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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0701

Contrarrazões - Ação Turismo

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 1o JD DA COMARCA DE UBERABA. AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome(AUTOR)

RECORRIDA: DECOLAR.COM (RÉ)

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por uma de suas advogadas subscritas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos dos Artigos 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO , em face da douta Sentença de 1o grau que julgou parcialmente procedente a presente Ação Indenizatória por Danos Morais, com as razões anexas, Requerendo que elas sejam remetidas à TURMA RECURSAL, na comarca de Uberaba – Minas Gerais. O Recorrente teve seu pedido de Justiça Gratuita, deferido. Em Razão disso, deixa de recolher custas recursais.

Nestes termos, Pede-se deferimento.

Uberaba, 17 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE UBERABA – MG. AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 1a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 1o JD DA COMARCA DE UBERABA

RECORRENTE: Nome(AUTOR)

RECORRIDA: DECOLAR.COM (RÉ)

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

EMINENTES JULGADORES! RESUMO DA DEMANDA

Trata-se de Recurso Inominado, interposto por Nome, inconformado com a sentença de 1o grau que julgou parcialmente procedente a presente Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, que move em face de Decolar.com.

Nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR a Recorrida DECOLAR.COM LTDA . na obrigação de fazer consistente em remarcar a reserva de hospedagem do autor em Village Paraíso Tropical na cidade de Morro de São Paulo/BA, para o período de 31/05 a 04/06 de 2021,

sob pena de multa diária que arbitro em R$ 00.000,00limitada a R$ 00.000,00.

DA TEMPESTIVIDADE

A Requerente foi intimada da sentença em 03.05.2021. O prazo teve início no dia 05.05.2021 - visto que houve suspenção dos prazos do PJE dos dias 29/04 a 04/05 . Sendo assim, o prazo terminará em 18.05.2021.

Portanto, o presente Recurso Inominado é tempestivo.

BREVE RESUMO DOS FATOS

Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de Decolar.com, ora Recorrida, visando à condenação da Recorrida ao imperativo de remarcar a reserva do Recorrente no Hotel Village Paraíso Tropical para as datas de 31/05 a 05/06 de 2021 ou seu cancelamento com ressarcimento do valor pago por esta estadia, devidamente corrigido e atualizado, mais o pagamento de danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Tendo a referida decisão atacada condenado a Recorrida na obrigação de fazer consistente em remarcar a reserva de hospedagem do autor em Village Paraíso Tropical na cidade de Morro de São Paulo/BA, para o período de 31/05 a 04/06 de 2021, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 00.000,00limitada a R$ 00.000,00.

RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO

Ocorre que, como amplamente esclarecido na exordial, o Recorrente comprou a referida estadia para sua lua de mel, que fora adiada, assim como suas núpcias, devido a pandemia COVID-19. Não obstante, suas núpcias, que tinham sido reagendadas para 29.05.2021, tiveram, novamente, que ser adiadas, pelo mesmo motivo.

A sentença de 1o grau deve ser reformada, para que se garanta efetiva justiça no processo em análise. E seja a Recorrida condenada à obrigação de ressarcir o Recorrente do valor pago por esta estadia, devidamente corrigido e atualizado.

Há que se compreender que a remarcação deferida em sentença, não mais atende às necessidades do Recorrente, por motivos alheios sua vontade. Sendo assim, não se trata da melhor medida para a parte Recorrente.

Nesse sentido, a própria sentença cita Medida Provisória no 948, que previu em seu artigo 2o, § 4:

“Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 2020.”

Não obstante, há que se mencionar que a referida Medida Provisória fora convertida na Lei no 14.046/20, que entrara em vigor em 24 de agosto de 2020.

Tal lei, em seu Art. 2o, § 6o , determina:

“O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo.”

O mesmo artigo diz ainda em seu § 9o:

“O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que o serviço, a reserva ou o evento adiado tiver que ser novamente adiado, em razão de não terem cessado os efeitos da emergência de saúde pública referida no art. 1o desta Lei na data da remarcação originária, bem como aplica-se aos novos eventos lançados no decorrer do período sob os efeitos da emergência em saúde pública e que não puderem ser realizados pelo mesmo motivo.”

O Recorrente, demonstrando sua boa-fé e vontade de dirimir tal conflito, traz como uma segunda solução ao conflito a possiblidade presente no que dispõe o artigo 2o, da Lei no 14.046/20, qual seja: II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

Assim sendo, há de se concluir que o Recorrente pleiteia por medida distinta da que lhe fora deferida, por fatos que ocorreram no decorrer desta ação, e que ele não poderia prever: a impossibilidade contrair núpcias na data agendada para 29.05.2021.

De modo, que o Recorrente clama por nova solução para sua demanda, já pleiteada como pedido alternativo na petição inicial.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. O Recebimento, Conhecimento e Processamento do presente Recurso Inominado, em razão de ser próprio e tempestivo;

2. no mérito, seja o presente recurso acolhido e provido para condenar a Recorrida à obrigação de ressarcir o Recorrente do valor pago por esta estadia, devidamente corrigido e atualizado, ou ainda, disponibilizar crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas;

3. seja a Recorrida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes no máximo admitido legalmente, no caso de sucumbência.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Uberaba, 17 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF