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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6119

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP

Ref. Proc. Nr. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO , o que faz pelos motivos de fato e de direito articulados nas razões em anexo, aguardando o seu regular processamento e após cumpridas as formalidades legais, a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame da matéria.

Nestes Termos,

Pede provimento.

Campinas, 06 de abril de 2020.

Nome

OAB/SP 286.841 OAB/MG 118.190

OAB/MG 95.595 OAB/SP 194.212

OAB/GO 29.132

OAB/RJ 56.175

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Relator (a) Federal,

Colenda Turma;

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I - SÍNTESE

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Visa a parte autora, ora apelante, com o presente feito, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.

A r. sentença do juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, deixando de reconhecer a especialidade de parte das atividades realizadas em ambiente insalubre.

O histórico de tempo de serviço/contribuição especial do apelante pode ser assim resumido:

a) 15.01.1976 a 07.12.1976 *1

b) 13/02/1978 a 31.07.1983 *2

c) 01.08.1983 a 15/10/1986 *2

d) 20/04/1989 a 09/02/1990 *2

e) 10/11/2008 a 06/10/2015 *3

Significado dos asteriscos:

*1 = Tempo de serviço militar reconhecido como tempo comum ;

*2 = Especialidade reconhecida na r. sentença;

*3 = Especialidade não reconhecida na r. sentença.

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II - DOS FUNDAMENTOS

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A) DO PERÍODO DE 10/11/2008 a 06/10/2015 - Comprovação por meio de laudo pericial trabalhista.

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O período compreendido entre 10/11/2008 a 06/10/2015 teve o reconhecimento de sua especialidade negado na sentença, sob o seguinte fundamento:

A prova emprestada de ID. 18938874 e 18938875 é inservível para os fins pretendidos com esta ação, tendo em vista que não possui o condão de comprovar a especialidade da atividade para fins previdenciários.

Ocorre que, durante o referido período, o apelante exerceu sua função em exposição ao agente nocivo eletricidade, com tensão superior a 250 volts , eis que inerente a sua atividade profissional.

Para tanto, promoveu o apelante a juntada aos autos Laudo pericial, elaborado por perito nomeado pela Justiça do Trabalho, em ação que este moveu em face de seu empregador "ICOMOM TECNOLOGIA LTDA".

LAUDO PERICIAL. PERITO NOMEADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DOCUMENTO SUBSTITUI PPP. INTELIGENCIA ART. 155 DA IN Nº 99/2003

Cabe destacar que a prova da especialidade está demonstrada através das informações prestadas no Laudo Técnico Pericial emitido pelo douto Perito nomeado pela Justiça do Trabalho, tendo sido reconhecida a exposição do autor a agentes nocivos em intensidade superior ao limite permitido pela legislação, bem como por manter contato com agentes químicos em todo o período em que laborou para a empresa empregadora.

Importante destacar que a referida empresa indicou no campo 16.1 do PPP a exposição à eletricidade com tensão muito inferior ao que o autor de fato esteve exposto, é o que pode se extrair do formulário juntado ao processo administrativo.

A omissão, todavia, foi superada com a juntada do laudo pericial de insalubridade e periculosidade elaborado por determinação da Justiça Trabalhista em Reclamação Trabalhista ajuizada por ele em face da empresa ICOMOM TECNOLOGIA LTDA:

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O r. Perito concluiu que as atividades do autor ocorriam em ÁREA DE RISCO , em postes de sustentação de rede de alta tensão, sem que a energia dos cabos fosse desligada.

Confira:

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A R. Sentença reconheceu que o autor laborou em área de risco com exposição a tensão de 13.200 volts.

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Portanto, é possível concluir que a empresa foi inverídica ao indicar no campo da exposição aos agentes de risco do PPP a tensão de 120 volts.

Destarte, SE a prova requerida como emprestada, não serve para provar a especialidade do labor, serve, data vênia, ao menos para ILIDIR ou ABALAR a presunção das informações do PPP, in casu, a OMISSÃO da empresa emitente quanto a exposição do autor a agentes químicos nocivos.

