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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3307

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Vitória da

Conquista-BA

Última distribuição : 06/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/10/2019 10:15 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE 10680 Outras peças

9848 AUXÍLIO DOENÇA-APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ RURAL

Nome

Nome, brasileiro, maior, Estado Civil, trabalhador rural, portador da cédula de identidade no. 00000-00e inscrita no CPF n o . 000.000.000-00, residente na Distrito Lagoa das Flores, Zona Rural, Vitória da Conquista, neste juízo por meio de seu signatário que esta subscreve, ajuizar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA com fulcro no art. 201 inciso I, CF-88 , combinado com os arts. 39 inciso I, 42 e seguintes, 59 e seguintes da Lei Federal no. 8.213/91 pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO CÍVEL da Lei Federal n. 9.099/95 e Lei Federal no. 10.259/2001, em face do Nome, autarquia previdenciária, com sede na Avenida Rosa Cruz no. 06, Candeias, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor.

1- DAS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Suporte no art. 4o Lei Federal no. 1060/50 , pugna pelos benefícios da assistência judiciária traduzidos na isenção das despesas e emolumentos processuais.

Com efeito, informa a Requerente que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Frente o exposto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperiosa.

2- DOS FATOS

Magistrado, o Autor reside no Distrito Lagoa das Flores, Zona Rural, Vitória da Conquista, desenvolve atividade rurícola em regime de economia familiar.

Com efeito, a Requerente trabalha com as culturas de milho e feijão, sendo que o resultado da produção parte é para o consumo e outra para comercialização.

No entanto, a Autora padece de NEUROFIBRAMATOSE e NEOPLASIA MALIGNA NO TECIDO CONJUNTIVO CID 10: Q85.0/I78.1/C49, sem condições para exercer atividade laborativas.

No mais, constam relatórios médicos ao cabo de comprovar cabalmente a moléstia incapacitante.

Todavia, ao requerer o benefício de auxílio doença junto a Autarquia previdenciária foi recusado sob argumento de falta da qualidade de segurado.

Frente o exposto, não restou alternativa que não fosse ajuizar a presente ação judicial ao cabo de comprovar a atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência e a incapacidade, e assim perceber a

aposentadoria por invalidez/auxílio doença e receber as parcelas não pagas desde a recusa do INSS.

3- DO DIREITO

DO REGIME JURÍDICO – ART. 201 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTS. 39 INCISO I, 42 e ss, 59 e ss DA LEI DE BENEFÍCIOS – PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO EVENTO DOENÇA E INVALIDEZ

A proteção previdenciária foi uma das questões relevantes tratadas pelo constituinte de 1988, sendo que o art. 201, inciso I cobriu os eventos doenças e invalidez, senão vejamos:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

Como visto, a Constituição Cidadã de 1988 veio garantir a cobertura previdenciária para vários eventos e ao que interessa esta demanda, doença e invalidez.

Neste prumo, a Lei de Benefícios veio dá eficácia a cobertura acima fincada ao cabo de garantir ao segurado especial aposentadoria por invalidez e auxílio doença, veja in verbis:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente,

conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;

No caso sub examine, vale mencionar os ensinamentos da Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro na obra Trabalhador Rural – Segurado Especial 3a Edição 2018 pg. 129:

Garantiu, portanto, a concessão da aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo na condição de trabalhador rural, exigindo apenas a comprovação do exercício da atividade rural em número de meses equivalente à carência exigida para a concessão do benefício e comprovação da invalidez total e permanente por exame-pericial do INSS.

Neste sentido, aplica-se ao segurado especial a pretensão que fundamenta a presente ação judicial que vem pormenorizada no art. 42 da Lei n.o 8.213/91, que dispõe, senão vejamos:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Pois bem. A doença incapacitante resta comprovado pelos relatórios e exames anexados aos autos a saber, relatórios médicos , bem como restou cabalmente comprovada a qualidade de segurado especial ao tempo que a concessão do pleito vestibular é medida imperiosa.

Entretanto, na remota hipótese de entendimento de impossibilidade da aposentadoria por invalidez, por cautela,

o cabimento do Nomeprevidenciário auxílio doença é imperioso.

De todo modo, o causídico por zelo, invoca-o, amparado no art. 59 da Lei n.o 8.213/91, que escolta o Nomeauxílio doença, veja o que dispõe:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Neste sentido, de acordo com os atestados e exames anexos, o Autor sofre de doenças que impossibilita diuturnamente o desenvolvimento regular ao trabalho, conforme documentos anexados a esta peça vestibular.

Cumpre observar que não é razoável que o benefício seja recusado visto que ao seus requisitos ensejadores restam flagrantemente comprovados, por esta razão o Autor socorre- se da chancela desta função estatal.

Frente o exposto, não resta alternativa que não seja ao menos a concessão do auxílio doença com a quitação das parcelas desde a recusa na seara do INSS.

DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE BENEFÍCIOS

Magistrado, a seguridade social veio com envergadura constitucional na Carta Política de 1988. Nesta toada, ganha relevo os trabalhadores rurais no art. 195 § 8o visto que protegidos pelo constituinte originário.

Com efeito, com a redação dada pela Emenda Constitucional no. 20/98 , aqueles que exerçam atividade

rural em regime de economia familiar farão jus aos benefícios nos termos da lei, senão vejamos:

Art. 195 § 8o O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Ao que interessa esta demanda, a Lei Federal n. 8.213/91 é a legislação que garante aos trabalhadores rurais a aposentadoria rural por idade com alguns requisitos, veja a dicção do verbete:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

A lei de benefícios traz hipóteses a fim do enquadramento como segurado especial, in cause o Autor é proprietário que desenvolve atividade rural em regime de economia familiar em gleba de terra inferior a quatro módulos fiscais.

Neste sentido, o Requerente é o ente previsto no artigo 11, inciso VII alínea a da Lei federal no. 8.213/91, senão vejamos:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

E arremata o § 2o do art. 48 da Lei de Benefícios em ensinar que os que comprovarem a atividade rural em regime economia familiar fará jus ao benefício de aposentadoria rural por idade.

Art. 48 (...) § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo §§ 9 o do art. 11 desta Lei.

Frente exposto, resta traçado a proteção previdenciária dos trabalhadores rurais, ao passo que após cumprido os requisites de lei farão jus ao benefício pleiteado.

DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - DOCUMENTOS QUE A LEGISLAÇÃO PERMITE PARA EFEITOS DE PROVA – LEI FEDERAL no. 8.213/91 E INSTRUÇÃO NORMATIVA no. 77/2015 DO INSS

Julgador, a legislação vigente aplicável a matéria no art. 106 da Lei Federal no. 8.213/91 e art. 54 da Instrução

Normativa no. 77/2016 do INSS enumera documentos que servem como meio de comprovação da atividade rural senão vejamos:

Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:

I - certidão de casamento civil ou religioso;

XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtençãode financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimentoda Agricultura Familiar - PRONAF

Neste sentido, os listados nos incisos do art. art. 106 da Lei Federal no. 8.213/91 , bem como os cravados nos incisos art. 54 da Instrução Normativa no. 77/2015, comprovam o início de labor campesino.

Mercê do exposto, resta comprovado por meio de vários documentos contemporâneos aos fatos que se pretende provar o indício de exercício rurícola em regime de economia familiar.

EXERCÍCIO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL

Os trabalhadores rurais gozam de uma proteção securitária desde a Constituição Federal de 1988 como já delineado, vide art. 195 § 8o CF-88 com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional no. 20/98 .

Neste mesmo sentido, o legislador ordinário após a edição da Lei Federal no. 8.123/91 também trouxe inovações

com as alterações na Lei de Benefícios ao cabo das mudanças promovidas pela Lei Federal no. 11.718/2008 .

Faz-se necessário aduzir que “ proteger o segurado especial significa tutelar a segurança alimentar, o que nem de longe representa assistencialismo ”, prefácio da 2o Edição – Segurado Especial, Jane Lucia Wilhelm Berwanger Editora Juruá 2018 .

Com efeito, o trabalhador rural precisa comprovar o labor campesino em regime de economia familiar como determina a legislação vigente aplicável a matéria, § 1o do art. 11 da Lei de Benefícios senão vejamos:

Art. 11 (...)

§ 1 o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Como visto, a lei traz o conceito de regime de economia familiar, sendo aquele apto a sobrevivência e ao desenvolvimento socioeconômico da família em regime de colaboração e sem empregados permanentes, esta é a inteligência do comando legal.

Entretanto, para comprovar este regime de economia familiar prescinde do início de prova material corroborada por depoimento da parte e de testemunhas idôneas e fidedignas.

Neste sentido, veja julgado do Superior Tribunal de Justiça, Parecer do Ministério da Previdência Social e súmulas da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência:

Recurso especial 1.321.493. Matéria repetitiva. Art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Segurado especial. Trabalho rural. Informalidade. Boias frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão de eficácia probatória. Não Violação da precitada súmula.

No mesmo sentido:

Parecer 3.136/2003. Aposentadoria por idade. Trabalhadores rurais. Comprovação de exercício de atividade rural pelo número de meses equivalente a carência. Arts. 39, I e 143 da Lei de benefícios da Previdência Social. Eficácia das declarações fornecidas por sindicatos de trabalhadores rurais. Início de prova material. Contemporaneidade.

Ao final, arremata:

Súmula 34 TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Súmula 14 TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Como visto, o trabalhador rural necessita comprovar o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar pelo período anterior ao requerimento pelo tempo da carência.

Vale frisar, que a prova da atividade rural é necessária que seja ao menos indiciária e contemporânea aos fatos que se pretende provar, não sendo imprescindível a comprovação de todo período.

Neste sentido, aliado ao início de prova material do trabalho campesino é indispensável depoimento de testemunhas que corrobore o resquício do trabalho rural em regime de economia familiar.

Vê-se portanto, este é o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência a respeito da comprovação da atividade rural para fins de aposentadoria rural por idade, que não se exige uma prova por ano ou inúmeras provas (...) pag. 207 2o Edição – Segurado Especial, Jane Lucia Wilhelm Berwanger Editora Juruá 2018 .

Frente o exposto, resta esclarecido que o Requerente deve comprovar o início de prova material que acrescido ao depoimento de testemunhas tenha o condão de corroborar o labor rurícola em regime de economia familiar.

DOS REQUERIMENTOS

Mercê do exposto requer:

4.1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 4o Lei Federal no. 1060/50 ;

4.2- A citação do Requerido para querendo, apresente defesa no momento oportuno sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos;

4.3- Requer que o Requerido seja condenado a implantar APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA para o Requerente, bem que que seja quitada as parcelas desde a primeira recusa administrativa;

4.4- Requer também, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA com a implantação do benefício antes do trânsito e julgado;

4.5- Requer que as intimações e notificações sejam enviadas ao patrono da causa, no endereço incluso na procuração anexa;

4.6– Pugna e protesta por todos meios de prova admitidos em direito, prova documental já anexa, e as demais admitidas e não repudiadas pelo direito brasileiro ;

Dá a causa o valor de R$: 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Termos em que pede deferimento.

Nome, 22 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF