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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3500

Recurso - TRF01 - Ação 1/3 de Férias - Mandado de Segurança Cível - de Casa Brasil Moveis e Eletrodomesticos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.022 2, do Código de Processo Civil l, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do v. acórdão de fls. que entendeu pela não incidência de contribuições devidas a terceiros sobre verbas pagas pela autora.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a finalidade destes declaratórios não é

rediscutir os fundamentos do acórdão embargado e tampouco procrastinar o andamento do

processo, mas apenas pedir o pronunciamento expresso desse eg. Colegiado sobre matéria

indispensável para a solução do litígio, sem o que restará prejudicado o direito de acesso da

União ao recurso de natureza excepcional por ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 98/STJ).

DAS OMISSÕES VERIFICADAS:

DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS (FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC, NATUREZA EXTRAFISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A RECEITA

TRIBUTÁRIA. OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 149 E 195, INCISO I e § 4º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS

Observa-se que a questão relativa à coincidência da base de cálculo entre as contribuições

previdenciárias e as destinadas terceiros não é apta a afastar a incidência destas últimas sobre verbas nas quais restaria afastada a incidência das primeiras.

Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. da Lei nº 11.457/2007, as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida por Lei a terceiros e ao SAT.

Consideram-se terceiros: as entidades privadas de serviço social e de formação profissional, o Fundo Aeroviário, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Consoante disposto na legislação de regência, as contribuições destinadas ao INCRA (arts. 2 o e 5 o do Decreto-Lei n. 1.146/70), ao FNDE (art. 15 da Lei 9.424/96), ao SEBRAE (art. 8 o , parágrafo 3 o , da Lei 8.029/90), ao SENAC (art. 4º do Decreto-Lei n. 8.621/46) e ao SESC (art. 3 o , parágrafo 1 o , do Decreto-Lei 9.853/46) incidem sobre a folha de salários do empregador.

Assim, a contribuição destinada a terceiros é calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos empregados e trabalhadores avulsos. Contudo, apesar de possuírem a mesma base de cálculo das contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social, repise-se, possuem destino diverso de arrecadação, pois estão vinculadas a um fundo específico e, no caso do sistema S, a pessoa jurídica de direito privado.

As contribuições destinadas a terceiros possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico , como já estabeleceu a jurisprudência pacificada no âmbito do col. STF (AI n. 622.981; RE n. 396.266), com contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias.

Essas contribuições são tributos extrafiscais, cuja finalidade precípua não é arrecadar, e sim, intervir em uma situação social ou econômica e para serem consideradas legítimas suas finalidades têm que ser compatíveis com as disposições constitucionais. Eis a sua disposição constitucional:

Art. 149 da CF. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Destarte, sendo as contribuições de terceiros classificadas como contribuições de intervenção no domínio econômico, com destinação e finalidades próprias, revela-se de todo indiferente, para a formação da sua base de cálculo, a qualificação da verba paga na folha de salário (se remuneratória ou indenizatória).

Ainda, essas entidades e fundos genericamente denominados como "terceiros" possuem uma grande atuação social e não podem, portanto, ter sua renda tratada da mesma forma que a arrecadação tributária.

Insta consignar que as contribuições de intervenção no domínio econômico dispensam que o contribuinte seja direta ou indiretamente beneficiado, devendo ser paga pelas empresas à vista do princípio da solidariedade social (art. 195, caput , da CF).

Neste ambiente, pouco importa o caráter remuneratório ou indenizatório da verba. Se não há a previsão expressa do valor relativo aos valores pagos no rol do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, deve incidir a contribuição destinada a terceiros.

Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região[10]:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 14 DA LEI N.º 12.016/09. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º DA LEI N.º 12.016/09. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 213 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LC N.º 118/05. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. DIVERSAS RUBRICAS. HORAS EXTRAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

20 - As contribuições para terceiros (SESC, SESI, SENAI etc.) tem destinação específica para financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria do bem-estar social dos trabalhadores correlatos. Tais exações, segundo o STF, têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 622.981; RE nº 396.266). Essas contribuições, portanto, tem contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, razão por que não é possível aplicar (no particular aqui discutido) àquelas o mesmo entendimento destas (AG n. 00000-00-23.2010.4.01.0000, Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1, T7, e-DJF1 10/09/2010), cuja base de cálculo é a "folha de salários", expressão mais ampla - nitidamente formal - que não distingue nem ressalva as eventuais verbas porventura indenizatórias, dado que também elas o integram .

