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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0421

Petição Inicial - Ação Telefonia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRADOURO/ MG.

Nome, brasileiro, casado, pedreiro, filho de Dely Pereira e Maria Auxiliadora Pereira, portador da cédula de identidade sob nº (00)00000-0000SSPMG, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente a domiciliado na Endereçobairro centro, Miradouro/MG, vem por seu advogado, procuração em anexo, qualificações e com endereço na Endereço, Centro, Miradouro, Minas Gerais nos termos dos artigos 77 V c/c , § 2º do CPC, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos artigos19, inciso I, 20, 98, 99, 293, 294, 300 § 1º e 2º, 302 do CPC, art. 186 e 927 do Código Civil, art. 2, 3 e 6, inciso VI e VIII, Lei 9472/97 artigos e , lei 7.783/89 artigo 10 e súmula 54 do STJ, ajuizar a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA PROVISORIA

DE URGÊNCIA

Em Face de VIVO- TELEFÔNICA BRASIL S.A , Sociedade Anônima Aberta STFC, serviços de telefonia fixa comutada, inscrita no endereço eletrônico conforme cadastro de pessoa jurídica email@email.com, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, FILIAL, com data de abertura em 24/07/2002, com sede na EndereçoCEP: 00000-000dos fatos de direito a seguir:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Inicialmente, o Autor, autônomo, declara não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais, requerendo seja reconhecido o direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99 do Novo CPC/2015. Com amparo na Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 ( CPC), pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência, em anexo.

II - DOS FATOS:

O Requerente, autônomo, exerce sua profissão de pedreiro possui um plano junto a Requerida através do úmero (00)00000-0000no lapso temporal de 5 anos e utiliza todos os dias para contatos com seus clientes.

No dia 02 de setembro de 2020 o Requerente entrou em contato com o call-center da empresa Requerida solicitando a alteração de seu plano. Diante do contato a atendente disse ao Requerente que seu plano só possuía 03 (três) anos e que não seria possível fazer a alteração por contato telefônico somente pela loja física, conforme protocolo 20207008886281 .

No dia seguinte o Requerente percebeu que não estava recebendo ligação. Estranhou tal fato a vista que é autônomo e sempre recebe muitas ligações diárias. Diante de tal incomodo o Requerente pediu seu cunhado para ligar para seu número e ao discar informava que o número não existia, conforme demonstra o vídeo, com o link de acesso:

https://drive.google.com/file/d/1ZSJc3NRfkYDxR4JaHnntvl6C8jeG0Iev/view?usp =sharing.

Posteriormente o Requerente ligou para sua esposa e para sua surpresa verificou que a Requerida havia alterado seu número para o número (00)00000-0000.

Diante de tal fato o Requerente entrou em contato com a Requerida para saber o motivo da alteração de seu número através dos protocolos 20207008922273 e 20207008924644 , onde a atendente disse que infelizmente nada poderia ser feito, pois, seu número foi alterado. O Requerente indagou o porquê da alteração, haja vista, que em momento algum solicitou tal alteração. A atendente lhe informou que não sabia o motivo da alteração.

Eminente salientar nobre julgador que o número antigo do Requerente ainda consta no aplicativo WHATSAPP e no banco de dados da Requerida "Meu ViVO" conforme demonstra os prints em anexo.

III - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

No caso em tela, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é cristalina.

Para concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, se faz a existência de um "consumidor" (art. do CDC), que é quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e um "fornecedor" (art. do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

A empresa Requerida, por sua vez, encaixa na qualidade de fornecedor, vez que presta serviços de telefonia.

Desta forma, é a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, vez que se trata da matéria, em virtude tanto do enquadramento das partes, quanto à demanda avençada.

IV - DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Diante da hipossuficiência do consumidor ao elaborar o texto do Código do Consumidor, o legislador antecipou, no art. 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.

Segundo voto do Des. Ronaldo Moritz da Silva:

"entende-se que a hipossuficiência de que cuida o mencionado dispositivo não é de ordem econômica, referindo-se às condições ou aos meios disponíveis para a obtenção de determinada prova" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012385-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j.

16-05-2013).

Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência, determinando que a empresa demandada acoste as gravações bem como os conteúdos dos protocolos 20207008922273 e 20207008924644 .

V - DOS DIREITOS:

V - a) DO ACESSO AS TELECOMUNICAÇÕES

O direito de acesso, livre e desimpedido aos serviços de telecomunicações do cidadão é reconhecido pelo ordenamento jurídico nacional quando a lei 9472/97 em seu artigo , inciso I e artigo 3º, inciso I, bem como a lei 7.783/89 em sus redação no artigo 10º, inciso VII assim expõe, senão vejamos:

Art. 2º O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

VII - telecomunicações;

No caso em tela Nobre Julgador o acesso a informação e o direito de se comunicar e passa a ser um direito elementar na vida e no cotidiano do cidadão que matem suas relações sociais e extra-socias em sociedade e sua comunidade. Neste entendimento, eminente acrescentar que as relações passaram se tornaram diferentes e em plena transformação.

E neste sentido, o caso em tela, demonstra que o direito a comunicação é claro e cristalino em toda a sociedade independentemente de qualquer classe social. Deveras que este direito não pode ser extrapolado ou mesmo arbitrado por concessionarias dando a elas a poder de decidir ou mesmo mudar um serviço sem a autorização de aquele que contratou.

V- b) DO DANO MORAL:

Segundo prevê o artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e incorrendo nisto, fica obrigado a reparar o dano causado, conforme define artigo 927 do mesmo código.

Como visto, o Requerente é autônomo (pedreiro) e utiliza o terminal (00)00000-0000para ter contato com seus clientes, ora, ser um número conhecido por todos. Nesta semântica, o caso inicial foi a tentativa em trocar seu plano e de forma arbitraria, sem comunicação ou mesmo anuência foi surpreendido com a descoberta da mudança de seu numero para o terminal (00)00000-0000.

Outro agravante é que o seu numero oficial (00)00000-0000no aplicativo "MEU VIVO" consta registrado e quando se tenta fazer ligações para este terminal apresenta a seguinte mensagem: "ESTE NÚMERO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE RECEBER LIGAÇOES" como demonstra o vídeo e o extrato em anexo.

Importante enfatizar que o Requerente ao saber desse transtorno e sem poder receber as ligações de seus clientes buscou administrativamente o call center mediante os protocolos 20207008922273 e 20207008924644 onde a atendente não pode fazer nada deixando o Requerente desolado, sem poder receber ligações.

Portanto, a conduta da Requerida foi negligente e arbitraria em não atender as demandas inicias do Requerente e posteriormente mudando o numero do telefone do Requerente sem sua comunicação ou mesmo anuência. Deveras que esse número é referência e conhecido pelas pessoas que contratam seus serviços e ter desativado esse terminal é uma frustração e um transtorno profissional e pessoal.

O Código de Defesa do Consumidor, em consideração ao princípio da vulnerabilidade, em seu art. 6.º, inciso VI, diz que é direito básico do consumidor a "reparação de danos patrimoniais e morais".

Não resta qualquer tipo de dúvida quanto à ocorrência do dano, prevalecendo em casos como esse o princípio da responsabilidade objetiva, no qual se entende ser da Requerida, o dever de sanar o prejuízo sofrido pelo Requerente.

Há entendimentos jurisdicionais a cerca desta matéria, vejamos:

Tribunal: TJSP , Processo : Recurso Inominado 1000036- 80.2018.8.26.0297 , Relator: Des. Melissa Bethel Molina de Lima , Órgão Julgador : 3a Turma Cível e Criminal , Data do Julgamento : 14/06/2018 , Data de Publicação : 17/06/2018 RELAÇÃO DE CONSUMO - Alteração do número do telefone celular do cliente sem sua autorização ou prévia comunicação - Não comprovação por parte da ré de que houve pedido de cancelamento da linha pelo cliente - Dano moral configurado - Linha em nome do cliente há vários anos - Valor bem fixado - Sentença mantida - Recurso a que nega provimento. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1000036-80.2018.8.26.0297, Relator (a): Des. Melissa Bethel Molina de Lima, data de julgamento: 14/06/2018, data de publicação: 17/06/2018, 3a Turma Cível e Criminal)

RECURSO INOMINADO TURMA RECURSAL PROVISÓRIO , (00)00000-0000(Nº CNJ: 0004590-05.2015.8.21.9000), COMARCA DE ALVORADA, RECORRIDO : OI - BRASIL TELECOM S.A, RECORRENTE: SANDRA ROSANE CARDOSO DA SILVA. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA . TROCA DO NÚMERO Do telefone celular da autora dE FORMA IMOTIVADA pela ré. terminal desativado poucos dias depois. Verossimilhança das alegações da autora. dano moraL CONFIGURADO.

Tribunal: TJSP , Processo:Apelação 0005010- 06.2015.8.26.0291 , Relator:Des. Cristina Zucchi , Órgão Julgador : 34a Câmara de Direito Privado , Data do Julgamento : 23/09/2018 Data de Publicação : 25/09/2018 , Tipo: Acórdão

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO . MUDANÇA DE CONTRATO E DE NÚMERO DE ACESSO IMOTIVADA . ALEGAÇÃO DA RÉ DE MODIFICAÇÃO DE TECNOLOGIA UTILIZADA NA ÁREA DE COBERTURA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA POR LONGO PERÍODO, MESMO APÓS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NÃO IMPUGNADOS PELA CONCESSIONÁRIA . CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INFIRMAR A PRETENSÃO DA DEMANDANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ (ART. 373, II, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. DESÍDIA DA RÉ. COMPORTAMENTO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO ADEQUADA PARA OBRIGAR A CONCESSIONÁRIA A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida, com determinação. (TJSP - Acórdão Apelação 0005010-06.2015.8.26.0291, Relator (a): Des.

Cristina Zucchi, data de julgamento: 23/09/2018, data de publicação: 25/09/2018, 34a Câmara de Direito Privado)

Tribunal: TJSP Processo : Recurso Inominado 0000619- 13.2018.8.26.0223 , Relator : Des. André Luís Maciel Carneiro , Órgão Julgador : 1a Turma Cível Santos , Data do Julgamento : 22/11/2018 , Data de Publicação : 25/11/2018

Serviço de telefonia celular pré-paga - suspensão imotivada - ausência de comunicação prévia ao consumidor - restabelecimento determinado - dano moral caracterizado - privação do uso de serviço de natureza essencial às exigências da vida moderna - quantificação em R$ 1.000,00 - valor que não admite majoração - recurso interposto apenas pela requerida - aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - negado provimento ao recurso. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 0000619-13.2018.8.26.0223, Relator (a): Des. André Luís Maciel Carneiro, data de julgamento: 22/11/2018, data de publicação: 25/11/2018, 1a Turma Cível Santos).

Dentro do contexto, entendemos como justa e adequada a condenação da empresa Ré, pelos graves danos morais experimentados pelo Autor, na quantia de R$ 00.000,00, a ser atualizada monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de 02 /09/2020 (dois de setembro de dois mil e vinte) acrescidos de juros desde a data do pagamento até a prolação da sentença, com fulcro na Súmula 54 do STJ. Tendo como ponto de partida a insistência do consumidor em tentar harmoniosamente a tentativa da resolução do litígio como foi demosntrada os protocolos em anexo.

VI- DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:

Requer que seja conhecida em caráter incidental, tutela provisória, fundada na urgência com natureza de natureza antecipada, concedendo liminarmente no inicio da ação reativação do numero telefônico do terminal (00)00000-0000, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que se pretende obter em definitivo no final, já que todos os requisitos necessários estão presentes, vide os artigos 294 e 302 do CPC.

Existe o risco de dano grave para que a autor caso a declaração do bom direito somente seja feita ao final. O periculum in mora é visível ao referido dano que seria a perca de clientes que utilizam esse terminal e também de auferir renda (capital) pelos serviços que presta podendo acarretar grande transtorno a sua vida inter social, profissional e financeira.

A tese jurídica se lastreia em fundamentação relevante evidenciando a probabilidade de a ação ser julgada procedente, consagrando a presença do fumus boni iuris .

A finalidade da presente tutela é reativação do numero do telefone para o terminal ( 32) (00)00000-0000desde o início do processo tendo como ponto de partida o meio de contato que o usuário utiliza em seu trabalho de prestação de serviços como pedreiro.

Face ao exposto, requer que a Requerida ative imediatamente o numero de telefone ( 32) (00)00000-0000e apresente no prazo de 5 dias úteis o extrato de reativação, com multa diária de descumprimento a ser arbitrada por este juízo. Reafirma o pedido de Concessão de tutela antecipada, sua manutenção até o final do processo e a conversão em definitiva na procedência da ação.

VII - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, pleiteia o Autor o recebimento da presente demanda, bem como seus documentos em anexo, para requerer:

a) Que seja deferida a tutela de urgência, conforme Art. 300 do CPC,

presentes o periculum in mora e a verossimilhança das alegações, para determinar que a Requerida reative o número telefônico do requerente

(00)00000-0000, com aplicação de multa diária pelo descumprimento a ser fixada por Vossa Excelência;

b) Que seja concedida a inversão do ônus da prova conforme preceitua o

art. VIII do CPC;

c) Que seja o presente feito julgado totalmente PROCEDENTE, para que a

empresa Requerida mantenha o número antigo do Requerente ((00)00000-0000), sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00; bem como a condenação da Requerida a título de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, com o intuito de ressarcir a Requerente pelas humilhações sofridas como medida de melhor administração da mais lídima justiça;

d) Que seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de seu

representante legal, por via postal AR - Aviso de Recebimento nos termos dos artigos 18, I, § 1º e 20 da Lei 9.099/95;

e) Assistência Judiciária, gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50, porque a

situação econômica da demandante não lhe permite pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família;

f) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e

de honorários advocatícios de 20% sobre o valor apurado, além dos juros e correção monetária;

g) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o

depoimento pessoal do representante legal da Requerida, bem como, prova testemunhal, documental, e de todas outras que façam necessárias ao curso da instrução processual;

VII - DO VALOR DA CAUSA:

Dar-se o valor da causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Miradouro, 09 de outubro de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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