( art. 2o, caput , Lei 12.546/11 ), o qual será

13 “calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica ” ( art. 2o, § 1o, Lei 12.546/11 ).

5.6. O objetivo é estimular a exportação, fortalecer a balança comercial e revitalizar a economia nacional, por meio da reintegração de “ valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção ” ( art. 1o, caput , Lei 12.546/11), mormente num cenário de crise econômica que assola

1 § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de 2001): I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de 2001). 2 § 3o O imposto previsto no inciso IV: III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. 3 § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. 4 § 3o Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

o país desde 2008 (aliás, este é o item 2 da exposição de motivos da Medida Provisória n.o 540/2011, que originariamente instituiu o programa federal; e o item 46 da Medida Provisória n.o 651/2014, convertida na Lei n.o 13.043/2014 , que reinstitui o programa).

5.7. Dado que a receita proveniente da venda de produtos e mercadorias às empresas da Zona Franca de Manaus foi teleologicamente equiparada a uma receita de exportação (Art. 4o do DL 288/67: “ A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais , constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro ”), faz jus a impetrante ao benefício decorrente da equiparação proporcionada pelo art. 4o do DL 288/67, ou seja, ao REINTEGRA .

6. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO 14

6.1. O Tribunal Regional Federal da 4a Região , em inúmeros julgados, tem se posicionado favoravelmente à extensão do benefício do REINTEGRA à receita de exportação para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio :

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI No 12.546 DE 2011 . REINTEGRA . ZONA FRANCA DE MANAUS . EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO . As receitas decorrentes de exportações, às quais são equiparadas as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, devem compor a base de cálculo do Reintegra, incentivo fiscal instituído para aumentar a competitividade da indústria nacional mediante a desoneração das exportações .

(TRF-4 - APELREEX: 50166955720134047107 RS 5016695-

57.2013.404.7107, Relator: LUIZ CARLOS CERVI, Data de

Julgamento: 20/01/2015, SEGUNDA TURMA, Data de

Publicação: D.E. 21/01/2015 ).

6.2. Esse mesmo Tribunal, nos autos da Apelação Cível n.o 5043662- 63.2013.404.00.000 OAB/UF , sob a relatoria do Desembargador federal JOEL ILAN PACIORNIK, reproduzindo a diretriz jurisprudencial consolidada, assentou:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI No 12.546 DE 2011. REINTEGRA . VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS . ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO .

1. Conforme entendimento já consolidado pela 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento matriz e suas

15 filiais formam uma unidade patrimonial, sendo que a filial não possui personalidade jurídica própria, sendo antes um instrumento para propiciar ao empresário o exercício de suas atividades, permitindo igualmente uma fiscalização tributária mais eficiente e dirigida em razão dos diversos estabelecimentos físicos adotados pela empresa.

2. O Decreto-lei 288/67 restou recepcionado pelo art. 40 do ADCT da CF/88, permitindo à impetrante, com a legislação em vigor - in casu, a Lei no 12.546, de 2011 e suas alterações, incluir suas receitas na base de cálculo do benefício fiscal previsto no art. 2o, § 1o da referida norma. Dessa forma, as vendas para empresas localizadas na ZFM (zona franca de Manaus) devem ter o tratamento fiscal equiparado a exportações . Precedentes.

( Apelação Cível no 5043662-63.2013.404.7100, 1a Turma do TRF da 4a Região, Rel. Joel Ilan Paciornik. j. 13.05.2015, unânime, DE 15.05.2015 )

6.3. Como bem enfatizou nas razões de decidir o Desembargador relator do acórdão em referência, “ não se pode conferir outra interpretação ao dispositivo [art. 4o do Decreto-lei 288/67] senão a de que a equivalência das operações às de exportação, para todos os efeitos legais, se dará por ocasião de sua realização, de maneira que se aplicam os benefícios e incentivos contemporâneos às atividades de venda à Zona Franca , sob pena inclusive de se desvirtuar o intento do Decreto-lei, qual seja, ‘criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram os centros consumidores de seus produtos (art. 1o)” ( doc. 4 , fls. 6).

6.4. Neste contexto, se para todos os efeitos fiscais as operações realizadas

16 com a Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações, nos moldes aludidos, não se pode estabelecer tratamento distinto em relação ao Reintegra ( doc. 4 , fls. 6).

6.5. Desta forma, merece acolhimento o pedido da apelante do reconhecimento do direito de calcular o benefício do Reintegra inclusive sobre as operações de venda realizadas para a Zona Franca de Manaus , desde o início da vigência do benefício, data de publicação do Decreto que o regulamenta (1o/12/2011, conforme art. 52, § 1o, da Lei 12.546/2011, combinado com o art. 11 do Decreto n.o 7633/2011), até a data de sua cessação” ( doc. 4 , fls. 7).

6.6. Inconformada com o entendimento sistematizado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região, a Nomerecorreu ao Superior Tribunal de Justiça , o qual, por meio da lavra do Exmo. Ministro Relator HERMAN BENJAMIN , nos autos do Recurso Especial n. o 1.00.000 OAB/UF (2014/0099746-

7) , negou provimento ao Recurso Especial ( doc. 5, fls. 2 e 3), justificando o dispositivo decisório nos seguintes termos:

[...] Extrai-se do excerto acima que o entendimento do Solidalício a quo está em conformidade com a orientação desta Corte Superior no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-lei2888/67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fiscais requeridos [...] [g.n.]

6.7. A mesma ratio foi adotada, novamente, pelo Superior Tribunal de Justiça , no Recurso Especial n.o 1.00.000 OAB/UF (2015/00000-00) , em que a Exma. Ministra Relatora ASSUSSETE MAGALHÃES, monocraticamente, assentou

17 que “ o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-lei 288/67, fazendo jus a recorrida aos benefícios fiscais requeridos” (doc. 6 , fls. 4) [g.n].

6.8. Pela conjugação dos argumentos detalhadamente enredados e coerentemente concatenados, com suporte na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1a e 4a Região e do Superior Tribunal de Justiça, revela-se incontendível o direito subjetivo líquido e certo da impetrante ao benefício do REINTEGRA, haja vista que suas operações comerciais internas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a uma exportação .

6.9. PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a. A concessão da segurança preventiva para que se declare o direito líquido e certo da impetrante ao gozo do benefício do REINTEGRA , computando-se na base de cálculo desse regime todas as suas receitas de exportação por equiparação jurídica, desde o início da vigência do benefício, data de publicação do Decreto que o regulamenta (1o/12/2011, conforme art. 52, § 1o, da Lei 12.546/11, combinado com o art. 11 do Decreto n. o 7.633/2011), até a data de sua cessação, conforme orientação decisória trilhada nesta instância em casos equivalentes (doc. n. o 7).

b. A concessão da segurança para que, assim, seja reconhecido à impetrante o direito líquido e certo ao aproveitamento dos créditos relativos ao REINTEGRA , decorrentes das vendas efetuadas na (e para as empresas da) Zona Franca Manaus – e demais Áreas de Livre Comércio (ALC) –, para fins de compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do 18 Brasil, na forma do art. 2o, § 4o, inciso I, da Lei 12.546/2011 e nos termos da legislação aplicável (art. 74 da Lei n.o 9.430/96 c/c art. 26 da Lei n.o 11.457/07), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sendo os valores compensáveis acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (art. 39, § 4o, da Lei 9.250/1995).

c. Que se abstenha a NomePública Nacional de embutir na base de cálculo do IPRJ e da CSLL o crédito decorrente do REINTEGRA , dado que, conforme cristalizado na jurisprudência do TRF4, “ o REINTEGRA é investimento da União na economia (através de renúncia fiscal), aplicando seus recursos nas empresas via concessão de crédito e, por conseguinte, não atribuindo as consequências fiscais pretendidas pela Receita Federal. O REINTEGRA não é subvenção, mas incentivo fiscal, e como tal, não é receita tributável, de modo que não pode ser contemplado na apuração do lucro líquido da pessoa jurídica para fins de

CSLL e IRPJ” ( TRF4, APELREEX 5002331-55.2014.404.7201, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Ana Maria de Fátima Freitas Labarrère, 11/02/2015 ).

d. A intimação do ilustre representante do Ministério Público a fim de que emita seu parecer.

e. Que se notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, a teor do artigo 7o, I, da Lei 12.016/2009.

f. Que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do artigo 7o, II, da Lei 12.016/2009.

g. Que se abstenha a autoridade coatora de obviar o exercício do direito postulado por quaisquer meios (autuações fiscais ou recusa de certidão de

19 regularidade fiscal, imposição de penalidades ou inscrição em registros de órgão restritivo de crédito).

h. Requer-se ainda, sob pena de nulidade, que todas as publicações relativas ao presente feito sejam veiculadas na Imprensa Oficial exclusivamente em nome de Nome( 00.000 OAB/UF), Nome( 00.000 OAB/UF) e Nome( 00.000 OAB/UF).

A Autora informa, para os fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, que o escritório de seus advogados está localizado na EndereçoBairro Adrianópolis, Manaus/AM.

Declaram os advogados da Exequente, devidamente constituídos nos autos, que todas as cópias acostadas ao presente, autenticadas ou não, são cópias

fiéis dos documentos originais, nos termos do art. 365, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais e de alçada.

Nestes termos, pede deferimento.

Manaus, 10 de outubro de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF| 00.000 OAB/UF

Nome

20 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

Doc. n. o 1 - Procuração ad judicia , contrato social e comprovantes de inscrição e situação cadastral da Receita Federal do Brasil; Doc. n. o 2 - REsp no 1.00.000 OAB/UF; Doc. n. o 3 – Notas fiscais de saída; Doc. n. o 4 - Apelação Cível n. o 5043662-63.2013.404.00.000 OAB/UF; Doc. n. o 5 - Recurso Especial n. o 1.00.000 OAB/UF; Doc. n. o 6 - Recurso Especial n. o 1.00.000 OAB/UF; Doc. n. o 7 – Julgados da Justiça Federal do Amazonas;

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