(APELREEX 01052867920154025001, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4a TURMA ESPECIALIZADA.)

O STJ, inclusive, acolheu este entendimento quando solucionou a questão da incidência da contribuição do FGTS sobre as "verbas indenizatórias". Ambas as Turmas que compõe a 1a Seção decidiram pela incidência do FGTS sobre verbas de natureza indenizatória, dada a importância social própria do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FERIAS GOZADAS, FÉRIAS INDENIZADAS, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.

1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei é que não haverá a incidência do FGTS. Não havendo nenhuma previsão legal expressa que exclua as verbas relativas ao aviso-prévio indenizado e respectivo 13º proporcional, terço constitucional de férias, férias indenizadas, férias gozadas e auxílio-doença ou auxílio-acidente pagos até o 15º dia, NÃO HÁ COMO AFASTÁ- LAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. Precedentes: AgRg no REsp 1551306/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2015; AgRg no REsp 1572171 / PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/03/2016.

2. Agravo interno não provido."

(STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.642 - RS (2015/00000-00), Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1a T, v. u., j. em 18/08/2016, DJe nº 2040 de 29/08/2016, pp. 3636/3637)

Resta claro, portanto, que as contribuições de possuem fundamento

constitucional e legal de validade, natureza, finalidade e destinação diversos daqueles concernentes às contribuições previdenciárias, sendo assim, equivocada, data venia , a extensão àquelas do tratamento dispensado às contribuições previdenciárias no tocante às verbas tidas por indenizatórias pagas pelo empregador aos seus empregados.

DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 565.160, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 1.066.730 E 1.048.172. DA SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ademais, como se sabe, no recurso extraordinário nº 565160, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral relativa ao controle de constitucionalidade da contribuição social sobre folha de salários. Confira-se a ementa:

" CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - REMUNERAÇÃO - PARCELAS DIVERSAS -

SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -

DEFINIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Surge com

envergadura maior questionamento sobre o alcance da expressão "folha de salários" versada no artigo 195, inciso I, da Carta da Republica, considerado o instituto abrangente da remuneração. RE 565160"

Ocorre que já findou o julgamento do RE 00000-00ndo no Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, a tese defendida pelas Fazenda Nacional, conforme comprova a notícia extraída do sítio do Tribunal, abaixo reproduzida:

"A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998". Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida, envolve quase 7.500 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados nas demais instâncias.

No recurso, a Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda. pedia que fosse declarada a inexistência de relação tributária entre ela e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de não ser obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados - conforme artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com alterações impostas pela da Lei 9.876/1999 -, mas somente sobre a folha de salários. A empresa pretendia que a contribuição previdenciária não incidisse sobre as seguintes verbas: adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em unidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, até a edição de norma válida e constitucional para a instituição da mencionada exação.

O pedido englobou, ainda, o reconhecimento de crédito nas importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária a partir de abril de 1995 (competência março), garantindo o direito de compensação dos valores pagos indevidamente com parcelas da mesma natureza [contribuição] ou, na sua impossibilidade, de restituição a ser apurada em liquidação de sentença, com aplicação da variação da Ufir até o mês de dezembro de 1995 e da taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Dessa forma, com base nos artigos 146; 149; 154, inciso I; 195, inciso I e parágrafo 4º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário discutia o alcance da expressão"folha de salários", contida no artigo 195, inciso I, da CF, além da constitucionalidade ou não do artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados.

Desprovimento

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso. De acordo com ele, os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. De início, o relator afirmou que o artigo 195 da CF foi alterado pela EC 20/1998, que passou a prever que"a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". No entanto, observou que a parte final não tem pertinência com a hipótese já que o pedido refere-se a valores pagos aos segurados empregados.

O ministro salientou que antes da EC 20/1998, o artigo 201 [então parágrafo 4º e, posteriormente, parágrafo 11] passou a sinalizar que os ganhos habituais do empregado a qualquer título serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei."Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja", ressaltou.

Para o ministro Marco Aurélio, deve ser aplicada a interpretação sistemática dos diversos preceitos da CF sobre o tema. Segundo ele,"se de um lado o artigo 155, inciso I, disciplinava, antes da EC 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregados a partir da folha de salários, esses últimos vieram a ser revelados quanto ao alcance, o que se entende como salários, pelo citado parágrafo 4º [posteriormente, 11], do artigo 201".

" Remeteu-se a remuneração percebida pelo empregado, ou seja, as parcelas diversas satisfeitas pelo tomador de serviços, exigindo-se apenas a habitualidade ", concluiu. Assim, ele considerou inadequado distinguir o período coberto pela cobrança, se anterior ou posterior à EC 20/1998. O ministro observou que no próprio recurso menciona-se o pagamento habitual das parcelas citadas," buscando-se afastar, mesmo diante do artigo 201, a incidência da contribuição ". Por essas razões, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do RE, tendo sido acompanhado por unanimidade do Plenário do STF.

Tese

A tese firmada para fins de repercussão geral neste julgamento foi:"A contribuição social, a cargo do empregador, incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 de 1998 ."

EC /CR

Processos relacionados

RE 565160

(Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339440. Consulta em 30/03/2017). Destaquei.

Registre-se, nestes termos, os acórdãos proferidos nos REs 1.066.730 e 1.048.172 , ambos de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgados pela Segunda Turma do STF, que determinam a aplicação do quanto decidido no julgamento do Tema 20 de repercussão geral (incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários - RE 565.160) ao terço constitucional de férias.

Segue abaixo a ementa dos julgados (idêntica):

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Um terço de férias gozadas. Verba remuneratória. Folha de salários. Ganhos habituais. Incidência.

1. A definição da natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, cuja natureza remuneratória é assentada pelo próprio texto constitucional, prescinde da análise de legislação infraconstitucional. A Constituição Federal consignou o caráter remuneratório da verba referente ao terço de férias usufruídas.

2. O Tribunal Pleno, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou a tese de que"a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Desse modo, é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente.

3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).

4. Inaplicável a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, haja vista a incidência do enunciado da Súmula nº 512/STF.

rendimentos pagos, com habitualidade e a qualquer título, à pessoa física que preste serviços ao empregador, independentemente de qualquer reflexo (ou falta de) dessas verbas na aposentadoria do contribuinte.

Como se observa, o entendimento do STJ foi superado no tema nº 20 de repercussão geral, que abrangeu, expressamente, o terço constitucional de férias.

Por fim, foi reconhecida a repercussão geral quanto ao terço constitucional de férias no RE 1.00.000 OAB/UF (tema nº 985) , o qual se encontra ainda pendente de julgamento pelo STF.

Em sendo assim, prestam-se os presentes embargos, firmado no primado da eficiência e celeridade, a buscar efeito infringente a fim de que o acórdão embargado se amolde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE AO RAT, SOBRE

VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. DA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 97, 195 E 201 DA CF/88

Essa col. Turma adotou o entendimento segundo o qual a verba recebida pelo empregado nos primeiros 15 (quinze dias) que antecedem o auxílio doença ou acidente não teria natureza salarial e, portanto, não estaria sujeita à contribuição previdenciária.

Ocorre, entretanto, que essa não é a melhor interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria, havendo, inclusive, afronta aos arts. 59 e 60, § 3º, da Lei 8.213/91 na

hipótese de manutenção do referido entendimento.

Impende salientar que o modelo contributivo e atuarial da Previdência Social, não se sobrepõe ao Princípio da Solidariedade da Seguridade Social , constitucionalmente consagrado ( CF, art. 195 ), já que a contribuição incidente sobre a remuneração dos empregados não visa apenas o custeio de suas aposentadorias, mas, também, o custeio dos demais benefícios constitucionaIS (CF, art. 201) e legalmente previstos.

A matriz constitucional da contribuição (art. 195 da CF/88) estabelece a sua

incidência sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos, a qualquer título, à pessoa

física que preste serviços ao empregador. [1]

E, nessa seara, necessário que se reconheça que o pagamento realizado pelo empregador ao empregado licenciado por força de doença, nos primeiros quinze dias, integra a folha de salários e é decorrente do contrato de trabalho.

O pagamento é realizado pelo empregador à pessoa que lhe presta serviços, mas que se encontra afastada por força de licença médica, no período anterior ao gozo do

benefício do auxílio doença, devendo-se distinguir o benefício previdenciário do" auxílio-doença "- pago após o 16º dia pela Previdência Social ao trabalhador afastado por doença - do salário pago pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho.

Portanto, ao afastar a natureza salarial da verba paga nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e isentá-la da incidência da contribuição previdenciária, o Tribunal a quo deixou de observar o art. 59 da Lei 8.213/91.

O teor do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, que também não foi devidamente

observado na hipótese, termina por confirmar que tal pagamento integra o salário, verbis :

"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

[...]

§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

[...]".

Ora, a própria Lei de Benefícios torna claro que o pagamento dos primeiros 15 dias não é auxílio-doença, mas sim salário. É explícita nesse sentido.

Portanto, esse eg. Tribunal, ao entender ser indevida a tributação por tratar-se de verba indenizatória não decorrente do salário, foi omisso na apreciação de referidas normas.

O eg. Tribunal deixou de observar, igualmente, a disposição contida no art. 28, da Lei 8.212/91, cujo § 9º traz a seguinte redação:

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;

c) a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97

1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;

3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

5. recebidas a título de incentivo à demissão;

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

9. recebidas a título da indenização de que trata o art. da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;

i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

l) o abono do Programa de Integracao Social- PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público- PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...]".

Da combinação do mencionado artigo com o disposto no art. 22, do mesmo

diploma legal, percebe-se que a aludida verba integra, para todos os fins, a base de cálculo da exação em debate, já que não a mesma não consta da lista do § 9º supratranscrito, o qual, como se sabe, deve ser interpretado restritivamente.

Por fim, no caso dos autos, o v. aresto, ao afastar a aplicação dos arts. 59 e 60, § 3º, da Lei 8.213/93 e 22, I, e 28, I, § 9º, da Lei 8.212/91, omitiu-se sobre a aplicação do princípio da reserva de plenário de que trata o art. 97 da Constituição Federal de 1988 ( CF/88) e Súmula Vinculante 10/STF. Motivo pelo qual, ora se requer o pronunciamento sobre essas normas.

Assim, requer-se o acolhimento dos embargos, para que haja manifestação da Corte Regional acerca dos dispositivos acima referidos, os quais legitimam a cobrança em debate.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o acolhimento dos presentes embargos, com a correção das omissões apontadas.

Pede deferimento.

Brasília/DF, 7 de outubro de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

[1] Em relação ao auxílio-doença, houve expressa consideração de matéria constitucional relevante (art. 195, I), no juízo de constitucionalidade da norma que determina a incidência da contribuição previdenciária sobre seus valores, à luz do dispositivo que autoriza a instituição do tributo sobre "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". (...) é inegável a relevância da questão da natureza de cada verba, a fim de determinar se se trata, ou não, de "rendimentos do trabalho". Com efeito, observa LEANDO PAULSEN (Direito tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado / ESMAFE, 2005, p. 476, grifos nossos): "Rendimentos do trabalho. Verbas indenizatórias. A outorga de competência é para instituição de contribuição de Seguridade sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício. Esta é a base econômica passível de ser tributada por lei ordinária. Assim, está circunscrita aos" rendimentos do trabalho ". Persiste a importância, pois, de se perquirir da natureza de determinadas verbas alcançadas às pessoas que prestam serviços à empresa. Por desbordar da folha de salários e demais rendimentos do trabalho, ficam de fora da base econômica prevista no art. 195, I, a, por exemplo, os valores pagos a título de auxílio-creche, de auxílio-transporte e as ajudas de custo em geral, desde que realmente voltadas a tais finalidades, não devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Dependerá da análise da natureza de cada verba." ( AC 1698 MC, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 18/06/2007, publicado em DJe-042 DIVULG 21/06/2007 PUBLIC 22/06/2007 DJ 22/06/2007 00.000 OAB/UF)