jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3807

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

22/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3a Vara Federal da SSJ de Montes

Claros-MG

Última distribuição : 30/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16420 30/01/2020 16:57 1- Nome- AUXILIO DOENÇA Inicial

3372

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS-MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, vendendor, RG M-4.737.441, inscrito no CPF sob o 00.000 OAB/UF.806-87, filho de Domingas Vieira Costa, sem endereço eletrônico, residente na Endereço, por intermédio dos seus procuradores, os advogados signatários da presente, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, e endereço de e-mail email@email.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ

em face do Nome- INSS , pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal vinculado ao Ministério da Economia, com agência na cidade de Montes Claros-MG na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir sumariadas:

DOS FATOS

Em 23/07/2019 , face ao seu estado de saúde bastante precário, a parte requerente solicitou junto ao INSS que lhe fosse concedido o benefício do auxílio-doença de NB 62/(00)00000-0000 , o qual fora indeferido pela Autarquia-ré sob a alegação que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual.

Ocorre, Exa., que a parte requerente sofre em razão de uma Arritmias cardíacas (CID 10 – I 49), Cardiomiopatias (CID 10 – I 42), Doença de chagas crônica com comprometimento cardíaco (CID 10 – B57.2). Desde então, começou a sentir inúmeros sintomas de tonturas, desmaios, dificuldade de respiração, cansaço excessivo, problemas estes que o incapacita para o trabalho ou para sua atividade habitual.

Desse modo, o cardiologista que acompanha a parte requerente atualmente não indica e proíbe a prática de qualquer atividade física e esforços por tempo indeterminado, pois ele está totalmente debilitado para ser esforçado. Quando é feito bem simples algum esforço, a requerente se sente mal, cansada, com multa falta de ar, chegando ao ponto de desmaiar.

Ou seja, para a parte requente, mesmo atividades simples dentro de casa, representam um esforço supremo, devido a debilidade física que a acomete.

E tendo que laborar como vendedor torna-se totalmente inviável a parte Requerente consegui manter o seu trabalho, sem afetar a sua saúde física, devido o seu trabalho exigir que permaneça em pé por quase todo o tempo.

Nestas condições, a parte requerente fica à mercê da vulnerabilidade física que lhe é imposta pela patologia que tanto lhe incomoda.

Diante dos fatos expostos, conclui-se que a perícia médica do INSS foi injusta e arbitrária; infelizmente preteriu o INSS o devido processo legal, porque não observou o contraditório administrativo no exame dos documentos apresentados pela parte requerente, documentos estes que expressam com

absoluta e incontestável convicção tanto quanto a existência das enfermidades, como sua incapacidade se agrava cada vez mais em decorrência da patologia que a assola.

Assim, aceitar a conclusão da perícia médica deste Órgão que presume a capacidade laborativa da parte requerente é fechar os olhos para os problemas que atingem a parte requerente.

É de ser sempre lembrada a finalidade da Previdência Social Brasileira que gere dinheiro público, proveniente da contribuição da sociedade como um todo, está em conceder benefícios àqueles que, no âmago da estrita legalidade, deles realmente necessitam, uma vez que a incapacitação laboral venha lhes tirar a força para angariar o próprio sustento e o de sua família, e não, ao revés disso, servir à fomentação da indolência.

A concessão do auxílio-doença e ou a aposentadoria por invalidez a parte requerente é fundamental para que este, tenha condições mínimas de sobrevivência econômica. Além da subsistência que o benefício vai garantir, há que se considerar que só com o recebimento desse valor a parte requerente poderá investir em seu tratamento médico, mantendo chances de recuperar-se completamente ou quiçá, viver com o mínimo de dignidade.

No caso em apreço, salvo melhor juízo, parece que apesar da fé pública dos documentos apresentados na perícia realizada nas dependências da autarquia federal, o perito que fez o trabalho administrativo simplesmente ignorou os referidos documentos médicos , que são provas inequívocas da situação clínica de incapacidade da parte Requerente.

Data máxima vênia , seria excessivo, senão iníquo, impor à parte Requerente, com o seu atual quadro de saúde, o retorno ao mercado formal de trabalho para buscar o sustento.

