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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6140

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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08/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Mauá

Última distribuição : 15/01/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) Nome (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

29978 20/03/2020 23:20 Principais peças AI Traslado de cópias

667

16/03/2020

Número: 5003658-58.2019.4.03.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 10a Turma

Órgão julgador: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

Última distribuição : 19/02/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AGRAVANTE) Nome (ADVOGADO) Nome (AGRAVADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12717 16/03/2020 11:40 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado

7770 10821 17/12/2019 17:47 Decisão Decisão

7882 58533 06/05/2019 18:51 Contrarrazões Contrarrazões

725 58533 06/05/2019 18:51 Petição intercorrente Petição intercorrente

729 50344 09/04/2019 14:52 Petição Informando Pagamento de Custas Petição intercorrente

170 50344 09/04/2019 14:52 04 Nome Celso x Inss Pet Recolhimento de Custas Petição intercorrente

171 45311 26/03/2019 18:28 Decisão Decisão

935

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N° 5003658-58.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

AGRAVANTE: Nome

Advogado do(a) AGRAVANTE: Nome - 00.000 OAB/UF

AGRAVADO: Nome

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

Certifico e dou fé que a r. decisão/v.acórdão retro, proferida(o) no PJE supramencionado, transitou em julgado em 09/03/2020 23:59:59.

São Paulo, 16 de março de 2020.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N° 5003658-58.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

AGRAVANTE: Nome

Advogado do(a) AGRAVANTE: Nome - 00.000 OAB/UF

AGRAVADO: Nome

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Prejudicado o presente recurso, por perda de objeto, ex vi do disposto no Art. 932, III, do CPC, considerado pagamento das custas iniciais, de acordo o informado pelo agravante e constante no sistema PJE de primeiro grau.

Dê-se ciência.

São Paulo, 16 de dezembro de 2019.

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

NPREV GEAC - GERÊNCIA DE ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO - PREVIDENCIÁRIA

EndereçoCEP 00000-000 S.B. CAMPO/SP

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

NÚMERO: 5003658-58.2019.4.03.0000

PARTE(S): Nome

PARTE(S): Nome

Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

tempestivamente,

CONTRAMINUTA

ao recurso de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 183, 219 e 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Alega a parte agravante que faz jus à benesse porque, apresentada declaração de hipossuficiência econômica, há presunção legal de que não possui condições de arcar com custas e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família.

Não merece prosperar o recurso.

Faz jus à gratuidade de justiça aquele com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A mera afirmação da condição de necessitado não gera presunção absoluta, podendo, ao contrário, ser afastada pelo magistrado, a quem a lei atribui o poder-dever de fazer o controle da concessão do benefício. Nos termos do artigo 99,3 §§ 2° e 3° do CPC/2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

...

o

§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

o

§ 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

...

Afinal, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum , suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (RESP 00.000 OAB/UF, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006).

No mesmo passo, o seguinte e recentíssimo julgado, também do STJ:

(...) 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.

(...)

4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade e justiça e do art. 5°, caput, a Lei

n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento . (RESP 1.584.130/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 07/06/2016)

A presunção de veracidade da afirmação da parte necessitada, portanto, sendo relativa e sujeita a investigação com limites legal e constitucionalmente estabelecidos, fica submetida apenas à comprovação do fato extintivo do direito alegado (no caso, com a verificação dos valores dos vencimentos percebidos pelos agravantes), a qual será suficiente para seu afastamento.

No presente caso, verifica-se que a parte agravante tem recursos suficientes para fazer frente a essas verbas, pois, conforme informes previdenciários em anexo, recebe benefício previdenciário auxílio-doença no valor de R$ 00.000,00 (04/2019) .

Tal quantia supera o limite de isenção do imposto de renda (R$ 00.000,00, conforme a Lei n° 13.149/2015). Este é critério objetivo que tem sido usado na jurisprudência para avaliar o direito à gratuidade de justiça, como no seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda . Precedentes (...) - (AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)

A esse respeito, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) editou os seguintes enunciados:

Enunciado n° 38

A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n° 1.060/50. Para fins da Lei n° 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda . (Nova redação - IV FONAJEF)

Enunciado n° 39

Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n 9.099/95.

O e. Supremo Tribunal Federal admite a impugnação da assistência gratuita com base em documentos referentes à atividade do impugnado, quando estes caracterizam sua elevada capacidade econômica:

AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INDEFERIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REFERENTES À ATIVIDADE DO AUTOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. O acórdão recorrido considerou os elementos constantes dos autos quanto à atividade do autor e sua capacidade econômica . Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Ademais, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, procedimento inviável na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 541469 / RJ - RIO DE JANEIRO - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 13/02/2007 - Segunda Turma - Publicação DJ 30-032007).

Ante o exposto, o INSS requer seja desprovido o agravo de instrumento.

Nestes termos, pede deferimento

São Bernardo do Campo, 06 de maio de 2019.

Nome

Procurador Federal

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Petição anexa...

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP.

Requerente: Nome

Requerido: Nome Nacional Do Seguro Social (INSS)

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000 (AI 5003658-58.2019.4.03.0000)

Nome, já qualificados nos Autos do Processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, em respeito à decisão ID 45311935, informar e requerer:

Diante do indeferimento da assistência judiciária gratuita, o Autor recolheu as custas iniciais devidas ao Processo. Informa que já fez juntada das custas devidamente solvidas no âmbito do Processo Principal (ID 16211313).

Termos em que,

pede e espera deferimento.

São Caetano do Sul, 9 de abril de 2019.

(assinatura eletrônica)

Nome

00.000 OAB/UF

Gomes e Durães Advocacia & Consultoria Jurídica - Law Office

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N° 5003658-58.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

AGRAVANTE: Nome

Advogado do(a) AGRAVANTE: Nome - 00.000 OAB/UF

AGRAVADO: Nome

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, interposto contra decisão de indeferimento sobre o pedido de justiça gratuita.

Sustenta a parte agravante que não tem condições de arcar com as custas do processo.

Não vislumbro a plausibilidade do direito invocado.

Muito embora o agravante afirme sua condição de hipossuficiente, não demonstrou nos autos a alegada dificuldade em honrar seus compromissos financeiros diante do valor de sua renda.

Ao contrário, os comprovantes trazidos à colação indicam um padrão de consumo incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado .

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso.

Dê-se ciência e, após, à conclusão.

São Paulo, 25 de março de 2019.