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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6104

Petição Inicial - Ação Gratificações de Atividade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DE SANTOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTOS/SP

Nome, brasileira, Estado Civil, psicóloga, portadora da Cédula de Identidade nº 00000-00, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, po r seu advogado subfirmado, constituído por meio da procuração anexa, v em,

respeitosamente, à presença de Voa Excelência, com o devido respeito e acatamento, com fundamento no art. 534 e ssss. do Código de Processo Civil, requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

(OBRIGAÇÃO DE PAGAR)

em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, representada judicialmente na pessoa do Procurador-Chefe da Advocacia Geral da União com sede nesta capital, em endereço conhecido, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:

Preliminarmente:

Benefício da Justiça Gratuita

A parte ora Autora requer os benefícios da gratuidade da justiça com fulcro nas disposições constitucionais do art. 5º, Inc.LXXIV, Lei nº 1.060/51 com redação dada pela Lei nº 7.510/86 (DOU, de 07.07.86) c/c os arts. 1º e seguintes da Lei nº 7.115/83, declarando ser pessoa juridicamente pobre e sem condições de suportar o ônus do presente processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de insuficiência econômica em anexo, motivo pelo que requer respeitosamente à Vossa Excelência, se digne a conceder-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA inclusive em caso de segundo grau de jurisdição, , isentando-a do pagamento de despesas processuais, eis que vem sendo prejudicada em seus proventos há mais de cinco anos, prestações estas de caráter alimentar, além de ser pessoa de idade avançada com altos custos mensais de medicamentos necessários à sua saúde;

Assim sendo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária depende de simples declaração da parte interessada (doc. em anexo), senão vejamos:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DE VEZ CONCEDIDA, NÃO HÁ COMO O PRÓPRIO JUIZ REVOGA-LA, SÓ PODENDO SER OPOSTA PELA PARTE PRÓPRIO JUIZ REVOGA-LA, SÓ PODENDO SER OPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA - CONTRÁRIA - "Assistência judiciária - Concessão com base em declaração"Assistência judiciária - Concessão com base em declaração de insuficiência de recursos - Impugnação pela parte contrária. Havendo sido de insuficiência de recursos - Impugnação pela parte contrária. Havendo sido deferido o pedido de justiça gratuita nos autos principais, o mesmo não deferido o pedido de justiça gratuita nos autos principais, o mesmo não poderia ter sido revogado, sem provocação da parte contrária, porque a poderia ter sido revogado, sem provocação da parte contrária, porque a declaração de insuficiência de recurso é documento hábil para o declaração de insuficiência de recurso é documento hábil para o deferimento do benefício deferimento do benefício , mormente quando não impugnado pela parte , mormente quando não impugnado pela parte contrária, a quem incumbe o ônus de prova capaz de desconstituir p direito contrária, a quem incumbe o ônus de prova capaz de desconstituir p direito postulado."(2.ºTACIVIL - Ap.s/Rev. 522.075 - 8.a Câm. - Rel. Juiz Renzo postulado."(2.ºTACIVIL - Ap.s/Rev. 522.075 - 8.a Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - j.04.06.1998) AASP, Ementário, 2084/5 Leonardi - j.04.06.1998) AASP, Ementário, 2084/5

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO-ACESSO A JUSTIÇA - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- A JUSTIÇA - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- "Acesso à" Acesso à Justiça - Assistência Judiciária - Lei n.º 1.060/50 - CF, artigo 5.º, LXXIV - A Justiça - Assistência Judiciária - Lei n.º 1.060/50 - CF, artigo 5.º, LXXIV - A garantia do artigo 5.º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que garantia do artigo 5.º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita judiciária gratuita da Lei n.º 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, da Lei n.º 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração, feita pelo próprio interessado, para obtenção desta, basta declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família sua manutenção ou de sua família . Essa norma infraconstitucional põe-se, . Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5.º,XXXV) R.E. não conhecido."(STJ acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5.º,XXXV) R.E. não conhecido." (STJ -2.a T.; Rec.Extr. n.º 205.029-6-RS; Rel.Min.Carlos Velloso; j.26.11.1996) -2.a T.; Rec.Extr. n.º 205.029-6-RS; Rel.Min.Carlos Velloso; j.26.11.1996) AASP, Ementário, 2071/697-j AASP, Ementário, 2071/697-j

ASSISTENCIAL JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO - "Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a"Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário."(AASP simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário." (AASP 1622/19) in RT 697 p.99 1622/19) in RT 697 p.99

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSUIDOR DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE- "Assistência Judiciária Gratuita - Concessão - Existência de imóvel -"Assistência Judiciária Gratuita - Concessão - Existência de imóvel - Irrelevância - Sequestro - Cabimento. A existência de patrimônio Irrelevância - Sequestro - Cabimento. A existência de patrimônio imobiliário não exclui a possibilidade de concessão do benefício de imobiliário não exclui a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade, pois 'necessitado', a teor do artigo 2.º da Lei n.º 1.060/50, é gratuidade, pois 'necessitado', a teor do artigo 2.º da Lei n.º 1.060/50, é aquele que não apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para aquele que não apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender às necessidades do processo..."atender às necessidades do processo..." (TJRS - 3.a Câm.; AI n.º (TJRS - 3.a Câm.; AI n.º 595.189.333; rel. Des. Araken de Assis; j. 28.12.1995) RJ 225/84, in AASP, 595.189.333; rel. Des. Araken de Assis; j. 28.12.1995) RJ 225/84, in AASP, Pesquisa Monotemática, n.º 2104/92 ."

Pesquisa Monotemática, n.º 2104/92 ."

O TRF4 firmou entendimento de que deve ser concedida a AJG a quem ganha menos de dez salários mínimos (líquido).

"TRF4a Região 2007.04.00000-00 (Terceira Turma) A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que deve ser concedida a AJG aos trabalhadores que percebam vencimentos líquidos inferiores a 10 (dez) salários mínimos." No mesmo sentido, AC 2000.71.00000-00(Quarta Turma), AC 2005.70.00000-00 (Quinta Turma).

No mesmo sentido, AC 2000.71.00000-00(Quarta Turma), AC 2005.70.00000-00 (Quinta Turma).

Outrossim, convém destacar as disposições contidas nos §§ 5º e do Art. 98 do CPC/2015 , os quais preveem a possibilidade da concessão da gratuidade judiciária para alguns ou todos os atos processuais, a redução no percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento e ainda o direito ao parcelamento das despesas processuais .

Portanto, o autor requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 . Subsidiariamente, postula a concessão da gratuidade de modo parcial, a redução do percentual das despesas ou o seu parcelamento, conforme prevê a legislação processual vigente.

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Em 2007, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) ajuizou ação coletiva, processo n. 2007.34.00.000424-O objetivando a incorporação da chamada G ratificação de Desempenho de atividade Tributária (GAT) - instituída pela Lei n. 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período; (cópia em anexo)

Em 05/04/2017, o c. Superior T rib nal u d e Justiça d eu provimento ao recurso especial manifestado pelo Sindifisco "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2 00 8" (decisão anexo).

Eis a íntegra do aludido decisum :

"DECISÃO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRABALHO-GAT NATUREZA JURÍDICA . DE VENCIMENTO ANTE O CARÁTER GERAL QUE POSSUI EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE QUAISQUER REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA, SENÃO O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO . AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, que deu provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA-GAT. ART. 1o. DA LEI 8.852/94. CONCEITO DE VENCIMENTO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. OMISSÃO QUANTO AO PONTO CENTRAL DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, ANULANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE SANAR A CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES (fls. 1.071).

2. O agravante requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou, sucessivamente, não sendo o caso de reconsideração, seja submetido o presente recurso ao órgão colegiado competente, a fim de que seja provido desde logo o mérito do Recurso Especial, determinando-se

a incorporação da GAT ao vencimento básico dos filiados do ora agravante, não havendo

necessidade de determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

3. É o relatório. Decido.

4. A insurgência prospera, melhor analisando os autos, verifica-se que o feito pode ser julgado nesta Corte. A propósito, o seguinte precedente:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA - DISPENSA DA REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 249, § 2o, DO CPC - IPI - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO STJ.

1. Nos termos do art. 249, § 2o, do CPC, é desnecessária a remessa dos autos à instância ordinária se a questão de fundo puder ser decidida por este tribunal de forma favorável ao recorrente.

(...). 3. Recurso especial provido (REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.11.2008).

5. Como visto, o Sindicato sustenta que a GAT, embora denominada como gratificação, ostenta natureza jurídica de vencimento básico, razão pela qual é cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas. Defende, por fim, que com a mudança do sistema remuneratório através do regime de subsídio decorrente da Lei 11.890/2008, a GAT é devida desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei 11.890/2008.

6. De fato, a Lei 10.910/2004, que reestruturou a carreira dos Auditores da Receita Federal e das Auditorias-Fiscais da Previdência Social e do Trabalho, em sua redação original, assim estabeleceu:

Art. 3o A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria- Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente ao somatório de:

Parágrafo único. Aplica-se a GAT às aposentadorias e às pensões.

7. Incontroverso, assim, que havia expressa determinação legal para que a GAT fosse aplicada às aposentadorias e pensões, o que lhe confere caráter geral, uma vez que seu pagamento não estaria associado a avaliação de desempenho institucional ou individual. O acórdão é claro ao reconhecer tal situação nos seguintes termos:

A GAT, como diversas outras parcelas a ela idênticas, é entendida como gratificação geral para a todos os servidores de determinadas carreiras, e que não deixa de ser conceituada como tal apenas por ter esse rol generalizados de destinatários (como se vencimento básico disfarçado), à luz do que dispõe a própria Lei 8.852/1994, em seu art. 1o., II.

Deveras, as gratificações gerais são vantagens permanentes relativas ao cargo (e também ao emprego, posto ou graduação) e que, em sentido estrito, integram o conceito de vencimentos dos servidores (fls. 876).

8. Desta forma, embora a rubrica seja denominada gratificação , inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o

que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento.

9. Ilustrativamente colacionam-se os seguintes julgados que afirmam a natureza vencimental de gratificações pagas de forma indistinta a todos os Servidores, ativos ou inativos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. EXTINÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI 2.374/87. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A gratificação instituída pelo Decreto-Lei 2.374/87 possui natureza genérica, porquanto foi concedida indistintamente a todos os servidores da

extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, inclusive àqueles investidos nas funções de confiança, integrando, portanto, seus vencimentos, não podendo ser suprimida pelo fato de os servidores terem sido redistribuídos para outros órgãos da Administração Federal. Inteligência dos arts. 1o e 2o do Decreto-Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei 8.112/90 e 37, XV, da Constituição Federal.

10. Nestes termos, se a única exigência para a percepção da gratificação é a existência de

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.2.2013).

vínculo estatutário, independente do nome que se atribua à rubrica não há como não reconhecer seu natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento até o advento da Lei 11.890/2008 , que mudou o sistema remuneratório através do regime de

subsídio.

11. Insta destacar que não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que, embora tenha negado a pretensão autoral, o acórdão recorrido deixa claramente consignado, como se lê no trecho acima transcrito, que a gratificação

é genérica, integrando, assim, o conceito de vencimento.

12. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para

reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008" (doc. Anexo - grifamos).

A r. decisão transitou em julgado em 21/02/2018 (certidão anexa).

II - DOS VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL

Dispõe o art. 534 do Código de Ritos, verbis :

"Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado; III -

os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados".

No presente caso, o exequente apresenta em anexo demonstrativo individualizado , discriminado e atualizado de cálculo - elaborado a partir das respectivas fichas financeiras alusivas ao período de julho/2004 (criação) a julho/20 8 0 (xe tinção po me i a provisória), se r d d ndo d evidos os reflexos da GAT sobre as verbas remuneratórias por ele recebidas no período -, donde também consta relatório contendo o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros.

Apenas para registro, sobre os respectivos valores históricos incidem correção monetária na forma do , Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n. 134, de 2 de dezembro de 2013 .

O valor devido resta consolidado na planilha anexa, que constitui parte integrante desta exordial, totalizando o montante correspondente a R$ 00.000,00.

III - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

No que toca aos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública, dispõe o art. 85 do CPC, verbis :

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

o

§ 1 São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...)

o

§ 3 Nas causas em que a Fazenda Pública for parte , a fixação dos

o

honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2 e os seguintes percentuais:

(...)

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários- mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos ;

(...)

o o

§ 4 Em qualquer das hipóteses do § 3 : (...)

II - não sendo líquida a sentença a definição do percentual , , nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado" (grifamos).

Com efeito, a espécie trata de pedido de cumprimento de sentença inegavelmente ilíquida , fato que impõe a esse d. Juízo - observados os parâmetros do art. 85, , do CPC -, fixar o respectivo percentual alusivo aos honorários alusivos à fase de conhecimento , na forma do art. 85, 4º, inc. II, do mesmo diploma legal.

Por outro lado, é cediço que a execução individual de título executivo coletivo autoriza a fixação de honorários específicos para a fase de cumprimento de sentença , a teor do entendimento condensado na Súmula 345 do STJ, verbis :

"Súmula 345 STJ. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda / Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (grifamos).

Dessa forma, é mister sejam também fixados os honorários alusivos à fase de cumprimento de sentença , considerando o valor devido a cada um dos exequentes individualmente.

IV - DO PEDIDO

Mediante o exposto requer-se :

a) seja a presente ação recebida e provida em todos os seus termos, a fim de determinar a Ré o pagamento integral e imediato dos valores devidos referente a incorporação da chamada gratificação de desempenho de atividade tributária (GAT) - instituída pela Lei n. 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do

Brasil , com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período desde a criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2 00 8, conforme determinado na Ação Civil Pública nº 2007.34.00.000424-O-DF, (cópia em anexo), que tramitou perante 15a. Vara Cível do DISTRITO FEDERAL, devidamente atualizados conforme planilha de cálculos em anexo, descontados, eventualmente, os valores pagos de forma administrativa ;

b) a intimação da Ré na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, querendo; e sendo rejeitada, requer-se a imediata expedição de RPV/ e ou Precatório, conforme o montante apurado, na forma da lei;

c) a condenação da ré nas verbas de sucumbência, inclusive a fixação de honorários advocatícios calculados sobre o valor total da condenação;

d) concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

e) com arrimo no art. 11 da Lei n.º 10.259 de 12 de julho de 2001, seja a ré intimada a juntar demais documentos que Vossa Excelência julgar necessários ao deslinde da contenda, em especial as fichas financeiras, so b pena de serem aplicados os efeitos do artigo 359 do CPC;

f) EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, JUNTA DESDE JÁ O SUBSCRITOR DESTA O CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM O (A) AUTOR (A), PUGNANDO, AO FINAL, SEJA O PERCENTUAL PACTUADO DEDUZIDO DO MONTANTE PRINCIPAL, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO Nº 122, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL.

g) Ainda que despiciendo, cumpre destacar, por fim, a título preventivo , a impossibilidade de cobrança da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) sobre a parcela de juros de mora a ser paga aos exequentes - consoante sentença proferida em favor de toda a categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil pelo d. Juízo da 17a Vara Federal do Distrito Federal nos autos do Processo n. 54222-78.2013.4.01.3400 ( doc. anexo ) -, devendo ser advertida a impossibilidade de se proceder a qualquer retenção a esse título ao tempo do pagamento dos respectivos precatórios a serem expedidos individualmente em favor de cada exequente.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

P. Deferimento.

Santos/SP, quarta-feira, 17 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF