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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE PONTAL - SP

*10002808920158260466*

Processo nº 1000280-89.2015.8.26.0466

Nome, parte já identificada nos autos do processo epigrafado - Ação de Benefício Previdenciário - que promove em relação ao NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , vem respeitosamente à presença de V. Exa., via de seu patrono, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À RESPOSTA DO RÉU, especificar as provas que pretende produzir, pelo que passa a expor e requerer o quanto segue:

D A C OMPROVAÇÃO DA A TIVIDADE E DA I NSALUBRIDADE

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço nos moldes do documento anexado aos autos (CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL) é de se deixar consignado que qualquer alegação de sua ineficácia para este fim e pretensiosa e infringe o artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 55 da Lei n. 8.213/1991 combinado com os artigos 19 e 62 do Decreto n. 3048/1999 que regulamentou referido dispositivo de lei, bem como a Súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho e unânime posicionamento jurisprudencial.

De se deixar evidenciado que o art. 52 da Lei n. 8.213/91 assim dispõe:

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Insta salientar, ao contrário do que argumenta o INSS, que a necessidade da apresentação dos formulários SB-40 ou PPP para cada atividade desenvolvida pela parte autora a fim de comprovar as condições insalubres das atividades que pretende ver convertidas em comum para fins de aposentadoria especial não é verdadeira; quanto mais quando tais atividades encontram-se regulamentadas em quadros previamente aprovados pelo Poder Executivo especificamente para este fim nos moldes da legislação previdenciária, especialmente no artigo 66 do Decreto nº 611/92 que regulamentou a Lei nº 8.213/91.

"Art. 66 - A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito da concessão de aposentadoria especial será feita por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único - As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho - SNT, do MTA."

No entanto, para que não pairem dúvidas acerca deste fato, é de se observar que a parte autora anexou aos autos o formulário PPP fornecido pela empresa empregadora sob as penas da lei; aliás, é o que se verifica dos documentos anexados a este feito; e mais, com escoro no § 2º do artigo 66 do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1.997 que reza:

"Art. 66. .....

§ 2º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , na forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho."

Ante o cumprimento do determinado no texto legal, ou seja, a

apresentação de formulário preenchido pela empresa, sob as penas da lei,

destaca-se que "in casu" a exigência de laudo técnico é destinada à empresa

que emite o referido documento, responsabilizando-se pelo conteúdo do

mesmo e a forma de apuração da atividade insalubre ou a existência de

ambiente pernicioso à saúde do trabalhador.

"Aposentadoria Especial. Atividade perigosa e insalubre. O bem

tutelado pala norma do artigo 38 da CLPS é a saúde do segurado.

Se a atividade deste não está contemplada no decreto do Poder

Executivo, é dever do Juiz, valendo-se da analogia, ampará-lo, se,

pela prova pericial, exerce ele atividade profissional considerada

penosa ou insalubre."

(AC. nº 00.000 OAB/UF- Tribunal Federal de Recursos - Publicada no DJU de 10/05/84, p. 7.093)."

Ocorre que a velada pretensão do INSS em não reconhecer a atividade insalubre por ausência de elemento químico e/ou físico específico para enquadrar o trabalho especial, não é razão suficiente para ensejar esta conclusão, e isto, por expressa ausência de análise de todos os agentes nocivos mencionados nos formulários SB-40 e PPP que, legalmente, ensejam a existência de atividade perniciosa à saúde.

O item 1.0.0 do ANEXO IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1.997, estabelece que o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio do ambiente do trabalho, bem assim que nem todas as atividades insalubres, assim consideradas, tenham que estar necessariamente inseridas nesta classificação; o que, só por sí, devem as mesmas ser consideradas quanto a exposição de agentes combinados, especificamente no que define como " associação de agentes " , inabilitando e tornando cruel a definição de insalubridade baseada apenas em critérios específicos que não alcançam o limiar capaz de definir a atividade como ensejadora do regime especial de aposentadoria; mais a mais, esta associação de agentes está intimamente ligada ao ambiente do trabalho que somente podem ser definidos pelo PPP ou SB-40; ou seja, justamente o documento que sumária e vulgarmente pretende-se renegar.

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social

ANEXO IV

Classificação dos Agentes Nocivos

Código Agente Nocivo

1.0.0 AGENTES QUÍMICOS

O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho.

As atividades listadas são exemplificativas nas quais pode haver a exposição. 4.0.0 ASSOCIAÇÃO DE AGENTES

Exposição aos agentes combinados exclusivamente nas atividades especificadas.

D OS D ECRETOS DE E NQUADRAMENTO DAS A TIVIDADES

Os Decretos de enquadramento de atividade são meramente exemplificativos. Desse modo, ainda que a atividade e o agente a que ficava exposto não esteja enquadrado nos Decretos, ainda, assim, deve ser considerado especial se o laudo pericial e/ou o formulário constataram a sua exposição.

O legislador, ao longo dos tempos, desde 1964, pretendeu que se estabelecesse uma regra para que se enquadrasse as categorias que seriam beneficiadas pelo regime especial de aposentadoria, ou seja, 15, 20 ou 25 anos de atividades, e no afã de normatizar tal evento foram publicados Decretos que tinham por escopo definir, quer pela categoria das atividades , quer pelo agente nocivo (químico, físico ou biológico) a que estariam expostos os trabalhadores, quais seriam destinatários destes benefícios.

Assim, foram publicados três quadros, um quadro de 1964, revigorado por uma lei de 1968, de caráter amplo, listando em geral por profissão (Decreto

n. 53.831/64 e Lei n. 5.527/68) e outros dois quadros posteriores a 1964, editados em 1968 e reformados em 1973 e 1979. Os quadros que vigoravam são de 1979, e estão nos anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 83.080, de 24/01/1979).

Ocorre que, não foi, tampouco era esta a intenção do legislador, listar todos os casos que seriam passíveis de ser abrigados como destinatários do regime específico de aposentadoria especial, devendo-se suprir eventual ausência pelos meios em direito admitidos, afinal, decisão histórica já deixou evidenciado que "o bem tutelado pela aposentadoria especial é a saúde do segurado. Se a atividade deste não estiver contemplada no Decreto do Poder Executivo, é dever do juiz, valendo-se da analogia, ampará-lo, se pela prova pericial, exerce ele atividade profissional considerada penosa ou insalubre" (TFR-3a Turma - Registro (00)00000-0000- DJU 10.05.1984, p. 7.093).

O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já evidenciou que " não se impede o reconhecimento de atividade perigosa, insalubre ou penosa, para fins de aposentadoria especial, a ausência de classificação em regulamento, se constatada por perícia judicial. " (STJ - REsp 227946 - RS - 5a T. - Rel. Min. Gilson Dipp).

Outras decisões inteligentes assim já se posicionaram.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que ao trabalhador que exerce atividade insalubres que prejudiquem sua saúde e integridade física tem direito à aposentadoria especial, comprovado por perícia, ainda que não arroladas no Decreto 83.080/81."

(STJ. RESP 227766 - (00000-00). 6aT. Rel. Min. Vicente Leal. DJU 26.06.2000. p. 217)

"A atividade insalubre, assim reconhecida em perícia, ainda que não elencada na legislação previdenciária , durante o período previsto em lei, confere direito à aposentadoria especial."

(STJ. RESP 227679 - (00000-00). 5aT. Rel. Min. Felix Fischer. DJU 08.05.2000. p. 114)

"É devida a Aposentadoria Especial ao trabalhador que exerça, pelo período previsto na lei, atividades insalubres prejudiciais à sua saúde e integridade física, comprovadas através de perícia, ainda que não arroladas na legislação de regência."

(STJ. Ac. 199900748298 - RESP 00.000 OAB/UF. 5aT. Rel. Min. Edson Vidigal. DJU 08.03.2000. p. 147)

"É devida a aposentadoria especial ao obreiro que exerça, por mais de 25 anos, atividades insalubres que prejudicam sua saúde e integridade física, comprovadas através de perícia, ainda que não arroladas no Decreto nº 83.080/79."

(STJ - REsp 178.139 - SP - 5a T. - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 18.10.1999 - p. 253)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO

" O fato de não constar a profissão do Autor entre aquelas legalmente elencadas como ensejadoras da concessão da aposentadoria especial não impede que lhe seja concedido tal benefício. As profissões constantes dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 possuem, tão-somente, um caráter exemplificativo. É dizer: outras profissões podem ser consideradas insalubres, quando devidamente demonstrado o período de exercício das atividades laborativas em condições nocivas à saúde do trabalhador. Precedentes Jurisprudenciais.

(TRF 5a R. AC 102.494 (96.05.19799-5-RN). 3a T. Rel. Juiz Geraldo Apoliano. DJU 23.06.2000)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO

"É devida aposentadoria especial para o segurado que laborou pelo período exigido legalmente, se perícia judicial comprova o exercício do trabalho em condições especiais, mesmo não estando a atividade desempenhada inscrita em Decreto regulamentador ou em lei específica ."

(TRF 4a Endereçoa T. - Rela Juíza Virginia Scheibe - DJU 28.04.1999 - p. 1284)

"Em se tratando de aposentadoria especial, não estando a atividade desempenhada pelo Autor explicitamente mencionada no rol das atividades profissionais sujeitas a condições de periculosidade, penosidade e insalubridade, nos termos dos Anexos I e II do RBPS/79, nem constando qualquer laudo técnico pericial oferecido pela empresa que comprove a exposição aos agentes nocivos à saúde, impõe-se a realização da perícia judicial."

(TRF 4a Endereçoa T. - Rela. Juíza Virgínia Scheibe - DJU 17.03.1999)

"Conforme entendimento da Súmula nº 198 do extinto TFR, quando constatado por perícia a insalubridade da atividade, mesmo que não esteja elencada dentre aquelas constantes nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 há de ser considerada como atividade especial."

(TRF 4a Endereçoa T. - Rel. Juiz Tadaaqui Hirose - DJU 16.06.1999 - p. 602)

D O A GENTE N OCIVO R UÍDO

Com relação ao agente agressor ruído, é certo que a exposição a níveis de ruído até 05.03.1997, o nível de ruído a ser considerado especial é de 80 db. Após esta data, acima de 85db deverá ser considerado como tempo especial, a teor das decisões que seguem abaixo colacionadas:

Veja o entendimento do Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle, na apelação cível de número 2003.04.00000-00 /SC, que merecendo destaque:

"Em resumo, é admitida como especial a atividade e que o segurado ficou exposto a ruído superior a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos o noticiado no preenchimento de formulário expedido pelo empregador."

Por sinal, o E. Tribunal Regional Federal da 5a Região, em decisão exarada pela 1a Turma, aponta que no caso de exposição ao agente físico ruído após 05.03.1997, basta que ela ocorra em níveis superiores a 85 dB (A) para que seja considerada a especialidade da atividade. Veja a ementa abaixo colacionada:

(...)

3. "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído." 4. No caso, o autor provou, através dos Formulários expedidos pelo INSS e laudos periciais, que estava exposto ao agente agressivo "ruído" acima do limite, 85 dB, ou seja, acima do nível estabelecido pela nova redação dada a Súmula nº 32, apenas, nos períodos trabalhados nas empresas RIBEIRO CHAVES (17.02.1967 a 02.12.1969), CIA CIMENTO PORTLAND DE SERGIPE (30.03.1970 A 06.02.1975) e PETROBRÁS (02.01.1992 a 31.12.1992), fazendo jus à conversão de tais períodos.

(...)

(APELREEX 00049449420114058500, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::01/03/2013 - Página::58.) (grifei)

E mais, vale salientar que a Constituição Federal assim determina no art. 201, § 1º :

"§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Nota-se que O BEM TUTELADO PELA NORMA CONSTITUCIONAL É A SAÚDE do trabalhador e o limite de ruído é apenas um valor referencial para caracterização da natureza especial, pois o que se pretende é proteger a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Rizzato Nunes, com propriedade, afirma que o pressuposto do respeito à dignidade da pessoa humana, parte da premissa de assegurar concretamente os direitos sociais previstos no art. da Carta Magna; os quais garantem a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança e a previdência social 1 .

O Mestre Canotilho afiança que a dignidade da pessoa humana, como princípio estruturante, juntamente com o do valor social do trabalho, devem ser utilizados como traves-mestras jurídico-constitucionais do estatuto jurídico político para identificação da verdadeira diversidade de tratamento dos trabalhadores urbanos e rurais, partindo-se, para tanto, do método de concretização ou densificação - do geral para o particular -, por meio de outros princípios (gerais e especiais) e regras, buscando a melhor interpretação na unidade material; na unidade da Constituição 2 .

Assim, cumpre analisá-los no seu conteúdo deôntico e não apenas na identificação de seu conteúdo natural, mas com vistas voltadas para a temática da Metafísica dos costumes , de Imanuel Kant, onde uma pessoa não pode nunca ser vista como meio, mas sempre como fim 3 .

Reportando-se justamente a Imanuel Kant, Jesús Gonzáles Pérez assim explica esta sentença.

1 Cf. NUNES, Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. São Paulo:

Saraiva, 2002. p. 51.

2 Cf. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 5. ed.

Coimbra: Almedina, 1991. p. 1137.

3 Cf. FERREIRA, Dâmares. O princípio da dignidade da pessoa humana e os benefícios

Las cosas son medios, y están ordenadas a las personas, a su beneficio; pero las personas, aunque ordenen en cierto modo unas a otras, nunca estám entre sí en relación de medio a fin; reclaman un absoluto respecto y no deben ser instrumentalizadas nunca 4 .

Às vezes chegamos à conclusão que os fundamentos da República Federativa do Brasil são afundamentos e que tudo que está escrito no art. da Constituição Federal, ou até mesmo no PREÂMBULO, não deve ser lido, já que jamais será aplicado.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos :

Uma JUSTIÇA que trata assim seus jurisdicionados não deve ser vista

III - a dignidade da pessoa humana;

como tal; aliás, há muito tempo não se vê, pelo menos onde este causídico

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

trabalha diariamente, decisões que desafiam as imposições do Poder Executivo; muitas vezes subestimando a inteligência dos Magistrados.

Ora Ilustres Magistrados, não é crível que o APARELHO AUDITIVO DO SER HUMANO tenha tamanha variação de sensibilidade...

Em 1996, 80 db poderiam nos causar surdez profissional.

Em 1997, 90 db poderiam nos causar surdez profissional.

Em 2003, 85 db poderiam nos causar surdez profissional.

O Juiz Federal HUNBERTO ESCOBAR ALVES, que merece ser aplaudido por sua iniciativa nos autos do processo n. 2004.71.00000-00-RS, começa a reparar tal injustiça (ver http://www.jfrs.gov.br/servicos/consulta/get_doc.php?f=223467) assim argumentando:

"Já a aplicação do índice de 85 dB a contar de 05.03.97 deve-se à alteração trazida pelo Decreto nº 4.882/2003, o qual tem aplicação retroativa, porquanto mais favorável que o índice de 90 dB previsto pelo Decreto 2.172/97.

Com relação a este período, adoto como razões de decidir aquelas já lançadas pelo Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, parcialmente transcritas a seguir:

"(...)

No que tange ao período posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, este na redação original) e, somente então, de ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto 4.882/2003 ao Decreto 3.048/99, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária no tocante.

Todavia, considerando que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-3-97, data da vigência do Decreto nº 2.172/97.

(...)"

Acresço, ainda, que a evolução da regulamentação da matéria está dissociada da realidade fática, tendo em vista que primeiramente foi fixado o nível de 80 dB, evoluindo-se, após, para 90 dB e com retrocesso para 85 dB. Seria lógica a fixação de patamar mais elevado em face da evolução quanto ao uso de protetores auriculares e conseqüente diminuição da agressividade do agente; mas este novo limite deveria ser mantido ou elevado, e não reduzido. Se a partir de 2003 se considera prejudicial à saúde do trabalhador o nível de ruído de 85 dB, não se pode dizer que, somente em face da previsão legal, não havia a mesma agressividade em período anterior. O lógico seria a elevação do nível de ruído, e não a sua redução. O tratamento legislativo da matéria está a indicar que se o nível de ruído de 85 dB em 2003 é agressivo, seria muito mais em 1997."

D A A TIVIDADE I NSALUBRE DE M OTORISTA

O exercício das atividades insalubres de motorista são incontestes à vista da própria natureza das mesmas; mais a mais, a profissão de motorista está legalmente prevista como tal no anexo II do Decreto nº 83.080/79; senão vejamos:

Classificação das atividades profissionais

Segundo os grupos profissionais

ANEXO II

Código Atividade profissional tempo mínimo de trabalho 2.4.2 TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO

Motorista de ônibus e de caminhões de cargas 25 anos

(ocupados em caráter permanente)

Os Tribunais também são pacíficos a este respeito; senão vejamos:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÍCIO.

2. Honorários advocatícios fixados com moderação.

1. Comprovado o tempo de serviço como motorista, mantém-se a sentença concessiva da aposentadoria especial.

3. Benefício que se concede desde a citação.

4. Apelo parcialmente provido. (AC. 89.03.31280-5/SP - 2a Turma do TRF da 3a Região - Des. Rel. RAMZA TARTUCE - DO. 01/02/95, p. 3031). - grifamos

107413 - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DE TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE ESPECIAL E COMUM - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA

TESTEMUNHAL COESA - SENTENÇA CONFIRMADA - 1. Comprovado nos autos que o autor trabalhou, como motorista, atividade esta

considerada insalubre para efeito de contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial , período este que somado ao período de atividade comum, já convertido, perfaz a contagem de mais de 25 anos de serviço, faz este jus ao benefício. 2. Mantida a condenação em honorários, como posto na r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. 3. Apelação improvida. (TRF 3a Endereçoa T. - Rela Conv. Juíza Eva Regina - DJU 06.06.2000 -

p. 790) - grifo nosso

Quanto aos honorários advocatícios, estes foram corretamente requeridos, seguindo-se os parâmetros legais, ou seja, as alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, de forma que merecem acolhimento.

D A C ORREÇÃO M ONETÁRIA E J UROS D E M ORA

Com relação aos juros e correção monetária, ao contrário do alegado pela autarquia, a atualização monetária e os juros de mora não são mais fixados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960,09, eis que os parâmetros da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar nº 3.764/14 manejada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual, inclusive motivou ao Conselho de Justiça Federal a aprovação de novos critérios para pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de responsabilidade da Justiça Federal. Vejamos:

O Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão do dia 25 de maio, critérios para a operacionalização do pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de responsabilidade da Justiça Federal, a fim de atender os parâmetros da decisão liminar do do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Cautelar n. 3.764/14, de relatoria do ministro Luiz Fux.

A proposta de novos critérios, aprovada por unanimidade, foi apresentada ao Colegiado do Conselho pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi, que esclareceu que, após a decisão do Supremo, a matéria foi submetida ao Grupo de Trabalho de Precatórios (GT), integrado por representantes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e do CJF.

Mussi destacou que é devida a diferença, na via administrativa, entre o índice de atualização monetária utilizado para pagamento (TR) e o devido (IPCA-E), aos precatórios parcelados, que devem ter acrescido os juros legais, e aos incluídos na proposta orçamentária de 2014, desde a data de sua inclusão até a data do pagamento (outubro de 2014 para os precatórios alimentares não parcelados, e novembro de 2014 para os precatórios parcelados e comuns não parcelados).

Seguindo os critérios aprovados, a diferença apurada deve ser atualizada pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Apenas quanto aos precatórios parcelados da proposta orçamentária de 2011 deve-se considerar, no cálculo da diferença, a incidência do IPCA-E a partir de 1º de janeiro de 2014.

Quanto às Requisições de Pequeno Valor, ficou definido que, nos casos em que o autor vier a requerer a diferença, poderá ser expedida nova RPV pelo juízo da execução.

Também foi decidido que não haverá incidência de juros moratórios tanto para as Requisições de Pequeno Valor quanto para os precatórios, uma vez que a Administração não deu causa à mudança do índice de atualização e a exclusão dos juros.

Assim, não é possível aplicar o índice de correção monetária na forma prevista na Lei nº 11.960 (de 29 de junho de 2009) e na Emenda Constitucional 62/09 (atualização monetária igual aos índices de remuneração da poupança), porque esta forma de atualização foi declarada inconstitucional, nos autos da ADI 4357 julgada pelo E. STF (Rel. Min. Ayres Britto e Redator do v. acórdão Min. Luiz Fux, DJe 59/2013, 02.04.2013). Por este motivo, tais disposições não deverão aplicadas.

Ante o exposto, requer-se a procedência da ação, nos exatos termos da inicial.

E SPECIFICAÇÃO DAS P ROVAS

Requere-se também a realização das provas abaixo elencadas:

1- Perícia técnica, a cargo de profissional de confiança do Juízo, a fim de apurar-se o ambiente insalubre em que o autor prestava seus serviços, conforme lapsos temporais devidamente especificados na planilha contida na petição inicial, salientando que os quesitos encontram formulados nesta mesma petição inaugural;

2- Pela juntada do Procedimento Administrativo mencionado na inicial, o qual deverá ser remetido pelo INSS, oficiando-se neste sentido;

3- Prova oral relativa à insalubridade das atividades exercidas pelo autor, uso de EPIs, situação atual e contemporânea da empresa, maquinários utilizados, etc, cumprindo esclarecer que esta prova ficará condicionada aos termos do laudo pericial a ser elaborado , caso haja necessidade de esclarecimentos em elementos fáticos, razão pela qual é impossível neste ato a apresentação do rol de testemunhas, o qual poderá ser juntado em tempo oportuno conforme faculta o Código de Processo Civil.

Requer que todas as publicações saiam em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

P. Deferimento. Ribeirão Preto, 04 de dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

DT