Cabe esclarecer que é possível admitir os laudos acostados aos autos como meio de prova regularmente produzido, podendo ser utilizado conforme autoriza o CPC brasileiro:

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Diante disso, requer a apreciação da prova emprestada acostada aos autos, uma vez que está apta a comprovar a especialidade das atividades desempenhadas pelo apelante, bem como, corrobora com a alegação quanto a inviabilidade dos documentos emitidos pelo seu empregador.

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B) D A DESNECESSIDADE DE LAUDO A ACOMPANHAR O PPP

Fundamenta a r. sentença que a especialidade das atividades realizadas não poderia ser reconhecida uma vez que o PPP apresentado para comprovação de sua especialidade não estava acompanhado de laudo técnico.

Nos referidos períodos o apelante laborou em ambiente com exposição a ruído acima do limite permitido e considerado inofensivo, contudo, o r. magistrado a quo não reconheceu a especialidade das atividades exercidas sob argumento de que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não está acompanhado de laudo técnico.

Ocorre que o PPP - novel formulário padronizado pelo INSS - NomeNacional do Seguro Social - dispensa a apresentação do laudo, eis que nele contém informação a respeito da técnica utilizada para aferição da intensidade do agente nocivo. (Vide, no PPP, Seção de Registro Ambientais, item 15.5).

Vide parte de decisão monocrática do Ilustre Desembargador Federal Baptista Pereira, que expõe brilhantemente este entendimento:

Assim sendo, a legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos , emite o perfil profissiográfico previdenciário - PPP , que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. O perfil profissiográfico previdenciário foi criado pela Lei 9528 /97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial.

(TRF 3a região. AC 0001379-94.2008.4.03.6104/SP)

No mesmo sentido, veja a jurisprudência que segue:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO PERCENTUAL DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENCA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. VEDAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. FORMULÁRIO DSS-8030. FALTA DE ASSINATURA. APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CNIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO.APELAÇÃO DESPROVIDA.

(...)

4 - A comprovação do trabalho em condições especiais pode ser feita por inúmeros meios de prova, dentre os quais a declaração da empresa, laudo pericial, atestado, exame médico, sendo prerrogativa do juiz decidir sobre a validade dos documentos apresentados. Os formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 e PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário constituem documento hábil, visto conterem declaração firmada pelo (a) representante da empresa, sob as penas da lei, de que a exposição ao agente nocivo foi habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente. E, tratando-se de documentos produzidos pela empresa, a qual está sujeita à fiscalização do INSS, não pode o indeferimento do benefício se basear em irregularidades constantes dos mesmos.

5 - (...) 9. Sentença mantida. Remessa Oficial e Apelação desprovidas. (TRF1 - AC 15032 MG. PRIMEIRA TURMA. Relator (a): Desembargador

Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. 07/10/2008. E-DJF1 p. 46);

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Assim, a existência dos agentes nocivos no ambiente laboral e a intensidade superior ao exigido pela legislação são INCONTROVERSAS , vez que confirmados pela própria sentença. Assim, resta ao apelante apenas demonstrar o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico.

Vê-se, pois, que, ao contrário dos antigos formulários (SB40, DIRBEN 8030), o PPP contém uma seção de registro ambientais.

O antigo SB-40, Dirbem 8030, apenas traziam informações sobre atividades exercidas em condições especiais, enquanto o PPP além de trazer essas informações - profissiografia - traz também, repita-se, a seção de registros ambientais , seção essa que não existia naqueles formulários.

Nomeensina que: "O perfil é declaração útil ao trabalhador, espécie de combinação do DSS8030 com o laudo técnico (...)"

Vide a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO PERCENTUAL DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENCA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. VEDAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. FORMULÁRIO DSS-8030. FALTA DE ASSINATURA. APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CNIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO.APELAÇÃO DESPROVIDA.

(...) 4 - A comprovação do trabalho em condições especiais pode ser feita por inúmeros meios de prova, dentre os quais a declaração da empresa, laudo pericial, atestado, exame médico, sendo prerrogativa do juiz decidir sobre a validade dos documentos apresentados. Os formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 e PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário constituem documento hábil, visto conterem declaração firmada pelo (a) representante da empresa, sob as penas da lei, de que a exposição ao agente nocivo foi habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente. E, tratando-se de documentos produzidos pela empresa, a qual está sujeita à fiscalização do INSS, não pode o indeferimento do benefício se basear em irregularidades constantes dos mesmos.

5 - (...) 9. Sentença mantida. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.

(TRF1 - AC 15032 MG. PRIMEIRA TURMA. Relator (a): Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. 07/10/2008. E-DJF1 p. 46);

Não aceitar laudo extemporâneo é o mesmo que inadmitir prova técnica realizada por determinação Judicial, eis que esta também é extemporânea.

O art. 191 da IN nº 118, a qual estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefício, reza que:

Art. 191. Os documentos de que tratam os artigos 186 e 187, emitidos em data posterior ao exercício da atividade do segurado , poderão ser aceitos para garantir direito relativo ao enquadramento de tempo especial, após avaliação por parte do INSS.

Pontuava o subitem 2.2.8 da ODS n. 600/98:

"Os laudos técnicos periciais elaborados com base em levantamento ambiental ou emitidos em datas posteriores ao exercício da atividade do segurado deverão retratar fielmente as condições ambientais do local de trabalho, detalhando, além dos agentes nocivos existente á época, a natureza, datas das alterações do layout com as mudanças das instalações físicas".

Nomelembra que:

"Historicamente, o laudo técnico, exclusivamente para o agente nocivo (ruído), começou a ser solicitado a partir de 1º.1.1985.

Mais a frente concluiu:

"... muitíssimas empresas não elaboraram laudo técnico nem fizeram controle ambiental, embora estivessem presentes os agentes nocivos condenados pela legislação trabalhista. Embora submetidas à imperatividade da legislação trabalhista, não precisavam emitir o laudo técnico."

Nesse sentido, pugna o apelante pela reforma da sentença para que seja reconhecida a especialidade das atividades exercidas nos períodos já enumerados, porquanto a jurisprudência é praticamente assente a respeito da validade do laudo produzido extemporaneamente.

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C) DA ASSINATURA DO FORMULÁRIO PPP EMITIDO

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PELA EMPRESA EMPREGADORA

Tendo o apelante exercido atividades consideradas especiais devidamente comprovadas com o PPP anexo aos autos, formulário padronizado pelo INSS para a comprovação da especialidade das atividades especiais, faz jus o Apelante ao referido reconhecimento.

A comprovação da especialidade das atividades exercidas no período em questão está demonstrada através das informações prestadas no formulário padronizado pelo próprio INSS para comprovação da especialidade do labor (Perfil Profissiográfico Previdenciário), emitido pela empresa-empregadora, segundo normas do próprio INSS, ancoradas em laudo técnico, este arquivado na empresa emitente do documento, a disposição da fiscalização do INSS, conforme determina a legislação previdenciária, firmado sob as penalidades da lei.

Alegou, entretanto, o douto magistrado a quo que:

Apesar de o formulário indicar a exposição a choque elétrico acima de 250 volts, o documento veio desacompanhado de laudo técnico, conta com responsáveis pelos registros ambientais apenas a partir de cerca de 14 anos após o término do labor e não houve comprovação de que seu subscrevente tivesse poderes para assiná-lo, sendo que a declaração de ID. 27150320 não supriu o vício.

Sem qualquer razão o r. juízo a quo, uma vez que seu entendimento não se coaduna com o entendimento sedimentado da doutrina e da jurisprudência pátria, especialmente deste egrégio Tribunal.

Inicialmente, destaca-se que a decisão do douto magistrado a quo de não reconhecer a especialidade da atividade em razão de não constar o responsável técnico pelos registros ambientais no formulário PPP fere o princípio da ampla defesa e do contraditório . Isto porque a falta da identificação do responsável não foi atacada pela Autarquia-recorrida na Contestação.

Se uma questão não é contestada pela parte contrária, não cabe ao magistrado controverter, sob pena de afetar o princípio da Inércia, os princípios do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, suprimindo os direitos do Apelante e maculando o processo.

O formulário PPP é documento padronizado que deve ser entregue ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho, e visa a comprovação da especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, nos termos do art. 58, § 4º da Lei 8.212/91, modificada pela Lei 9.528/97 que criou o formulário.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Não cabe prejudicar o segurado, in casu o Apelante, pela má emissão do formulário em questão, uma vez que não é ele que preenche as informações do PPP, e não tem o poder de impor a correção frente a empresa emissora.

Forte no art. 58, § 1º e § 3º da Lei 8.212/91, cabe a empresa- empregadora a confecção do formulário, e qualquer emissão em desacordo com o laudo técnico respectivo a própria empresa fica sujeita às penalidades do art. 133 da mesma Lei. Não restando, assim, punições ao segurado.

In casu, a norma trazida para fundamentar a r. sentença pelo magistrado, qual seja: Instrução Normativa nº 45, justamente, é dirigida a própria Autarquia e as Empresas-empregadoras para a confecção dos formulários. Não é norma formulada pelo Poder Legislativo, advinda do regime democrático, que deve ser observada pelo magistrado. Como norma que regulamenta a atividade administrativa, é por esta que deve ser observada.

Não se mantém, dessa forma, o entendimento do r. juízo a quo ao prejudicar o Apelante pela falta meros aspectos formais no formulário, já que eventual erro ou omissão, nos termos do diploma legal, devem ser atribuídos a empresa- empregadora emissora e a própria Autarquia-recorrida, que tem a competência da fiscalizar as emissoras para o cumprimento da legislação, tendo, inclusive, o Poder de aplicar punições em caso de informações incorretas ou inverídicas.

Veja o entendimento dos Tribunais em casos semelhantes:

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ACOLHIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau.(...)

VI - A legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal . Além disso, o sistema jurídico confere ao

Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP . Por isso, presume-se que as informações constantes no PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas . VII - Constando do PPP que o autor estava exposto a ruído de 93 dB, seu trabalho deve ser considerado especial, não se podendo reputar o PPP inidôneo pelo simples fato de nele não constar a técnica utilizada para a medição do ruído, máxime porque o INSS não produziu qualquer prova no sentido de que a técnica utilizada para tanto seria equivocada.(...)

XVI - Agravo improvido.

( TRF3 - OITAVA TURMA. AC 1680/SP. Relatora: Desembargadora Federal Cecilia Mello. 31/03/2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO PERCENTUAL DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENCA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. VEDAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. FORMULÁRIO DSS-8030. FALTA DE ASSINATURA. APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CNIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO.APELAÇÃO DESPROVIDA.

(...)

4 - A comprovação do trabalho em condições especiais pode ser feita por inúmeros meios de prova, dentre os quais a declaração da empresa, laudo pericial, atestado, exame médico, sendo prerrogativa do juiz decidir sobre a validade dos documentos apresentados. Os formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 e PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário constituem documento hábil, visto conterem declaração firmada pelo (a) representante da empresa, sob as penas da lei, de que a exposição ao agente nocivo foi habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente. E, tratando-se de documentos produzidos pela empresa, a qual está sujeita à fiscalização do INSS, não pode o indeferimento do benefício se basear em irregularidades constantes dos mesmos.

5 - (...)

9. Sentença mantida. Remessa Oficial e Apelação desprovidas. (TRF1 - AC 15032 MG. PRIMEIRA TURMA. Relator (a): Desembargador

Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. 07/10/2008. E-DJF1 p. 46);

Lembra o Apelante que apenas o Poder público, seja através da Administra Pública, seja pelo Poder judiciário, tem força para impor as Empresas apresentar os documentos ou retificar informações, por isso a necessidade da intervenção.

D) DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS

O r. Juízo a quo, deixou de considerar os documentos referentes a esse período sob o fundamento de que inexistia responsável técnico na empresa no referido período, assim fundamentando:

Apesar de o formulário indicar a exposição a choque elétrico acima de 250 volts, o documento veio desacompanhado de laudo técnico, conta com responsáveis pelos registros ambientais apenas a partir de cerca de 14 anos após o término do labor e não houve comprovação de que seu subscrevente tivesse poderes para assiná-lo, sendo que a declaração de ID. 27150320 não supriu o vício.

Data vênia, não houve o r. Juízo a quo o costumeiro acerto ao julgar improcedente esse pedido, porquanto a ausência de responsável no período não pode prejudicar o direito do apelante de ver seu tempo classificado como especial, notadamente porque o PPP tem presunção de veracidade e nele a empresa emitente presta informações sobre as condições de trabalho com base no laudo extemporâneo, realizado pelo responsável.

Lembra o apelante que já está superado pela jurisprudência a validade do laudo extemporâneo, até porque TODOS os laudos periciais realizados por determinação judicial, os quais também servem para comprovar a especialidade do labor, são extemporâneo.

In casu, por exemplo, sendo o r. Juízo a quo destinatário das provas, se tivesse requisitado essa prova, de ofício, e o laudo comprovasse a exposição do apelante a agentes nocivos, o tempo seria classificado como especial, com base nesse laudo que também seria extemporâneo.

A seguir a jurisprudência dessa Corte a respeito do assunto:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇOES INSALUBRES - RUÍDO - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CARÁTER SOCIAL DA NORMA . EPI. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ... 4. A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais , até porque como as condições do ambiente do trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. ... ( TRF - 3a Região, AC nº 2002.61.02.000424-0/SP, Rela. Juíza Rosana Pagano, DJF3, de 02.07.2008 ).

Logo, esse pedido, por medida de Justiça, pede que seja classificado como especial, em homenagem a presunção de veracidade das informações prestadas no PPP, não ilididas pelo INSS, e por não ter sido esse o motivo alegado pelo INSS para deixar de reconhecer a especialidade desse período, nos termos do art. 50 da Lei 9.784/99, e também por não ter sido, data vênia, requisitado a prova pelo r. Juízo, o qual é o destinatário das provas e tem poder para requisitá-la, nos termos do CPC.

Além disso, o segurado não tem condições de aferir se o documento fornecido pelo empregador no ato da rescisão se encontra preenchido conforme exige a legislação previdenciária, assim sendo, apresentou o PPP irregular na via administrativa, ocasião em que teve conhecimento de que o mesmo continha irregularidades no seu preenchimento, motivo que inclusive fez com que o tempo de serviço não fosse reconhecido como especial pelo INSS.

Assim, data máxima vênia, a alegação do r. magistrado a quo de que o PPP anexado ao processo está incompleto não merece persistir, vez que o formulário padronizado pelo INSS já contem todas as informações necessárias para avaliação do ambiente de trabalho do seu segurado.

Lembra o apelante, outrossim, que na distribuição das provas cabe ao réu provar fato impeditivo, ônus esse que não desincumbiu por ter conseguido identificar o responsável pelas informações prestadas no PPP, sob as penas da lei.

Ora, ignorar todas as informações registradas no PPP, em razão de formalidade não exigida pela legislação previdenciária, em desfavor do segurado, parte hipossuficiente da relação jurídica, fere de morte o direito constitucional do segurado, ora jurisdicionado que, mesmo tendo trabalhado em ambiente hostil, conhecido pelo Poder Judiciário, terá seu tempo computado como comum, por formalidade que entende o Poder Judiciário, in caso, o r. Juízo a quo, a quem competia, data vênia, como destinatário das provas, requisitar essa informação a quem tentem essa informação que é a empresa emitente do PPP, e não transferir ao jurisdicionado esse ônus.

Destarte, espera o apelante que seja reconhecida a especialidade do labor atinente ao período certificado no PPP juntado aos autos, ou que seja determinando a conversão do julgamento em diligencia para essa Eg. Turma determinar a expedição de ofício para a empresa emitente do PPP, ou baixar os autos ao r. Juízo de origem para cumprir essa diligencia.

Ademais, é cediço que tais medições são extemporâneas, com indicação no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais da Empresa) que, embora o laudo técnico seja extemporâneo ao período trabalhado, não ocorreram mudanças nos processos de fabricação, maquinários e layout da empresa da data em que o segurado desempenhou suas funções até a data da emissão do documento.

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E) DO PERÍODO DE 13/02/1978 A 31.07.1983 - DO DIREITO À MELHOR PRESTAÇÃO

Douto (a) Desembargador (a), a sentença proferida pelo juízo a quo julgou procedente o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades realizadas entre 13/02/1978 a 31.07.1983, porém, deixou de computar o tempo especial desde a data da realização do trabalho, limitando o reconhecimento a data em que o INSS tomou conhecimento do documento apto a comprovar o trabalho especial :

(...) considerando que somente foi possível reconhecer a especialidade do período de 13/02/1978 a 31/07/1983 por conta da juntada, na via judicial, do PPP de ID. 18938871, o período diferenciado somente pode ser contabilizado para fins de concessão de benefício se observada a data em que o INSS teve ciência do documento, qual seja, 22/07/2019.

Data máxima vênia, entende o apelante que o juízo a quo não decidiu com o costumeiro acerto, uma vez que, ao formular seu pedido administrativo perante a autarquia ré em 01.08.2018, a ela caberia a concessão do melhor benefício ao segurado, não podendo este ser prejudicado pela ausência de documentação emitida por terceiros e, tampouco, que não foi a ele requerida pelo INSS.

Em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, este diverge da própria legislação, do entendimento sedimentado deste Egrégio Tribunal, e do Superior Tribunal de Justiça, e, por isso, não deve prosperar.

Primeiro, porque, inclusive, contabilizar o período como especial apenas a partir da data em que o INSS teve ciência do documento, qual seja, 22/07/2019 fere o princípio da moralidade , já que causa imenso prejuízo ao Apelante.

Ora excelência, as consequências do prejuízo não podem recair sobre o Apelante, uma vez que as causas da demora não foram originadas por ato dele.

Segundo, porque a legislação previdenciária não excepcionou a DIB/DIP diferente da DER , mesmo nos casos em que a documentação apresentada no ato do requerimento tenha sido deficiente.

Ao que interesse ao caso, confira os seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º (...)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade , conforme o disposto no art. 49 .

Dessa forma, veja o que dispõe o artigo 49:

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a;

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento

Vê-se, pois, que inexiste exceção no referido dispositivo.

Já a redação dos arts. 52, 175 e 176 do decreto 3.048/99 dispõe:

Art. 52. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela; ou

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alínea a; e

II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.

Art. 175. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento . (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008 )

Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000 )

Terceiro, porque a súmula nº 22 do CJF dispõe que a DIB deve ser fixada na DER :

Súmula nº. 22/CJF

Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.

Quarto, forte no preceito constitucional da isonomia, porque a situação do recorrente é a mesma do segurado que somente em juízo consegue comprovar o tempo rural, mas nem por isso a DIB/DIP deixa de ser fixada na DER.

Importante observar com um exemplo douto desembargador, para se observar a ofensa ao princípio constitucional da igualdade. Para isto, passa destacar a diferença entre dois segurados que requererem seu benefício administrativamente. O primeiro, em três meses consegue a concessão do seu benefício.

O outro necessita de carta precatória para outra APS, de outro estado, razão pela qual demora 13 meses para a análise e seu benefício é concedido.

Ora, nesse caso, observa-se que administrativamente o próprio INSS reconhece o direito do segurado desde a DER .

Agora, se um segurado necessita provar seu direito no Poder Judiciário devido a negação do benefício, e comprova que preenchia os requisitos desde a DER e que o benefício foi indevidamente negado, o Judiciário não pode declarar que o segurado tinha direito ao benefício apenas quando o INSS foi citado para o processo contencioso.

Se desde a DER o Apelante já tinha os requisitos para jubilar com proventos melhores do que o concedido na esfera administrativa, e nessa data que o benefício e o pagamento dos atrasados deve ser fixado.

Inclusive, foi sedimentado o entendimento aqui defendido, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça .

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do aludido requerimento administrativo, e não a data da sentença. O art. 57, § 2 º , da Lei 8.213/1991 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado à aposentadoria por idade quanto à fixação do termo inicial, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o segurado empregado. Desse modo, a comprovação extemporânea de situação jurídica já consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Nessa ordem de ideias, quando o segurado já tenha preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial ao tempo do requerimento administrativo, afigura-se injusto que somente venha a receber o benefício a partir da data da sentença ao fundamento da ausência de comprovação do tempo laborado em condições especiais naquele primeiro momento.

Pet 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015.

Diante disso, requer o apelante o julgamento do pedido formulado na presente demanda, para que seja reconhecida a especialidade das atividades desempenhadas entre 10/11/2008 a 06/10/2015, e que seja a autarquia-ré condenada a converter o período como especial, desde a data do requerimento administrativo (01.08.2018), certo que desde essa data a autarquia tomou conhecimento do interesse do autor a ter acesso ao melhor benefício a faz jus.

F) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pede a fixação dos honorários exclusivamente em favor do apelante para condenar o INSS a pagá-los, no importe de 15% a 20% tendo em vista que com o provimento desse recurso a Autarquia-apelada terá decaído da quase totalidade dos pedidos, forte no art. 85 do CPC, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Além disso, a norma que regula a fixação da verba honorária no processo civil brasileiro determina que" a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios ", sendo que"os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%), sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional ; b) o lugar de prestação do serviço ; c) a natureza e importância da causa , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço", nos termos do art. 85 do CPC.

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III - DO PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES DE

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ESTILO

Diante do exposto, pede o CONHECIMENTO e, ao final, o seu PROVIMENTO para:

1) RECONHECER a especialidade das atividades exercidas nos períodos abaixo discriminados, em que o apelante laborou exposto a agentes nocivos a sua saúde:

 10/11/2008 a 06/10/2015

2) REFORMAR a r. sentença para que conste na r. decisão a possibilidade de a autarquia-ré condenada a pagar ao apelante a aposentadoria por tempo de contribuição , na data do preenchimento dos requisitos , tendo em vista que continuou vertendo contribuições ao RGPS, conforme comprovado, inclusive pela"fórmula dos 85/95 pontos", prevista na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, obedecendo a ordem do direito a melhor prestação em primeiro lugar, e a desnecessidade de nova habilitação após a DER, consoante entendimento do próprio INSS externado no art. 623, caput, da Instrução Normativa nº 45 de 6 de outubro de 2005; de modo que o apelante possa OPTAR pelo benefício que se demonstre mais vantajoso;

3) REFORMAR a r. sentença para que seja a autarquia-ré condenada a pagar ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (01.08.2018), tendo em vista a comprovação do exercício de atividade especial por período superior a trinta e cinco anos;

a) Requerer seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição comum, obedecendo a ordem do direito a melhor prestação em primeiro lugar, caso seja reconhecido por esse r. Juízo o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dessa prestação , a partir da data em que o autor preencheu todos os requisitos exigidos pelo diploma legal, tendo em vista a desnecessidade de nova habilitação após a DER, consoante entendimento do próprio INSS externado no art. 623, caput, da Instrução Normativa nº 45 de 6 de outubro de 2005.

b) Seja a autarquia-ré condenada a pagar ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição , bem como as parcelas vencidas desde a data da citação , ou sucessivamente da data da Sentença considerando que o autor continuou vertendo contribuições ao RGPS após o requerimento administrativo

c) Que seja determinada a conversão dos períodos de atividade especial em comum, com a utilização do fator 1,40% , forte no art. 70 do Decreto n. 3.048.99;

4) CONDENAR a apelada a pagar as diferenças vencidas, desde a data de entrada do requerimento administrativo .

5) FIXAR os honorários advocatícios para fixa-los exclusivamente em favor do apelante no percentual de 15% do valor das prestações vencidas até a prolação do v. Acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ, em homenagem a jurisprudência deste tribunal , considerando a importância da causa para o jurisdicionado, assim como o trabalho desenvolvido pelos seus patronos e o tempo consumido entre a data do ajuizamento e a data do julgamento deste recurso.

"Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido , que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo."( AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782/SP , 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).

Nestes Termos,

Pede provimento.

Campinas, 06 de abril de 2020.

Nome

OAB/SP 286.841 OAB/MG 118.190

OAB/MG 95.595 OAB/SP 194.212

OAB/GO 29.132