Diante dessas considerações, a parte Requerente vem respeitosamente perante Vossa Excelência vindicar, desde já, pedir a concessão do benefício do auxílio doença e ou a aposentadoria por invalidez.

Em epítome, os fatos necessários.

DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu artigo 201 estabelece: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de

caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez , morte e idade avançada;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

É claro, que o constituinte, conhecedor das diversas classes de trabalhadores do país, resolveu tratar de forma diferida os segurados que, por força maior, não possuem capacidade mais para o labor a não ser arriscando e prejudicando à sua saúde ou integridade física, razão pela qual fazem jus ao benefício previdenciário conhecido por Auxilio Doença e ou Aposentadoria por Invalidez.

Assim, o legislador cumprindo o comando constitucional disciplinou as regras para concessão do auxílio doença nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 os quais, respectivamente, dispõem:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição. ” § 1o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Sendo válido ressaltar também , o artigo 71 do Decreto-Lei no 3.048/99:

“O auxílio-doença, será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

Para a concessão do benefício em tela, uma vez cumprida a carência exigida, é necessário parecer da perícia médica do INSS atestando a incapacidade física e/ou mental para o trabalho, bem como a comprovação da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei no 8.213/91 e artigos 13 e 14 do regulamento da Previdência aprovado pelo Decreto no 3.048/99).

É válido ressaltar ainda que o INSS possui a obrigação de pagar o auxílio-doença até que o beneficiário seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, em decorrência de processo de reabilitação profissional, promovido pela Previdência Social.

Em caso contrário, se o beneficiário for considerado irrecuperável para a atividade laborativa, deverá ser aposentado por invalidez. É o que determinam os arts. 77 e 79 do Decreto no 3.048/99, senão vejamos:

“Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Socia, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente,

exceto o cirúrgico e transfusão de sangue, que são facultativos. ”

E ainda:

“Art. 79. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.”

E não é demais utilizar-se do art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos para ressaltar que “ Toda pessoa tem direito (...) à segurança em caso de (...) doença, invalidez (...) ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de ser controle.

Vale salientar também, a Súmula 47 da TNU que mesmo se referindo a incapacidade parcial (não sendo o presente caso) pode ser aqui aplicada, a partir do seguinte trecho: “ o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

Conforme se percebe da análise dos fatos e dos requisitos legais, a parte requerente preenche todos os requisitos que autorizam o benefício de auxílio doença e ou a aposentadoria por invalidez, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor, e, saliente-se, não existindo motivo para o indeferimento administrativo de seu pedido, possuindo assim direito ao benefício.

Por fim, requer de acordo com os parâmetros legais que o MM. Juiz conceda o benefício do auxílio doença e ou aposentadoria por invalidez.

DOS PEDIDOS

Ex positis , requer-se a V.Exa.:

a) Seja determinada a citação do Réu, no endereço

mencionado no preâmbulo desta peça, para querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

b) Conceder a parte Requerente o benefício da AUXÍLIO

DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, determinando ao INSS a implantação do benefício de auxílio-doença NB (00)00000-0000e ou aposentadoria por invalidez, devendo o INSS ser condenado ao pagamento de uma só vez das prestações em atraso corrigidas a partir da data em que deveriam ter sido pagas, ou seja, 23/07/19 e acrescidas de juros moratórios.

c) A condenação do Réu ao pagamento das despesas e custas

processuais; além dos honorários advocatícios a serem arbitrados por esse Douto Juízo, nos termos do que autoriza a Lei;

e) Os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98

do CPC, por não dispor hoje de meios para custear o processo sem prejuízos determinantes para sua subsistência e de sua família, haja vista que não se encontra recebendo quaisquer rendimentos ou valor para sua mantença.

f) A renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos,

quando da atualização, para que possa a parte autora optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, conforme reza o parágrafo 4o do artigo 17, da Lei 10259/01.

g) Provar o alegado por todos os meios de prova em Direito

admitidas, especialmente por prova pericial, juntada de novos documentos, testemunhas e depoimento pessoal do representante do Réu;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos Pede deferimento. Montes Claros/MG, 30 de Janeiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF