jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6105

Recurso - TRF03 - Ação Contribuições Previdenciárias - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Guarani Futebol Clube

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP

EXECUÇÃO FISCAL: 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO: GUARANI FUTEBOL CLUBE

A União (Fazenda Nacional), por sua Procuradora, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar impugnação à exceção de pré-executividade ofertada nestes autos, ID(00)00000-0000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Aduz o excipiente a ilegalidade da cobrança das contribuições previdenciárias (não se trata de FGTS, como aduzido), vez que em razão dos diversos parcelamentos a que aderiram, o débito já estaria quitado. Alega nulidade das CDAs, pois as certidões de dívida ativam não observam os requisitos do art. 202, do CTN. Pleiteia a juntada do processo administrativo. Alega inda ilegitimidade passiva, inexigibilidade da contribuição social do art. da LC 110/2001, não recepção da contribuição social pela EC 33/2001 e, por fim, a concessão do efeito suspensivo.

PRELIMINARMENTE

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

A exceção de pré-executividade é uma forma de impugnação da execução fiscal relativamente ao juízo de admissibilidade da ação, consistente em defesa do executado que possibilita a arguição de matérias processuais de ordem pública, com objeto restrito aos pressupostos processuais e condições da ação, cognoscíveis de ofício pelo juízo. Admite-se veiculação de matérias relativas ao mérito desde que não demandem dilação probatória.

Este é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, exarado na sistemática dos recursos repetitivos, no qual fixou tese segundo a qual o cabimento da exceção de pré- executividade dar-se-ia, apenas, quando a matéria fosse cognoscível de ofício e fosse dispensada a dilação probatória. Neste sentido, colaciona-se o referido julgado:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. ( REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)

De igual forma determina a Súmula 393 do STJ:

SÚMULA 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Percebe-se, portanto, que o questionamento da composição da base de cálculo dos tributos cobrados demanda dilação probatória, mediante apresentação dos cálculos.

Assim, as matérias trazidas pelos excipientes para discussão nesta via, entretanto, somente poderiam ser veiculadas em sede de embargos à execução fiscal, em face dos motivos acima elencados, considerando-se, principalmente, que o excipiente não logrou apresentar provas pré-constituídas do alegado direito.

Nesse mesmo sentido é a orientação do TRF 3a Região, senão vejamos:

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. A questão vertida nos autos consiste na possibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, acerca da nulidade da Certidão de Dívida Ativa ante a suposta cobrança de valores indevidos (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS).

3. Com efeito, a Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é

cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória.

4. No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

5. Como via especial e restrita que é, a exceção de pré-executividade só pode ser admitida quando as questões trazidas ou são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito; vale dizer, quando dizem respeito a matérias que são cognoscíveis inclusive de ofício pelo juiz e bem como outras relativas a pressupostos específicos da execução. E, mais, que não demandem dilação probatória.

6. Consoante o artigo 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo necessário, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável, o que não ocorreu in casu.

7. Com efeito, averiguar acerca da nulidade da CDA em razão de vício formal em sua constituição (iliquidez, incerteza e inexigibilidade do crédito tributário ou vícios na formação do processo administrativo de constituição do crédito tributário), demanda necessária dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Precedentes.

8. In casu, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional.

9. A análise das alegações da agravante implica necessariamente dilação probatória e submissão ao contraditório, o que inviabiliza seu conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade.

10. VERIFICA-SE QUE A SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS É MATÉRIA PRÓPRIA DE DEFESA NOS EMBARGOS, uma vez que mesmo que se reconheça a

inconstitucionalidade dessa inclusão (como feito recentemente pelo STF), é imprescindível a demonstração contábil da apuração das receitas utilizadas na composição da base de cálculo do tributo exequendo, para assim verificar se há parcela a ser excluída, o que não pode ocorrer em sede de exceção de pré- executividade. Ressalte-se que a afirmação de que a base de cálculo da dívida exequenda foi indevidamente ampliada exige prova pericial, incabível de apreciação nos limites estreitos da exceção de pré-executividade.

11. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

12. Agravo interno desprovido. (TRF 3a Região, 6a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008337-

38.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 18/12/2020, Intimação via sistema DATA: 11/01/2021)

Nessa ordem de ideias, observa-se que a empresa não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações.

Ou seja, além de não poder se utilizar do instituto da exceção de pré executividade para esse fim, ainda o fez sem nenhuma prova pré-constituída.

Destarte, requer-se seja a presente exceção liminarmente indeferida, por veicular matéria impassível de conhecimento nesta estreita via.

PARCELAMENTO

O Excipiente alega que os débitos em cobrança estariam quitados em razão dos diversos parcelamentos a que aderiram desde 2014.

Todavia, não apresenta nenhum extrato comprovando a adesão a qualquer parcelamento desde 2014, tão pouco comprovante de pagamento de alguma parcela. Vejamos o histórico dos débitos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Como comprovam os extratos, não houve pedido de parcelamento do crédito tributário. Não no âmbito da PGFN e, não há qualquer notícia de que tenha sido requerido junto a RFB.

Dessa forma, não prospera a alegação de pagamento dos débito por meio do parcelamento.

DA ORIGEM DO CRÉDITO FISCAL COBRADO JUDICIALMENTE.

Consoante se infere das CDAs que fundamentam a presente execução fiscal, é possível constatar que o débito tem origem no inadimplemento da contribuição previdenciária patronal, contribuição destinada ao financiamento dos benefícios previdenciários concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa e contribuições devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE).

As contribuições a cargo do excipiente são objeto de informações prestadas ao Fisco mediante documento específico (GFIP - Débito Confessado em GFIP - LDCG/DCG).

A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP foi instituída pela Lei nº 9.528/97 e desde janeiro de 1999 obriga o contribuinte pessoa física ou jurídica a prestar ao Fisco informações relevantes para a apuração dos créditos tributários.

Como obrigação acessória tributária, recebeu tratamento normativo legal (artigo 32, IV, da Lei nº 8.212/91). A título esclarecedor, pede-se vênia para a transcrição de alguns dispositivos legais da lei de custeio da previdência:

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;

II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.

IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.

V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8/1/2002)

§ 1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicas. § 2º As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.

§ 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV.

§ 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (omissis)

§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.

§ 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. § 7º A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue.

§ 8º O valor mínimo a que se refere o § 4ºº será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração.

§ 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º.

§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Diante do contexto fático narrado nos autos, verifica-se que os créditos apurados em desfavor da contribuinte decorrem de informações por ela mesma prestadas ao Fisco mediante GFIP.

Nesse contexto, não há falar em surpresa na ulterior ciência de eventual crédito tributário apurado pela fiscalização, considerando que a ausência de recolhimento dos valores inicialmente informados ao Fisco constitui atitude que contraria o próprio préstimo de informações pela contribuinte.

Nesse diapasão, atente-se para a jurisprudência dessa egrégia Corte, a exemplo, mutatis mutandi , do seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LANÇAMENTO. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SRF 73/96, 45/98 E 77/98. Tendo o contribuinte entregue declaração representativa de fatos geradores correspondentes a determinados períodos (DCTF) e posteriormente deixado de pagá-los quando vencidos, as próprias declarações servirão de base à inscrição da dívida ativa, sendo legítima a consequente negativa de expedição de certidão negativa de débito."(1a T., AR no AI n.º 1999.04.00000-00/RS, DJ2 26-05- 99, p. 470).

A corroborar com o explanado é a orientação do renomado autor e magistrado Leandro Paulsen:

"A formalização do crédito tributário pode dar-se através de lançamento pela autoridade ou por declaração do contribuinte. Prestada declaração pelo contribuinte no sentido de ser devido determinado tributo, não mais se opera a decadência relativamente ao que foi confessado, pois desnecessário o lançamento de tal valor. Assim, apresentada DCTF ou GFIP, ou mesmo confessado o débito para fins de parcelamento, os valores reconhecidos como devidos são inscritos em dívida ativa com suporte na própria declaração do contribuinte.

(...)

No caso de reconhecimento da dívida mediante declaração do contribuinte em cumprimento às obrigações acessórias ou para fins de parcelamento, entende-se que o crédito no valor declarado já se encontra definitivamente formalizado, de modo que se inicia, de pronto, o prazo qüinqüenal para o Fisco proceder à respectiva cobrança, mediante inscrição em dívida e ajuizamento de execução fiscal"(o destaque não é original). (PAULSEN, Leandro, Contribuições - Custeio da Seguridade Social, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p.57-60).

Essa é, portanto, a correta interpretação que se deve dar ao caso, considerando que a declaração da executada consistiu em verdadeiro autolançamento, ocasião na qual informou o valor apurado e que deveria ter sido pago no prazo legal. Não se pode olvidar, é claro, que as exações em tela são sujeitas ao lançamento por homologação, como também não se pode esquecer que o Fisco não está impedido de efetuar, no prazo legal, lançamentos de ofício caso verifique qualquer diferença entre os valores apontados e os efetivamente devidos.

A providência adotada pela executada de informar/declarar os débitos em GFIP consiste em uma subespécie do lançamento por homologação, derivado do gênero lançamento, denominada autolançamento, conforme refere o magistrado federal Alexandre Rossato da S. Ávila em" Direito Tributário - Certidões Negativas de Débito ", obra escrita em coautoria com outros ilustres doutrinadores (Livraria do Advogado editora, Porto Alegre, 1999, p. 189).

Assevera ele que, neste caso, "o devedor realiza todos os cálculos necessários para apurar o valor do tributo, examinando a legislação, alíquotas, base de cálculo, etc., e informa à Fazenda Pública, em documento próprio, o valor que deverá pagar no prazo assinalado pela legislação. Como dito, existiu aí um típico autolançamento, e o devedor e a Fazenda Pública já estão cientes do valor do tributo. A Endereçoapós esta declaração de apuração e quantificação do crédito o devedor permanece omisso, seja porque nada pagou, seja porque o pagamento foi parcial, é evidente que não haverá a menos necessidade de instaurar-se um procedimento administrativo para constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício. O lançamento existe para que o contribuinte saiba quanto deve pagar. Se ele próprio apurou o valor do crédito tributário, mas não efetuou o pagamento no prazo previsto em lei, resta à administração encaminhar o crédito, ou o que sobra dele, para inscrição em dívida ativa, a fim de aparelhar futura execução fiscal."(Grifos nossos). (Op. cit., pp. 189/190).

Na mesma linha, segue o ilustre magistrado aduzindo que,"Nesta hipótese, portanto, a omissão ou o pagamento parcial do tributo autolançado pelo sujeito passivo deixa antever que o crédito tributário não foi extinto. Ele subsiste, ainda que não seja de forma integral, e está apto de ser exigido pela autoridade administrativa, independentemente de qualquer outro procedimento, salvo a inscrição em dívida e a extração da certidão de dívida ativa. Persiste, pois, um crédito vencido em nome do contribuinte. Em tal caso, conseqüentemente, a certidão negativa de débito não pode ser expedida."(Grifos nossos). (Op. cit., pp. 190/191). Acrescenta ainda que, " No Supremo Tribunal Federal, persiste o entendimento de que 'é válido o lançamento por homologação ou o autolançamento, independentemente de procedimento administrativo' (RE 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, razão por que sua cobrança é legítima ( RE 93036)." (Op. cit., p. 191). De todo o exposto, afigura-se imperiosa a conclusão no sentido de que, constatado o não pagamento ou o pagamento a menor dos valores das obrigações tributárias previamente informadas pelo próprio contribuinte mediante GFIP, não há falar em necessária instauração de processo administrativo fiscal para o lançamento do crédito tributário.

De outra parte, a própria Certidão de Dívida Ativa cientifica que a constituição do crédito tributário se deu pela declaração apresentada pelo contribuinte.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO FISCAL.

Quanto ao tema, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não é necessário que o processo administrativo originário do débito acompanhe a petição inicial da correspondente execução fiscal. Vejamos:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DA CDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam, os arts. 41 da Lei n. 6.830/80 e 399, II, do Código de Processo Civil, que se referem ao processamento administrativo que antecede a inscrição em dívida ativa de valores apurados. Fixou tão somente que, nos termos dos arts. do CPC e 2º, § 5º, da LEF,"a CDA goza de presunção de certeza e liquidez"(fl. 37, e-STJ). Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. 3. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, na"execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo"( AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 25/9/2014). Agravo regimental improvido. (AGARESP 201500315339, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/04/2015)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E NÃO PAGO

PELO CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITO.IMPOSSIBILIDADE. 1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. 2. Consequentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo-se com a mera declaração efetuada pelo contribuinte, razão pela qual, em caso do não-pagamento do tributo declarado, afigura-se legítima a recusa de expedição da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa. (Precedentes: AgRg no REsp 1070969/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009; REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 937.706/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 04/03/2009; REsp 1050947/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008; REsp 603.448/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 04/12/2006; REsp 651.985/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 16/05/2005).

Como se vê, no presente caso, uma vez constituído o crédito por meio da declaração realizada pela própria contribuinte, não se faz necessária a instauração de procedimento administrativo ou notificação prévia do devedor, bem como não há que se falar em cerceamento de defesa ou ausência do devido processo legal. Ao contrário, tanto o lançamento quanto as inscrições dos débitos e a ação de execução fiscal encontram-se amparados pela legislação pátria, não havendo nada que os vicie, como pretende inferir a parte executada.

Ademais, o acesso ao PA é totalmente franqueado ao contribuinte, de maneira que não se vislumbra qualquer mácula ao direito de defesa. De toda forma, a União juntará aos autos a cópia parcial do PA, necessária para a elucidação dos fatos narrados.

DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO.

A Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito cumpre rigorosamente com os requisitos previstos no artigo 202, do Código Tributário Nacional, bem como com os do artigo , § 5º, da Lei Federal nº 6.830/80, não padecendo de qualquer dos vícios apontados pela excipiente.

A dívida, devidamente revestida de todos os elementos exigidos pela lei, tem a eficácia de prova pré-constituída e goza da presunção de liquidez e certeza, conforme dicção do artigo , da Lei Federal nº 6.830/80.

Para se insurgir contra a pretensão fazendária, nos termos do acima mencionado, deve, a Contribuinte, apresentar, de plano, prova inequívoca que baste por si só para afastar aquela presunção legal, o que, na espécie, não ocorreu.

A simples leitura do título executivo é o que basta para perceber que a Executada impugna, sem qualquer respaldo legal ou lógico, a cobrança executória.

A certidão acostada na exordial contém a indicação do valor originário e da legislação que serviu de base para o cálculo dos juros, bem como deixa expresso o termo inicial para fluência da atualização monetária e juros de mora sendo esses dados plenamente suficientes para a determinação do valor devido. A forma de cálculo dos juros e a aplicação da multa de mora, no percentual de vinte por cento, também estão consignados no título, com a respectiva fundamentação legal.

Indubitavelmente, a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito executivo resta inteiramente válida e hígida.

DA VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.

Conforme visto, a empresa executada pretende fazer da exceção de pré- executividade verdadeira ação de rito ordinário, deduzindo pretensão que claramente não cabe naquele excepcional instrumento processual, ao pleitear a inconstitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros frente à Emenda Constituição n. 33/2001.

Esses argumentos, aliás, já restaram superados, pois, em julgamento que observou a sistemática dos recursos repetitivos, o STF reconheceu que a contribuição ao SEBRAE foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, em acórdão assim ementado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico.

2. O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal"poderão ter alíquotas"demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral:"As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". ( RE 603624, julgamento ocorrido em 23/09/2020).

Igualmente ocorreu em relação à contribuição destinada ao INCRA, que teve sua constitucionalidade reafirmada mesmo à luz da Emenda Constitucional n. 33/2001, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF.

Nada há de inconstitucional, portanto, na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiro, plenamente recepcionadas pela Emenda Constitucional n. 33/2001.

DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SEBRAE E INCRA.

A executada aponta que há ilegalidade na cobrança das contribuições ao SEBRAE e INCRA. Contudo, apenas ressuscita, na verdade, discussão já pacificada em prol da União pelos Tribunais brasileiros.

Corroboram o quanto dito os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE. LEGALIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento de que as empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem recolher Contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. 2. A exação destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e do STJ, constitui contribuição de intervenção no domínio econômico ( CF, art. 149), e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam aos Tributos devidos ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada à eventual contraprestação dessas entidades. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, relator o Ministro Herman Benjamin, j.: 22/05/2007, Segunda Turma, data de publicação: 17/10/2008)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557,"CAPUT", DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravo interposto nos termos do artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil deve enfrentar especificamente a fundamentação da decisão impugnada, demonstrando que o seu recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou não está em confronto com súmula ou com jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. Decisão agravada proferida em precisa aplicação das normas de regência e em conformidade com entendimento jurisprudencial predominante nesta Egrégia Corte Regional e nos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 3. A exigência das contribuições da empresa ao SAT e a terceiros (INCRA, SESC/SENAC e SEBRAE) reveste-se de legalidade e constitucionalidade. 4. Não se admite, via exceção de pré executividade, a análise da questão relativa à não incidência das contribuições sociais sobre valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença e a título de terço constitucional de férias e de aviso prévio indenizado, pois ainda depende de comprovação de que tais verbas integram a base de cálculo das contribuições. 5. A parte agravante não conseguiu atacar os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante, nem trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a sua reforma, limitando-se à mera reiteração do quanto já expendido nos autos, com o fim de reabrir a discussão sobre a questão de mérito, devendo ser mantida, assim, a decisão agravada. 6. Agravo improvido. (TRF-3, relator o Juiz convocado Leonel Ferreira, j.: 29/07/2014, Décima Primeira Turma, data de publicação: 07/08/2014).

Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Empregador urbano. Constitucionalidade na vigência da Constituição de 1967. 1. É firme a jurisprudência mais atual do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da cobrança ao empregador urbano de contribuição ao FUNRURAL, seja na vigência da Constituição Federal de 1967, seja sob a égide do sistema constitucional atual. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (STF, AI 695964 AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe-170 DIVULG 29-08-2013, publicação: 30/08/2013)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS

7.787/1989, 8.212/1991 E 8.213/1991. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, no REsp 977.058/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, que tem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, sendo devida, inclusive, por empresas urbanas (STJ, REsp 977.058/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/11/2008). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 504.123/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 499.508/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014. II. Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 524736, relator o Ministro Assusete Magalhães, DJe 03/09/2014).

Portanto, de acordo com o entendimento pacificado do STJ e do STF, tais contribuições, porquanto legais e constitucionais, são plenamente exigíveis, de modo que a pretensão deve ser rechaçada.

CONCLUSÃO

Por estas razões, requer a UNIÃO - Fazenda Nacional a rejeição dos pedidos deduzidos pela excipiente nos autos desta execução fiscal, com o seu regular prosseguimento ao feito, com a penhora de ativos financeiros, via BACENJUD no valor de R$ 00.000,00

Nestes termos, pede deferimento.

São José do Rio Preto, 14 de março de 2022.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional